AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE" - ASTREINTES FIXADAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RELIGAR LINHA TELEFÔNICA CUJA UTILIZAÇÃO FOI INTERROMPIDA PELA COMPANHIA TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MULTA DEVIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - QUANTIA RAZOÁVEL EM FACE DA PERENE RECALCITRÂNCIA DA EXECUTADA - RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrado inequivocamente ter sido cumprida a obrigação de fazer determinada na decisão que fixou as "astreintes", deve ser negado provimento ao agravo em que se pede a reforma da decisão que julgou improcedente o incidente processual de "exceção de pré-executividade" na fase de cumprimento da sentença. A perene recalcitrância da parte ré em cumprir a obrigação de fazer determinada pelo Juízo impede qualquer discussão acerca do excesso do valor da multa, ao menos até que comprove a satisfação da obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016726-5, de Itaiópolis, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. ARTIGO 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, MEDIANTE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016690-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADO FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES TRAZENDO CONSIGO QUATRO PEDRAS DE CRACK E MANTENDO EM DEPÓSITO EM SUA RESIDÊNCIA, AINDA, UMA PEDRA MAIOR DE CRACK E DUAS BUCHAS DE COCAÍNA. QUANTIDADE E VARIEDADE INDICATIVOS DE NARCOTRÁFICO. APREENSÃO TAMBÉM DE OUTROS OBJETOS INDICATIVOS DO COMÉRCIO ESPÚRIO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES A EVIDENCIAR A DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ESTUPEFACIENTES. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DE USUÁRIA DETIDA NO LOCAL, APONTANDO A QUALIDADE DE TRAFICANTE DO IMPUTADO E EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, QUE PREVALECE SOBRE SUA POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA TESE DEFENSIVA. MERA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE TOXICOLÓGICO DO AGENTE QUE NÃO O EXIME DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA SUA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, INVIÁVEL. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS NAS PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE BIS IN IDEM. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTUM DA PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, ACUSADO PRIMÁRIO E AUSÊNCIA DE VETORES NEGATIVOS. RELEVÂNCIA, ENTRETANTO, DA QUANTIDADE E NOCIVIDADE DOS ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA REGASTE DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE E QUE, POR OUTRO LADO, OBSTAM A SUBSTITUIÇÃO DESTA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE CONTINUAM A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI REFORÇADO PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022368-0, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CPC. HIPÓTESE QUE PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000616-3, de São Joaquim, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DEMANDA CAUTELAR - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONSUMIDORA IDOSA QUE ALEGA TER EFETIVADO A COMPRA DE UM FILTRO DE ÁGUA DE DETERMINADO VENDEDOR, MAS QUE AO INVÉS DE TER RECEBIDO BOLETO BANCÁRIO PARA EFETIVO PAGAMENTO, TEVE DESCONTADO VALORES DIRETO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCONTROVERSA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES LITIGANTES - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E DO ART. 3º, "CAPUT", DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032861-3, de São Joaquim, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, CPC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE FORMULAR, NO MOMENTO OPORTUNO, O PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. PLEITO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. TEMA ACOBERTADO PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR TER DADO CAUSA À EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031265-7, de São Joaquim, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. DEMANDA AJUIZADA PELA VIÚVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA SEGURADORA ACIONADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. IRREGULARIDADE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACERVO PROBATÓRIO QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA DESLINDAR O LITÍGIO PLANTADO NOS AUTOS. PREJUDICIAL REFUTADA. MÉRITO. CONDUTOR DO VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. DINÂMICA DO EVENTO QUE FORTIFICA A CONCLUSÃO DE QUE O ESTADO DE EBRIEDADE FOI PREPONDERANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO SINISTRO. AGRAVAMENTO DO RISCO VERIFICADO. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS LEGAIS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os dramas que diariamente se avolumam nas estradas brasileiras, derivados de acidentes automobilísticos, ceifando vidas ou tornando inválidas pessoas inocentes, provocados por motoristas embriagados, não mais permitem que o Poder Judiciário continue tolerante com a conhecida tese da necessidade da prova da "voluntariedade da embriaguez", para, somente assim, admitir o agravamento dos riscos, isentando as seguradoras do pagamento de indenizações, muitas vezes elevadíssimas. A regra é a ingestão de bebida de forma voluntária, espontânea. As pessoas bebem porque querem e porque gostam de beber. Bebem conscientemente, e não desconhecem que a embriaguez produz no agente perturbações mentais, liberando-o sem freios para a prática dos seus atos. O ébrio perde a autocrítica, permanecendo com a mente obnubilada pelos efeitos do álcool, o que o leva a desprezar a prudência e a restringir a perícia, tornando-se negligente para tudo. Não se deconhece a possibilidade da exceção que confirma a regra, ou seja, que a embriaguez não foi voluntária. Todavia, nesse caso, é o segurado quem assume o ônus de provar que bebeu de forma inconsciente e involuntária, comprovando, também, que o seu estado etílico não foi determinante para o acidente. Fora dessas condições, há inegável afronta aos ditames dos arts. 765 e 768 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026414-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECRETO DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EX OFFICIO. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO NÃO OPERADOS NO CASO CONCRETO. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA ANTES DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO REALIZADA. PROCESSO PARALIZADO POR PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. DESÍDIA DO FISCO NÃO CARACTERIZADA. PLEITO TEMPESTIVO DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. PEÇA INOBSERVADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Para que se caracterize a prescrição intercorrente é mister que, após a decisão suspensiva do processo e do decurso do prazo respectivo (1 ano - § 2º do art. 40 da LEF), tenha transcorrido o lustro prescricional sem qualquer manifestação do exequente, mas a sua decretação, de ofício, só pode dar-se "depois de ouvida a Fazenda Pública", nos precisos termos do art. 40, § 4º da mesma Lei (...) (TJSC, AC n. 2011.017460-8, rel. Des. Cid Goulart, j. 26-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084280-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SINDICATO DE SERVIDORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE PREVÊ REAJUSTE GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS - ORIENTAÇÃO FORNECIDA PELO ARTIGO 37, X, DA CARGA MAGNA - "MANDAMUS" COM PROPÓSITO DE COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM NOVO PLEITO MANDAMENTAL - MUNICÍPIO QUE COMPROVOU EDIÇÃO DE NORMAS ESPECÍFICAS CONCEDENDO REAJUSTES PERIÓDICOS AOS SERVIDORES - ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL PARA HAVER SOMENTE DIFERENÇAS DE PERCENTUAIS QUE NÃO TERIAM ALCANÇADO O INPC SOMENTE EM RECURSO DE APELAÇÃO - INVIABILIDADE - ART. 269 E 294 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PARTE QUE NÃO COMPROVOU DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO IMPROCEDENTE. "1. A petição inicial pode ser emendada, com a modificação do pedido ou de sua causa de pedir, sem a concordância da parte ex adversa, até a citação do réu, nos termos do art. 294 do CPC, sendo certo que após a estabilização do processo, constitui defeito insanável a modificação do pedido deduzido na inicial, à revelia da outra parte [...]" (STJ - REsp 878.216/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 18/02/2009). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.065860-8, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL X JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PROCESSOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E VERSANDO SOBRE O MESMO CONTRATO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 106 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.036860-9, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO POR ADESÃO. CARTÕES E PONTOS DO PROGRAMA DE RELACIONAMENTO BLOQUEADOS EM RAZÃO DE RENEGOCIAÇÃO. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 54, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040033-7, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO DEMANDANTE NÃO CONHECIDO: DESERÇÃO. APELO DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. 1) DEVOLUÇÃO PARCIAL DO VRG. TESE NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2) DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, MESMO QUE DE FORMA SIMPLES. TESE REJEITADA. APURADAS ABUSIVIDADES, OS VALORES COBRADOS A MAIOR DEVERÃO SER RESTITUÍDOS À PARTE NA SUA FORMA SIMPLES. RECURSO DO DEMANDANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DO DEMANDADO PARCIALMENTE CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029495-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DA SEGURADORA. CONDUTOR DO AUTOMÓVEL EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ALCOOLEMIA ANUNCIADA DE FORMA CLARA E PRECISA NO TERMO DE CONSTATAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EMBRIAGUEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 277, §2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PODE SER ATESTADA POR AUTORIDADE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE, ADEMAIS, FOI ATUADO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO POR ALUDIDA INFRAÇÃO. JUÍZO SINGULAR QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA PEÇA DE INGRESSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO AUTOR E A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, ANUNCIANDO QUE A DEMANDADA DEIXOU DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO AGRAVAMENTO DO RISCO. INSUBSISTÊNCIA DA CONCLUSÃO SENTENCIAL. CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ DO SEGURADO QUE QUE CONDUZ À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, COMPETINDO ÀQUELE QUE ALMEJA O RECEBIMENTO DO SEGURO COMPROVAR QUE O ESTADO DE EBRIEDADE FOI INVOLUNTÁRIO E NÃO PREPONDERANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO SINISTRO. Os dramas que diariamente se avolumam nas estradas brasileiras, derivados de acidentes automobilísticos, ceifando vidas ou tornando inválidas pessoas inocentes, provocados por motoristas embriagados, não mais permitem que o Poder Judiciário continue tolerante com a conhecida tese da necessidade da prova da "voluntariedade da embriaguez", para, somente assim, admitir o agravamento dos riscos, isentando as seguradoras do pagamento de indenizações, muitas vezes elevadíssimas. Não existe bêbado compulsório. A regra é a ingestão de bebida de forma voluntária, espontânea. As pessoas bebem porque querem e porque gostam de beber. Bebem conscientemente, e não desconhecem que a embriaguez produz no agente perturbações mentais, liberando-o sem freios para a prática dos seus atos. O ébrio perde a autocrítica, permanecendo com a mente obnubilada pelos efeitos do álcool, o que o leva a desprezar a prudência e a restringir a perícia, tornando-se negligente para tudo. Não se deconhece a possibilidade da exceção que confirma a regra, ou seja, que a embriaguez não foi voluntária. Todavia, nesse caso, é o segurado quem assume o ônus de provar que bebeu de forma inconsciente e involuntária, comprovando, também, que o seu estado etílico não foi determinante para o acidente. Fora dessas condições, há inegável afronta aos ditames dos arts. 765 e 768 do Código Civil. PRODUÇÃO DE PROVAS QUE, CONTUDO, NÃO FOI POSSIBILITADA AO DEMANDANTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INCABÍVEL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELA RÉ PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060308-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBERTURA INTEGRAL POR AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PARCIAL CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, POR SUPOSTO DESCONHECIMENTO DA APÓLICE E DOS PERCENTUAIS CONTRATADOS, QUE NÃO FOI OBJETO DE PRÉVIA DELIBERAÇÃO NA ORIGEM. MATÉRIA QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO AVENTADA NA INICIAL, FOI REFUTADA NA CONTESTAÇÃO E NÃO IMPUGNADA NA RÉPLICA. APELADA QUE DEFENDEU A ENTREGA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE, TENDO PRESTADO O DEVIDO ESCLARECIMENTO DA IMPORTÂNCIA SEGURADA E DOS PERCENTUAIS APLICADOS. OUTROSSIM, AFIRMAÇÃO GENÉRICA E IMOTIVADA DE INCORREÇÃO DO CÁLCULO DOS PERCENTUAIS QUE TAMBÉM NÃO FOI TRAZIDA COM A EXORDIAL. INADMISSIBILIDADE DA INAUGURAÇÃO ORIGINÁRIA DAS TEMÁTICAS DIRETAMENTE EM SEGUNDO GRAU. FLAGRANTE E INJUSTIFICADA INOVAÇÃO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. CASO CONCRETO EM QUE O RECORRENTE CONTESTA A CARACTERIZAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE FOI CATEGÓRICO QUANTO À EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DA