RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ (TEMA 939). ARTIGO 1.040, INCISO I, CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.551.951/SP (Tema 939 da lista de recursos repetitivos). II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto à legitimidade passiva da incorporadora (promitente vendedora) para responder pela restituição da comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor. III - Agravo interno não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA INDICADO PELO STF (TEMA 174). ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA a, DO CPC/2015. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, NCPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao paradigma apontado pela Corte Suprema quanto ao índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada; II - Conforme dispõe o artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, deve-se negar seguimento a recurso extraordinário que discute questão constitucional à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; III -A pena de multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do novo Código de Processo Civil se aplica aos agravos internos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes; IV - Agravo interno não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (TEMA 657). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A DO NCPC. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 739.382/RJ, paradigma do Tema 657 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte, que se aplica ao caso dos autos quanto à responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem. II - No mencionado tema, a Corte Suprema não reconheceu a existência de repercussão geral. III - Agravo interno não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CLÍNICA DE ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO E RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE ESTATAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para internação compulsória do paciente dependente químico basta a elaboração de laudo médico circunstanciado que explicite os motivos da internação, não havendo necessidade de de laudo multidisciplinar (artigo 6º da Lei nº 10.216/01). Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. O interesse de agir traduz-se no binômio necessidade-adequação. Necessidade da tutela jurisdicional do Estado para o alcance do resultado pretendido e adequação entre o que se pretende e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. Não dispondo a parte autora de outros meios para promover a internação compulsória do seu companheiro/paciente em clínica de tratamento para dependentes químicos, mostra-se evidente a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional buscado. 3. Adespeito de as Leis nºs 10.216/01 e 11.343/2006 terem por objetivo proteger as pessoas portadoras de transtornos mentais, bem como evitar a internação compulsória do dependente químico, como regra, deve se ponderar, no caso concreto, os bens jurídicos em colisão. Encontrando-se o paciente em iminente risco de morte, a internação compulsória é a melhor solução para proteger o seu maior bem jurídico, que é a própria vida. 4. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência aos dependentes químicos, conforme preveem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, de modo a garantir-lhes o direito à saúde, à vida e o bem estar. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares rejeitadas. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO CHECK IN DO PASSAGEIRO MENOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. REDUÇÃO. 1. As empresas aéreas respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2.Aconduta do funcionário da empresa aérea, que deixa de realizar check in do passageiro menor e o impede de embarcar juntamente com a família, gera dano moral indenizável. 3. No arbitramento do valor da indenização para compensar os danos morais devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a função punitiva e pedagógica da condenação e o potencial econômico do ofensor. Constatado que o valor arbitrado difere daqueles usualmente adotados em situações semelhantes, deve ser reduzido. 4.Apelação da ré conhecida e parcialmente provida. Apelação da Autora não conhecida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECADÊNCIA. CIÊNCIA DO ATO PREJUDICIAL. TRANSCURSO DO PRAZO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Nos termos do artigo 23 da Lei n° 12.016/2.009, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2. Comprovado nos autos que a ação foi proposta em 15.9.2016, depois de esgotado o prazo para impetração do mandamus, deve ser acolhida a prejudicial de decadência e julgado extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. 3. Mandado de Segurança. Prejudicial de decadência acolhida. Segurança denegada. Maioria.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICABILIDADE DO ARTIGO 178, § 9º, V, DO CC. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Acolhida a prejudicial de mérito, de forma fundamentada, não há o que se falar em incongruência com os limites da causa, nem em julgamento contrário às provas dos autos. Preliminar rejeitada. 2. Consoante o disposto no artigo 178, § 9º, b, do Código de Civil de 2016, decai em quatro anos o direito de pleitear a anulação de ato jurídico sob o fundamento de erro ou dolo, prazo contado a partir do dia da realização do negócio jurídico. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. MANTIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO PELO STJ. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DE PENA. 1. Em atenção ao determinado pelo Superior Tribunal de Justiça que no julgamento do Recurso Especial condenou o apelado como incurso no crime de estupro de vulnerável, necessário a realização da dosimetria da pena. 2. