APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO CONHECIMENTO C/C DANOS MATERIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ILEGALIDADE. LAUDO OFICIAL SUCINTO. LAUDO PARTICULAR EMITIDO POR INSTITUIÇÃO MÉDICA IDÔNEA. COMPROVAÇÃO DE ENFERMIDADE NÃO INCAPACITANTE. DANOS MATERIAIS. NOMEAÇÃO TARDIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NOMEAÇÃO RECONHECIDA APÓS DECLARAÇÃO JUDICIAL DE ILEGALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO STF E TJDFT. 1. É discriminatória a pratica de critério subjetivo na escolha e seleção de candidatos portadores de necessidades especiais, nos termos da lei 13146/2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência), constituindo prárica criminosa, artigos 34, § 3º, c/c artigo 8º, II, §2º. 2. Reconhece-se a ilegalidade do ato administrativo de exclusão do candidato, em razão da insuficiência de fundamentação do laudo oficial e contraposição do laudo particular emitido por instituição idônea especializada em neurologia, o qual comprovou que a patologia do apelante não se amolda ao rol das doenças incapacitantes do edital em referência. 3. É indevida a indenização por danos patrimoniais em virtude de nomeação tardia do apelante, sob pena de enriquecimento ilícito do apelante, ainda que reconhecida a nulidade ato administrativo por decisão judicial. Precedentes STF e TJDFT. 4. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE FUNCIONAL MEDIANTE TERMO DE PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. VENDA DO IMÓVEL À PARTICULAR ANOS ANTES DA ALEGADA OCUPAÇÃO. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DA OCUPAÇÃO. PRETENSÃO DESCABIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Revela-se impertinente e descabida a pretensão de ressarcimento ao erário por ocupação indevida de imóvel que, desde 1973, não mais está na esfera patrimonial da empresa. 2. Os critérios de fixação de honorários têm natureza processual e, por essa razão, a eles se aplica o princípio tempus regit actum, devendo regular a questão a legislação vigente no momento da prolação da sentença. 3. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu provido. Sentença parcialmente reformada.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AFASTADA. MÉRITO. EMENDA À INICIAL FACULTADA. NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a parte apelante se insurge adequadamente contra a sentença, não há que se falar em inadmissibilidade recursal. 2. Facultada a emenda à inicial, se a parte autora não logra êxito em sanar os vícios apresentados, o indeferimento da petição inicial inepta é medida que se impõe, não configurando cerceamento de defesa. 3. Preliminar afastada. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL - INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO INTERNO -JULGAMENTO CONJUNTO - CELERIDADE - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - DETERMINAÇÃO DE JUÍZO DIVERSO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE LHE DEU CUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - CAUÇÃO IDÔNEA - PRERROGATIVA DO EXEQUENTE - ART. 525, § 10, CPC. 1. Cabível o julgamento conjunto do agravo interno e do agravo de instrumento, ante a unicidade da matéria impugnada e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. 2. Não se conhece de parte do recurso que tem por objeto decisão proferida por juízo diverso, o qual determinou a penhora no rosto dos autos de origem. Nesse sentido, a irresignação deveria ser dirigida ao juízo prolator da decisão, não contra a decisão do juízo de origem, que apenas lhe deu cumprimento. 3. Diante de fato superveniente, relativo à ordem de penhora no rosto dos autos proferida por juízo diverso, correta a decisão do juízo de origem que determinou a manutenção da constrição dos depósitos judiciais de alugueis devidos ao executado, com supedâneo no art. 493 do CPC. 4. Ainda que seja atribuído efeito suspensivo à impugnação, cabível o prosseguimento da execução com o oferecimento de caução suficiente e idônea pelo exequente, a teor do disposto no § 10 do art. 525 do CPC. 5. Recursos de agravo interno conhecido e desprovido e agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL - INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO INTERNO -JULGAMENTO CONJUNTO - CELERIDADE - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - DETERMINAÇÃO DE JUÍZO DIVERSO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE LHE DEU CUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - CAUÇÃO IDÔNEA - PRERROGATIVA DO EXEQUENTE - ART. 525, § 10, CPC. 1. Cabível o julgamento conjunto do agravo interno e do agravo de instrumento, ante a unicidade da matéria impugnada e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. 2. Não se conhece de parte do recurso que tem por objeto decisão proferida por juízo diverso, o qual determinou a penhora no rosto dos autos de origem. Nesse sentido, a irresignação deveria ser dirigida ao juízo prolator da decisão, não contra a decisão do juízo de origem, que apenas lhe deu cumprimento. 