AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E POSSIBILITOU A PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, NO PRAZO DE 5 DIAS. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE QUE A PURGAÇÃO DA MORA OCORRE COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.418.593/MS, PELO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005889-4, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO EXIBIDO PELO CONTADOR DO JUÍZO: - CONVERSÃO DAS AÇÕES DA TELEBRÁS S.A. EM TELESC S.A. NÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. - MONTANTE DE DIVIDENDOS SEM INDICAÇÃO OBJETIVA DA EVOLUÇÃO. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE CÁLCULO DISCRIMINADO. A exibição pelo Contador do Juízo de cálculo que converte ações da TELEBRAS S.A. em TELESC S.A. sem determinação no título judicial, descumpre os parâmetros da sentença e ofende à coisa julgada. Na elaboração do cálculo, não basta o Contador Judicial apontar o montante dos dividendos sem discriminar a sua origem, é necessária a indicação objetiva da evolução, para permitir as partes apontar, se for o caso, eventual equívoco porventura existente. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DOS DIVIDENDOS. DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE O CONSUMIDOR INTEGRAR OS QUADROS SOCIETÁRIOS. RECURSO REPETITIVO. (RECURSO ESPECIAL NÚMERO 1.301.989/RS, SEGUNDA SEÇÃO, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE DE 19-3-2014). O STJ, em recente julgado sob o crivo do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que os dividendos são devidos "durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários" (REsp. n. 1.301.989/RS, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19-3-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037554-6, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. PLEITO PARA QUE O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SEJA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030175-7, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TABELA PRICE. DESCABIMENTO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DE JUROS NÃO PACTUADO NO INSTRUMENTO NEGOCIAL EM ANÁLISE. APLICAÇÃO VEDADA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO NO ITEM. TEC - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO TAMPOUCO EXIGIDO. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CASA BANCÁRIA QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MONTANTE A COMPENSAR. TESE ARREDADA. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO EM EXCESSO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018392-2, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, A FIM DE QUE A PARTE AUTORA TROUXESSE AOS AUTOS CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO E DETALHAMENTO DO DETRAN QUE COMPROVE SER O BEM DADO EM GARANTIA. ATO JUDICIAL DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO E DE CONTEÚDO LESIVO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013679-6, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

Agravo de instrumento. Acordo celebrado entre as partes na ação na origem. Extinção do feito, com resolução do mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.010076-8, de Fraiburgo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. BLOQUEIO DE PORTA GIRATÓRIA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. ALEGADA PRÁTICA DE TRATAMENTO HUMILHANTE. MERO CONSTRANGIMENTO QUE NÃO SE SOBREPÕE AO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DISPOSITIVO QUE VISA À INIBIÇÃO DE PRÁTICAS CRIMINOSAS. INOCORRÊNCIA DE PARTICULARIDADES APTAS A EVIDENCIAR EXCESSO POR PARTE DOS EMPREGADOS DO BANCO. ATO ILÍCITO INDEMONSTRADO. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. O travamento de portas giratórias não configura, por si só, dano moral; cujo reconhecimento demanda evidências cabais sobre condutas excessivas por parte dos funcionários da casa bancária. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031892-7, de Braço do Norte, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Requerimento de extinção do processo. Desistência tácita do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054319-8, de Tangará, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Sentença de procedência. Insurgência da demandante. Alegada imprescindibilidade de condenação da casa bancária ao pagamento da multa diária fixada pelo Juízo a quo em caso de descumprimento da decisão que determinou a proibição da inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil. Existência de meio mais eficaz à obtenção da tutela pretendida. Expedição de ofício diretamente ao órgão responsável pela negativação, como posteriormente ordenado pelo togado de 1º grau. Precedentes. Posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, ademais, de que a astreinte não faz coisa julgada, podendo ser adequada e até mesmo excluída a qualquer tempo. Manutenção do afastamento da aludida medida. Decisum preservado. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053081-3, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUESTÃO PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO DE RATIFICAÇÃO DA BENESSE. DESNECESSIDADE. INSEÇÃO DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/1991. MERITUM CAUSAE. ACIDENTE DE TRABALHO. HIPOACUSIA NEUROSSENSORIAL À DIREITA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Para concessão de auxílio-acidente mostra-se imperativa a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, e, ausente esta, por meio de perícia judicial enfática, é indevida a concessão do benefício de natureza previdenciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032942-2, de Xaxim, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO CREDOR. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEM A DEVIDA BAIXA NOS ÓRGÃOS COMPETENTES. ENDEREÇO INFORMADO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO CORRESPONDE ÀQUELE DA SEDE DA DEMANDADA. DIVERSOS LOCAIS CONSTANTES NOS AUTOS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO ENDEREÇO ANTIGO DA EXECUTADA. DISSOLUÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE MODO MANIFESTO. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL INDEMONSTRADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INCABÍVEL. EXEGESE DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. CREDOR QUE NÃO ESGOTA TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. Nos termos do artigo 50, do Código Civil, que tipificou a 'teoria maior', a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe não só a insolvência da pessoa jurídica, mas também o desvio de finalidade e/ou a confusão patrimonial, não demonstrados no presente caso. 2. Não restando demonstrados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, bem como não sendo esgotadas todas as formas possíveis de localização de bens em nome do devedor, não resta possível a desconsideração da personalidade jurídica neste momento." (TJPR, AI n. 1281201-0, rel. Des. Luiz Lopes, j. em 29.01.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.030522-0, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RECURSO DA REQUERIDA. DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL RECLAMADO PELO REQUERENTE. ARGUIDA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, ANTE A FALTA DE MENÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL (ART. 801, III, CPC). INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE DELINEIA OS FUNDAMENTOS DA LIDE. EMENDA DA INICIAL INDICATIVA DA FUTURA DEMANDA PRINCIPAL: AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PREENCHIDOS (ART. 282 E 801, III, DO CPC). "- Tendo o autor da cautelar preparatória descrito de forma suficiente a lide e seus fundamentos, com menção a ingresso com ação anulatória e de reintegração de posse, em virtude de indevida e posterior alienação do imóvel-objeto, não há inépcia da inicial, nos termos do artigo 801, III, do CPC." (AI n. 2014.008873-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 17.07.2014). MÉRITO. DUPLICIDADE DE ALIENAÇÕES. PROVA INDICIÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA MÃE DE ADVOGADO QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO. PECULIARIDADES DA HIPÓTESE. INDISPONIBILIDADE RECOMENDÁVEL. "- Conquanto a anotação de existência da ação perante o registro imobiliário exclua, em regra, a boa-fé de terceiros pretendentes à aquisição, possível e recomendável, diante das particularidades do caso, mormente dos fundados indícios de venda dúplice e de 'simulação' pelo atual proprietário, a decretação de indisponibilidade do imóvel, de modo a evitar novos negócios simulados e o surgimento de novos interessados." (AI n. 2014.008873-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 17.07.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008875-3, de Tijucas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUESTÃO PRELIMINAR. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IRRELEVÂNCIA À ADMISSIBILIDADE. RECLAMO CONHECIDO. MERITUM CAUSAE. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º QUIRODÁCTILO DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E O OFÍCIO EXERCIDO PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO. Para concessão de auxílio-acidente mostra-se imperativa a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, e, ausente esta, por meio de perícia judicial enfática, é indevida a concessão do benefício de natureza previdenciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062817-9, de Mafra, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Insurgências das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pelo demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916), prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do autor não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Ademais, exibição, com a inicial, pelo requerente da certidão de informações societárias. Apelo da ré acolhido nesse ponto. Certidão de informações societária juntado pelo autor. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Pedido da demandada acolhido. Pleito do suplicante de utilização da maior cotação em bolsa rejeitado. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Reconhecimento da coisa julgada na 1ª instância mantido. Inversão dos ônus sucumbenciais. Litigância de má-fé do requerente. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação, ex officio, à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Recursos das partes providos em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027813-5, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL (ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL), ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CIRCUNSCRITA À DOSIMETRIA. CRIME DE HOMICÍDIO. SEGUNDA ETAPA. AGRAVANTES DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 61, II, "A" E "C", DO CP). CIRCUNSTÂNCIAS TAMBÉM PREVISTAS COMO QUALIFICADORAS NÃO INSERIDAS NA PRONÚNCIA NEM QUESITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO PELO JUIZ-PRESIDENTE PARA FINS DE AGRAVAMENTO DA SANÇÃO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. CRIME DE ESTUPRO. ALMEJADA DESCONSIDERAÇÃO DA AGRAVANTE DO MEIO CRUEL (ART. 61, II, "D", DO CP). MODO CRUENTO DE EXECUÇÃO QUE CONSTITUIU QUALIFICADORA DO HOMICÍDIO CONEXO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM INOCORRENTE. AGRAVANTE MANTIDA. AGRAVANTE DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 61, II, "A", DO CP). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ-PRESIDENTE. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE QUE O TEMA TENHA SIDO ALVO DE DEBATES EM PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 492, I, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA EXTIRPADA PARA TODOS OS DELITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030491-1, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DA RÉ. 1) PRELIMINARES. A) NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO QUE INDICA, DE MODO CONCISO, OS MOTIVOS DE SUA DECISÃO. B) CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TENCIONADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR O DISTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AVENÇA ESCRITA. DISTRATO QUE SE OPERA NA MESMA FORMA DO CONTRATO. EXEGESE DO ARTIGO 472, DO CÓDIGO CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL INVIÁVEL. PREFACIAL RECHAÇADA. Concretizado de modo escrito o pacto, seu distrato deve revestir-se da mesma formalidade, em prol da segurança jurídica. Assim, inexiste cerceio de defesa quando se obsta a produção de prova testemunhal, com o fito de demonstrar o rompimento contratual, que deveria ser documentado também por escrito. C) CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGADA MERA AUTORIZAÇÃO DE VENDA. AJUSTE QUE PREVIU A AUTORIZAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO E VENDA DO IMÓVEL DA RÉ PELA DEMANDANTE, COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM NO PATAMAR DE 6% PELOS SERVIÇOS. PRELIMINARES AFASTADAS. 2) MÉRITO. D) PRETENDIDO AFASTAMENTO DO DEVER DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM À AUTOR. TESE DE VENDA DIRETA DO IMÓVEL A TERCEIROS, SEM QUALQUER INTERMEDIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PACTO COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. VENDA SEM INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR QUE NÃO ARREDA SEU DIREITO AO RECEBIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AJUSTADA (ART. 726, DO CC). RECURSO REJEITADO NO TÓPICO. "Aos contratos de corretagem aplica-se o Código Civil, o qual regula a relação contratual entre corretor e proprietário do imóvel. Alienado o imóvel, ainda que sem participação do corretor, em período de vigência de contrato de corretagem com cláusula de exclusividade, é obrigatório o pagamento do valor da corretagem." (AC n. 2010.014076-9, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 30.08.2012). APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO MANIFESTA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO TÃO SOMENTE PARA DECLARAR CABÍVEIS AS NORMAS CONSUMERISTAS AO CASO CONCRETO. "Se [...] alguém contrata um corretor para uso exclusivo, seja para a compra de uma moradia ou outro bem móvel ou imóvel inserido no mercado de consumo, será ele destinatário final da corretagem, de modo que, havendo prova de sua vulnerabilidade fática, jurídica ou econômica perante a parte contratada (corretor), sujeita-se o pacto igualmente às normas do CDC." (AC n. 2009.021562-2, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 28.07.2011). E) PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036765-0, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.031888-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LINHA DE CRÉDITO OFERECIDA DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LOGOMARCA DO SUPERMERCADO NO PRÓPRIO CARTÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. Todas as empresas que integram a cadeia da relação de consumo são responsáveis solidariamente pelos danos ocasionados aos consumidores. Ainda que o estabelecimento comercial não administre diretamente os serviços bancários ofertados, em razão do convênio lucrativo mantido com a instituição financeira, ao permitir que no interior de seu estabelecimento seja ofertada linha de crédito, com sua marca, para que seus clientes, responde solidariamente ela, com base nos arts. 7º e 14 do Diploma Consumerista. BLOQUEIO DE CARTÃO SEM PRÉVIA INFORMAÇÃO E JUSTIFICATIVA. CONSTRANGIMENTOS SUPORTADOS PELO CLIENTE AO TENTAR EFETUAR PAGAMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PATENTE. Age com culpa a instituição financeira que infringe o dever de transparência e informação ao realizar bloqueio do cartão de crédito do consumidor sem notificação prévia. Ônus de comprovar que notificou o consumidor do bloqueio, bem como o envio e desbloqueio do novo cartão, que ensejaria a suspensão automática do plástico antigo, incumbe ao demandado (art. 333, inciso II, do CPC). QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR SANÇÃO INIBITÓRIA. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036732-9, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE COMPREENSÍVEL A PARTIR DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. A inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito, mesmo que por culpa de terceiro, não exime o fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATUAÇÃO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ZELO NO MOMENTO DA PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. Age com culpa o fornecedor que não procede com zelo por ocasião da conclusão de um contrato, sofrendo o consumidor com a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito em virtude da ocorrência de fraude praticada por terceiros. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. Os danos morais oriundos de inscrição indevida do nome de consumidores nos cadastros de inadimplentes são presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. VALOR FIXADO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO, E EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO, POIS ADEQUADO ÀS BALIZADORAS DO ART. 20,§ 3º E ALÍNEAS, DO CPC. A determinação do montante dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20 do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028615-6, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA ALIMENTAR. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE A CORROBORAR A TESE DO EXECUTADO. DEPOIMENTO DA ALIMENTANDA QUE NÃO SE PRESTA À FINALIDADE PRETENDIDA. DECISÃO HÍGIDA. A impugnação ao cumprimento de sentença, inovação trazida ao ordenamento pela Lei nº 11.232/2005, é espécie de defesa própria prevista para o devedor que, na forma do art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil só pode suscitar as matérias arroladas, numerus clausus, na legislação (art. 475-L do Código de Processo Civil). Ainda que sejam permitidas provas de fato e de direito, pretende o agravante comprovar os fatos atinentes à exoneração dos alimentos a que estava obrigado judicialmente, o que é viável apenas com o ajuizamento da ação própria, e não em sede de incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002343-4, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).