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do acusado. 3. Realizada a dosimetria da pena por determinação do STJ.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE ATENDIDA. RECURSO CONHECIDO. DEDUÇÃO DE PEDIDO PELO APELADO NAS CONTRARRAZÕES. IMPROPRIEDADE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma da sentença, não deve ser obstado o conhecimento da apelação. II. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal do recorrido. III. Pela teoria do risco do empreendimento, contemplada nos artigos 12, caput, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as incorporadoras respondem objetivamente pelas vicissitudes inerentes à atividade empresarial que desenvolvem. IV. Empreendimentos imobiliários de grande porte estão sujeitos a contingências que emprestam legitimidade e razoabilidade à prescrição contratual que elastece o prazo de cumprimento da obrigação de entrega da unidade comercializada. V. Dificuldades na obtenção de insumos e de mão de obra qualificada, assim como percalços na implantação da infraestrutura pelo Poder Público, não constituem caso fortuito ou de força maior hábil a elidir a responsabilidade civil da incorporadora pelo atraso na entrega do imóvel. VI. A resolução contratual opera efeitos retroativos e, por conseguinte, importa na restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador. VII. A cláusula penal desempenha papel de estímulo e de punição ao contratante que descumpre os deveres assumidos, porém não pode degenerar em enriquecimento sem causa. VIII. Dentro do espírito de cooperação contratual e das finalidades do instituto, cabe ao juiz abrandar a cláusula penal que se revelar excessiva dentro do cenário contratual. IX. Apelação provida parcialmente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COOPERATIVAS UNIMED. LEGITIMIDADE PASSIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECUSA DE COBERTURA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. I. Cooperativas do Sistema Nacional UNIMED que participam efetivamente da cadeia de consumo têm legitimidade para a causa que tem como objeto reparação de danos por suposta recusa irregular de tratamento médico. II. Não se divisando nenhum óbice invencível à produção, pelo consumidor, da prova do fato constitutivo do seu direito, não incide a inversão do ônus da prova autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. III. À falta de prova da recusa de cobertura ao tratamento médico prescrito, não se pode responsabilizar a operadora do plano de saúde pelos danos lamentados pelo consumidor. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. I. De acordo com o artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, não se conhece do agravo interno cujas razões deixam de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. II. A patente inadmissibilidade do agravo interno, uma vez reconhecida à unanimidade, induz à aplicação da penalidade inscrita no artigo 1.021, 4º, do Código de Processo Civil. III. Agravo Interno não conhecido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão arguida, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. III. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. AUSÊNCIA DO CONSENTIMENTO INFORMADO. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS ADEQUADOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. O contrato de consumo deve ser moldado num ambiente de absoluta transparência. O consumidor, ao decidir por sua vinculação obrigacional, há que estar plenamente cônscio de todos os caracteres do produto ou do serviço adquirido, assim como dos riscos que podem representar, a teor do que prescreve o artigo 6º, inciso III, da Lei 8.078/90. II. O dever de informação é ainda mais sensível no campo da prestação de serviços médicos, na medida em que a decisão soberana do paciente quanto ao tratamento pressupõe o esclarecimento exaustivo quanto aos seus riscos. III. De acordo com o princípio do consentimento informado, previsto na legislação consumerista e no artigo 15 do Código Civil, atribui-se ao paciente plena autonomia quanto ao tratamento médico ou à intervenção cirúrgica prescrita para corrigir ou atenuar determinado mal ou doença. IV. O médico responde pelo resultado indesejado que, conquanto previsível, poderia ter sido evitado caso o paciente, devidamente cientificado sobre os riscos e consequências do tratamento ou da cirurgia, optasse por não realizá-los. V. Caracteriza dano moral as adversidades advindas de cirurgia oftalmológica cujas consequências, embora previsíveis, deixaram de ser informadas ao paciente. VI. Dadas as particularidades do caso concreto, não pode ser considerada exorbitante compensação do dano moral arbitrada em R$ 15.000,00. VII. Uma vez descortinada a responsabilidade subjetiva do médico que integra o corpo profissional do hospital ou da clínica, automaticamente emerge a responsabilidade solidária destes, segundo a inteligência dos artigos 14 e 25 § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, e do artigo 932, III, do Código Civil. VIII. O que a leitura conjunta do caput e do § 4º do artigo 14 da Lei 8.078/90 não autoriza é a imputação de responsabilidade objetiva ao hospital ou à clínica quando não for atribuída ou demonstrada a responsabilidade subjetiva do seu médico. IX. Comprovada a negligência do médico, o hospital ou a clínica a que pertence na qualidade de sócio, associado, empregado ou preposto, responde solidariamente pelo dano causado. X. Deve ser mantida a verba honorária fixada mediante ponderação criteriosa dos parâmetros do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. XI. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido em parte.

