CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O descumprimento do contrato em questão não é motivo suficiente para gerar indenização por danos morais, em razão da ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. 2. No caso sub judice, o autor transferiu a posse do bem a terceiro tendo a consciência de que o veículo não era de sua propriedade, o que enseja a ilicitude do negócio jurídico entabulado entre ele e o réu. Dessa forma, o autor, por figurar como devedor fiduciante na relação jurídica com a instituição financeira, ao vender ao réu o veículo que estava em alienação fiduciária, deve assumir todos os riscos advindos desse negócio jurídico, não tendo o direito, portanto, a indenização por danos morais. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A PROPOSTA INICIAL FEITA PELA RÉ SE DESTOA DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1.A inversão probatória, art. 6º, VIII, do CDC, não se opera de forma automática, pois destinada àquele consumidor que não detém o mesmo grau de informação que dispõe o fornecedor ou os meios técnicos a respeito do produtos e serviços adquiridos, fato que dificultaria ou impossibilitaria a produção da prova. Logo, correta a sentença que indeferiu a inversão, ante a ausência da vulnerabilidade apontada. 2. Se o autor sustenta que foi induzido a erro por representante da ré, o qual, segundo afirma, teria prometido verbalmente e por meio de planilha que, sobre o saldo devedor do financiamento, não incidiriam juros e correção monetária, cabia a ele (autor) demonstrar suas alegações, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC/2015 (333, I, do CPC/1973, vigente à época da instrução do feito). 3. Ante a ausência de prova de qualquer pactuação diversa, prevalecem a disposições insertas nas cláusulas 8 e 9 do contrato firmado entre as partes (fl. 33), que, de forma clara, estabelecem juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor e correção pelo IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado). 4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTENCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. REJEITAÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela construtora confunde-se com o mérito e será apreciada em conjunto. 2. Rejeita-se a preliminar de ausência de pressuposto recursal ao se verificar que as razões do apelo estão associadas à matéria decidida na sentença. 3. Demonstrado que a inadimplência das taxas consdominiais é anterior à celebração do contrato de compra e venda da unidade imobiliária, a responsabilidade é exclusiva do promitente-vendedor. 4. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.

INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA DA CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. A comprovação do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor é o bastante para configurar a responsabilidade da instituição, que somente poderá ser afastada nas hipóteses de força maior, eventos imprevisíveis, inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. 2. A responsabilidade civil do fornecedor de bens e serviços é objetiva e, assim, sua caracterização prescinde da existência de conduta dolosa ou culposa, devendo indenizar a consumidora pelos danos causados por sua negligência e imprudência ao firmar negócio jurídico eivado de nulidade (fraudulento). 3. Recurso não provido. Sentença mantida.

DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO EQUIVOCADA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO E NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade objetiva da administração pública não exige a apuração de culpa ou dolo do agente público na prática do ato doloso - omissivo ou comissivo - para gerar a obrigação de reparar o dano, embora mantenha a exigência da comprovação do dano e do nexo causal entre ambos. 2. Ausente a comprovação do dano e do nexo causal na situação trazida a juízo, não há se falar em ofensa ao art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e em obrigação de indenizar. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPLANTE DENTÁRIO. PROVA PERICIAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. CULPA EXCLUSIVA DA PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Oserviço odontológico gera obrigação de resultado para o profissional, cuja responsabilidade é subjetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 14, §4º). 2. Se a prova pericial é no sentido de que houve má prestação do serviço referente ao implante dentário e ausente prova de que a paciente teve culpa pelo insucesso do tratamento, mantém-se a responsabilidade do profissional pelos danos materiais e morais sofridos. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PRAZO DE DOZE MESES. INFRAÇÃO AO ART. 165 DO CTN. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO AFASTADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apretensão executória das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH prescreve em cinco anos contados a partir da data da notificação para a entrega da CNH. 2. Não socorre a apelante a alegação de que a carta foi enviada com CEP genérico. Conforme noticia o documento de fl. 64, (carta endereçada à apelante para informar a suspensão do direito de dirigir), o CEP utilizado foi o de nº 73.100-060, que se coaduna com o informado na peça inicial da impetração, pela própria recorrente. 3. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Incumbe à executada indicar à penhora outros meios mais eficazes e menos onerosos, conforme determinação expressa no artigo 805, parágrafo único, do CPC. 2. Hipótese em que a própria embargante admitiu a manutenção de medida constritiva mais gravosa ao se abster de indicar outro bem passível de penhora, atrai para si os efeitos da manutenção da constrição sobre o bem de família, dentre eles o de suportar os ônus sucumbenciais. 3. O princípio da causalidade estabelece que o ônus da sucumbência deverá incidir sobre aquele que deu causa à movimentação da máquina judiciária. 4. Em decorrência do não provimento do recurso de apelação da embargante/apelante é cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais, com fulcro 85, §§ 2º e 11, do Novo Código de Processo Civil. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL. HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO À MORADIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ainscrição e a habilitação em programa habitacional social não constitui circunstância apta a caracterizar o direito ao recebimento do imóvel, traduzindo em mera expectativa de direito, devendo observância a conveniência e oportunidade da Administração Pública. 2. A efetivação do direito fundamental à moradia não autoriza o desrespeito às regras atinentes à política habitacional do Distrito Federal, nem a convocação da habilitada em detrimento de outros candidatos em melhor posição na lista de espera, sob pena de violação dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. 3. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOME DOS AUTORES NA DIVIDA ATIVA APÓS CESSÃO DO IMÓVEL AOS RÉUS. DEBITO IPTU/TLP. PREVISÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIOS NA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. LESÃO AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DOS AUTORES. CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, cuja reparabilidade tem previsão expressa no artigo 186 do Código Civil e no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988. 2. A indenização a título de dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do critério da extensão do dano causado, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo pedagógico do dano. 3. Diante da sucumbência recursal da parte ré/apelante, majoram-se os honorários advocatícios com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 11, do Novo Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CONTRATO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 30% DOS VALORES ADIMPLIDOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desfazimento do negócio jurídico entabulado entre as partes acarreta a obrigação de pagamento de multa, desde que prevista, pela parte que deu causa à rescisão, de modo a coibir os distratos e garantir aos contratantes a estabilidade e a segurança jurídica essenciais ao convívio em sociedade. 2. No entanto, o percentual referente à retenção do valor já adimplido não deve configurar enriquecimento indevido, tendo em vista que o bem retornará ao patrimônio do vendedor para que seja novamente comercializado. 3. A redução da cláusula penal para o percentual de 10% sobre a quantia paga revela-se condizente com a proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SALDO NÃO APURADO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 552, CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. 1. A segunda fase da ação de prestação de contas, nomeada como ação de exigir contas no novo diploma processual, exige a apuração do saldo referente às contas prestadas, constituindo título executivo judicial, nos termos do artigo 552 do CPC/2015. 2. A inexistência de saldo, seja ele positivo, negativo ou nulo, no dispositivo da r. sentença que julga a segunda fase da ação de exigir contas, acarreta nulidade por ausência de fundamentação e por ausência de elemento essencial, nos termos do art. 489, inciso III, do CPC/2015. 3. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação suscitada de ofício. Sentença cassada

