DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR. CONSUMO EFETIVO. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA-TUSD. CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA TR. REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. DÍVIDA AINDA NÃO INSCRITA EM PRECATÓRIO. 1. O fato gerador do ICMS ocorre quando há efetivamente o consumo de energia. Dessa forma, não se pode incluir na base de cálculo do tributo a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica -TUSD, pois representa apenas o custo para distribuição da energia elétrica. 2. O art. 1º- F da Lei n. 9.494/1997, com a redação da Lei n. 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até que sejam expedidos os precatórios, continua em vigor. Nocaso vertente, deve ser considerada a taxa TR para fins de correção monetária. 3.Recurso conhecido e parcialmente provido.Unãnime.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATRASO NA QUITAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO DE ALUGUEL. COMPROVAÇÃO. DANO PRESUMIDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção ao consumidor (art. 5º, inciso XXXII, da CF), e, sendo assim, os fornecedores devem assumir a responsabilidade pelo inadimplemento por causas inerentes à própria atividade desenvolvida por todos os que integram a cadeia de produção ou prestação do serviço, não podendo dividir os prejuízos com os consumidores. 2. Nos termos da cláusula contratual, enquanto não inteiramente cumpridos pelo comprador suas obrigações, não terá direito ao recebimento das chaves do imóvel adquirido, assistindo, neste caso, o direito de a vendedora reter o imóvel negociado até o integral cumprimento das pendências, o que enseja excludente de responsabilidade no período compreendido entre 16.11.2011 e 2.12.2011. 3. Muito embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir o bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 4. Somente mediante perícia poder-se-á chegar com maior precisão ao valor do aluguel dos imóveis, cotejando-se o valor do aluguel de imóvel semelhante e vigente na época em que devidos os lucros cessantes. 5. Recurso parcialmente provido.Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS. DIREITO DO TRABALHADOR. FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato de prestação de serviço temporário é concretizado nos moldes do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, que traz exceção à regra do concurso público para atender à necessidade de excepcional interesse do Poder Público, bem como na Lei Distrital 1.169/96. 2. A Lei distrital prevê em seu art. 9º, que o servidor temporário goza de direitos trabalhistas previstos na Lei 8.112/1990, dentre eles férias e adicional de férias. 3. O contrato temporário regido pela Lei Distrital n.º 1.169/96, não prevê o recolhimento da parcela de contribuição ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 4. Recurso parcialmente provido. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não havendo recurso da acusação, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, conforme preceitua o parágrafo 1º, do artigo 110, do Código Penal. 2. Praticado o delito antes do advento da Lei nº. 12.234/2010, o termo inicial da contagem do prazo prescricional pode dar-se antes do recebimento da denúncia. 3. Nos termos do artigo 115 do Código Penal, sendo o réu menor de 21 (vinte e um) anos à data do fato, o prazo prescricional deve ser reduzido à metade. 4.Ocorrido o crime de corrupção de menores em 05/02/2004 e, aplicada no caso concreto a pena de 01 (um) ano de reclusão, extingue-se a punibilidade do fato se, entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos, nos termos do artigo 107, inciso IV, e do artigo 109, inciso V, c/c o artigo 110, § 1º, do Código Penal (com redação anterior à Lei nº 12.234/2010), e com o artigo 115 do Código Penal. 5. Em crimes patrimoniais, normalmente cometidos às escondidas, deve ser dada especial relevância à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova. 6. Estando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo, bem como todas as suas circunstâncias (emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade das vítimas), é inviável acolher o pleito absolutório defensivo. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade do crime de corrupção de menores, tendo em vista a ocorrência de prescrição retroativa, mantendo a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 18 (dezoito) dias-multa, no valor legal mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou a recorrente nas sanções do artigo 339, caput, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELO EMPREGO DE ARMA, PELO TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE CORRETAMENTE APLICADA. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. DESLOCAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA PARA A PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é coeso e aponta o apelante como autor do crime. In casu, os depoimentos prestados sob crivo do contraditório pelas testemunhas, bem como o reconhecimento efetuado pela vítima na fase inquisitorial e pela testemunha perante a autoridade policial e corroborada em Juízo, apontam o apelante como um dos autores do roubo em apreço, de forma que não há que se falar em absolvição. 2. Na espécie, o depoimento da vítima prestado em sede inquisitorial, relatando que sua liberdade foi restringida durante todo o percurso entre o Gama e o Valparaíso, bem como o fato do carro ter sido localizado em outro Estado corroboram a manutenção da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal. 3. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. 4. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo transporte de veículo subtraído para outra unidade da federação exige fundamentação idônea, não sendo suficiente para a sua exasperação acima do mínimo legal a mera indicação de resultados inerentes ao tipo penal. 5. Aplica-se o regime semiaberto se o quantum da pena é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, não excedendo a 08 (oito), as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis e o réu não é reincidente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II, IV e V, do Código Penal, diminuir o quantum de majoração referente às causas especiais de aumento de 3/8 (três oitavos) para o mínimo legal de 1/3 (um terço), reduzindo a pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa para 06 (seis) anos de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa, calculados à razão mínima, bem como alterar o regime de cumprimento de pena do inicial fechado para o inicial semiaberto.

RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO. SÚMULA 130 STJ. I - Reclamação ajuizada para dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal da Justiça do Distrito Federal e enunciado de Súmula do e. STJ. Competência do TJDFT, por sua Câmara de Uniformização, consoante Resolução STJ/GP nº 03 de 07/04/16. II - O estacionamento, localizado em frente ao estabelecimento, não possui controle de entrada e saída de veículos e é acessível ao público em geral, razão pela qual a empresa não pode ser responsabilizada por furtos de veículos ali estacionados. III - Inexiste identidade entre a circunstância fática da demanda indenizatória com aquela que gerou o enunciado da Súmula 130 do e. STJ. IV - Reclamação improcedente.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE CESARIANA. FALHA NO BLOQUEIO ANESTÉSICO. AUSÊNCIA DE TESTES QUE COMPROVARIAM QUE A PACIENTE NÃO ESTAVA DEVIDAMENTE ANESTESIADA. PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Presente o nexo causal entre a falha do serviço médico prestado na verificação da eficácia da anestesia ministrada, a submissão da paciente ao procedimento cirúrgico sem que estivesse devidamente anestesiada e o sofrimento e as dores quase insuportáveis por ela experimentados, tendo em vista falha do bloqueio anestésico em cirurgia de cesariana, emerge a responsabilidade objetiva do Hospital, fornecedor do serviço, e o dever de indenizar, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver produzido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371, CPC), de forma que pode valorar de forma livre as provas produzidas nos autos, segundo o convencimento que elas lhe provoquem, até mesmo rejeitando laudo pericial produzido. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NULIDADE. ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.307/96. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE DA CLÁUSULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A relação estabelecida entre os contratantes é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. Para aferir a validade da cláusula compromissória prevista em um contrato, o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 estabelece que nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. 3. Se a cláusula compromissória for inserida em um contrato como se fosse uma simples e habitual remissão ao foro eleito entre as partes, sem o devido destaque que a lei exige - escrita em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especificamente para a referida cláusula, esta cláusula deve ser declarada nula, nos termos do art. 168, parágrafo único, do CC. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR CARTA REALIZADA EM ENDEREÇO INCORRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Afalta de citação válida impõe a anulação de sentença que reconhece a revelia e julga antecipadamente a lide em razão de evidente ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 2. Para que a citação seja válida, esta deverá ser efetuada no endereço do réu e, compulsando os autos, verifica-se que a citação foi realizada em endereço diverso do apelante, devendo assim ser anulada, nos termos do art. 280 do CPC. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA, SENTENÇA CASSADA.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recusa injustificada da operadora de plano de saúde nos casos de recomendação médica e quando indispensável ao restabelecimento clínico do paciente, causa abalo moral in re ipsa, porquanto viola os direitos da personalidade do segurado. Precedentes do Colendo STJ e desta eg. Corte de Justiça. 2. A indenização por danos morais tem caráter punitivo-pedagógico, de forma que o autor da ofensa seja desestimulado a reiterar a sua prática, além do caráter compensatório, que busca a reparação do dano sofrido pela vítima. Sob esse enfoque, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se proporcional, razoável e adequado ao abalo experimentado. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À TERRACAP E SEDES-DF - SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Possível o julgamento conjunto do agravo interno e do agravo de instrumento, ante a unicidade da matéria impugnada e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. 2. Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento por inobservância do artigo 1.018, do CPC/2015, tendo em vista que foi comprovado nos autos o cumprimento da determinação do artigo 1.018, CPC/2015 (fl. 454). PRELIMINAR REJEITADA. 3. Todavia, a alegação inverídica de que o agravado deixou de cumprir o encargo do artigo 1.018, CPC/2015 não impõe a condenação por litigância de má-fé, pois o agravante foi induzido pelo oficio nº 324/2016 (fl. 277) a alegar o descumprimento do ônus previsto no artigo 1.018, CPC/2015, pois afirmado no aludido ofício que o agravante juntou a petição de agravo de instrumento sem o comprovante de sua interposição. 4. Aexpedição de ofício para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. 5. O juiz originário indeferiu a expedição de ofício a TERRACAP com base na impenhorabilidade dos imóveis de contratos do PRÓ-DF, todavia, o que se almeja é com o pedido de expedição de oficio é saber quanto possibilidade de eventual penhora dos direitos decorrentes dos contratos do PRÓ-DF. 6. No caso dos autos todas as diligências em busca de bens do agravado se mostraram infrutíferas, motivo pelo qual o exeqüente agravante tem interesse em obter informações quanto a situação patrimonial da empresa executada agravada quanto aos contratos que esta possui com o programa pró-df, poisreferido Órgão não fornece tal informação a terceiros. 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE ADESÃO. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA DA EMPRESA CONSTRUTORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. 1. O prazo de tolerância de 180 dias previsto nas relações contratuais de compra e venda de imóvel já tem o escopo de abranger situações externas ocorridas que possam vir a dificultar o cumprimento da obrigação acordada. 2. Não configura caso fortuito ou força maior burocracia nos órgãos públicos ou inadimplemento de outros adquirentes do empreendimento. 3. Extrapolado o prazo máximo previsto no contrato, sem que tenha ocorrido a entrega do imóvel, a construtora deve restituir os valores pagos pelo comprador,devendo, portanto, as partes retornarem ao status quo ante, como estabelecido na sentença. 4. Em razão do descumprimento da data prevista nos contratos para a entrega das unidades imobiliárias compradas, o autor teve um decréscimo patrimonial efetivo em seu patrimônio, pois deixou de usufruir seus bens adquiridos desde o momento em que estes deveriam ter sido entregues, razão pela qual são devidos os lucros cessantes. 5. A correção monetária não representa acréscimo, mas tão somente uma atualização do valor da moeda; assim, nos casos de atraso na entrega dos bens imóveis adquiridos, ela deve ser incidida a partir do desembolso do valor pago. 6. Recurso da Ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

EMBARGOS DE TERCEIROS. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REGRA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. SUPERADA. PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA. SUPERADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. SUPERADA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. NATUREZA FAMILIAR CONFIGURADA. PENHORA DESCONSTITUÍDA. 1. Nos termos do art. 1012 do CPC/2015, o efeito suspensivo é regra na interposição de recurso de apelação contra sentença procedente prolatada em Embargos de Terceiro. 2. Em regra, o prazo para propositura dos embargos de terceiro é de cinco dias, a contar da intimação da arrematação, alienação ou adjudicação, conforme preceitua o art. 1.048 do CPC. 3. Quando o terceiro prejudicado desconhecer o ato expropriatório que incide sobre o bem ou a litigiosidade que o envolve, o prazo de cinco dias para propositura de embargos inicia-se do cumprimento do mandado de imissão na posse. 4. A intimação da penhora de terceiro prejudicado não o inclui no pólo passivo da lide, não incide sobre ele o instituto da coisa julgada sobre decisão interlocutória que manteve a penhora, após discussão nos autos principais. 5. O valor da causa em embargos de terceiro que visa a desconstituição de penhora deve corresponder ao valor do bem penhorado, desde que seja igual ou inferior ao valor do débito. 