APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ÓBITO DA SEGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DATA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO FIXADA COMO DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE A ATUALIZAÇÃO DEVE INCIDIR DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. PEDIDO INICIAL LIMITADO À DATA DO SINISTRO. MARCO ADOTADO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 460 DO CPC. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS DESDE A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO DIPLOMA SUBSTANTIVO. MANUTENÇÃO. REEMBOLSO DOS VALORES DISPENDIDOS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. DESPESAS NÃO REEMBOLSÁVEIS. PRECEDENTES. IMPORTES QUE ESTÃO CONTEMPLADOS NOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006471-8, de Itaiópolis, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECLAMO SOMENTE DA AUTORA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MONTANTE QUE DESTOA DO COMUMENTE ADOTADO EM AÇÕES DESSE JAEZ. MAJORAÇÃO PROCEDIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE, EMBORA APLIQUE A SÚMULA 54 DO STJ, FIXA MARCO INICIAL DIVERSO DA DATA DO EVENTO DANOSO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. APELO PROVIDO. 1. Se o valor arbitrado na origem não se amolda aos parâmetros adotados por essa Câmara em casos semelhantes, é devida sua majoração a fim de que bem atenda ao caráter reparador, pedagógico e punitivo das indenizações desse jaez. 2. A data do evento danoso, para fins de cômputo dos juros de mora sobre o valor da condenação, em casos de múltiplas inscrições, corresponde ao momento em que foi efetuada a primeira anotação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058835-6, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PAGAMENTO FRACIONADO DO PRÊMIO. INADIMPLÊNCIA DE UMA PARCELA. AJUSTE DE VIGÊNCIA PRATICADO PELA REQUERIDA, SEM A PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO SEGURADO. ATITUDE ILEGAL E ABUSIVA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075913-7, de Timbó, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. PROVA IDÔNEA. ACUSADOS QUE SUBTRAEM VEÍCULO ESTACIONADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APREENSÃO DO BEM NA POSSE DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ÁLIBI SUSTENTADO NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. "'Conforme iterativa jurisprudência, a apreensão da res furtiva, em poder do acusado, gera presunção de responsabilidade na subtração, ocorrendo, assim, uma inversão do ônus da prova, mormente se a justificativa que ele apresente é inverossímil e não encontra respaldo na prova produzida. Vale dizer, o ordinário presume-se, o extraordinário é que deve ser provado [...]' (BOSCHI. Código de Processo Penal Comentado. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 169 e 170)" (Apelação Criminal n. 2011.069293-1, relª Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 6.2.2014, apud Apelação Criminal n. 2010.085626-4, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 21.5.2015). 2. É assente nos tribunais que "o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal" (STJ, HC n. 186.453/RJ, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 4.8.2011). ALMEJADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. EMPREGO DE CHAVE FALSA. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO. PRECEDENTES. EVIDENTE COMUNHÃO DE ESFORÇOS DOS ACUSADOS PARA A PRÁTICA DO CRIME. CONCURSO DE AGENTES CONSTATADO. 3. ''De acordo com o sistema de valoração de prova instituído no processo penal brasileiro, o magistrado é livre para formar o seu convencimento acerca dos fatos submetidos à persecução penal, desde que devidamente fundamentado com arrimo no conjunto probatório produzido nos autos. Não se podendo falar, portanto, em hierarquia de provas, não há ilegalidade na condenação do paciente pelo crime de tentativa de furto qualificado em razão do emprego de chave falsa, com base apenas nos depoimentos colhidos no âmbito do devido processo legal" (STJ, HC n. 96.665/ES, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 15.9.2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 434.464/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 22.4.2014; Apelação Criminal n. 2012.065753-8, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 11.1.2013. 4. "Comprovado que o delito de furto ocorreu em comunhão de esforços com outro indivíduo, deve ser mantida a qualificadora do concurso de pessoas" (Apelação Criminal n. 2014.062057-5, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 6.11.2014). DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE REPAROS A SEREM OPERADOS DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028734-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE QUEDA DE BARREIRA SOBRE RODOVIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. ABALO MORAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEINFRA. PRETENSO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO. EXCLUDENTES INOCORRENTES. DEVER DE INDENIZAR. APELO DESPROVIDO. O Deinfra é responsável pela reparação dos danos decorrentes do acidente de trânsito causado em razão de buracos na pista em rodovia estadual, sem sinalização de advertência, o que culminou em capotamento do veículo da parte autora. A autarquia deu causa ao ocorrido devido à omissão no dever de manutenção da rodovia e tem responsabilidade objetiva de indenizar (TJSC, AC n. 2014.028081-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-8-2014). APELO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO. ENCARGOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. ACOLHIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. VERBA ARBITRADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022246-2, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO À PARTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE IMPEDE A REVISÃO DOS ALUDIDOS ENCARGOS POR FALTA DE