CONTRATO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 60% DOS VALORES ADIMPLIDOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O desfazimento do negócio jurídico entabulado entre as partes acarreta a obrigação de pagamento de multa, desde que prevista, pela parte que deu causa à rescisão, de modo a coibir os distratos e garantir aos contratantes a estabilidade e a segurança jurídica essenciais ao convívio em sociedade. 2. No entanto, o percentual referente à retenção do valor já adimplido não deve configurar enriquecimento indevido, tendo em vista que o bem retornará ao patrimônio do vendedor para que seja novamente comercializado. O montante retido deverá se aproximar da quantia despendida em razão das despesas efetuadas para a resolução contratual, bem como para a nova venda. 3. Reforma-se a sentença que, conforme autoriza o art. 413 do CC, reduziu a cláusula penal para 15% dos valores adimplidos pelo promitente comprador para fixar o percentual em 10% da mesma base de cálculo. Precedentes nesta Turma. 4. Apelação do autor provida e da ré desprovida.

PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DANOS NA ESFERA PESSOAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Compondo a empresa a cadeia de prestação de serviço que tem como destinatários finais os consumidores contratantes do plano de saúde, não há que se falar em ilegitimidade passiva, pois todos os fornecedores respondem solidariamente. 2. A rescisão unilateral é admitida nos contratos de plano de saúde coletivos por adesão, desde que haja o cumprimento mínimo de vigência de doze meses e a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de sessenta dias, nos termos da Resolução Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 3. A Resolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar estabelece, de igual maneira, que deve ser ofertada ao consumidor a opção de migração para plano de saúde de natureza individual ou familiar, dispensado o período de carência, havendo o cancelamento do plano coletivo por adesão. 4. Os danos morais se configuram pela ofensa aos direitos da personalidade do indivíduo e, apesar do descumprimento das normas que regem os planos de saúde, não se vislumbra dano à esfera pessoal dos requerentes, mas tão somente dissabor que não gera direito à reparação. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recursos parcialmente providos. Sentença reformada.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLÁCIONÁRIOS. POUPANÇA. PLANO VERÃO. PRELIMINARES. PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDA. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As questões atinentes à legitimidade ativa e ao termo inicial dos juros de mora encontram-se preclusas, pois já solucionadas em decisão interlocutória prévia, amparada pela coisa julgada, o que impede a rediscussão da matéria. 2. Resta constituída a inovação em sede recursal, pois, ao apresentar a impugnação, o executado não se insurgiu contra a necessidade de prévia liquidação da sentença, a aplicação do IRP por todo o período, a aplicação do índice de 10,14% em fevereiro de 1989 e a inclusão de planos econômicos posteriores, o que fulmina a questão pela preclusão consumativa. 3. A suspensão determinada nos autos do Recurso Especial 1.438.263/SP não atinge o cumprimento de sentença em que já houve decisão sobre a legitimidade ativa dos exequentes transitada em julgado, tendo em vista a ressalva constante na própria decisão que determinou o sobrestamento dos autos que versem sobre a matéria. 4. Considerando o prazo prescricional de cinco anos, o termo final para a propositura de execução individual foi em 28/10/2014, tendo em vista que não houve expediente forense no dia 27/10/2014 (Portaria Conjunta 72 de 25 de setembro de 2014, deste Tribunal de Justiça). Portanto, não há que se falar em prescrição se o pedido de cumprimento de sentença foi distribuído em 24/10/2014. 5. Não incluída a multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC nos cálculos homologados pelo Juízo, carece o apelante de interesse recursal ao requerer a sua exclusão. 6. O depósito realizado para viabilizar o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença constitui em mera garantia do juízo, e não em pagamento voluntário, sendo devidos, portanto, os honorários advocatícios no cumprimento de sentença. 7. Preliminares de preclusão e inovação recursal acolhidas. Preliminar de suspensão do feito rejeitada. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Sentença mantida.