AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA APÓS COMPLICAÇÕES EM INTERVENÇÕES MÉDICAS QUE OCASIONARAM ÓBITO - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA INDIRETA NOS DOCUMENTOS PERTINENTES AO CASO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 4.500,00 - RECURSO DO ESTADO PARA DIMINUIÇÃO E ADEQUAÇÃO AO CONVÊNIO 81/2012 FIRMADO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO E A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PERÍCIA DE COMPLEXIDADE ACENTUADA, PORÉM, COM NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO EXPERTO - REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027264-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SUCESSÃO EMPRESARIAL COMPROVADA - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA SUCESSORA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBLIDADE - AUSÊNCIA DO NOME DA SUCESSORA NA CDA - IRRELEVÂNCIA. A sucessão empresarial, para fins de responsabilidade tributária, verifica-se, nos estritos limites do art. 133, do Código Tributário Nacional, quando comprovado que a empresa sucessora tem identidade de sócios e de atividades. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020720-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. IMPUTADO FLAGRADO EM POSTO DE PEDÁGIO DE RODOVIA FEDERAL A TRANSPORTAR APROXIMADOS DUZENTOS GRAMAS DE MACONHA. AGENTE QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DO MATERIAL ILÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO A EVIDENCIAR A EFETIVA DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). DOSIMETRIA. QUANTIDADE DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO SOPESADA EM DUAS ETAPAS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM CONFORME ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL COM REFLEXOS NO IMPORTE DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NO MESMO PATAMAR DE REDUÇÃO (1/2). RÉU PRIMÁRIO, QUANTUM DA SANÇÃO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE AUTORIZAM O REGIME ABERTO PARA RESGATE DA PENA COM SUBSTITUIÇÃO POR DUAS REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE CELULARES APREENDIDOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA UTILIZAÇÃO DOS OBJETOS NA EMPREITADA CRIMINOSA. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035765-5, de Correia Pinto, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONSIDERADO PELO EMBARGANTE EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - IMPROCEDÊNCIA DECLARADA NA SENTENÇA QUE, NO ENTANTO, MANDOU ADOTAR O CÁLCULO DO CONTADOR QUE PREVIU O TERMO INDICADO PELO EMBARGANTE COM QUE CONCORDOU O EMBARGADO - SITUAÇÃO QUE INDICAVA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS IMPOSTOS AO EMBARGANTE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047619-6, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DO BANCO QUE TOMOU AS MEDIDAS DEVIDAS E QUE NÃO HOUVE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR TERCEIRO. DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO EM SE TRATANDO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA (DANO IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEMANDADA QUE POSTULA A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA ORIGEM, ADUZINDO QUE O ARBITRAMENTO DEVE SER MODERADO E QUE, NOS TERMOS FIXADOS, ENSEJA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELO AUTOR. VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA QUE, EM ATENDIMENTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DEVE SER REDUZIDO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NO PONTO. JUROS MORATÓRIOS EXIGÍVEIS DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O PRESENTE JULGAMENTO, QUANDO ENTÃO PASSA INCIDIR A TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE que RESTOU VENCEDOR NA LIDE, DEVENDO O BANCO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, EIS QUE A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO IMPLICA NA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027705-4, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SINISTRO LABORAL OCORRIDO EM 1981. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.376/1976. POSIÇÃO ASSENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. PERDA DE PARTE DA FALANGE DISTAL DO 3º E 4º QUIRODÁCTILOS DIREITOS. NEXO CAUSAL EVIDENTE ENTRE O OFÍCIO E A LESÃO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO CAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL INCONTESTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 6º E ART. 9º DA LEI N. 6.376/1976). INVIÁVEL A CONCESSÃO DE QUAISQUER BENEFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. Na ausência de prova acerca da diminuição da capacidade funcional do obreiro é de ser negado o pagamento do auxílio-acidente ou auxílio suplementar. Sob o albergue da lei de infortunística não é a deformidade ou a cicatriz resultante do acidente do trabalho que se indeniza, mas tão somente a redução da incapacidade laboral (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014892-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29-06-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017386-3, de Içara, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS CONTROLADORES DE CRÉDITO. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE FAZER PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. A anotação dos dados cadastrais de qualquer pessoa junto aos organismos controladores do crédito imprescinde da existência de negócio subjacente lícito e da ausência de adimplemento. Incomprovada a relação jurídica em que se funda o registro açoitado, configurada estará a ilicitude do ato, passível de gerar indenização pelos danos anímicos proporcionados. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR E PEDAGÓGICO DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024308-4, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA EM RAZÃO DE A EMPRESA DE TELEFONIA NÃO TER APRESENTADO A GRAVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DISCUTIDA PELO CONSUMIDOR QUE RECEBEU FATURA EM DESACORDO COM O PLANO CONTRATADO - PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMO - DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - VALOR DA MULTA - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Dessarte, sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." (STJ, REsp nº 1.138.591/RJ, Rel. Min. Castro Meira, j. em 22 de setembro de 2009). Não é nula a multa fixada pelo PROCON em decisão administrativa, após cumprido o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, devendo o valor ser aplicado com razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa infratora, dentro dos limites estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091597-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. TESES JURÍDICAS INSERTAS NOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM QUANTIA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012160-9, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO E DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA A APRECIAÇÃO DO APELO. RECLAMO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE NO QUE TOCA AO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO TENTADO. VÍTIMA QUE TERIA SIDO LESIONADA NA PERNA DIREITA POR UMA FACA. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 159 DO CP. SUPOSTOS VESTÍGIOS QUE NÃO HAVIAM DESAPARECIDO À ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO (PROVA TESTEMUNHAL) A QUE FAZ ALUSÃO O ART. 167 DO CP. AUTORIA NÃO COMPROVADA QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE NÃO PERMITEM DEDUZIR COM SEGURANÇA QUE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS COM O ADOLESCENTE TERIAM DESTINAÇÃO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA NOMEADA EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.034764-3, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - ICMS DECLARADO EM GIA - "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" REJEITADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRAR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA NOTIFICAÇÃO FEITA AO DEVEDOR - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO - DEMORA NA TRAMITAÇÃO DOS AUTOS DECORRENTE DOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 106 DO STJ - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - INOVAÇÃO RECURSAL - MATERIAL NÃO DISCUTIDA EM 1º GRAU - PROVIMENTO NEGADO. "1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC, desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário. 2. Hipótese em que, apesar de decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do devedor, o Tribunal de origem afastou a prescrição, porquanto a demora na citação decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, incidindo, portanto, a Súmula 106 do STJ." (STJ, AgRg no REsp 1.376.675/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06.08.2013, DJE 14.08.2013). Não tendo sido determinado o arquivamento administrativo dos autos da execução fiscal e não tendo esta ficado paralisada por prazo superior a cinco anos, não é possível ao Juiz reconhecer a prescrição intercorrente. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula n. 106 do STJ). Constitui inovação recursal inadmissível a alegação, somente nas razões de apelação, de que não houve dissolução irregular da pessoa jurídica que passou por processo de falência e de que o sócio não era responsável tributário por não exercer gerência, matérias essas que não foram alegadas na petição inicial dos embargos à execução fiscal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015003-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA CONTA POUPANÇA DE UM DOS IMPUGNADOS, NOS TERMOS DO ART. 267, V, DO CPC. RECURSO QUE ALMEJA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC E AO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019049-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO - COMPANHIA ÁGUAS DE ITAPEMA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CF, ART. 37, § 6º) - CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIZAÇÃO NÃO OPONÍVEIS AOS CONSUMIDORES - PREJUÍZOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO PARTICULAR DE FORNECIMENTO EMERGENCIAL DE ÁGUA - CUSTO ELEVADO - OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE RESSARCIR AOS USUÁRIOS - PLEITO DE DEDUÇÃO DO VALOR QUE A CONCESSIONÁRIA COBRARIA SE TIVESSE PRESTADO O SERVIÇO - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSOS DESPROVIDOS. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos que causar aos usuários, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, e do Código de Defesa do Consumidor. "Se da ineficiência, ainda que temporária, na prestação do serviço resultar prejuízos a terceiros, estes estando devidamente comprovados, a Concessionária não tem como se esquivar do dever de indeniza-los." (TJSC, AC n. 2008.052017-3, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 23.07.2009). Suspenso o fornecimento de água, pela concessionária, por tempo suficiente para o esgotamento das reservas nos edifícios, obrigando aos condomínios a contratação de fornecimento particular, em situação emergencial, com alto custo, deve aquela ressarcir o valor gasto, deduzido o preço que teria cobrado se tivesse fornecido a água. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059291-5, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO (ART. 130 DO CPC). MÉRITO. EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS PARA O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTE DA OBRA PÚBLICA REALIZADA. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. CUSTO DA OBRA DISTRIBUÍDO CONFORME A METRAGEM LINEAR DAS TESTADAS DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS. VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS DESCONSIDERADA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. A contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obra pública só pode ser instituída se houver valorização do imóvel a que serve, devendo ser instituída por edital previamente publicado, que contenha os requisitos do art. 82, do Código Tributário Nacional, incluindo o cálculo de tal valorização, o custo total da obra e o rateio da parcela devida pelo contribuinte beneficiado, que deverá ser notificado do lançamento conforme o disposto no § 2º. O edital que não contém indicações acerca da valorização imobiliária obtida com a obra não é hábil a instrumentalizar o lançamento da contribuição de melhoria, de modo que a cobrança feita pelo ente público é inexigível (TJSC, AC n. 2013.078663-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-12-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043942-4, de Braço do Norte, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELANTE QUE DEFENDE A NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, PARA INVOCAR NULIDADE DO TERMO DE CESSÃO A PARTIR DO QUAL TEVE INÍCIO A POSSE. SENTENÇA QUE SE BASEOU EM FUNDAMENTOS DIVERSOS, SEM ADENTRAR NO TEMA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CUJA APRECIAÇÃO RECLAMA PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA SOB DEBATE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO RECONHECIDO NA EXTENSÃO. NULIDADE DO TERMO DE CESSÃO. IRRELEVÂNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO. DESNECESSIDADE. POSSE. ESTADO DE FATO. EXERCÍCIO POR MAIS DE QUINZE ANOS SEM INTERRUPÇÃO E OPOSIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO PESSOAL COM O ANTERIOR DETENTOR DO DOMÍNIO. DESNECESSIDADE, INCLUSIVE, DE BOA-FÉ DO POSSUIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079693-7, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A ORIGEM DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA ENVOLVENDO APENAS O VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO A ATENDER OS FINS REPARATÓRIOS, PEDAGÓGICOS E PUNITIVOS DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS REFUTADA. DEMANDANTE QUE LOGROU ÊXITO TOTAL NA PRETENSÃO VERTIDA NA PEÇA DE INGRESSO. VERBA HONORÁRIA, ADEMAIS, FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 20, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051872-0, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL NO ÂMBITO DOMÉSTICO EM CONTINUIDADE (ART. 217-A, C/C ART. 226, II, E ART 71, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. SUPOSTOS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PERPETRADOS CONTRA FILHA MENOR DE QUATORZE ANOS DE IDADE. ANEMIA PROBATÓRIA QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE SUA MÃE INCOERENTES E DESARMÔNICOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS BASTANTES ACERCA DO COMETIMENTO DOS CRIMES IMPUTADOS. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042509-2, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. AVENTADA SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO CP NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL (2/3) E DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPÓREA POR MEDIDA DE SEGURANÇA (ART. 98 DO CP). INVIABILIDADE. LAUDO DE SANIDADE MENTAL A ATESTAR QUE O IMPUTADO POSSUÍA, AO TEMPO DA INFRAÇÃO, PLENA CAPACIDADE DE COMPREENDER O CARÁTER CRIMINOSO DE SEUS ATOS E DE DETERMINA-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU A ESPECIAL TRATAMENTO CURATIVO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VETOR NEGATIVO AFETO À CONDUTA SOCIAL. AÇÕES PENAIS EM CURSO E DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA INSERVÍVEIS PARA O DESIDERATO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. REPRIMENDA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO EX OFFICIO DO REGIME ABERTO. SITUAÇÃO A AUTORIZAR AO RÉU QUE RECORRA EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035511-4, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REQUERIDA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROPRIEDADE POR SE TRATAR DE CONDENADO MULTIRREINCIDENTE. PRECEDENTES DO STJ. REGIME FECHADO PARA O RESGATE DA PENA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ALIADAS À REINCIDÊNCIA DO AGENTE QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. DETRAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA. CADERNO PROCESSUAL QUE NÃO POSSIBILITA AFERIR O PREENCHIMENTOS DOS CRITÉRIOS SUBJETIVOS. QUESTÃO QUE DEVE SER RELEGADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE CONTINUAM A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI REFORÇADO PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036231-5, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, PESSOAL OU ASSEMBLEAR, OU, AINDA, DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ERA A PARTE ASSOCIADA À PROPONENTE DA DEMANDA COLETIVA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015775-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).