6. A copropriedade sobre imóvel de alto valor, por si só, não prejudica a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, tendo em vista a pouca liquidez do bem e o fato de a análise da situação de miserabilidade ser atestada com base no momento presente. 7. Havendo a parte demonstrado documentalmente a natureza familiar do imóvel, a desconstituição da penhora é medida que se impõe. 8. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA EM PROCESSO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE DEMANDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS BENFEITORIAS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que o objeto trazido no recurso de apelação já foi analisado e decidido em processo anterior, cuja ação, inclusive, foi proposta pelos réus/apelantes destes autos, inviável nova apreciação da matéria, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e da coisa julgada. 2. Não comprovada a realização de benfeitorias, tampouco os gastos despendidos, descabe o pleito indenizatório. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PENDENCIA DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PARALISAÇÃO DO PROCESSO. DECOTE DE ENCARGOS QUE INCIDIRAM NO PERÍODO EM QUE NÃO ESTEVE OCUPANDO O IMÓVEL. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU NÃO PROVIDA E APELO DO SEGUNDO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Com a existência de cláusula no contrato de locação prevendo sua prorrogação por prazo indeterminado, bem como a continuidade da fiança até a resolução do instrumento e a efetiva entrega das chaves, mantém-se a responsabilidade solidária dos fiadores em eventual inadimplência contratual. 2- O recebimento do recurso de agravo de instrumento somente no efeito devolutivo não obsta o andamento da marcha do feito principal, tampouco a prolação da sentença. 3- Somente poderá ser exigido do locatário os encargos que correspondam ao período que permaneceu no imóvel. 4- Recursos conhecidos. Apelação do 1º réu desprovido. Recurso do 2º réu parcialmente provido.

REAJUSTE DE MENSALIDADE APÓS VALIDAÇÃO DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. SALDO DEVEDOR APURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Havendo previsão no requerimento, o pagamento da primeira mensalidade efetiva a matrícula do aluno em instituição de ensino, vinculando as partes aos valores contratados e impedindo a cobrança de posterior saldo residual por aumento no custo da prestação do serviço. 2. Havendo saldo devedor a ser adimplido, não há se falar em repetição de indébito porquanto não houve pagamento de quantia indevida. 3. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE QUE O ATO ATINGIU PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA A LIDE - DESCABIMENTO - TEMA JÁ ENFRENTADO PELO JUÍZO ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO - CRÉDITOS ORIUNDOS DE ALINEAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS - PROTEÇÃO LEGAL QUE NÃO SE APLICA AO CASO - AUSÊNCIA DE PROVA DE COMERCIALIZAÇÃO DAS UNIDADES - IMÓVEL NÃO EDIFICADO - ATO DE CONSTRIÇÃO REALIZADO EM OUTROS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão referente à constrição atingir o patrimônio da segunda agravada, que não compõe o polo passivo do cumprimento de sentença, já foi resolvida em ato anterior e, ao que tudo indica, sem irresignação por parte dos interessados, restando preclusa. 2. No que concerne à proteção conferida por lei aos créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias (art. 833, XII, do CPC), verifica-se que a constrição determinada pelo Juiz a quo não esbarra no manto da impenhorabilidade vindicada pelas agravantes, porquanto o imóvel objeto dos autos do Processo n. 2014.06.3.003482-2 sequer encontra-se edificado ou em fase de edificação ou até mesmo de comercialização de unidades imobiliárias, não produzindo as agravantes prova nesse sentido. 3.Ademais, omitem as agravantes que o agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a penhora sequer ultrapassou a fase cognitiva - AGI 2016.00.2.004560-6, restando hígido, portanto, o ato de constrição, o que legitima, por conseguinte, a penhora realizada nos rosto daqueles autos, nos termos em que determinado no ato ora agravado. 4. Recurso desprovido.