APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO. QUESTÕES DE FATO INCONTROVERSAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de cerceamento de defesa: O julgamento antecipado da lide, não constitui hipótese de cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória se mostre desnecessária à solução do litígio. Ademais, admite-se o julgamento antecipado da lide se a matéria controvertida for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas. Preliminar rejeitada. 2. Não prospera a alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa quando se identifica manifestação expressa do Juízo a quo, acerca da prescindibilidade de produção de novas provas, haja vista a declaração da própria parte autora no sentido de que não detém a posse do bem desde 1984, estando a parte ré a administrar o empreendimento empresarial e a exercer a posse do imóvel do casal desde então. 3. Ressalta-se que a parte requerente assume que não estava na posse e nem sofreu esbulho ou turbação, pois necessitou, em razão de sua situação mental, ser acolhido em outro local para viver. Nesse sentido, não há discussão possessória no presente feito. 4. De acordo com os artigos 561 e 562 do NCPC, a tutela possessória exige a demonstração da posse do imóvel, bem como dos direitos e deveres a ela inerentes, e ainda da prática de esbulho pelo réu. Não demonstrado pela parte autora os fatos constitutivos do seu direito a improcedência do pedido é medida que se impõe. 5. Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. 6. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - POLICIAL CIVIL - VEÍCULO OFICIAL - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CULPA OU DOLO - NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de responsabilidade civil subjetiva, é ônus do ente público provar a culpa do réu pela realização do evento danoso. 2. No caso em apreço, o Distrito Federal não logrou êxito em demonstrar, minimamente, o dolo ou a culpa do réu, policial civil, pelo acidente de trânsito envolvendo veículo oficial, pertencente à Polícia Civil do Distrito Federal. Até porque o dever de indenizar não pode ser inferido do depoimento de uma única testemunha, notadamente quando há divergência com a conclusão do laudo pericial que foi inconclusivo quanto às causas do acidente. 3. Ademais, descabe transferir o risco próprio da atividade estatal ao agente público, que agia em estrito cumprimento de dever legal, sem que haja, como dito, comprovação de que agiu com culpa ou dolo. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO CONTRA SOBRESTAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. TEMA 936 - CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO ORIUNDA DO STJ - SOBRESTAMENTO MANTIDO - NECESSIDADE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PENDENTE NO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aadmissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe que os recursos interpostos (na Corte de origem), que tratem da mesma questão central, fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo do tribunal superior que determinou o sobrestamento nos termos do artigo 1.037, inciso II, CPC/2015. 2. Amatéria ventilada nesse processo refere-se diretamente ao tema 936 afetado pelo sistema dos recursos repetitivos, em que o Ministro Relator determinou que se oficiasse aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e Regionais Federais, comunicando-lhes a instauração deste procedimento, para que suspendam o processamento de recursos em que a controvérsia ora destacada tenha sido estabelecida. Assim faz-se necessário aguardar o julgamento do recurso cujo tema está ligado ao repetitivo. 3. No caso em apreço, a decisão ora atacada por meio deste Agravo Interno foi proferida em estrita obediência àquilo que foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo, a parte recorrente aguardar o julgamento do Recurso Especial afetado. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Assim, ainexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VENDA PELO PRIMEIRO RÉU DE 3 POÇÕES DE CRACK DE MASSA LÍQUIDA DE 0,47G. APREENSÃO DE 7,13G DE MACONHA E 34,76G DE CRACK NA POSSE DO PRIMEIRO RÉU. APREENSÃO DE 4,34G DE CRACK E 9,43G DE MACONHA COM O SEGUNDO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA APLICADA AO CRIME DE TRÁFICO. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. REGIME INICIAL ABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CONFIRMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser mantida a avaliação favorável da culpabilidade se não há nos autos elementos que demonstrem uma maior reprovabilidade da conduta do recorrido. 