PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - DISCORDÂNCIA DO AUTOR - DESCABIMENTO - QUESTÕES DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS PELO EXPERT. 1. O laudo pericial é meio de prova que tem por objetivo esclarecer fatos que exijam conhecimento técnico específico para sua exata compreensão, tendo por fim único levar ao Juiz elementos de convencimento. 2. A mera insatisfação com o resultado do trabalho pericial não autoriza reiteradas manifestações de discordância, máxime quando já esclarecidos pelo expert os questionamentos suscitados pela parte. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP - RISCO DE MORTE SÚBITA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESCUMPRIMENTO REITERADO PELO ENTE ESTATAL - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE. 1. Conforme jurisprudência consolidada pela sistemática dos recursos repetitivos, tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação (REsp 1.09.810/RS). 2. A hipótese dos autos encontra-se em perfeita consonância ao referido julgado, haja vista a conjugação do inalienável direito constitucional à saúde e a necessidade de efetivação da tutela jurisdicional deferida pelo Juízo a quo e reiteradamente descumprida, a fim de obrigar o ente público a fornecer aparelho indicado ao tratamento médico prescrito ao recorrente. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - EFETIVA COMUNICAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - CONVERSÃO DA DEMANDA EM EXECUÇÃO - FACULDADE DO CREDOR. 1. Não se enquadra à teoria do adimplemento substancial do contrato a situação em que há débito expressivo a ser quitado, ainda que se pondere sobre a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva. 2. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/14, a conversão da busca e apreensão em execução é uma faculdade do credor, a ser utilizada nas situações em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, sendo incabível a imposição da conversão processual sem ao menos determinar a citação da ré. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Rejeitam-se os embargos se o recorrente não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado impugnado. 3. Afixação dos honorários sucumbenciais recursais só se mostra devida nos recursos atinentes a decisões publicadas após a vigência da Lei n. 13.105/2015. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ÔNUS. DEVER DE PRESTAR CONTAS. SEGUNDA FASE. NATUREZA DÚPLICE. SALDO DEVEDOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Apreciada a matéria e todos os documentos acostados aos autos, de forma lógica e concatenada, ainda que o resultado seja diverso daquele pretendido pelo recorrente, não há que se falar em omissão ou contradição no julgado. 3. O reconhecimento, pelos réus, de que não registraram as operações contábeis em livros mercantis não elide a obrigação de prestar contas referente à sua administração, podendo-se utilizar de todos os outros meios de prova, sobretudo da espécie documental, admitidos no ordenamento, não havendo que se falar em omissão a esse respeito. 4. O valor apurado em exame pericial, em favor da empresa autora, demonstra que não houve contradição nos fundamentos do v. acórdão, uma vez que os documentos juntados pela parte ré foram levados em consideração pelo il. perito, uma vez não acolhida a impugnação à veracidade dos recibos, permanecendo, todavia, débito não comprovado na prestação de contas. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR COM CARGA HORÁRIA VARIÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de contradição ou obscuridade se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA VINCULADA À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF. PROBLEMAS DE SAÚDE. READAPTAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Apreciada a matéria, ainda que o resultado seja diverso daquele pretendido pela recorrente, não há que se falar em omissão no julgado. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O vício de contradição que possibilita a oposição dos embargos de declaração deve consistir em incoerência interna no ato processual, em não em pronúncia decisória diversa da já adotada em outros julgados ou em suposta contrariedade a dispositivos legais. 3. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando que a questão tenha sido efetivamente discutida e fundamentada no julgado. Assim, não está o magistrado obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA DIVERGENTE. INDEFERIMENTO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Apreciada a matéria e todos os documentos acostados aos autos, ainda que o resultado seja diverso daquele pretendido pelo recorrente, não há que se falar em omissão no julgado. 3. Havendo nos autos elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência e não demonstrado o risco de prejuízo ao próprio sustento, não há que se falar em concessão do benefício da justiça gratuita, de acordo com a Jurisprudência dominante. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. OMISSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. A extinção do processo sem análise do mérito por ilegitimidade ativa leva à condenação do autor ao pagamento dos respectivos ônus sucumbenciais, por aplicação do princípio da causalidade. 3. Embargos de Declaração acolhidos.

AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - ROL TAXATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão judicial de primeira instância que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC. 2.Não houve nenhum incidente de desconsideração da personalidade jurídica que possa autorizar o manejo do instrumento para discussão do tema. 3.Recurso desprovido.

