APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As vítimas apresentaram exatamente a mesma narrativa para os fatos ocorridos, fornecendo credibilidade a versão apresentada por uma delas e seu respectivo reconhecimento de ambos os réus. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui relevante força probatória, quando apresentada de maneira firme e coerente, sendo apta a embasar decreto condenatório, especialmente se amparada em demais provas. 3.Ante a multiplicidade de condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao acontecimento descrito na denúncia, além da caracterização da agravante da reincidência, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes e à personalidade do agente. 4. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS ADOLESCENTES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROVANDO A IDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ré foi abordada por policiais poucos minutos após a prática de roubo a transeunte, dirigindo o veículo utilizado na empreitada delitiva para dar fuga ao adolescente que anunciou o assalto. Além disso, o dinheiro produto do roubo encontrava-se espalhado pelo carro e o adolescente que abordou a vítima também se encontrava no automóvel, sendo prontamente reconhecido. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. Possibilitam, inclusive, serem considerados como suficientes a formar o convencimento do julgador. 3. A simples menção da data de nascimento no termo de declarações do jovem na Delegacia da Criança e do Adolescente, sem indicação dos dados dos documentos dos quais foram extraídas essas informações, não é suficiente para a comprovação da menoridade, e deve prevalecer, no ponto, o brocardo in dubio pro reo. 4. Os esclarecimentos prestados pelos policiais responsáveis pelas investigações, os objetos encontrados dentro do veículo (chave micha e placa de outro veículo), o fato de a ré se encontrar acompanhada apenas por dois adolescentes, bem como a inversão do ônus probatório, permitem concluir que a ré sabia da origem ilícita do bem que dirigia. 5. O arbitramento de valor mínimo para a reparação de danos à vítima encontra amparo no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal (alterado pela Lei n.º 11.719/2008), permitindo ao Juiz, quando da sentença condenatória, fixar determinado montante em decorrência dos prejuízos causados. 6. Não há falar em constrangimento ilegal pela negativa do direito de recorrer em liberdade se a ré permaneceu presa durante a instrução criminal, salvo quando a decisão que originariamente decretou a prisão cautelar padece de ilegalidade ou houve alguma alteração fática relevante. 7. Recurso provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CARCERE PRIVADO. AMEAÇA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da comprovação de privação da liberdade de locomoção da vítima, por tempo juridicamente relevante (durante toda a noite, estendo-se pela madrugada), não há que falar em absolvição. 2. Não se verificando o animo de assenhoramento definitivo da coisa alheia, inviável a incursão do réu no artigo 157 do Código Penal (roubo). 3. Se, ao pegar o aparelho celular da bolsa da vítima, a intenção do réu era privá-la de atender as chamadas do seu atual namorado, e não de subtrair o aparelho, sua conduta se amolda àquela tipificada no artigo 146 do Código Penal. 4. A desclassificação em segunda instância é possível, pois o instituto da emendatio libelli encerra mera correção da capitulação feita na inicial com a finalidade de amoldar o fato descrito a outro tipo penal. 5. O quantum de pena autoriza a fixação do regime aberto, entretanto, em que pese não se tratar de reincidência, foram consideradas negativas algumas circunstâncias judiciais em desfavor do réu, de modo que o regime inicial semiaberto reputa-se mais adequado para atingir a finalidade da pena. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE DANO. INVIÁVEL. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIÁVEL. PATAMAR DE REDUÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. FRAÇÃO MÁXIMA. MANTIDA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIÁVEL. REGIME ABERTO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em desclassificação para crime de dano, e sim na manutenção da condenação por furto qualificado tentado, pois uma testemunha presencial do delito afirmou, na fase investigativa e em Juízo, que o réu arrombou a porta do estabelecimento comercial e estava tentando entrar no local, quando os frentistas do posto de gasolina situado ao lado gritaram e o acusado se evadiu. 2. O artigo 158 do Código de Processo Penal estabelece a obrigatoriedade de realização de exame pericial quando o delito deixar vestígios. Por outro lado, oartigo 167 do mesmo Diploma prevê expressamente a possibilidade de a prova testemunhal suprir a pericial na hipótese de desaparecimento dos vestígios do crime, inclusive em razão do pronto reparo promovido pela vítima para não deixar desprotegido seu estabelecimento comercial. 3. A condenação penal anterior cujo trânsito em julgado ocorreu há mais de cinco anos do fato em comento não pode ser empregada para fins de reincidência, mas é apta a valorar negativamente os antecedentes do réu. 4. Não configura a atenuante da confissão espontânea a postura do réu de admitir ter desferido chutes na porta do estabelecimento comercial, alegando almejar apenas danificá-lo, sem assumir a intenção de ali adentrar e realizar subtrações, conforme ficou evidenciado pela prova testemunhal, pois não confessou o núcleo do tipo de furto. 5. O patamar de redução da pena correspondente à tentativa deve ser estipulado de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente. Visto que não restou comprovado que o acusado adentrou o estabelecimento, adequada a redução na fração máxima de dois terços. 6. Aplicada pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos, mas constatada a reincidência, e sendo as circunstâncias judiciais, em parte, favoráveis ao réu (sendo-lhe desfavoráveis os maus antecedentes), o regime adequado é, de fato, o semiaberto, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea c, c/c o § 3º, do Código Penal. 7.O paciente tem o direito de recorrer em liberdade quando se encontra em regime aberto, porquanto se mostraria desproporcional a sua submissão a regime mais grave de restrição de liberdade somente pela pendência de recurso. 8.Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido parcialmente.