2. Argumentos genéricos não são aptos a justificar a exasperação da pena-base. O fato de o delito de tráfico de drogas ser um flagelo social, não distingue o fato praticado pelos recorridos de outros da mesma espécie, de modo que o argumento poderia ser utilizado para qualquer delito de comércio de entorpecentes, contrariando o princípio da individualização da pena. 3. A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos não podem ser levados em consideração, conforme decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, na primeira e na terceira fases da dosimetria, cumulativamente, sob pena de se incorrer em bis in idem. 4. O acervo probatório não indica de forma absoluta que os recorridos se tratam de pessoas dedicadas à prática de delitos, devendo ser confirmada a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. O quantum de redução, todavia, deve ser alterado de 2/3 (dois terços) para 1/2 (metade), sobretudo em razão da natureza dos entorpecentes apreendidos (crack). 5. Os réus fazem jus ao regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, porquanto são primários, ostentam bons antecedentes, tiveram avaliadas favoravelmente as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, as penas que lhes foram impostas são inferiores a 04 (quatro) anos e a quantidade de droga apreendida não é de elevada monta. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do primeiro réu nas sanções do artigo 33, caput e §4º, da Lei nº 11.343/2006 e do segundo réu nas sanções do artigo 33, caput e §4º, da Lei nº 11.343/2006 em concurso material com o artigo 12 da Lei nº 10.826/03, reduzir, para ambos os acusados, o quantum de atenuação da causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 de 2/3 (dois terços) para 1/2 (metade), aumentando a pena do primeiro réu de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, calculados à razão mínima legal, e a do segundo réu de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, 01 (um) ano de detenção e 193 (cento e noventa e três) dias-multa para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 01 (um) ano de detenção e 260 (duzentos e sessenta) dias-multa, calculados à razão mínima legal, mantendo-se, para os dois réus, o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme determinado na sentença, reconhecida, de ofício, a atenuante da menoridade relativa ao segundo réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E TENTATIVA DE ROUBO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO DE UM FRENTISTA E TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE VALORES DE OUTRO NO MESMO LOCAL, APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) HORAS DEPOIS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA PENA. MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. DOIS DELITOS. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem especial relevo probatório. No caso dos autos, as duas vítimas (frentistas de Posto de Gasolina), que reagiram e conseguiram capturar o réu no exato momento em que ele tentava roubá-las novamente em seu local do trabalho, apontaram o réu, que confessou espontaneamente a prática do primeiro delito (roubo), como sendo também o autor do segundo crime (tentativa de roubo). 2. A embriaguez pelo uso de álcool ou substância de efeitos análogos capaz de excluir a imputabilidade penal é a completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, em que o agente é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato, ou de determinar-se segundo tal entendimento. A embriaguez voluntária, ao contrário, não tem o condão de excluir a imputabilidade. 3. O critério para estabelecer o quantum do aumento de pena no crime continuado previsto no caput do artigo 71 do Código Penal é a quantidade de infrações cometidas. In casu, reduz-se o percentual fixado para exasperação da pena para 1/6 (um sexto), em face do número de infrações cometidas, a saber, duas. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para, mantida a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 157, caput e do artigo 157, caput, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, diminuir o quantum de exasperação, atinente ao reconhecimento da continuidade delitiva, de 1/5 (um quinto) para 1/6 (um sexto), reduzindo, assim a pena do réu de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTOS REFERENTES AO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, assume especial relevo o depoimento da vítima. 2. No caso dos autos, a vítima narrou com percuciência a dinâmica delitiva e reconheceu, na delegacia e em juízo, que o réu, juntamente com ao menos dois outros comparsas, tentou subtrair seu dinheiro, mediante o uso de arma de fogo. 3. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso dos autos, pelas declarações da vítima e demais provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Não está configurada a participação de menor importância, pois há prova de que o recorrente praticou atos executórios juntamente com o corréu, auxiliando-o na intimidação e rendição das vítimas. 