CONSUMIDOR. ROUBO DE CHEQUES. FRAUDE NA ASSINATURA. UTILIZAÇÃO DA CÁRTULA POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ NA COMPRA DE MERCADORIA. PROSTESTO DA CARTULA E INSCRIÇÃO DO NOME DO TITULAR EM ORGAOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSENCIA DE DEVER DE CUIDADO DA AUTORA. DEMORA PARA INFORMAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REQUERER A SUSTAÇÃO DO TÍTULO. AUSENCIA DO DEVER DE CAUTELA DA EMPRESA QUE RECEBEU O CHEQUE. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS REDUZIDOS. 1. O artigo 9º da Resolução n. 3.972 do Banco Central impõe uma responsabilidade para o titular do cheque de informar a instituição financeira sobre qualquer fato que ocorra e esteja relacionados aos títulos executivos, a fim de que o banco possa disponibilizar tais informações a quaisquer interessados. 2. No caso em questão, a autora não foi completamente diligente na sua conduta, pois deveria comunicar imediatamente à instituição financeira sobre o roubo da cártula, com o objetivo de evitar que o título entrasse em circulação, caso houvesse tentativa de repasse do cheque por terceiro de má-fé. Por outro lado, a empresa/apelante também não exerceu de forma adequada o seu dever de cuidado no momento em que recebeu o cheque como forma de pagamento, pois deveria ter conferido os documentos de identidade da pessoa que portava o cheque; e, verificando tratar-se de terceiro, pessoa diferente do titular do cheque, deveria constatar se havia endosso do emitente do título, o que, in casu, não ocorreu. 3. De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços e produtos só não será responsabilizado pelos danos causados se o serviço for prestado de forma inexistente ou se for constatada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. É sabido que o dano moral, nos casos de inscrição indevida, é in re ipsa, ou seja, é inerente ao próprio fato, o que por si só, causa prejuízo à vítima, prescindindo a sua comprovação. 5. Constada a culpa concorrente de ambas as partes para o fato ocorrido, a redução do montante dos danos morais é medida que se impõe. 6. Recurso da ré parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. PLANO VERÃO. PRELIMINAR. PRECLUSÃO: ILEGITIMIDADE ATIVA, PRESCRIÇÃO, TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, INCIDÊNCIA DE PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES, JUROS REMUNERATÓRIOS E INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As questões atinentes à legitimidade ativa, à prescrição, ao termo inicial dos juros de mora, à incidência de planos econômicos subsequentes e aos juros remuneratórios se encontram preclusas, pois já solucionadas em decisão interlocutória prévia, amparada pela coisa julgada, o que impede a rediscussão da matéria. 2. A aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 sobre o valor controverso, embora tenha sido decidida na decisão interlocutória que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, não foi objeto do agravo de instrumento interposto contra aquela decisão, o que fulmina a questão pela preclusão consumativa, pois a parte não se insurgiu na forma e momento oportunos. 3. A suspensão determinada nos autos do Recurso Especial 1.438.263/SP não atinge o cumprimento de sentença em que já houve decisão sobre a legitimidade ativa dos exequentes transitada em julgado, tendo em vista a ressalva constante na própria decisão que determinou o sobrestamento dos autos que versem sobre a matéria. 4. Somente a partir do ajuizamento do cumprimento de sentença a atualização do débito deverá seguir o índice oficial de atualização dos débitos judiciais adotado por este Tribunal de Justiça, que utiliza o INPC, devendo, antes, incidir o IRP. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO PERÍODO DA UNIÃO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL (TERRENO) ADQUIRIDO FORMALMENTE PELA RÉ NO MÊS DE JULHO DE 2004. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. 1. Nos termos do art. 373 do CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo ao requerente demonstrar que faz jus à partilha do imóvel cuja posse foi adquirida formalmente pela autora em julho de 2004. 2. Exclui-se da partilha o terreno alegado na inicial se o acervo probatório não oferece subsídios aptos a demonstrar a existência da união estável no período da aquisição e tampouco a veracidade do fato alegado pelo autor de que efetivamente contribuiu, com recursos próprios, para a aquisição do bem. 3. Recurso provido. Sentença reformada.

INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. JULGAMENTO LIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRAZO DECENAL. CC, ART. 205. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORGIEM. 1. O Código Civil, ao dispor a respeito do prazo prescricional anual relativo à percepção de indenização securitária (art. 206, § 1º, II), regulou, de forma específica, relação entre segurado e segurador, nada dispondo a respeito do terceiro beneficiário. 2. Logo, ante a ausência de lei específica, aplica-se, em relação ao terceiro beneficiário, o prazo de dez anos disposto na regra geral, art. 205 do Código Civil, notadamente diante da impossibilidade de se interpretar extensivamente norma relativa a prescrição. Precedentes no STJ. 3. Diante da necessidade de uma maior incursão probatória, sobretudo diante dos fatos apresentados em contrarrazões, torna-se necessário o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito. 4. Prescrição afastada para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para processamento do feito. 5. Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÂO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÂO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE IRRELEVANTE. DESNECESSIDADE DE EMENDA. 1. Indevida a rejeição da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 319 do CPC de 2015, suficientes para a citação da parte ré. 2. Prevê o art.319 em seus §§ 2° e 3º o não indeferimento da petição inicial quando houver aptidão para o julgamento do mérito da causa. 3. Aextinção prematura dos processos afronta o princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no art. 4º do novo Código de Processo Civil. 4.Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUADO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 319 E 320 DO CPC. EXCESSO DE PRECIOSISMO. OFENSA AO PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. Não se mostra razoável o indeferimento da inicial se a peça vestibular, com as integrações feitas em emenda pela parte autora, preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não apresentando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento da lide, notadamente quando o objeto da ação versa sobre alimentos. 2. Recurso provido. Sentença cassada.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO. EDUCAÇÃO INFANTIL. FILA DE ESPERA. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ENTE PÚBLICO. pleito inicial alcançado por força do deferimento da medida antecipatória de tutela. aplicação da teoria do fato consumado.RECURSO PROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igualdade perante a lei e, nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de se ver que a igualdade é regra basilar para o resguardo das demais garantias constitucionais. 3. No caso em discussão, ressalva-se entendimento pessoal do relator e aplica-se a teoria do fato consumado, uma vez que não se mostra razoável retirar o menor do estabelecimento de ensino, sob pena de causar-lhe prejuízo de alta monta, já que lhe foi garantido o ingresso na creche por meio de decisão anterior. 4. Recurso provido.