PREVISÃO EXPLÍCITA. TAC E TEC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU DE COBRANÇA DAS REFERIDAS TARIFAS. DISCUSSÃO INÓCUA. DEMAIS TARIFAS CUJA COBRANÇA FOI AFASTADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008847-1, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA AUTORA. PRETENSÃO FULCRADA NA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES E FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RÉ QUE COLACIONOU AOS AUTOS PROVA DA CONTRATAÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DEVIDAMENTE FIRMADO PELA AUTORA. DEMANDANTE QUE ALEGOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VERACIDADE DA FIRMA APOSTA NO DOCUMENTO QUE AMPARA A INSCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE, ADEMAIS, ENCONTRA ÓBICE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES EM NOME DA AUTORA. EXEGESE DA SÚMULA 385 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA DE OFÍCIO À AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, INCISO II E 18, CAPUT E §2º, TODOS DO CPC. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089174-1, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA PELA NÃO ESPECIFICAÇÃO DO ENCARGO. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO INDEVIDAMENTE. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003826-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - IPREV - PENSÃO POR MORTE - PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO APÓS A EC 41/03 - BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO - TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA ATÉ O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE - LIMITAÇÃO PELO TETO REMUNERATÓRIO APÓS ESSA OPERAÇÃO - EXEGESE DO ART. 40, § 7º, DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03 - PARIDADE DA PENSÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS - RESTAURAÇÃO PELA EC 47/05 - OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. De acordo com o disposto no art. 40, § 7º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/03), da Constituição Federal, o benefício da pensão por morte instituído após a vigência de tal Emenda corresponde ao valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido na data do óbito, aplicando-se o teto remuneratório após essa operação. De acordo com o art. 7º, da EC n. 41/03, com os esclarecimentos da EC n. 47/05, a pensão mensal devida à viúva do servidor público que já estava aposentado na data da publicação daquela tem paridade com a evolução de seus proventos, de modo que os reajustes dados aos vencimentos dos servidores em atividade, da mesma categoria, devem se estender às pensionistas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067587-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISIONAL DE CONTRATO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.078/90. SÚMULA 297, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ""O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2003.029449-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02-07-2009)." COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALOR LIMITADO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. A jurisprudência vem fixando entendimento de que, para a legitimidade da cobrança da comissão de permanência, o montante não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, e a parcela relativa aos juros remuneratórios deve observar os índices ajustados para a normalidade (ou a média de mercado, se abusivos). DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.023455-9, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUE IMPORTA EM ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUANTO À CLÁUSULA QUE DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PROLAÇÃO DE DECISÃO DA MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, E §1º-A, DO CPC. TODAVIA, SUSTENTADA LEGALIDADE ACERCA DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO QUE MERECE REANÁLISE. REVISÃO DA MATÉRIA QUE SE TORNA NECESSÁRIA PARA CONSIDERA-LA LEGAL. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA MAGISTRADA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO NESTE PONTO. Esta magistrada mantinha o entendimento de reconhecer a abusividade da cláusula que prevê o vencimento antecipado de toda a contratualidade, diante impontualidade no pagamento de uma prestação, uma vez que excessivamente onerosa ao consumidor. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal tem evoluído no sentido de reconhecer a legalidade da cláusula de vencimento antecipado, vez que devidamente pactuada, em razão do disposto no artigo 1425, III, do Código Civil. [...]. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NECESSÁRIA. PAGAMENTO QUE RECAI APENAS AO AUTOR, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA (ART. 12, DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.022524-4, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS CONTRATOS BANCÁRIOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CPC. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020653-6, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