5. Deve ser reduzida a pena pecuniária, a fim de que guarde proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta à recorrente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 14, inciso II, reduzir a pena de multa imposta para o crime de tentativa de roubo, diminuindo a reprimenda de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 14 dias de reclusão, e 13 (treze) dias-multa para 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 14 dias de reclusão, e 10 (dez) dias-multa.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No crime de receptação, apreendido o bem de origem criminosa na posse do réu, cabe a ele o ônus de demonstrar que a aquisição do bem se deu de forma lícita. 2. No caso dos autos, não há dúvidas de que o réu agiu dolosamente, pois, como bem delineado na sentença, o réu confessou que adquiriu o veículo apreendido na feira do Setor M Norte de Taguatinga/DF pela metade do valor de mercado sem receber, no momento da transação, toda a documentação do carro. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, acrescidos de 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E TRANSPORTE DO VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA E AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA ARMA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES DO ROUBO PARA AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. REGIME INICIAL. OMISSÃO. ESTABELECIMENTO INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas de que os réus, um deles portando arma de fogo e o outro conduzindo a motocicleta até o local do fato, abordaram a vítima e, após anunciar o roubo, subtraíram a moto dela, fugindo em seguida. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório, mormente quando confirmada por outros elementos de prova. 3. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios. 4. Se o acervo probatório indica que o crime foi praticado mediante o concurso de duas pessoas e que o veículo foi transportado para outra unidade da federação, as causas de aumento descritas no artigo 157, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal devem ser mantidas. 5. Não há como reconhecer a participação de menor importância, se o acusado chegou ao local dos fatos juntamente com o outro corréu, dirigindo a motocicleta, e, posteriormente à consumação, guardou o bem móvel no lote de sua residência, contribuindo, assim, de modo essencial para a empreitada criminosa e demonstrando a unidade de desígnios. 6. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma causa de aumento para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa das circunstâncias do crime. 7. Nos termos do enunciado da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça, o réu fará jus à atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal) quando o Magistrado sentenciante se utilizar da confissão para formar o seu convencimento acerca da condenação. 8. Havendo omissão na sentença quanto à fixação do regime inicial de cumprimento da pena, não configura supressão de instância o seu estabelecimento em sede de apelação. 9. O porte de arma de fogo ou de munição de uso restrito, sem a devida autorização, é suficiente para configurar o delito previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo necessária a existência de lesão concreta à sociedade para a tipificação do delito. Assim, a ausência de laudo para atestar a potencialidade lesiva do artefato não desnatura a tipicidade da conduta daquele que porta arma de fogo de forma irregular. 10. Mostra-se suficiente para a caracterização da materialidade e da autoria da conduta elencada no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 o simples fato de ter sido encontrada no estabelecimento comercial da genitora do agente uma arma de fogo de uso restrito, cuja propriedade foi assumida pelo réu. 11. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o apelo do 1º recorrente para, mantendo a sua condenação nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa para 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão mínima, e fixar o regime inicial semiaberto. Não provido o apelo do 2º recorrente para manter a sua condenação nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal e do artigo 16 da Lei nº 10.826/2006, às penas de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 22 (vinte e dois) dias-multa, à razão mínima.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A PRESO FORMULADO POR ENTEADO MENOR DE IDADE (OITO ANOS). INDEFERIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO DE VISITAS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Entretanto, tratando-se de requerimento de visitas pleiteado por menores que não são filhos biológicos do condenado, impõe-se a ponderação do direito do preso de receber visitas com o direito de proteção integral da criança e adolescente, conforme positivado no artigo 227 da Constituição Federal. 2. O ingresso de menores em estabelecimentos prisionais é medida excepcional, somente se justificando quando houver prova de que o indeferimento das visitas é mais prejudicial ao menor do que os riscos e constrangimentos próprios do ingresso de qualquer pessoa no estabelecimento prisional para visitar algum recluso. 