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTO NOVO. INCAPAZ DE MODIFICAR A SENTENÇA RESCIDENDA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Na primeira fase do julgamento da ação rescisória não se está a perquirir a análise da melhor posse ou de quem tem efetivo direito sobre o imóvel, mas se há realmente documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pode fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (art. 485, VII, CPC/1973) ou que a sentença rescindenda está fundada em erro de fato (inciso IX), isto é, quando admitiu fato inexistente ou reconheceu a inexistência fato efetivamente ocorrido. 2. Nos termos do artigo 485, VII, do Código de Processo Civil/1973, o documento, para ser considerado novo, deve ter sido obtido pelo autor da rescisória depois da sentença, porque sua existência era por ele ignorada ou porque não pôde dele fazer uso. 3. Constatado que os documentos, ditos novos, não são capazes de, por si só, alterarem os fundamentos fáticos da sentença originária, porquanto a concessão da reintegração de posse à ré está devidamente amparada pelo acervo coligido, de que é a efetiva beneficiária do lote em litígio e que os autores ocuparam irregularmente o imóvel. 4. Na pretensão rescisória é imprescindível que o erro de fato alegado pelos autores não tenha sido objeto de pronunciamento judicial. O erro que dá ensejo à ação rescisória não se confunde com avaliação da justiça ou injustiça do julgamento anterior, modificação ou acolhimento de interpretação jurisprudencial diversa sobre determinada questão, ou mesmo, com errônea análise da prova, não se constituindo em nova oportunidade de julgamento da causa. 5. A ação rescisória não se consubstancia meio adequado para reforma de sentença, para reapreciação dos fatos ou o para reexame/complementação de provas, mas em instrumento processual que visa superar a coisa julgada para desconstituir sentença rescindível em face dos vícios elencados taxativamente no art. 966 do CPC/2015(art. 485, do CPC/1973). 6. Pedidos da ação rescisória julgados improcedentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À TERRACAP E SEDES-DF - SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Possível o julgamento conjunto do agravo interno e do agravo de instrumento, ante a unicidade da matéria impugnada e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. 2. Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento por inobservância do artigo 1.018, do CPC/2015, tendo em vista que foi comprovado nos autos o cumprimento da determinação do artigo 1.018, CPC/2015 (fl. 454). PRELIMINAR REJEITADA. 3. Todavia, a alegação inverídica de que o agravado deixou de cumprir o encargo do artigo 1.018, CPC/2015 não impõe a condenação por litigância de má-fé, pois o agravante foi induzido pelo oficio nº 324/2016 (fl. 277) a alegar o descumprimento do ônus previsto no artigo 1.018, CPC/2015, pois afirmado no aludido ofício que o agravante juntou a petição de agravo de instrumento sem o comprovante de sua interposição. 4. Aexpedição de ofício para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. 5. O juiz originário indeferiu a expedição de ofício a TERRACAP com base na impenhorabilidade dos imóveis de contratos do PRÓ-DF, todavia, o que se almeja é com o pedido de expedição de oficio é saber quanto possibilidade de eventual penhora dos direitos decorrentes dos contratos do PRÓ-DF. 6. No caso dos autos todas as diligências em busca de bens do agravado se mostraram infrutíferas, motivo pelo qual o exeqüente agravante tem interesse em obter informações quanto a situação patrimonial da empresa executada agravada quanto aos contratos que esta possui com o programa pró-df, poisreferido Órgão não fornece tal informação a terceiros. 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.