APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO E NULIDADES NA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DESSES PEDIDOS. DECISÃO IRRECORRIDA. ANÁLISE NA SENTENÇA DOS PEDIDOS INDEFERIDOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA . Indeferido pedido contido na inicial e com isso se conformando o autor, o objeto do litígio, por força do princípio da congruência, fica limitado aos demais pedidos submetidos ao crivo do judiciário. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. MEAÇÃO DA MULHER. PENHORA. POSSIBILIDADE. "Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal. [...]" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 427.980/PR, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 25-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055968-5, de Bom Retiro, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E DEMAIS CONTRATOS. MORA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE TODOS OS PACTOS. DENTRE ELES HÁ O DE CONTA CORRENTE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS MORATÓRIOS E DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECEDENTES DA CÂMARA. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO SERASA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS A PROPORCIONAR TAL EXCLUSÃO. APELO PROVIDO NO PONTO. "[...] ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A ENTREGA, AO AGRAVADO, DA CARTA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO E A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA QUE IMPÕE A REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE". ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO 2° TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE BRUSQUE E AO SERASA. MEDIDA QUE SE AFIGURA COMO MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069262-8, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022053-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE E OUTROS. MORA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE INSCREVER O NOME DA DEVEDORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. CONTRATO DE CONTA CORRENTE-CHEQUE ESPECIAL. CASO EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008577-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ORDEM PARA DEMONSTRAR INDÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO OBSERVADA. EXTINÇÃO DO FEITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DISPENSA O MÍNIMO DE PROVA DA RELAÇÃO HAVIDA À ÉPOCA DA EXPANSÃO DAS LINHAS TELEFÔNICAS. ÔNUS DA PARTE DEMANDANTE. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos em que se discute a participação financeira dos contratos de telefonia. Porém, a inversão do ônus da prova requer o mínimo de indício da relação comercial havida à época da expansão das linhas telefônicas, sob pena de impor a produção de prova negativa à parte demandada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030550-4, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO E NULIDADES NA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DESSES PEDIDOS. DECISÃO IRRECORRIDA. ANÁLISE NA SENTENÇA DOS PEDIDOS INDEFERIDOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA . Indeferido pedido contido na inicial e com isso se conformando o autor, o objeto do litígio, por força do princípio da congruência, fica limitado aos demais pedidos submetidos ao crivo do judiciário. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. MEAÇÃO DA MULHER. PENHORA. POSSIBILIDADE. "Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal. [...]" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 427.980/PR, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 25-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055969-2, de Bom Retiro, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS PACTOS A ELE ATRELADOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, I, CPC. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 297 DO STJ. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DIANTE ILEGALIDADES PERPETRADAS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS PACTOS. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS PACTOS. INVIABILIDADE. MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE TODOS OS PACTOS. DENTRE ELES HÁ O DE CONTA CORRENTE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS MORATÓRIOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003778-0, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. TÍTULOS LEVADOS A PROTESTO CERCA DE 4 MESES APÓS A DATA DA EMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 48 DA LEI Nº 7.357/85. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA. EXEGESE DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. QUANTIA QUE CORRESPONDE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035867-7, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS, MANTER O AGRAVANTE NA POSSE DO BEM E VEDAR A INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DECISÃO PROFERIDA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE QUE PREVALECE SOBRE O ATO INTERLOCUTÓRIO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072690-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.053080-2, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CRITÉRIO DEFINIDO NO TÍTULO JUDICIAL. RESPEITO À COISA JULGADA. Consolidado o entendimento no STJ de que definido no título judicial exequendo o critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula n. 371/STJ, não é possível, em respeito à coisa julgada, alterá-lo no cumprimento de sentença (cf. STJ, AgRg. nos EDcl. no Ag. n. 1.377.090/RS, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 29-8-2013). AUSÊNCIA DE VALORES A INDENIZAR. "LIQUIDAÇÃO ZERO". POSSIBILIDADE. A liquidação de sentença pode ensejar a denominada "liquidação zero" quando não há valores a título de quantum debeatur (cf. STJ, REsp. n. 802.011/DF, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19-2-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089079-4, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 1.102-C DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM ANÁLISE DO MÉRITO, ANTE O PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO FACE À INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 791, III, DO CPC. NORMA QUE DEVE SER APLICADA EM CONJUNTO COM O § 5º DO ART. 265 DO CPC, QUE DISCIPLINA O MAIOR PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL CIVIL, QUAL SEJA, DE 01 (UM) ANO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NESTE PERÍODO, PORQUE A EXECUÇÃO ESTÁ SUSPENSA POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E NÃO POR DESÍDIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER ATO QUE LHE INCUMBIA. FINDO O PERÍODO DE 01 (UM) ANO, SE INICIA AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE SE PAUTA PELO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. SÚMULA 150 DO STF. APÓS A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 791, III C/C ART. 265, § 5º, AMBOS DO CPC), O FEITO FICOU PARALISADO POR CERCA DE 8 (OITO) ANOS SEM QUE O EXEQUENTE PROMOVESSE QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. DESÍDIA DO CREDOR BEM EVIDENCIADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035384-2, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO FLEX. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) MODIFICAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIAL. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018671-5, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. RAZÕES MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "Improcedente é o recurso quando o recorrente carece de razão no mérito, isto é, quando infundados os motivos por que impugna a decisão recorrida" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. vol V. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 662). (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.002422-6, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A) E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA OI S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.028400-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A) E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA OI S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.026336-1, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.026936-3, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. TESE ARREDADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. REVISÃO DO CONTRATO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AUTORIZOU A COBRANÇA DO ENCARGO SOMENTE NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADO. SÚMULA N. 294 DO STJ. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 30 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. MORA DESCONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 2.303/96 DO CMN, OU SEJA, ANTES DE 30/4/2008. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O INPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL ACERCA DE OUTRO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. APELO NÃO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E COMUM ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. CASA BANCÁRIA PLEITEIA A MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS E AUTOR A LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO EM RELAÇÃO AO CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE APLICA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA PACTUADA SE MOSTRA SUPERIOR. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO NÃO APRESENTADO PELA RÉ. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CPC. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA LEGAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO CONFORME REQUERIDO NA INICIAL. APELO DO AUTOR PROVIDO NESSA PARTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTOR QUE PEDE O EXPURGO E RÉ QUE PLEITEIA A ADMISSÃO EM TODOS OS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AUTORIZOU A INCIDÊNCIA SOMENTE NOS CONTRATOS EM QUE HÁ PACTUAÇÃO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. RECLAMOS DESPROVIDOS NO PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BANCO RÉU QUE REQUER O AFASTAMENTO E AUTOR QUE PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021212-0, de Ibirama, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO NESSE ITEM. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. APELAÇÃO DA AUTORA ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA APURAR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS. VALOR INTEGRALIZADO INDICADO NO PACTO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO QUE PODE SER APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES E A PARTIR DE QUANDO OS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DEVERIAM TER SIDO PAGOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO. DIREITO SOBRE OS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. PEDIDO ACOLHIDO EM DEMANDA ANTERIOR. VEDADA A REPETIÇÃO DO PLEITO PARA O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. PARTE AUTORA QUE POSTULA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES APURADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DA RÉ PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS UTILIZANDO A COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. APELO DA CONCESSIONÁRIA ACOLHIDO NESTE ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REAJUSTE DA VERBA SUCUMBENCIAL REALIZADO POR AMBAS AS PARTES. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CPC. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM TAMBÉM NESSE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034350-4, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INVIABILIDADE EM VERIFICAR A CONVENÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO MANTIDO EM TODOS OS AJUSTES. RECURSO DESPROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, SALVO SE O PERCENTUAL COBRADO FOR MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR. ADEMAIS, FALTA DE JUNTADA DE ALGUNS DOS CONTRATOS AOS AUTOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO TAMBÉM EM RELAÇÃO A ESSES. NOVO ENTENDIMENTO. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.879/PR. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AUTORIZOU A COBRANÇA SOMENTE NO CONTRATO DE PROMESSA DE LIMITE DE CRÉDITO, POIS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. SÚMULA N. 294 DO STJ. INCIDÊNCIA VEDADA QUANTO AOS INSTRUMENTOS NEGOCIAIS NÃO ACOSTADOS. RECLAMO DESPROVIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PLEITO JÁ ASSEGURADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035219-4, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS PELAS PARTES. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À MULTA ESTABELECIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CPC POR INFRAÇÃO AO ESTABELECIDO NO INCISO II DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA DA PARTE ADVERSA A CONFIGURAR DESLEALDADE E MÁ-FÉ PROCESSUAL. EXERCÍCIO DE DIREITO DENTRO DOS LIMITES PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. PRETENSÃO AFASTADA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035409-5, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).