RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME SEXUAL. REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que o sentenciado seja beneficiado com a progressão de regime, não basta o simples decurso do tempo, ou bom comportamento carcerário, necessário, sobretudo, que ele demonstre condições para retornar ao convívio em sociedade. 2. O preenchimento do requisito subjetivo é mais uma forma de garantir que o sentenciado está preparado para o retorno ao convívio social. 3. No caso de condenados pela prática de crime contra a dignidade sexual, contra criança, sua enteada, pode o magistrado valer-se de exame criminológico desfavorável para fundamentar o indeferimento do benefício da progressão de regime, por falta do requisito subjetivo. 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO NO PERÍODO NOTURNO. DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA JURÍDICA. ANALOGIA AO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há respaldo legal para a detração penal do período em que o apenado foi submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, uma vez que a referida medida priva a liberdade do apenado apenas parcialmente e não se enquadra no conceito jurídico de prisão. 2. Não é possível invocar a analogia e a equidade para se equiparar uma simples limitação parcial da locomoção, efetivada por algumas horas durante a noite, no âmbito doméstico, à privação completa da liberdade efetivada em estabelecimentos penais; ou à prisão em regime aberto, na qual a privação de liberdade noturna é apenas um dos elementos. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ARTIGO 117, V, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 149, § 2º, DA LEI Nº 7.210/1984. RECURSO DESPROVIDO. 1. O marco interruptivo da prescrição da pretensão executória ocorre com o início do cumprimento da pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 117, inciso V, do Código Penal, c/c o artigo 149, § 2º, da Lei nº 7.210/1984. 2. A participação do sentenciado em audiência inicial de cumprimento da pena restritiva de direitos configura marco interruptivo da prescrição da pretensão executória, quando é registrada na conta de liquidação como cumprimento de 2 (duas) horas de prestação de serviço à comunidade e abatida da pena a ser resgatada. 3. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. RETALIAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DE DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As qualificadoras só podem ser afastadas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 2. Não há falar em exclusão da qualificadora, uma vez que há nos autos elementos que sugerem que o delito foi praticado por motivo torpe, caracterizado pela retaliação quanto à realização de uma festa e pelo não pagamento de uma dívida referente a uma arma de fogo, competindo aos jurados, de forma soberana, desvinculados de qualquer assertiva da decisão de pronúncia, decidir a questão. 3. Recurso não provido.

RECURSO DE AGRAVO. ROUBOS. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de forma a se considerar que um tenha sido continuação do outro. 3. Recurso desprovido.

RECURSO EM AGRAVO. FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA APURAR FUGA. APURAÇÃO DE CRIME DOLOSO. EXIGÊNCIA DE IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recorrente não retornou ao Centro de Progressão Penitenciária após o gozo de benefício de saída externa, tendo sido instaurado inquérito disciplinar por fuga. No entanto, verificou-se que ele foi preso em flagrante, impossibilitando seu regresso. Não é possível aplicar penalidade por falta grave oriunda da prática de crime doloso no curso da execução, se a portaria do inquérito descreveu fuga, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. A garantia da ampla defesa no inquérito disciplinar é assegurada pelo artigo 59, caput, da Lei de Execuções Penais bem como pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, 3. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. REQUISITO SUBJETIVO. CONSIDERADO TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem proclamado que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comprovado comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. Ante este novo panorama jurisprudencial, passa-se a considerar que, na análise do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional, deve ser avaliada a conduta do sentenciado durante todo o período de cumprimento da pena, devendo-se respeitar, em todo caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na análise a ser efetuada pelo Magistrado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. O apenado cometeu falta grave, consistente na prática de novo crime doloso durante a execução da pena relativa à condenação anterior, o que demonstra indisciplina e irresponsabilidade, afastando o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.Tratando-se de execução de pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, a superveniência de condenação à reprimenda privativa de liberdade, no regime semiaberto ou fechado, por si só, não obriga à conversão daquela, diante da possibilidade de ser cumprida simultaneamente com esta. 2. O fato de o apenado não possuir renda mensal não o impossibilita de arcar com a prestação pecuniária, sobretudo porque ele foi expresso em afirmar que possui condições financeiras de pagá-la. 3. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO. DIREITO DE VISITA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. PARENTE COLATERAL. IRMÃO DO SENTENCIADO. ADOLESCENTE DE 17 ANOS DE IDADE. VISITA AUTORIZADA. RECURSO PROVIDO. 