APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O TRÁFICO DE ENTORPECENTES ERA REALIZADO POR ADOLESCENTES. RELATO DO ACUSADO QUE REVELA PONTOS DIVERGENTES COM A NARRATIVA DOS DEMAIS ABORDADOS. VERSÃO APRESENTADA PELOS POLICIAS QUE SE MOSTRA FIRME E COERENTE. DENUNCIADO FLAGRADO ENQUANTO FRACIONAVA A DROGA E A PESAVA EM BALANÇA DE PRECISÃO. TRÁFICO DE DROGAS BEM CARACTERIZADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO. INVIABILIDADE. O USO DE ENTORPECENTES PELO AGENTE NÃO OBSTA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031027-5, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INTERROGATÓRIOS QUE BEM REVELAM A PLENA CAPACIDADE DO ACUSADO DE SE AUTODETERMINAR E DE DISCERNIR O CARÁTER DELITUOSO DA CONDUTA IMPUTADA. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA NO CASO. PRELIMINAR REFUTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. IMPUTADO FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES TRAZENDO CONSIGO, EM CONHECIDO PONTO DE MERCANCIA DE ENTORPECENTES, VINTE E QUATRO PEDRAS DE CRACK. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS MILICIANOS A INDICAR A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL ILÍCITO. TESES PELA ABSOLVIÇÃO E PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE ESTUPEFACIENTES PARA CONSUMO PESSOAL INVIÁVEIS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL REPUTADA DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A PRESENÇA DO VETOR NEGATIVO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA. MANUTENÇÃO DO VETOR NEGATIVO ALUSIVO À PERNICIOSIDADE DA DROGA (CRACK). SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE ASSIM DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEIO DE FAZER VALER A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INSTITUTO QUE VISA A PUNIR MAIS SEVERAMENTE O CONTUMAZ PRATICANTE DE DELITOS. TERCEIRA FASE. REINCIDÊNCIA QUE OBSTA A CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. QUANTUM DA SANÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICAM O REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031954-1, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FOI JULGADA PROCEDENTE, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DAS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). DIREITO QUE NUNCA FOI DEBATIDO E, TAMPOUCO, ASSEGURADO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSIM SE FAZER NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DO INVOCADO DIREITO DE CRÉDITO QUE TORNA PREJUDICADA A DISCUSSÃO RELACIONADA AOS "EVENTOS CORPORATIVOS" DELE DECORRENTES. SENTENÇA QUE ASSEGUROU A APURAÇÃO DO NÚMERO COMPLEMENTAR DE AÇÕES COM BASE NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E CONFORME CÁLCULO APRESENTADO PELO APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO DO TEMA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA "15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO". MODIFICAÇÃO QUE AUMENTARIA O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034187-8, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTA NO VALOR DA TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. "Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil" (CC n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 19-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074102-0, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECEBIMENTO DA INICIAL SUBMETIDO À COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A AUTARQUIA FEDERAL. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMPROVADO. CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERITO MÉDICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO PROVIDO. A ausência do prévio requerimento administrativo no intuito de obter o restabelecimento ou a concessão de benefício acidentário não implica falta de interesse de agir, pois a Constituição consagra o princípio do acesso ao Judiciário ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) (TJSC, AI n. 2014.046657-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020590-5, de Itajaí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAR-SE - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - MOROSIDADE QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA - SÚMULA N. 106 DO STJ - AUSÊNCIA DE BENS A PENHORAR - CASO DE SUSPENSÃO POR UM ANO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ QUE SEJAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084284-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004749-9, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - PLEITO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - ORTOPÉDICO - SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO (PUNHO) DIREITO, LESÕES INTRA-ARTICULARES SOBRE OS JOELHOS, CERVICOBRAQUIALGIA CRÔNICA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA NO MOMENTO - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA AINDA PERSISTENTE - AUXÍLIO-DOENÇA EM MANUTENÇÃO. Se a invalidez acidentária da segurada para o trabalho ainda é temporária, gozando ela de auxílio-doença, afigura-se impossível a concessão de aposentadoria por invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012632-1, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. FORMALIDADE EXIGIDA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036135-1, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINAR. DENÚNCIA ANÔNIMA DA PRÁTICA DE CRIME MOTIVADORA DA AÇÃO POLICIAL. VALIDADE. FORMA DE AUXILIAR O COMBATE À CRIMINALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA SE TER POR VÁLIDO O INGRESSO EM CASA HABITADA. ACESSO HAVIDO EM RAZÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PROIBIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À PREVISÃO DO ART. 5º, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A discussão acerca da validade da denúncia anônima, pressupõe o reconhecimento de que toda a investigação policial e prova judicial posterior, estão fulcradas em elemento de prova sem identificação de origem. Porém, tendo-se a denúncia anônima como ponto de partida de atuação policial, que acaba confirmando o relato recebido, não há falar em nulidade. Raciocinar-se em contrário, salvo melhor juízo, é tornar quase inviável a elucidação de crimes como o tráfico ilícito de entorpecentes. O inciso XI do art. 5º da Carta da República, ao estabelecer que é inviolável o domicílio, prevendo a obrigatoriedade de ordem judicial prévia para que isso se configure, igualmente admite a possibilidade de ingresso, desde que esteja configurada situação de flagrância. Sendo o crime de tráfico ilícito de entorpecentes de tipo multifacetado, prevendo-se como condutas permanentes guardar e ter em depósito, presente qualquer delas, valida-se a exceção, afastando-se a admissão do vício indicado. MÉRITO. RECURSO DO RÉU GUILHERME. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. UTENSÍLIOS COMUNS À PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA APREENDIDOS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO COMPARTILHADO, PREVISTO NO ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUMENTO DA PENA BASE COM FULCRO NO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. CONCOMITANTE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO REDUTOR DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006. IMPEDIMENTO DE DÚPLICE APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMO EM RAZÃO DE RECENTE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE DEVE SER UTILIZADA COMO FATOR DE AUMENTO APENAS UMA VEZ NA DOSIMETRIA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO, NO CASO CONCRETO, NA TERCEIRA FASE. ADEQUAÇÃO DA PENA POR TAL MOTIVAÇÃO. Consoante já decidiu o STF, em havendo a concessão do benefício de redutor da pena previsto no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, as circunstâncias estabelecidas no art. 42 do mesmo diploma (qualidade, diversidade e quantidade de drogas) deve ser utilizada ou na primeira fase, para o fito de estabelecer a pena-base, ou na derradeira fase da dosimetria, como fator a influenciar a fração de mitigação. Sua dúplice utilização é vedada, por incorrer na censura do non bis in idem. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME ABERTO PARA RESGATE DAS PENAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO RECONHECIDA. RESOLUÇÃO N. 5/2012 DOS SENADO FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO PRESCINDÍVEL. ACUSADO MAICON QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. EXEGESE REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DO RÉU GUILHERME COM FULCRO NO ARTIGO 44, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.012626-6, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CABIMENTO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. MÉRITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. MITIGAÇÃO DE 50% DA MOBILIDADE DO OMBRO DIREITO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE REDUÇÃO PROVOCADO PELA LESÃO INCAPACITANTE, COM OBSERVÂNCIA DA TABELA QUANTIFICATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Confirmada a hipótese de invalidez parcial permanente, derivada de acidente, o pagamento da indenização decorrente de contrato de seguro deverá, num primeiro passo, observar o percentual do capital segurado atinente ao respectivo membro ou função, previsto em tabela própria, fazendo incidir, sobre tal montante, o grau de lesão ou debilidade constatado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023144-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO. PARCIAL CONHECIMENTO. PARCELA DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514, INC. II, DO CPC. MÉRITO. TESE DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SEGURADORA. INSUBSISTÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA SEGURADORA COM A QUAL FOI FIRMADO O PACTO SECURITÁRIO PELO BANCO ACIONADO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA TEORIA DA APARÊNCIA. EXPRESSA REFERÊNCIA NOS CERTIFICADOS DE SEGURO DE QUE ESTE SE REFERE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BESC. EXPECTATIVA GERADA NO CONSUMIDOR DE QUE ALUDIDA CASA BANCÁRIA É A RESPONSÁVEL PELA AVENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUANTO À COBERTURA SECURITÁRIA PLEITEADA E O IMPORTE DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024233-6, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO RECLAMADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA E INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ARTIGO 475-J, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA PORQUE É MATÉRIA AINDA NÃO EXAMINADA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023831-3, de Papanduva, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES QUE CRIA CARGO DE JORNALISTA - LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA QUE EXIGEM LEI COMPLEMENTAR PARA CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS INCLUSIVE PARA O LEGISLATIVO - LIMINAR CONCEDIDA - DECISÃO ATACADA SOB ARGUMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E DE PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITA ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL POR RESOLUÇÃO - NORMA QUE REFERE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS INTERNOS E PROVIMENTO DE CARGOS E NÃO CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES - PRESENÇA DOS REQUISITOS VIABILIZADORES DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR - RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035896-6, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. 1. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADA NA COMARCA DE TUBARÃO/SC EMBASADA EM DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC - NA COMARCA DE BRASÍLIA/DF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO POR ENTENDER QUE DESCABIDO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM COMARCA FORA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR (ART. 16 DA LEI 7.347/1985). 3. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. EFEITO ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL DO TÍTULO. DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A ABRANGÊNCIA NACIONAL. FORO DO DOMICÍLIO DO CORRENTISTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ COMPETENTE PARA ANALISAR O FEITO EXECUTÓRIO, MESMO QUE EM OUTRA LOCALIDADE DA FEDERAÇÃO. 4. TEMA CONTROVERTIDO JÁ SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO. 5 .DECISÃO EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036235-3, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DO CDC. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE NÃO CUMPRIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I DO CPC. ELEMENTOS CONTRATUAIS COLHIDOS DE EXTRATO JUNTADO PELA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000 E NA FORMA NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NOS ITENS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032597-7, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. FORMALIDADE EXIGIDA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003370-6, de Garuva, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

EXECUÇÃO FISCAL REDIRECIONADA AOS SÓCIOS-GERENTES - ICMS - PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 1º E 3º DA LEI FEDERAL N. 8.009/90 E ART. 1.711 E 1.715 DO CÓDIGO CIVIL. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para cobrança de imposto predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074156-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DEMOLITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. ART. 267, VI, DO CPC. OBRA EDIFICADA PELO PROPRIETÁRIO QUE FIGURA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AÇÃO DIRIGIDA À PESSOA RESIDENTE NO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. A ação demolitória só pode ser dirigida contra o proprietário da obra ou, contra o que em nome desse ou com sua anuência a edifica (TJSC, AC n. 1988.038837-9, rel. Des. Cid Pedroso). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043720-7, de Itaiópolis, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. AGRAVO RETIDO. MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. MÉRITO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ASTREINTE ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. CUMULAÇÃO COM O SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046244-7, de Itaiópolis, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).