TENTATIVA DE ROUBO QUE RESULTOU EM LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. SÓLIDOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE, EM CASOS DESSA NATUREZA, GOZA DE ESPECIAL VALOR PROBANTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCREDENCIAR TAIS DEPOIMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. MEIO UTILIZADO QUE PERMITIU A INVERSÃO DA POSSE DO BEM. CARTEIRA SEM VALORES. IRRELEVÂNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RÉU QUE FUGIU APÓS AMIGO DA VÍTIMA PERCEBER A FALSIDADE DA ARMA. REAÇÃO INVOLUNTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO DESSA TESE. "O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados" (artigo 15 do Código Penal). Entretanto, ausente prova acerca da alegada desistência voluntária, torna-se absolutamente inviável o acolhimento dessa alegação. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. PREJUDICIALIDADE. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DAS CONSEQUÊNCIAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO. ADEQUAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O RESGATE DA PENA. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SATISFAÇÃO, EM TESE, DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE, PORÉM, DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO DISCIPLINADO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. Transcorrida quantidade de tempo suficiente para a progressão de regime, tendo o réu cumprido mais de 1/6 da pena, é viável que passe a cumpri-la em regime mais brando, devendo, porém, atender ao requisito subjetivo disciplinado na Lei de Execução Penal. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.081606-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. DELITO PRATICADO POR TIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E SEGURANÇA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VÍTIMA QUE DESCREVE OS ACONTECIMENTOS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. DELITO SEXUAL EM EXAME, DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO TEM A CAPACIDADE DE VERIFICAR A OCORRÊNCIA DO FATO. IRRELEVÂNCIA. ADEMAIS, AUTO DE EXAME PSICOLÓGICO QUE CORROBORA A VERSÃO CONTADA PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI N. 3.866/41 OU PARA O CRIME DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE ESTUPRO CONFIGURADO. Se a prova dos autos indica, com segurança, ter o réu estuprado a vítima, visando à satisfação de sua própria lascívia, imperiosa a condenação pelo crime tipificado no artigo 217-A, do Código Penal, inviabilizando-se quer a absolvição, quer a desclassificação para a contravenção penal inscrita no artigo 61 do Decreto-Lei n. 3.866/41 ou para o tipo penal previsto no artigo 218-A do Código Penal. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, "h" DO CÓDIGO PENAL. TIPO PENAL NECESSARIAMENTE PRATICADO CONTRA VULNERÁVEL. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031951-0, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. PLEITO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. DESPACHO INICIAL QUE DETERMINA A EMENDA DA PEÇA PÓRTICA PARA QUE SE PROCEDA A JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E DESATENDIMENTO DA ORDEM PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PEÇA PÓRTICA COMO CONSECTÁRIO DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO ATINENTE AO CABIMENTO OU DESCABIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ, DESTE AREÓPAGO E DE OUTROS TRIBUNAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo o descumprimento da decisão que, esteada no art. 284 do CPC, ordenou a emenda da petição inicial, e deixando a parte autora de atacar tal comando mediante agravo de instrumento, autorizado está o condutor do feito a proclamar a sua extinção, não se mostrando possível, em sede de apelação, reavivar a discussão em torno da desnecessidade daquela providência, eis fulminada pela preclusão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030923-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL (COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR). ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO, MESMO APÓS O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 267, INCISO I, E 295, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXIBIDA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EXIGIDA PELOS ARTIGOS 183, § 1º, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037549-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO CASO - SERVIDOR INATIVO FALECIDO APÓS A EC 41/03 - REMUNERAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DIREITO À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO. "Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, o pagamento de pensão por morte deve retroagir ao momento em que o dependente requereu administrativamente sua habilitação" (STJ, AgRg no REsp 1484216/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.12.2014, DJe 19.12.2014). O benefício de pensão por morte será igual "ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito" (Art. 40, § 7°, inc. I, CF). Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029818-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE - DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA DA EMPRESA QUE APRESENTOU MENOR PREÇO POR NÃO APRESENTAR PLANILHA INDICANDO A COMPOSIÇÃO DO bdi (Bonificações e Despesas Indiretas OU "Budget Difference Income") - EXIGÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ATO CONVOCATÓRIO - INOBSERVÂNCIA - EXCESSO DE FORMALISMO INEXISTENTE - AGRAVO PROVIDO. O edital da licitação faz lei entre as partes e, por isso, tanto a Administração Pública quanto os licitantes a ele estão diretamente vinculados. Se o ato convocatório exige que os licitantes apresentem suas propostas com uma planilha indicando a composição dos Benefícios ou Bonificações e Despesas Indiretas (BDI), é evidente que o licitante que não cumprir esta exigência terá sua proposta desclassificada, sem que isso implique excesso de formalismo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027786-2, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. 1) NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TESE NÃO CONHECIDA. TEMA ABORDADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. 2) ALEGADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE REJEITADA. CÁLCULO MINUCIOSO APRESENTADO PELA AGRAVADA. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO EFETIVO EQUÍVOCO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019191-2, de Pomerode, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTADA AOS AUTOS. SITUAÇÃO DE FATO QUE FAZ PRESUMIR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO. CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019623-5, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).