CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS. EFETIVA REALIZAÇÃO. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO EXTINTIVO OU IMPEDITIVO. AUSÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. CONSTITUIÇÃO. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ELEVAÇÃO. ACOLHIMENTO. A ação Monitória compete a quem pretende, com base em prova escrita, e sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa, bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação (art. 700 do CPC). Nesse sentido, preenche o requisito exigido pelo CPC a ação aparelhada com cópia de contrato de prestação de serviços publicitários, e cuja relação jurídica havida entre as partes é confirmada por outros elementos de prova juntados ao processo. Incumbe ao autor prova do fato constitutivo do direito que alega, enquanto que ao réu compete comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, incisos I e II do CPC). Assim, não cumpre seu mister o embargante da Monitória que se limita a afirmar a não realização dos serviços contratados, sem qualquer comprovação, argumento que não se presta, por si só, a infirmar o conjunto probatório acostado na inicial. Ausente a prova inequívoca da intenção de causar prejuízo à outra parte, deve ser rejeitado o pedido de condenação por litigância de má-fé, instituto este que não se presume. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. Recurso conhecido e desprovido. Em vista do trabalho adicional realizado em grau de recurso, foi majorada a verba honorária de sucumbência.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. FUNDAMENTOS AMPLAMENTE DEBATIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que devem ser observados com rigor, uma vez que este recurso não se presta para a mera reapreciação da lide. 2. Ausentes os alegados vícios, rejeitam-se os embargos, e o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. 3. O magistrado não é obrigado a esmiuçar o ordenamento jurídico, sendo suficiente que fundamente suas decisões nos dispositivos legais que entender pertinentes ao caso concreto, considerando-se que os Tribunais não são órgãos de consulta jurídica. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. Unânime.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para reformar o Acórdão quando não há obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Apretexto da existência de vícios, pretende a Embargante a rediscussão das matérias julgadas, fato facilmente constatado pela ausência de qualquer um dos vícios elencados na lei processual civil. 4. Embargos declaratórios rejeitados.Unãnime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TEMAS RELEVANTES ENFRENTADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se os argumentos relevantes apresentados pelos recorrentes foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, não sendo possível rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Consta na publicação no Dje a intimação em nome do Senhor Procurador Designado, tal qual e em obediência ao que foi por ele requerido. Logo, laborou com acerto o Órgão Judiciário, não ocorrendo, pois, a omissão irrogada nos embargos. 4. Incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (Art. 932 do CPC). 5. Rejeitados os embargos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TEMAS RELEVANTES ENFRENTADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se os argumentos relevantes apresentados pelos recorrentes foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, não sendo possível rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Acorreção monetária deve incidir à partir da liquidação de sentença. 4. Rejeitados os embargos de Participações Morro Vermelho e acolhidos, em parte, os embargos do Instituto Nokia. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. RESCISAO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. DESPESAS OBRIGATÓRIAS. EMBARGOS DO CONSUMIDOR CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EMBARGOS DA FABRICANTE REJEITADOS. 1. A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que devem ser observados com rigor. 2. O consumidor exerceu o direito previsto no art. 18, § 1º, II do Código de Defesa do Consumidor, em razão de não ter sido reparado o defeito no veículo no prazo de garantia contratual e o devolveu à concessionária. 3. A resolução do contrato impõe o retorno das partes ao status quo ante, não podendo o adquirente ser penalizado pela demora na solução da lide. 4. Não se fazendo presente no caso a omissão apontada pela fabricante, eis que o acórdão combatido analisou a contento a matéria arguida, fazendo-o de forma suficiente para a resolução da controvérsia, devem ser rejeitados os embargos por ela opostos. 5. Embargos do consumidor acolhidos. Aclaratórios da fabricante rejeitados.Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DEMOLIÇÃO - CONSTRUÇÕES IRREGULARES - TUTELA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - QUESTÃO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO - JULGAMENTO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA. 01. Cumpre julgar prejudicado o exame de agravo interno quando se verifica que o recurso está apto para receber julgamento de mérito definitivo. 02. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a inexistência tanto de um como de outro, o indeferimento da medida se impõe. 03. Agravo interno prejudicado. No mérito, recurso desprovido.Unânime.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VÉICULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO 1. Não acarreta a extinção do processo de busca e apreensão, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, se não foi promovida a citação do réu e o bem não foi localizado, mas o autor não se manteve inerte em promover as diligências. Ademais, a demora na citação pode acarretar a extinção do processo quando baseada no art. 485, III, do CPC, ou seja, nas hipóteses em que configurado o abandono da causa pelo autor por mais de 30 dias. Ainda assim, necessária se faz a intimação pessoal do autor, nos termos do §1º do supramencionado artigo, o que não ocorreu no presente caso. 2. Recurso provido. Sentença cassada.Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO. D. N A. AUSÊNCIA DE VÍNCULO GENÉTICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CARACTERIZADA. 1. Se o autor não comprova a ocorrência de vício de consentimento, quando do registro de nascimento da Ré, tampouco a ausência de vínculo afetivo entre as partes, os pedidos de negação de paternidade e de anulação do registro civil do menor não devem ser acolhidos, devendo ser preservado o estado de filiação, em razão dos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança. 2. A chamada busca da verdade real, no caso concreto revelada a partir da realização de exame de DNA, revelador da inexistência de vínculo biológico entre autor e réu, não pode ser utilizada em sentido contrário ao superior interesse do menor, princípio que deve nortear as decisões judiciais nos casos referentes a parentesco e filiação. 3. Nem sempre a verdade biológica, científica, corresponde à verdade real da filiação, até porque, para que faça o registro de um filho como seu, o declarante não precisa fazer prova da origem biológica daquela criança. O registro não atesta a ocorrência de um fato biológico, mas, ao contrário, revela a existência de um fato jurídico, daí decorrendo repercussões de toda ordem. 4.Apelo não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA AGENCIA AFASTADA. ART. 18 DO CDC. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDA. ART. 85, §11, CPC/2015. 1. Não se comprovando os vícios alegados e existentes no veículo de forma a carrear à primeira ré responsabilidade pela rescisão contratual, vez que ausentes os requisitos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo constatado pelo perito que o veículo adquirido era impróprio ou inadequado para o uso do autor, a improcedência do pedido é medida de direito. 2. Tratando-se de determinação expressa contida no art. 85, §11, do CPC/2015, a majoração dos honorários na fase recursal é devida e prescinde, inclusive, de requerimento da parte beneficiária da referida verba, em obediência à legislação de regência. 3. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. GRADAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. LEI 11.945/2009. SÚMULA 474 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. Conforme tabela anexa à Lei 11.945/2009, a indenização do seguro DPVAT, advinda de acidente automobilístico de que resulta incapacidade parcial permanente, deve respeitar uma gradação, de acordo com a intensidade da lesão sofrida pela vítima. Na hipótese, cabível é a redução proporcional do valor a ser pago, tendo em vista perda de 50% (cinquenta por cento) das funcionalidades de membro inferior esquerdo. Nos termos da Súmula 474 do STJ, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Falta interesse recursal ao apelante que pretende a fixação do termo inicial da correção monetária a partir do evento danoso, quando a sentença já se pronunciou nesse mesmo sentido, em atenção à Súmula 43 do STJ. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL EM CONSTRUÇÃO. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HABITE-SE. 1. A utilização do Índice Nacional de Custo da Construção - INCC como indexador das prestações representativas do preço em contrato de promessa de compra e venda de apartamento em construção emerge de expressa previsão legal, devendo incidir tão somente até a entrega efetiva do imóvel. 2.A jurisprudência do TJDFT tem se orientado no sentido de permitir a modificação dos índices de reajuste do saldo devedor de contratos imobiliários a partir a expedição do habite-se, não necessariamente da sua averbação na matrícula do imóvel junto ao cartório imobiliário. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ENFERMIDADE PSICOLÓGICA - SESSÕES ACIMA DO PREVISTO NO PLANO - RECUSA INDEVIDA - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195 DA ANS AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ROL EXEMPLIFICATIVO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. 1 - Incide os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e os beneficiários. 2 - Mostrou-se abusiva, nos termos do art. 51 do CDC, a negativa do Plano de Saúde em conceder as sessões psicológicas indicada para a Recorrida que detém enfermidade psíquica e com prescrição médica para o acompanhamento psicológico, sob o risco de haver descompensação. 3 - O Plano de Saúde não deve se restringir a cobertura mínima prevista por normas internas, prejudicando a parte mais vulnerável do contrato, porquanto essas regras com estipulação de números de atendimentos detêm caráter exemplificativo, competindo uma análise aprimorada de cada situação no caso concreto. 4 - O dano moral foi adequadamente fixado, com observância a razoabilidade e a proporcionalidade, sem deixar de sopesar o intuito de ressarcir a violação íntima ocasionado à Recorrida. 5 - Recurso desprovido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. ESCOLHA PRIMEIRA DE HOSPITAL PARTICULAR. PRETENSÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mesmo sendo dever do Estado dar atendimento médico à população, oferecendo os meios necessários àqueles que não possam custear o seu tratamento, não pode a Administração Pública arcar com a despesa de internação em Unidade de Terapia Intensiva de hospital particular, de livre escolha do paciente, que sequer consultou ou tentou previamente a disponibilidade de vagas em UTI da rede pública. 2. Recurso desprovido. Unânime.

CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE x POSSIBILIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ALIMENTANTE DESEMPREGADO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O dever de alimentar é de ambos os genitores e deve ser feito de forma eqüitativa, para que cada um arque com parte das despesas dos filhos. 2. O fato de o alimentante encontrar-se desempregado não o exime de prestar assistência material ao filho. (20130610098816APC) 3. Considerando a situação financeira do genitor e, em observância ao binômio necessidade x possibilidade, o valor da verba alimentar fixada na d. sentença deve ser confirmado. 4. Recurso desprovido.Unânime.

CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRATO. SUSPENSAO DO PROCESSO. MULTA CONTRATUAL. DEVIDA.PEDIDO DE FORMULADO EM PETIÇÃO APARTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há como ser examinado o pedido de reforma da r. sentença formulado em petição apartada, ante a manifesta inadequação da via eleita, já que a pretensão deve ser deduzida em recurso de apelação. 2.Nas ações de execução há previsão expressa quanto a possibilidade de suspensão do processo (art. 922 do CPC), sendo que a regra geral para a ação de conhecimento e as demais ações de ritos especiais estabelece a possibilidade de suspensão nos termos do art. 313 do Código de Processo Civil. 3.Resta induvidosa a relação contratual firmada entre oslitigantes, do que decorre a responsabilidade em observar os termos contratuais. É que, no ordenamento jurídico vigora o princípio do pactasunt servanda, em que o contrato faz lei entre as partes. 4. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 485, I, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUFICIÊNCIA DA SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Tendo a parte autora permanecido inerte, não obstante a regular intimação de seu patrono, via Diário de Justiça eletrônico, da decisão que determinava a emenda da petição inicial, correta a sentença recorrida que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária basta a declaração da parte de que não está em condições de suportar as custas do processo, conforme determina o § 3º, do artigo 99, do CPC. 3. A revogação do benefício somente se dará com a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade, nos termos do artigo 100 do referido diploma legal, fato não comprovado nos autos. 4. Aconcessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade por 5 (cinco) anos. 5. Recurso parcialmente provido. Unânime.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. LEI 38/1990. REAJUSTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS SERVIDORES ADMITIDOS APÓS MARÇO DE 1990. DESCABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DOS MESES DE FEVEREIRO/2000 AOS DIAS ATUAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. REDUÇÃO. 1. Na hipótese, a incidência do reajuste trimestral recai somente para aqueles servidores que ingressam no quadro da Administração Pública até março de 1990, ou seja, durante a vigência da Lei Distrital 38/1990. Ademais, a base de cálculo deve ser a remuneração dos servidores vigentes à época da lesão, conforme precedentes jurispudenciais. 2. É cediço que para fixação dos honorários sucumbenciais deve-se atentar para os critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil vigente à época. No caso em apreço, a fixação dos honorários sucumbenciais no patamar de R$1.000,00 (um mil reais) para cada embargado melhor atende as exigências. 3. Recurso conhecido e provido parcialmente.Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. AVALISTA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Deve se limitar os descontos em conta corrente do consumidor em 30% de seus vencimentos líquidos, de modo a não inviabilizar a mantença do devedor e ofender o princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, devem ser restituídos na forma simples, os valores que ultrapassaram o limite estabelecido. 2. Os descontos realizados pela instituição financeira superiores ao limite estabelecido, não enseja dano moral, tendo em vista que o fato não é capaz de, por si só, causar dano a algum direito da personalidade do consumidor. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.Unânime.