3. Diante de fato superveniente, relativo à ordem de penhora no rosto dos autos proferida por juízo diverso, correta a decisão do juízo de origem que determinou a manutenção da constrição dos depósitos judiciais de alugueis devidos ao executado, com supedâneo no art. 493 do CPC. 4. Ainda que seja atribuído efeito suspensivo à impugnação, cabível o prosseguimento da execução com o oferecimento de caução suficiente e idônea pelo exequente, a teor do disposto no § 10 do art. 525 do CPC. 5. Recursos de agravo interno conhecido e desprovido e agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO - NÃO CONHECIMENTO - HIPÓTESE AUSENTE DO ROL DO ART. 1015/CPC - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PARTES EM SUCESSÃO A GENITOR FALECIDO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA - CONDIÇÃO PESSOAL - HERANÇA - PATRIMÔNIO FUTURO - IRRELEVÂNCIA. 1. Não se conhece de parte do recurso cujo objeto não esteja contemplado dentre as hipóteses do art. 1015 do CPC. 2. O art. 98 do CPC confere à pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o direito à gratuidade da justiça. 3. Para a concessão do benefício, há de se ter sob exame as condições econômicas pessoais do requerente, não seu patrimônio futuro, a ser partilhado em inventário. 4. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, provido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGADO ERROR IN JUDICANDO AO SE CONSIDERAR A TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO E PRECLUSÃO ACERCA DA INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO - AFASTAMENTO DAS QUESTÕES QUANDO DA APRECIAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE -- AUSÊNCIA DE AUTO DE AVALIAÇÃO COMO REQUISITO PARA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - TESE NOVA - NÃO CONHECIMENTO - PRETENDIDO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA ATINENTE ÀS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO COM OS ACÓRDÃOS TRAZIDOS À COLAÇÃO - JUÍZO ESTREITO DE DELIBAÇÃO - JULGADOS QUE NÃO SE MOSTRAM EM TOTAL CONSONÂNCIA COM OS AUTOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. O alegado error in judicando na decisão ora agravada baseia-se em tese nova, não defendida no recurso principal, ao asseverar que a impugnação ofertada pelos agravados nos autos principais não atendeu nem a regra do CPC de 1973, nem a regra do CPC de 2015, porquanto não houve o auto de avaliação do imóvel, que se consiste em requisito prévio. 2. Em relação ao enfrentamento da possibilidade de inclusão das taxas condominiais vencidas e vincendas no curso do cumprimento de sentença frente aos acórdãos paradigmas juntados, há de se esclarecer que os julgados colacionados não demonstram tratar-se de questão resolvida no próprio título judicial, como sói acontecer na sentença que é objeto da execução em curso, que claramente definiu que as parcelas vincendas seriam limitadas à data do trânsito em julgado da sentença. 3. Recurso conhecido em parte e desprovido

REVISÃO DE CLÁUSULAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA SUPERADAS. REDUÇÃO NA REMUNERAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO EM CONTRATO COM FINAME-BNDES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NÃO CONFIGURADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS. NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há nulidade da intimação da sentença que não observa pedido expresso de publicação em nome do causídico indicado pela parte. No entanto, a preliminar fica prejudicada com o recebimento do recurso de apelação da autora, interposto no prazo de apresentação das contrarrazões, quando teve ciência inequívoca daquele ato. 2. É dispensável a produção de prova pericial para averiguar eventual abusividade quando o modo de cobrança e as taxas de juros estão discriminados no processo, devido a facilidade em sua verificação. 3. Não há julgamento citra petita quando o julgador declara não verificar abusividade apta a atender pedido de nulidade de cláusula, ainda que não se aprofunde na tese defendida pela parte interessada. 4. O percentual de remuneração da instituição financeira para a realização de concessão de crédito oriundo do BNDES-FINAME a terceiros é fixado em contrato próprio com essa instituição, não podendo ser discutido em ação de revisão de cláusula da cédula de concessão de crédito. 5. É anual, e não diária, a periodicidade da incidência da taxa de juros que apresenta como coeficiente da potência a previsão de 360. 6. É nula a cláusula que prevê a cumulação de comissão de permanência com juros moratórios no pagamento de parcelas em atraso ou pagas antecipadamente. 7. A repetição de indébito exige a comprovação da cobrança e/ou do pagamento indevido de valores para sua aplicação. 8. Recursos da autora e do réu desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRELIMINARES. PREVENÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADAS. MÉRITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO NO DECURSO DA LIDE. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PACTUADOS. INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. A prevenção do Desembargador Relator para os recursos somente ocorre em relação ao mesmo processo de origem, situação não caracterizada na hipótese em apreço, porquanto inexiste identidade de partes, objeto e causa de pedir entre as lides. 2. A condição de terceiro interessado, de buscar, em nome próprio, a majoração dos seus honorários advocatícios, não afasta a legitimidade e interesse recursal da parte vencedora em interpor recurso objetivando o aumento da verba de sucumbência 3. Não se vislumbra direito do autor quanto à cláusula de êxito prevista no contrato de prestação de serviços advocatícios, uma vez que a lide foi solucionada por meio da transação e houve nomeação de novo causídico para patrocinar a causa em juízo. 4. Com base no §6º do artigo 85 do atual CPC, os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º (mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento do valor da causa ou do proveito econômico ou da condenação) aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito 5. Recursos conhecidos. Apelação não provida e recurso adesivo provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO. RECONVENÇÃO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PAGAMENTO DOS CHEQUES QUE GARANTEM A DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. POSSE DOS TÍTULOS. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Diante da ausência de insurgência da parte apelante contra a decisão interlocutória que excluiu um dos litisconsortes, a matéria se encontra preclusa, em face da disposição prevista no art. 1.015, VII, CPC/2015. 2. Em face do contexto fático-probatório delineado nos autos, constata-se que a vendedora permanece na posse dos cheques que garantiriam o pagamento da dívida. Por conseguinte, não é verossímil que os compradores tenham efetuado pagamento em espécie, equivalente à quantia constante nos cheques, sem recolher os títulos. 3. A inexistência de comprovação do pagamento da integralidade do preço ajustado no contrato de compra e venda leva à procedência do pedido reconvencional, para que os compradores sejam condenados a pagar o valor remanescente. 4. A hipótese extrapola os limites do descumprimento contratual, diante da humilhação decorrente da acusação de extorsão, com comunicação de ocorrência policial. Constata-se, pois, a necessidade de reparação civil, diante da conduta dos autores/reconvindos, do dano sofrido, do nexo causal e da existência de dolo ao chamar a polícia para comparecer ao local de trabalho da vendedora. 5. Recurso do primeiro réu não conhecido. Apelação da segunda ré conhecida e provida. Sentença reformada.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. COMODATO VERBAL INCONTROVERSO. PROVA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. POSSE INDIRETA PELA COMODANTE. ALEGAÇÃO DE DIREITO DE HABITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de prova testemunhal se o fato que se pretendia provar era incontroverso nos autos. Igualmente não se fala em cerceamento de defesa se a parte não apontou a finalidade da prova pretendida quando oportunizada a especificação de provas que gostaria de produzir. Preliminar rejeitada. 2. No comodato, desmembra-se a posse do bem, transferindo-se ao comodatário a posse direta e permanecendo o comodante com a posse indireta do bem. Assim, resta demonstrada a existência de posse do imóvel pela comodante e pela comodatária. 2. Vindo a parte ré argumentar, apenas em sede recursal, que, na realidade, foi atribuído direito real de habitação sobre o imóvel, resta configurada a inovação recursal, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido nesta parte. 3. Evidenciado que, mesmo após o recebimento da notificação extrajudicial para a devolução do imóvel, o comodatário não o desocupa, fica configurado o esbulho, porquanto a posse, que era justa, passa a ser injusta e precária, autorizando o pedido de reintegração do comodante na posse direta do bem. 4. Infere-se dos arts. 582 e 584 do Código Civil que o comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo recobrar do comodante as despesas feitas com o seu uso e gozo. Ausente provas em contrário, presume-se que os materiais supostamente utilizados em benfeitorias foram adquiridos para a conservação da coisa e relacionados ao seu uso e gozo, ficando a cargo, portanto, da comodatária. 5. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. MEIO ARDILOSO. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE FURTO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUMENTO ÚNICO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A qualificadora do emprego de fraude no crime de furto caracteriza-se pelo uso do meio ardiloso para o desapossamento da coisa sem o consentimento do titular do direito patrimonial. Na espécie, os réus praticaram os furtos mediante a utilização de uma sacola revestida de alumínio para esconder as mercadorias furtadas e passarem pelas portas de segurança das lojas. 