APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS DECORRENTES DA CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM FIXADO QUE SE MOSTRA PERTINENTE PARA ATENDER AS FINALIDADES PEDAGÓGICAS E PUNITIVAS DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. Verdadeiramente, o que se observa com preocupante reiteração é que muitos bancos, movidos pela cupidez, pelos lucros cada vez mais elevados, pela necessidade de conquistarem novos clientes, negligenciam no rigor que deveriam adotar por ocasião da abertura da conta corrente e da concessão de crédito, deixando de implementar, através de treinamento adequado dos seus funcionários, diligências percucientes no sentido de bem avaliar os cadastros daqueles que almejam a contratação dos serviços. Se agem dessa forma, seja por pura incompetência administrativa, seja por deliberada intenção de diminuir custos com treinamentos ou com pesquisas cadastrais, abjurando da implementação de providências enérgicas para coibir a eficácia dos golpes ou fraudes que lhes são aplicados, não podem deixar de arcar com as indenizações derivadas dos prejuízos ocasionados em desfavor de terceiros cujos nomes foram indevidamente envolvidos. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPORTE QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008349-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2°, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ADOLESCENTE SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO NOS DELITOS. HIPOTÉTICO AUTOR DOS GOLPES FATAIS. INDIVÍDUO QUE SE ENCONTRARIA EM LIBERDADE. ALEGADA INCONGRUÊNCIA ENTRE ESSA SITUAÇÃO E A PRISÃO DO PACIENTE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. ACUSAÇÃO DE CRIME DE AUTORIA MÚLTIPLA . PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA EMPREITADA DELITUOSA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NESTA FASE PROCESSUAL. SEGREGAÇÃO DECORRENTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA. Não se mostra possível acolher alegação de suposta incongruência entre a liberação de um suspeito e a manutenção da custódia de outro, quando não há prova daquela liberação. Outrossim, em se tratando de acusação de crime de autoria múltipla, havendo demonstração suficiente da participação do paciente, não se pode afirmar que a segregação representa medida incongruente e desarrazoada, sobretudo quando presentes os requisitos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. PRISÃO PROVISÓRIA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. HIPOTÉTICA INTENÇÃO DE INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. DEDUÇÃO BASEADA EM SUPOSIÇÕES. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FUNDAMENTO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO. A intimidação de testemunhas representa um elemento hábil à decretação da custódia cautelar pela conveniência da instrução criminal. Contudo, tal situação deve ser demonstrada por elementos concretos, já que não poderá, sob pena de constrangimento ilegal, escorar-se em suposições ou abstrações. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. HOMICÍDIO TEORICAMENTE COMETIDO COM GRANDE BRUTALIDADE. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027929-2, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO RECONHECIDO EM UM WRIT IMPETRADO PELO CODENUNCIADO. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ATENDIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034991-5, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE RELAXAMENTO PELA AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO OU CONSTITUÍDO DURANTE A LAVRATURA DO RESPECTIVO AUTO. TEMA SUPERADO PELO NOVO DECRETO PRISIONAL. PRESENÇA DO DEFENSOR FACULTATIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL ALERTADO À PACIENTE PELA AUTORIDADE POLICIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA RECHAÇADA. FATO CRIMINOSO NARRADO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DA AGENTE. VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (MACONHA E COCAÍNA). DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL PROVOCADO PELA DEFESA. NECESSIDADE DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DEFENSIVAS POR MEIO DE CARTAS PRECATÓRIAS REMETIDAS, INCLUSIVE, A OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035984-4, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CAUTELARES DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E ARROLAMENTO DE BENS, DE DIVÓRCIO E DE ALIMENTOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE (1) CABIMENTO. SENTENÇA UNA. SOLUÇÃO DE 4 (QUATRO) DEMANDAS. INTERPOSIÇÃO DE 4 (QUATRO) RECURSOS DE APELAÇÃO DISTINTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM DESFAVOR DOS 3 (TRÊS) ÚLTIMOS. UNIRRECORRIBILIDADE. - Tendo sido proferida sentença una acerca de relações jurídicas versadas em causas distintas, é cabível o desafio do decisório por apenas um único recurso, incidindo preclusão consumativa em desfavor daquele reclamo manejado posteriormente, à luz dos princípios da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal e da economia e da celeridade processuais. (2) AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS APENSOS. DEFEITO NÃO OCORRENTE. - É de reputar-se existente o mandato e regular a representação da parte, quando a procuração encontrar-se em autos apensos ao feito principal. (TJSC, Ac n. 2004.031978-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 27-07-2009). MÉRITO (3) HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TRANSAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA. - O princípio da sucumbência atribui a responsabilidade pelo pagamento dos gastos da demanda à parte vencida, porquanto não se pode irrogar prejuízo à parte provida de razão. Não obstante, diante da insuficiência deste norteador em determinadas situações, necessário constatar, à luz do princípio da causalidade, num exame perfunctório das razões dos litigantes, independentemente da vitória, quem deu causa à propositura da demanda, atribuindo-se-lhe, por consequência, os respectivos ônus. - Na hipótese, em que pese a propositura da demanda ter sido motivada pelo réu, o parcial revés da autora enseja a distribuição pro rata dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS NA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, AÇÃO DE DIVÓRCIO E DE ALIMENTOS E CONHECIDO E PROVIDO NA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009295-1, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CAUTELARES DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E ARROLAMENTO DE BENS, DE DIVÓRCIO E DE ALIMENTOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE (1) CABIMENTO. SENTENÇA UNA. SOLUÇÃO DE 4 (QUATRO) DEMANDAS. INTERPOSIÇÃO DE 4 (QUATRO) RECURSOS DE APELAÇÃO DISTINTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM DESFAVOR DOS 3 (TRÊS) ÚLTIMOS. UNIRRECORRIBILIDADE. - Tendo sido proferida sentença una acerca de relações jurídicas versadas em causas distintas, é cabível o desafio do decisório por apenas um único recurso, incidindo preclusão consumativa em desfavor daquele reclamo manejado posteriormente, à luz dos princípios da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal e da economia e da celeridade processuais. (2) AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS APENSOS. DEFEITO NÃO OCORRENTE. - É de reputar-se existente o mandato e regular a representação da parte, quando a procuração encontrar-se em autos apensos ao feito principal. (TJSC, Ac n. 2004.031978-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 27-07-2009). MÉRITO (3) HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TRANSAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA. - O princípio da sucumbência atribui a responsabilidade pelo pagamento dos gastos da demanda à parte vencida, porquanto não se pode irrogar prejuízo à parte provida de razão. Não obstante, diante da insuficiência deste norteador em determinadas situações, necessário constatar, à luz do princípio da causalidade, num exame perfunctório das razões dos litigantes, independentemente da vitória, quem deu causa à propositura da demanda, atribuindo-se-lhe, por consequência, os respectivos ônus. - Na hipótese, em que pese a propositura da demanda ter sido motivada pelo réu, o parcial revés da autora enseja a distribuição pro rata dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS NA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, AÇÃO DE DIVÓRCIO E DE ALIMENTOS E CONHECIDO E PROVIDO NA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009294-4, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CAUTELARES DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E ARROLAMENTO DE BENS, DE DIVÓRCIO E DE ALIMENTOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE (1) CABIMENTO. SENTENÇA UNA. SOLUÇÃO DE 4 (QUATRO) DEMANDAS. INTERPOSIÇÃO DE 4 (QUATRO) RECURSOS DE APELAÇÃO DISTINTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM DESFAVOR DOS 3 (TRÊS) ÚLTIMOS. UNIRRECORRIBILIDADE. - Tendo sido proferida sentença una acerca de relações jurídicas versadas em causas distintas, é cabível o desafio do decisório por apenas um único recurso, incidindo preclusão consumativa em desfavor daquele reclamo manejado posteriormente, à luz dos princípios da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal e da economia e da celeridade processuais. (2) AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS APENSOS. DEFEITO NÃO OCORRENTE. - É de reputar-se existente o mandato e regular a representação da parte, quando a procuração encontrar-se em autos apensos ao feito principal. (TJSC, Ac n. 2004.031978-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 27-07-2009). MÉRITO (3) HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TRANSAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA. - O princípio da sucumbência atribui a responsabilidade pelo pagamento dos gastos da demanda à parte vencida, porquanto não se pode irrogar prejuízo à parte provida de razão. Não obstante, diante da insuficiência deste norteador em determinadas situações, necessário constatar, à luz do princípio da causalidade, num exame perfunctório das razões dos litigantes, independentemente da vitória, quem deu causa à propositura da demanda, atribuindo-se-lhe, por consequência, os respectivos ônus. - Na hipótese, em que pese a propositura da demanda ter sido motivada pelo réu, o parcial revés da autora enseja a distribuição pro rata dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS NA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, AÇÃO DE DIVÓRCIO E DE ALIMENTOS E CONHECIDO E PROVIDO NA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009497-9, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA À MÃE E ALIMENTOS, TAMBÉM PROVISÓRIOS, FIXADOS EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, EM FAVOR DO FILHO DO CASAL. RECURSO DO VARÃO VISANDO À REVERSÃO DA GUARDA E MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE. 2. GUARDA PROVISÓRIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.583, §§ 2º E 5º, DO CÓDIGO CIVIL E 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFANTE COM QUATRO ANOS DE IDADE QUE RESIDE COM A GENITORA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTAS DESABONADORAS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PREJUDICIAL A JUSTIFICAR A RUPTURA, POR MEDIDA LIMINAR (PORTANTO PRECÁRIA), DOS PARÂMETROS DE AUTORIDADE E EDUCAÇÃO DO MENOR. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PLEITO DE MUDANÇA DE GUARDA INSUBSISTENTE. 3. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADES PRESUMIDAS DA CRIANÇA. EXATA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PROVEDOR NÃO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO ALIMENTAR. EXCESSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MANTENÇA DA VERBA ASSISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011650-5, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR DA REQUERENTE. RECURSO DA AUTORA. AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO DA QUAL, A DESPEITO DE SER HERDEIRA NECESSÁRIA DO DE CUJUS, NÃO PARTICIPOU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044379-5, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - INSCRIÇÃO DEVIDA - PROVA - ÔNUS DA RÉ - DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO - ABALO DE CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - 2. QUANTUM REPARATÓRIO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Comete ilícito estabelecimento comercial que contrata com falsário supostamente consumidor, sendo presumidos os prejuízos daí decorrentes em relação de causalidade entre ambos. 2. Mantém-se o quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078971-4, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. MATÉRIA RECURSAL LIMITADA A NÃO APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM RECORRIDO, QUE NÃO CONHECEU DE TAIS MATÉRIAS. ""As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089074-6, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 05-06-2014)." AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.022217-6, de Tangará, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.031691-3, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARTE QUE REPRISA A MATÉRIA DA APELAÇÃO. TESE QUE NÃO MODIFICA O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.017895-2, de Pomerode, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO ADQUIRIDO EM PARCELAS. DÉBITO EM CONTA -CORRENTE. INADIMPLÊNCIA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO PREVISTO NO CONTRATO. DEPÓSITO DO CAPITAL ACUMULADO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS. Título de capitalização é produto em que parte dos pagamentos realizados pelo subscritor é usado para formar um capital, segundo cláusulas e regras aprovadas e mencionadas no próprio título. Cada título define o procedimento em relação aos pagamentos em atraso. Pactuado que na ocorrência de um determinado número consecutivo de pagamentos em atraso o título será automaticamente cancelado, se isso ocorreu e foi devolvido eventual capital acumulado ao titular, não há falar em dano material ou compensação por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071367-4, de Joaçaba, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA À QUANTIFICAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. VALOR FIXADO EM MONTANTE ADEQUADO E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. O quantum arbitrado pela instância de origem a título de compensação por danos morais só deve ser alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20 §3º E §4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020221-5, de Imaruí, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO DECLARATÓRIA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE PRONUNCIADA DE OFÍCIO. CAUSA SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DE MÉRITO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. Embora entenda-se por viável análise por essa Corte ad quem do mérito de tema omitido em sentença citra petita, tal hipótese restringe-se às causas que se encontrem em condições de imediato julgamento, conforme se extrai do art. 515, § 3º do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037646-9, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A) E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA OI S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.026480-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA. PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDOS. RECURSO DO BANCO RÉU. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA NOS MESMOS TERMOS DO PLEITO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. TARIFAS BANCÁRIAS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, ENSEJANDO DÚVIDA SOBRE QUAIS OS ENCARGOS A PARTE DESEJA DISCUTIR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À REVISÃO EX OFFICIO (SÚM. 389, STJ). NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE DA TAC E TEC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA RESPECTIVA DATA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. Recurso da autora improvido. Recurso do réu parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007409-4, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.006872-3, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.028141-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).