QUESTÃO DE ORDEM. ERRO NA INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA CONSTITUÍDA PELO RÉU PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DE ORDEM PROVIDA PARA ANULAR O JULGADO ANTERIOR. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA OFERTA DAS CONTRARRAZÕES. 1. A garantia à ampla defesa, prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LX, e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no artigo 8º, n.º 2, d,confere ao réu o direito de constituir advogado, de sua escolha, para patrocinar seus interesses. 2. O equívoco na publicação do despacho que intimava a Defesa técnica a apresentar contrarrazões não é suprido pelas contrarrazões ofertadas pela Defensoria Pública, pois não se observou o direito do acusado ser assistido por advogado de sua escolha. 3. Questão de ordem provida para anular o julgamento, devolvendo-se o prazo para a oferta das contrarrazões recursais.

EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS E ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA MAJORAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para os crimes ocorridos antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, que trouxe situação mais gravosa ao alterar a redação do parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal e revogar o parágrafo 2º, pois afastou a possibilidade de prescrição retroativa com termo inicial anterior ao recebimento da denúncia ou queixa, deve ser aplicada a lei anterior, mais benéfica. 2. Tendo em vista a quantidade de pena aplicada ao delito tipificado no artigo 150, §§ 1º e 2º, do Código Penal (um ano de detenção),com fundamento no artigo 109, inciso V, do Código Penal, c/c artigo 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal (data anterior à edição da Lei 12.234/2010) deve ser declarada a extinção da punibilidade do réu pela prescrição retroativa. 3. O recrudescimento da pena, decorrente da avaliação negativa das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, é realizado segundo a discricionariedade do Juiz após analisar todo o contexto do crime, de modo que deve ser privilegiado o seu entendimento se não fixada a pena-base em patamar nitidamente ínfimo ou, ao contrário, exacerbado, pois não há regras objetivas, critérios matemáticos tampouco fração indicada na lei para incidir nessa fase. 4. Tratando-se de crime praticado mediante mais de uma causa de aumento, é possível que uma delas seja utilizada para majorar o crime e a outra para agravar a pena-base. Precedentes. 5. A pena pecuniária deve ser fixada em proporcionalidade com a pena corporal, primando, deste modo, pelo equilíbrio entre as sanções. 6. Declarada extinta punibilidade do recorrente pela prescrição, em relação ao delito tipificado no artigo 150, §§ 1º e 2º, do Código Penal (violação de domicílio), com fundamento no artigo 109, inciso V, do Código Penal, c/c artigo 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal, e, no mérito, parcial provimento aos embargos.

EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. GENITORA DO SENTENCIADO FIGURA COMO VÍTIMA DELE EM PROCESSO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo modo, a Constituição Federal assegura ao preso o direito fundamental de assistência familiar (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). O direito de visitas ao preso tem como escopo a manutenção do convívio familiar para maior efetividade da reinserção social, podendo sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto. 2. Na espécie, o fato de a genitora do interno figurar como vítima do mesmo em processo de violência doméstica não lhe impede o gozo dos direitos individuais e não constitui fundamento idôneo a impedir que visite seu filho, inexistindo previsão legal para o óbice determinado no Juízo das Execuções Penais. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido para que prevaleça o voto minoritário, que deu provimento ao recurso de agravo para conceder autorização para visitas formulado pela genitora do interno.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA DE UNIDADE DE INTERNAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO. CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. CONTATO PERMANENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Não obstante não se enquadre a unidade prisional da qual a autora é professora dentre os estabelecimentos relacionados na NR 15, Anexo 14, do MTE, não deve ser este rol interpretado de forma exaustiva, pois a verificação da insalubridade não deve levar em consideração somente o local em que o trabalho é desempenhado, mas a natureza da atividade; assim, será devido o adicional caso o profissional se submeta em caráter permanente a condições insalubres durante o exercício laboral. 2. Não demonstrado, pelo Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, que o contato da servidora a agente biológico insalubre (contato com paciente portador de doenças infectocontagiosas) se dá em caráter permanente, como prevê a Norma Regulamentadora nº 15 sobre Atividades e Operações Insalubres em seu Anexo XIV, a concessão do adicional de insalubridade não é devido. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE PÚBLICA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o art. 208, IV, da Constituição Federal, art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 4º, inc. II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. O Poder Público tem o dever de assegurar a todas as crianças o direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil (art. 208 da Constituição Federal). 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de oferta de alimentos, o julgador não está adstrito ao valor consignado na petição inicial, uma vez que a fixação deve seguir o binômio necessidade-possibilidade, a partir dos elementos de convicção trazidos aos autos. 2. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos financeiros do alimentante. 3. Na determinação do valor dos alimentos, deve o juiz observas as condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, sua idade, as despesas usuais comprovadas, atentando-se para o fato de que a obrigação de sustentar os filhos é de ambos os genitores. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. APÓLICE DE SEGURO. VEÍCULO FURTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE PAGAR A INDENIZAÇÃO . SEGURADORA E CORRETORA. SOLIDARIEDADE. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Todos os integrantes da cadeia de fornecimento do produto ou do serviço são responsáveis solidários pela reparação de danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Quem promoveu a intermediação na contratação do seguro responde solidariamente por eventuais ilícitos praticados. 3. Aboa-fé objetiva é princípio fundamentalmente ético que deve permear todas as relações contratuais, de modo que as partes da relação jurídica devem cumprir às expectativas umas das outras. 4. A compensação dos honorários advocatícios era permitida na época em que foi proferida a sentença, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil de 1973 e da Súmula n° 306 do STJ. 5. Apelações e Agravo Retido conhecidos, mas não providos. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO DE FAMÍLIA E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA COMPROVADO. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ALUGUÉIS DEVIDOS. COPROPRIEDADE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA NÃO GRATUIDADE DA FRUIÇÃO DO BEM PERTENCENTE AO EX-CASAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apartilha de bens é resultado do reconhecimento da união estável, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, que estipula, salvo disposição em contrário, o regime de comunhão parcial de bens para essa modalidade de entidade familiar, havendo presunção de esforço comum das partes na formação do patrimônio adquirido durante o período de convivência. 2. Constatando-se que os litigantes são coproprietários do imóvel desde a construção, e que este é utilizado apenas por um deles, imperativo o pagamento de aluguel pelo que dele usufrui com exclusividade. 3. O termo inicial para o pagamento do aluguel é a data da ciência da parte de que a fruição do bem não é gratuita, o que ocorre com a citação. 4. Apelações conhecidas. Não provida a do Réu e parcialmente provida a da Autora. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA O DISTRITO FEDERAL. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO MANDAMENTAL. INAPLICABILIDADE DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado com novos argumentos. 2. O descontentamento com a decisão, em decorrência do não acolhimento da tese ventilada no recurso, não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE UM DOS PEDIDOS. PEDIDO QUE DECORRE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Verificada omissão no acórdão quanto à análise de um dos pedidos, os embargos devem ser acolhidos para que o vício seja sanado. 2. Segundo o § 2º do art. 322 do CPC, A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. 3. Deve ser analisado o pedido que, embora não esteja expresso na parte final da petição inicial, pode ser inferido dos fatos e argumentos da parte autora, dos demais pedidos e da natureza e finalidade da ação. 4. Uma vez comprovado que o veículo automotor está fora de circulação, em razão de roubo e posterior destruição, deve ser baixado dos registros do DETRAN. 5. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Unânime.