2. Havendo concurso formal entre dois crimes de furto qualificado e um crime de corrupção de menores, deve-se proceder a uma exasperação única, aumentando a pena do crime mais grave em 1/5, diante da quantidade de crimes, a saber, três. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, aplicar o concurso formal próprio entre os crimes (dois delitos de furto qualificado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de fraude e um crime de corrupção de menores), reduzindo a pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato, mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos,nos moldes e condições a serem estabelecidos pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO CABIMENTO. DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e autoria do crime de roubo restaram comprovadas pelos depoimentos harmônicos prestados pela vítima e pelo reconhecimento fotográfico seguro realizado nas fases policial e judicial. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 2. Deve ser afastada a avaliação negativa da culpabilidade, pois baseada em elementos ínsitos ao tipo penal, não havendo, nos autos, elementos que justifiquem um juízo de reprovação mais rigoroso. 3. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma na fixação da pena-base e a manutenção de outra na terceira fase consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como no caso dos autos em que ficou comprovado o seu uso pelos depoimentos prestados pela vítima na delegacia de polícia e em juízo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, afastar a análise desfavorável da culpabilidade, reduzindo a pena de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantidos o regime inicial semiaberto e a pena de multa de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 2. Na espécie, o conjunto probatório formado nos autos, em especial o depoimento da testemunha e da vítima, demonstrou a prática do crime de estelionato pelo recorrente, na medida em que ganhou a confiança da vítima, dono de uma loja de instalação de som e acessórios de carro, e a induziu em erro ao afirmar que sairia com o carro para testar o equipamento de som recém instalado e retornaria para efetuar o pagamento. O réu, porém, desapareceu com o carro e não pagou pelo serviço contratado. 3. Correta a avaliação negativa dos antecedentes, na primeira fase da dosimetria, se o réu possui condenação transitada em julgado por fato anterior ao que está sendo analisado além daquela utilizada para caracterizar a reincidência na segunda fase da dosimetria. 4. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base; no entanto, deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração da pena na primeira e na segunda fase da dosimetria se deu em patamar excessivo, devendo, pois, ser reduzida. 5. Em face da reincidência específica e da análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes criminais, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, reduzir o quantum de aumento realizado na primeira e na segunda fase da dosimetria da pena, reduzindo-a de 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias multa para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, calculados à razão mínima, mantido o regime inicial semiaberto, mostrando-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME TEMTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO. DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DA VÍTIMA. IN DUBIO PRO REO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR AO NARRADO NA DENÚNCIA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma condenação penal deve ser embasada em provas seguras da materialidade e da autoria do crime, não bastando, para tanto, meros indícios ou conjecturas. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, o depoimento da vítima possui especial relevo probatório. Entretanto, no caso dos autos, no tocante ao crime de roubo, a palavra da vítima, mostrou-se contraditória, pois apresentou versões distintas para os fatos nas fases inquisitorial e judicial, gerando dúvida fundada e razoável acerca dos verdadeiros atos praticados pelo réu, sobretudo no momento que antecedeu a luta corporal havida entre ambos. 3. Não havendo provas que demonstrem com a necessária certeza a existência do crime de roubo, impõe-se a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Não é imprescindível a realização de perícia para comprovação do crime de disparo de arma de fogo, uma vez que sua ocorrência pode ser demonstrada por outros meios de prova, como a testemunhal. Na espécie, deve ser mantida a condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 15, da Lei nº 10.826/2003 (disparo de arma de fogo), uma vez que os depoimentos prestados pela vítima e por seu irmão, na fase policial e judicial, são elementos suficientes para atestar a ocorrência do crime de disparo de arma de fogo e de sua autoria, não persistindo nenhuma dúvida a esse respeito. 5. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes, uma vez que a certidão utilizada na sentença refere-se à condenação transitada em julgado correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia. 6. Deve ser reduzida a pena pecuniária, a fim de que guarde proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta à recorrente. 7. Agratuidade de justiça não impede a condenação ao pagamento das custas processuais. Apenas suspende a exigibilidade de seu recolhimento pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da sentença definitiva, findo o qual, constatada a impossibilidade do pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficará prescrita a obrigação. 8. O pedido de isenção das custas processuais deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 9. Recursos conhecidos. Recurso do Ministério Público provido e recurso da Defesa parcialmente provido para absolver o recorrente em relação ao crime de roubo impróprio tentado (artigo 157, § 1º, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal), com fulcro no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal e, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 15, da Lei nº 10.826/2003 e a valoração negativa quantos às circunstâncias do crime, afastar a avaliação negativa da circunstância judicial dos antecedentes, reduzindo a pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, para 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, calculados à razão mínima, e para alterar o regime inicial de cumprimento do fechado para o semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO OUTRO. RECURSO DO MINSTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO MEDIANTE SOBREPOSIÇÃO DE FITA ISOLANTE PRETA. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é típica a conduta do agente que, por qualquer meio, inclusive com a colocação de fita isolante, adultera a placa dianteira ou traseira de veículo automotor. 2. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. Súmula 231 do Superior Tribunalde Justiça. 3. Recursos conhecidos. Recurso do Ministério Público provido para condenar o primeiro réu nas sanções do artigo 311, caput, do Código Penal às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos nas condições a serem fixadas pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - VEPEMA, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima legal. Recurso do segundo réu não provido para manter a sua condenação nas sanções do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito nos termos da sentença, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima legal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO Nº 10/90 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS NOS OFÍCIOS DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. NULIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.697/2008. PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Com a superveniência da Lei nº 11.697/2008, que, em seu artigo 74, dispõe que os Ofícios de Notas da Circunscrição Judiciária de Brasília podem acumular a função de protesto de títulos e de notas, a pretensão almejada com a impetração, de anulação do Provimento nº 10/90 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e Territórios que dispunha sobre a indigitada cumulação, não possui resultado prático e útil a ser desfrutado, sendo insofismável a perda de objeto da impetração. Processo extinto sem julgamento de mérito. Segurança denegada. Maioria.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública e conveniência da instrução criminal, quando fundamentada no modo de execução do crime de homicídio, em decorrência de rivalidade entre grupos criminosos, e, por vingança, com utilização de armas de fogo, inclusive uma delas de grosso calibre, demonstrativo de periculosidade em concreto do agente e presentes a materialidade do delito e indícios de autoria, a evidenciar que outras medidas cautelares distintas da prisão são insuficientes e inadequadas ao caso. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada à paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME SEXUAL E CRIME DE ROUBO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DEMORA EM SUA REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Não há que se falar em ilegalidade na decisão que deferiu a concessão de regime semiaberto, sem benefícios externos, em razão da necessidade de realização de exame criminológico, para análise mais aprofundada do comportamento do apenado, devido à natureza do crime cometido. II - A gravidade do crime praticado recomenda necessidade de cautela e maior prudência na concessão de benefícios externos ao apenado, justificando o exame aprofundado do requisito subjetivo, imprescindível à obtenção da referida vantagem. III - Ordem concedida parcialmente.