3. Considerando que, no caso concreto, o enteado do sentenciado tem apenas oito anos de idade, e que o apenado pode receber visitas de amigos e outras pessoas da família, impõe-se a preservação da proteção integral à criança, até que esta alcance certa maturidade. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de autorização de visita formulado pelo menor.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - CONFISSÃO QUALIFICADA - NÃO RECONHECIMENTO. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as condenações que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas. A decisão condenatória está de acordo com o conjunto probatório dos autos. II. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto do Conselho de Sentença, pode receber as devidas corrigendas pelo Tribunal. III. Ao alegar a legítima defesa para justificar a prática delituosa, o acusado não faz jus à atenuante do artigo 65, inciso III, alínea d, do CP. A finalidade do instituto é minorar a reprimenda daquele que colabora para a apenação do fato criminoso. E a tanto não se presta a confissão qualificada. Precedente do STF. IV. Nego provimento ao recurso da defesa e dou provimento ao apelo ministerial para redimensionar a pena de FABIANO a 21 (vinte e um) anos de reclusão.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - DOSIMETRIA - PERSONALIDADE - CONDENAÇÃO DEFINITIVA COM TRÂNSITO POSTERIOR AO FATO - LAUDO PSICOSSOCIAL - DESNECESSIDADE. I. É possível a valoração negativa da personalidade em face de condenação por fato anterior ao crime em análise, com trânsito em julgado posterior. II. Por falta de previsão legal, é desnecessário o laudo psicossocial para avaliação da personalidade. III. Negado provimento ao recurso, mas, de ofício, reduzida a pena pecuniária para 24 (vinte e quatro) dias-multa, mantido o menor valor unitário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CARACTERIZADA. EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante dispõem os artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, prescreve em três anos a execução baseada em cédula de crédito bancário. 2. Ainda que o inadimplemento de uma das parcelas possa acarretar o vencimento antecipado de toda a dívida, a convenção do pagamento em parcelas implica a constituição do termo inicial da prescrição apenas após o vencimento da última parcela, pois a partir desse momento é que a inércia do titular de um crédito pode sedimentar efeitos em seu desfavor. 3. Tendo sido regularmente interrompido o lapso prescricional trienal, mediante a efetivação da citação válida, não deve ser reconhecida a prescrição da pretensão inicial. 4. A não efetivação da citação nos prazos alinhados na lei processual (parágrafos do artigo 219 do CPC/1973 e do artigo 240 do CPC/2015), por incúria da parte, impede tão somente a interrupção do prazo prescricional na data da propositura da ação. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em se tratando de pedido de conversão de ação de busca e apreensão em execução de contrato de financiamento de veículo, a cópia do título executivo extrajudicial é satisfatória para a instrução do feito, sendo desnecessária a apresentação do documento original, seja ele um contrato de financiamento assinado por duas testemunhas ou mesmo uma cédula de crédito bancário. 2. A necessidade da juntada do original do título que embasa a execução se restringe às execuções fundadas em título cambial, tendo em vista a possibilidade de circulação. Precedentes. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO FORMADO NO EXTERIOR. APROVAÇÃO NO EXAME REVALIDA. RESERVA DE VAGA E MATRÍCULA NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA UNIFICADA 2016. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A impugnação apresentada em razões recursais deve guardar sintonia com o que foi decidido pelo magistrado a quo. 2. Em razão do princípio da dialeticidade, a ausência de impugnação específica ou a impugnação dissociada do que foi decidido na sentença recorrida é causa de não conhecimento do recurso, pois o apelo deve observar os termos do artigo 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. 3. Apelação não conhecida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONHECIMENO PARCIAL. PRESCRIÇÃO PRAZO DE 05 ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não manejado recurso adequado em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão e que fixou que o recurso seria apenas parcialmente conhecido, tendo em vista que parte da insurgência já havia sido acobertada pela preclusão, revela-se preclusa a matéria, razão pela qual o recurso deve ser parcialmente conhecido. 2. No julgamento do Recurso Especial nº 1.273.643/PR, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Não transcorrido o prazo, permanece hígida a pretensão da parte exequente. 3. É incabível o arbitramento de honorários recursais em sede de agravo de instrumento nas hipóteses em que a decisão agravada não comporte condenação em honorários advocatícios. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NAAGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL (ADASA/DF). CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. EXAME DO MÉRITO. CABIMENTO. NOVO CPC. CARGO EM COMISSÃO DE GESTOR EXECUTIVO I (CGE-I). NÃO VINCULADO À FUNÇÃO DE SUPERINTENDENTE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA A ELE CORRESPONDENTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, INCISO XIII. SÚMULA VINCULANTE 37 STF. APLICABILIDADE. REPRESENTAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Carece a parte recorrente de interesse recursal quando almeja a reforma da sentença sobre questão em relação à qual não sucumbiu nos autos. 2. Tendo em vista a nova sistemática trazida pelo Novo CPC, carece de fundamentação a r. sentença que não se pronuncia sobre todos os argumentos que embasam o pedido inicial e a defesa, desde que aptos a infirmar a conclusão adotada pelo julgador (artigo 489, § 1º, inciso IV). 3. À luz do Novo CPC, estando o processo em condições de julgamento, a nulidade da sentença por falta de fundamentação, embora autorize sua cassação, não enseja o retorno dos autos à instância de origem, devendo as referidas questões serem apreciadas em sede recursal (artigo 1.013, § 3º, IV). 4. Consoante se extrai da Lei Distrital nº 4.285/2008 (que reestrutura a ADASA/DF), observa-se que, excetuados os cargos de Diretor Presidente e Ouvidor (CD) (artigo 37, § 2º), não há vinculação direta e específica entre os cargos comissionados (CA e CGE) e as respectivas unidades administrativas (Secretaria Geral, Serviço Jurídico e Superintendências). 5. Na ausência de nomeação específica para o Cargo em Comissão de Gestor Executivo I (CGE I) da ADASA (Lei Distrital nº 4.285/2008)e, mais do que isso, não havendo qualquer prova do efetivo exercício da função de gestor, inexiste fundamento hábil a justificar o pagamento à parte da remuneração a ele correspondente. 5. Não cabe ao Poder Judiciário compelir a Administração ao pagamento de função comissionada a servidor público, nem mesmo sob o fundamento do princípio da isonomia, nos termos do artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 37 do STF. 6.O princípio da divisão funcional do poder impede que, estando em plena vigência o ato legislativo, venham os Tribunais a ampliar-lhe o conteúdo normativo e a estender a sua eficácia jurídica a situações subjetivas nele não previstas, ainda que a pretexto de tornar efetiva a cláusula isonômica inscrita na Constituição (STF, RMS 21.662/DF). 7. Nos termos da Lei Distrital nº 1.141/1996 (artigo 3º), vigente à época dos fatos e aplicável à hipótese em razão do princípio da especialidade, o exercício de cargo em comissão na ADASA/DF não importa na concessão da integralidade da remuneração a ele correspondente, mas tão somente do valor relativo à sua representação mensal. 8. Recurso da Agência ré parcialmente conhecido. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença cassada. Pleito autoral julgado improcedente. Recurso adesivo do autor prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA EXTREMA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. OBSERVÂNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 1. Como munus, o poder familiar deve observar os deveres a que estão obrigados os pais, bem como a garantia da prioridade absoluta da criança ou adolescente e os seus direitos consagrados na legislação constitucional e infraconstitucional. 2. As questões envolvendo o poder familiar dos pais sempre devem ser analisadas buscando atender o melhor interesse da criança ou do adolescente, atrelando-se à estabilidade de suas condições de vida, suas relações afetivas e seu ambiente físico e social. 3. A suspensão do poder familiar é medida excepcional e extrema, sendo cabível somente quando comprovado o abuso de autoridade, seja por falta de cumprimento aos seus deveres ou por arruinamento dos bens dos filhos, ou ainda quando houver condenação por crime com pena superior a dois anos de prisão. 4. Evidenciado nos autos, sobretudo no laudo técnico psicossocial, que apesar do uso de substâncias entorpecentes, a criança encontra-se assistida em suas necessidades emocionais e estruturais na companhia materna e com contatos paterno-filiais em finais de semana, bem como que o convívio entre o genitor e a criança é importante para o seu desenvolvimento e é apreciado por ela, somado ao fato de que não se demonstrou qualquer descumprimento grave aos deveres inerentes ao poder familiar, não se revela cabível a sua suspensão. 5. Apesar da circunstância de o apelado ser usuário de substâncias entorpecentes não ser suficiente a possibilitar a suspensão do poder familiar, é necessário destacar que tal situação exige uma maior preocupação em relação ao direito de convivência entre o pai e a filha menor, devendo-se atender ao princípio da proteção integral da criança. 6. Apelaçãoconhecida e parcialmente provida.