1. O recurso de agravo em execução, previsto no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, não conta com regramento legal específico, sendo-lhe aplicado o procedimento do recurso em sentido estrito, cujo prazo é de 5 (cinco) dias (Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal), e correndo em dobro em caso de apenado assistido pela Defensoria Pública. 2. A Lei de Execução Penal,artigo 41, inciso X, de forma expressa, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos, em dias determinados. Entretanto, o direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 3. A visita do irmão, adolescente próximo a atingir a maioridade, acompanhado dos pais ou responsáveis, não implicará em prejuízo ao seu estágio de desenvolvimento e poderá contribuir para a preservação dos laços familiares e para a ressocialização do sentenciado. 4. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA PRESENCIAL. ATOS LIBIDINOSOS. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em crimes sexuais, a palavra da vítima adquire especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos presentes nos autos, como ocorre no caso em apreço. 2. Incide a causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal quando o agente exerce, por qualquer título, autoridade sobre a vítima. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que, por parte do recorrente, tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 3. Verificando-se que o condenado é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, não há falar em reconhecimento de crime continuado, pois a habitualidade é incompatível com esta benesse. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CONFISSÃO DO COMPARSA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista os relatos da vítima, a confissão do comparsa do apelante, os reconhecimentos realizados, e o depoimento da testemunha, a manutenção da sentença, que atribuiu ao apelante a prática dos delitos análogos a roubo circunstanciado e roubo circunstanciado tentado, tal como descrito na representação, é medida de rigor. 2. A palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o ato infracional, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o adolescente ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 3. Ponderando a gravidade do ato infracional, o contexto social e as condições pessoais do adolescente, não há nenhuma dúvida da imprescindibilidade da aplicação da medida socieducativa de Semiliberdade. 3. Recurso desprovido.

RECLAMAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL SUSPENSO POR FORÇA DE ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO CONSISTENTE EM MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECLAMAÇÃO DESPROVIDA. 1. A discussão acerca da possibilidade de suspensão da investigação policial em razão da pendência de análise de pedido de compensação de crédito tributário com precatórios, que o Ministério Público intenta reavivar na presente Reclamação, encontra-se definitivamente decidida. 2. A alteração de entendimento jurisprudencial não constitui fato novo hábil a ensejar novo enfrentamento de tema abarcado pela coisa julgada. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de suspensãoda exigibilidade do crédito tributário pela inexistência de lei autorizativa da compensaçãode débitos tributários com crédito de precatório. 4. O contribuinte demonstrou interesse em quitar a dívida, mas aguarda há aproximadamente 12 (doze) anos a confirmação da compensação de seus precatórios com os débitos tributários, não havendo a resolução da questão por inércia da Administração Pública, logo, o entendimento da Corte Superior deve ser excepcionado, pois o prosseguimento do procedimento investigatório acarretaria notória afronta à dignidade do contribuinte. 5. Reclamação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. NULIDADE NA FORMA DE COLHEITA DA PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, sobretudo porque, usualmente, ocorrem às escondidas, devendo-se conferir à palavra da vítima maior relevância, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, tais como, no caso, prova oral e laudo pericial. 2. Vigora no âmbito penal o princípio pas des nullités sans grief, o qual reforça a natureza instrumental do processo, pois obsta a declaração da nulidade quando não demonstrado o prejuízo concreto à parte que suscitou a mácula. Isto porque, o processo funciona como instrumento para a justa e correta aplicação do direito e somente se deve operar o reconhecimento da invalidade do ato quando a violação às formalidades processuais macularem a sua própria finalidade. 3. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As qualificadoras só podem ser afastadas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 2. Não é possível afastar, de plano, a plausibilidade da qualificadora relativa ao motivo fútil, pois a valoração das condutas, a fim de estabelecer a existência de futilidade ou não no caso concreto, exige uma ampla avaliação do acervo probatório, a qual somente poderá ser realizada pelos jurados. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS EM ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO COMETIMENTO DO CRIME. AFASTADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AFASTADO. PALAVRA COESA DA VÍTIMA. PALAVRA DA TESTEMUNHA. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, os crimes dessa natureza ocorrem sem a presença de testemunhas. Assim, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando ela recorre à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção, revelando o temor real em que se encontra. 