INCAPACIDADE RESULTANTE DO ACIDENTE SOFRIDO. INVALIDEZ QUE SE RESTRINGIU À REGIÃO CERVICAL, NÃO ABRANGENDO A PERNA DIREITA QUE TAMBÉM FOI INICIALMENTE LESIONADA (CUJA FRATURA ENCONTRA-SE CONSOLIDADA E SEM SEQUELAS SIGNIFICATIVAS). PERITO QUE EXPRESSAMENTE DECLAROU A POSSIBILIDADE DE RETORNO À ATIVIDADE REMUNERADA COMPATÍVEL COM SUAS LIMITAÇÕES. PROVA PERICIAL, ADEMAIS, QUE NÃO FOI IMPUGNADA. INSURGENTE QUE PERMANECEU INERTE QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024966-0, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO MESES APÓS O ACIDENTE POR MÉDICO LEGISTA QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE, SENDO QUE, DEPOIS DE REALIZADOS OS TRATAMENTOS MÉDICOS, A PERÍCIA JUDICIAL APONTOU A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA QUE DEMONSTRA A ATUAL CONDIÇÃO DO REQUERENTE, CONSIDERANDO A EVOLUÇÃO DO SEU QUADRO CLÍNICO PARA A CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022635-6, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA DEMANDADA, DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECLAMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENTREGUE NOS TERMOS POSTULADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. EXASPERAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA MELHOR ATENDER AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA DECISÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE DERIVADA DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO. ESTIPÊNDIO FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007408-7, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052846-0, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO INOMINADO (§1º ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. BANCO RECORRENTE QUE É LITISDENUNCIADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RAZÕES DO RECLAMO QUE DEVERIAM COMBATER A DECISÃO PROFERIDA NA LIDE SECUNDÁRIA, PORQUANTO INEXISTENTE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E O RECORRENTE, QUE NÃO ACEITOU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSURGÊNCIA RECURSAL REITERANDO AS RAZÕES DO APELO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.024165-7, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. REGISTRO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FATURA QUITADA. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. CONDUTA ABUSIVA E ABALO MORAL NÃO VERIFICADOS PELA MAGISTRADA. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONSUMIDORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO EVENTO DANOSO. ACOLHIMENTO. EXCLUDENTES INOCORRENTES. ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS POR PARTE DO AGENTE CREDENCIADO PARA RECEBER OS PAGAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. CULPA IN ELIGENDO. OBRIGAÇÃO DA CREDORA DE VERIFICAR A VALIDADE DA DÍVIDA ANTERIOMENTE À NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM MONTANTE PROPORCIONAL AO CASO E CONFORME PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. RECURSO PROVIDO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de proteção ao crédito por dívida cuja quitação, não foi reconhecida pelo sistema eletrônico da concessionária credora, por erro a esta imputável (TJSC, AC n. 2014.073028-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6-11-2014). O valor fixado a título de danos morais deve atentar aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, observada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018757-3, de Lauro Müller, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JUIZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PERITO JUDICIAL CARECE DE CONHECIMENTO TÉCNICO. IMPUGNAÇÃO REALIZADA SOMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO. REQUERENTE QUE, DEPOIS DA NOMEAÇÃO DO EXPERT, APRESENTOU OS QUESITOS E NÃO SE INSURGIU ACERCA DA QUALIFICAÇÃO DO AUXILIAR DO JUÍZO. PRECLUSÃO. TESE REJEITADA. PERÍCIA REALIZADA COM BASE EM EXAME FÍSICO E APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIBIDOS NOS AUTOS, INCLUSIVE OS EXAMES APRESENTADOS PELO AUTOR. ARGUMENTO DE QUE A PROVA FOI PRODUZIDA COM BASE APENAS EM EXAME FÍSICO (AUSCULTA PULMONAR) REJEITADO. ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO QUE CONCEDE AUXÍLIO-DOENÇA AO REQUERENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INVALIDEZ QUE DEVE SER CORROBORADA PELA PERÍCIA, O QUE NÃO SE DEU NO CASO EM APREÇO, JÁ QUE O LAUDO PERICIAL APONTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INVALIDEZ QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058620-4, de Lauro Müller, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).