AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A) E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA OI S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.027692-8, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.034336-0, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE É PERMITIDA A VENDA DO BEM APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. DECISÃO QUE VEDA A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ATÉ O PRAZO FINAL DA PURGAÇÃO DA MORA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. ENTENDIMENTO QUE VAI AO ENCONTRO DA TESE DEFENDIDA PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PURGAÇÃO DA MORA. ALEGAÇÃO DE QUE PARA PURGAR A MORA É NECESSÁRIO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, E NÃO SOMENTE DAS PARCELAS EM ATRASO. INTERLOCUTÓRIO RECORRIDO QUE JÁ É NESSE SENTIDO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL TAMBÉM QUANTO A ESSE PONTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014852-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PARCIAMENTE PROVIDO. OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ELEMENTOS DO CASO. DECAIMENTO MÍNIMO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O silêncio no acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que provê em parte Recurso Especial mas nada manifesta quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, não decorre a inexequibilidade da verba honorária fixada em acórdão de Tribunal Estadual, mormente quando, do exame da causa, é possível apurar o final decaimento mínimo dos pedidos de uma das partes, a levar à aplicação do disposto no parágrafo único do art. 21 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039204-7, de Tangará, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO AUSENTE AOS AUTOS. MORA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA E POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087927-1, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.053079-2, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.053081-9, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.053083-3, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.077319-9, de Trombudo Central, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. OCORRÊNCIA APÓS O SANEAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inadmissível alterar o conteúdo da causa de pedir após o saneamento do processo, uma vez que implica alteração da pretensão ajuizada, vedada pela norma contida no parágrafo único do art. 264 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020447-1, de Navegantes, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISCUSSÃO ENTRE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA E EX-SÓCIO ACERCA DA TITULARIDADE DO NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET E SUA RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU (EX-SÓCIO). ALEGAÇÃO DE QUE REGISTROU O DOMÍNIO EM SEU NOME E, COMO DETENTOR DO LOGIN E SENHA DE ACESSO, TEM O PODER DE TRANSFERI-LO LIVREMENTE A QUALQUER INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL ESPECÍFICA ACERCA DA MATÉRIA. REGISTRO DE NOME DE DOMÍNIO NO BRASIL REGIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 008/08, DO COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL - CGI. PROVA DOCUMENTAL NO SENTIDO DE QUE O REGISTRO FOI FEITO PELO RÉU NA QUALIDADE DE SÓCIO E FUNCIONÁRIO DA EMPRESA AUTORA, TANTO QUE FEZ CONSTAR LOGO ABAIXO DO SEU NOME, O NOME DA EMPRESA E O ENDEREÇO DESTA. DADOS QUE CONSTAM DO REGISTRO PERTENCENTES À SOCIEDADE EMPRESÁRIA E NÃO À PESSOA FÍSICA. EXISTÊNCIA DE NOTA FISCAL NO NOME DA SOCIEDADE AUTORA, DISCRIMINANDO O SERVIÇO DE RENOVAÇÃO DO DOMÍNIO. ADEMAIS, EFETIVAÇÃO DO REGISTRO QUE DEMANDA O FORNECIMENTO DE DADOS VÁLIDOS DO TITULAR. REGISTRO EFETUADO COM O PRÉ-NOME ACRESCIDO DA ALCUNHA DO REQUERIDO E NÃO SEU NOME PRÓPRIO. OUTROSSIM, ARQUIVAMENTO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA NA JUNTA COMERCIAL QUE CONFEREM PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL E EXCLUSIVIDADE DO USO DO NOME NO TERRITÓRIO CATARINENSE. DOMÍNIO "CSMTELECOM.COM" QUE SE IDENTIFICA, AINDA QUE PARCIALMENTE, COM O NOME EMPRESARIAL CSM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, DA QUAL A AUTORA É TITULAR INCONTESTE. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO ART. 1.166 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 33 DA LEI Nº 8.934/94. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO QUE SE REVELOU ILÍCITA, O QUE IMPLICA NA DEVIDA REPARAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ DO REQUERIDO. ATO QUE IMPOSSIBILITOU O USO ADEQUADO DO WEBSITE PELA REQUERENTE, LOCAL EM QUE ADMINISTRAVA CERCA DE 3.000 (TRÊS MIL) CONTAS DE E-MAILS DE SEUS CLIENTES. INVIABILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET QUE DESQUALIFICOU A IMAGEM DA AUTORA PERANTE SEUS CLIENTES, ABALANDO SUA BOA REPUTAÇÃO NO MEIO SOCIAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. PROTOCOLO DE PETIÇÃO, INFORMANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE A AUTORA E A SEGUNDA REQUERIDA. AJUSTE SUBSCRITO POR PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL QUE EVIDENCIA A FALTA DE INTERESSE DA PARTE NO RECURSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETA A EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCEDIMENTO RECURSAL, JÁ QUE HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA INTENÇÃO NA CONTINUIDADE DO FEITO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO REQUERIDO. EXAME RECURSAL PARCIALMENTE PREJUDICADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ADEMAIS, ENTENDIMENTO APLICADO PELA CÂMARA, EM VÁRIAS OPORTUNIDADES, DE QUE A ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE DEVE OCORRER TÃO SOMENTE QUANDO VERIFICADA EVIDENTE EXCESSIVIDADE OU IRRISORIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009987-3, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.058144-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVOS INOMINADOS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARTES QUE REPRISAM A MATÉRIA DAS APELAÇÕES. TESES QUE NÃO MODIFICAM O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.024563-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA SOBRE O PROTESTO DOS TÍTULOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. "É vedada a inovação de tese recursal no agravo regimental (AgRg no REsp n. 1200416/RJ, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 16-12-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.023798-9/0001.00, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 6-6-2013)." PARTE QUE REPRISA PARTE DA MATÉRIA DA APELAÇÃO. TESES QUE NÃO MODIFICAM O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. DESCONHECIMENTO DAS ASSINATURAS POSTAS NOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROVA QUE INCUMBE AO DEVEDOR E QUE NÃO FOI PRODUZIDA. "Aposta assinatura do comprovante de entrega de mercadoria, compete ao devedor demonstrar que efetivamente desconhece a assinatura ali acostada, isto porque o ônus do fato desconstitutivo do direito do autor compete, nos termos do art. 333, II, do CPC, ao devedor" (Apelação Cível n. 2000.008138-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043117-5, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 12-09-2013)". PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA REALIZADA POR MEIO BANCÁRIO. PROTESTO REALIZADO PELA REMESSA POR MEIO MAGNÉTICO OU ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI N. 9.492/97 E PROVIMENTO N. 33/98 DA CGJ. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.006763-2, de Urussanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. REQUERIMENTO PARA O RESPECTIVO JULGAMENTO NÃO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035537-2, de Porto Belo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO E NULIDADES NA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DESSES PEDIDOS. DECISÃO IRRECORRIDA. ANÁLISE NA SENTENÇA DOS PEDIDOS INDEFERIDOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA . Indeferido pedido contido na inicial e com isso se conformando o autor, o objeto do litígio, por força do princípio da congruência, fica limitado aos demais pedidos submetidos ao crivo do judiciário. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. MEAÇÃO DA MULHER. PENHORA. POSSIBILIDADE. "Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal. [...]" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 427.980/PR, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 25-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055970-2, de Bom Retiro, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS FACULTATIVOS INDICADOS. ARTIGO 525, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESRESPEITO A ORDEM DE JUNTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Entendendo o julgador ausentes peças facultativas para a compreensão da controvérsia, deverá indicá-las e intimar o recorrente para juntá-las aos autos (Tema 462). Não acatada a ordem, o silêncio do agravante impõe o não conhecimento do recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040902-9, de Tubarão, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECRETO EXTINTIVO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO E DA INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS A REVISAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA DEVIDA. DEFERIMENTO. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO PROCESSAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. EXEGESE DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. PRESENÇA DE FRAGILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032848-5, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVISÃO DE CONTRATOS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068803-4, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOBRA ACIONÁRIA. CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE. O cálculo da dobra acionária e dos juros sobre capital próprio requer a condenação específica na fase de conhecimento, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade da coisa julgada (cf. STJ, AgRg. nos EDcl. no AREsp. n. 106.937/RS, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 10-9-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029496-1, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).