2. O crime de ameaça se consuma no momento em que a intimidação chega ao conhecimento da vítima, causando-lhe temor e atingindo sua liberdade psíquica, além da liberdade física, como ocorreu na hipótese em que ela, com medo do mal que lhe fora prometido, ausentou-se do trabalho e da faculdade. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. QUALIFICADORA. PERÍODO NOTURNO. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. EXAME DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE UM DELITO E OUTRO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. AMEAÇA E VIAS DE FATO PRATICADAS IMEDIATAMENTE APÓS A INTERVENÇÃO POLICIAL PARA RETIRAR O RÉU DA CASA DA VÍTIMA. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE DADOS PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DESSA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESRESPEITO A ORDEM DE PROIBIÇÃO DEFERIDA EM FAVOR DA VÍTIMA E CONTRA O ACUSADO EM OUTRO FEITO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PERDA DO EMPREGO, MUDANÇA DE DOMICÍLIO E ENCAMINHAMENTO A CASA ABRIGO. PRELIMNAR REJEITADA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, o indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental para aferir se o acusado possui transtorno bipolar não implicou em nulidade processual, tendo em vista que a realização da perícia requerida não era necessária, pois não havia nenhum indício de comprometimento da capacidade de discernimento do réu, para justificar a produção dessa prova. 2.A materialidade e a autoria dos crimes de invasão de domicílio e ameaça, assim como da contravenção penal de vias de fato, foram suficientemente comprovadas nos autos por meio da palavra da vítima, que se manifestou de maneira firme e coerente quanto aos fatos na Delegacia e em Juízo, bem com foi corroborada pelo depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência. 3.Não se verifica relação de meio e fim entre os crimes de violação de domicílio e de ameaça, para a absolvição, em relação ao segundo, mediante a aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que foram praticados em contextos diversos e, ainda que assim não fosse, o acusado tinha várias outras formas para ameaçar a vítima, sem que, para tanto, fosse necessário ingressar na casa dela sem autorização. 4. As circunstâncias dos fatos (violação de domicílio, ameaça e vias de fato) extrapolaram as normais para o tipo, uma vez que havia ordem de restrição imposta em favor da vítima e contra o acusado em outro feito, que proibia que ele se aproximasse dela ou entrasse em contato com a ofendida por qualquer meio, o que torna a conduta mais reprovável. Especificamente no que diz respeito ao crime de violação de domicílio, acrescente-se que o réu permaneceu na casa da ex-companheira por tempo considerável (do meio da madrugada até o início da manhã) e, durante esse período, submeteu-a a intensa violência psicológica - por exemplo, insinuando que poderia matá-la mediante fogo - e exigiu que ela lhe entregasse dinheiro para ir embora. 5. As consequências dos fatos (violação de domicílio, ameaça e vias de fato) também extrapolaram as normais do tipo, uma vez que a vítima perdeu o emprego, trocou de endereço e manifestou a intenção de mudar para outro Estado da Federação e de vender seu automóvel, para evitar que o ex-companheiro a encontre, pois, segundo informou, ele a persegue e entra em contato, mesmo quando se muda e troca o número da sua linha telefônica. Ademais, ao saber que foi revogada a prisão preventiva do acusado, a vítima, por se sentir desprotegida, foi encaminhada a casa abrigo, de maneira que foi privada de descansar no seu lar e do convívio familiar. 6. Os elementos de convicção produzidos nos autos não são suficientes para a avaliação negativa da personalidade do agente, em especial diante das informações no sentido de que sua agressividade poderia ter como origem algum transtorno psíquico, como é o caso do transtorno bipolar, de maneira que essa circunstância judicial não deve ser apreciada de modo desfavorável ao acusado. 7. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso da Defesa desprovido. Provimento parcial do recurso interposto pelo Ministério Público.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA IDADE DO ADOLESCENTE. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. Além da palavra da vítima com o reconhecimento judicial dos réus e da confissão extrajudicial de um dos réus perante autoridade policial, tem-se: as declarações da testemunha policial militar que participou da perseguição aos réus no dia dos fatos, confirmando que se dirigiu ao local por conta dos disparos da arma de fogo, bem como recuperaram a moto subtraída; e os esclarecimentos do policial civil acerca da investigação do fato ora apurado. Portanto, não há falar em absolvição quanto ao delito de roubo circunstanciado. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui relevante força probatória, quando apresentada de maneira firme e coerente, sendo apta a embasar decreto condenatório, especialmente se amparada em demais provas. 3. A simples menção da data de nascimento na Ocorrência Policial, sem indicação dos dados dos documentos dos quais foram extraídas essas informações, não é suficiente para a comprovação da menoridade. 4. Não há falar em constrangimento ilegal pela negativa do direito de recorrer em liberdade se os réus permaneceram presos durante a instrução criminal, salvo quando a decisão que originariamente decretou a prisão cautelar padece de ilegalidade ou houve alguma alteração fática relevante. 5. Recursos providos parcialmente.