CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. MEAÇÃO DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora a sentença extra petita contenha vício cognoscível de ofício, não se indica a sua cassação ou o julgamento pela Instância Recursal, nos moldes do art. 1.013, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil, quando este procedimento trará maior prejuízo à parte recorrente, a fim de evitar a reformatio in pejus. 2. Para que se comprove a união estável é necessário que se demonstre a convivência duradoura, pública e contínua, cujo escopo seja a constituição de uma família, é imprescindível, pois, que os deveres conjugais e a affectio maritalis estejam presentes desde a época de aquisição do bem que se pretende partilhar. 3. Constitui ônus do autor oferecer provas sólidas de que manteve relacionamento de união estável com a parte adversa, quando há pretensão de mear bens possivelmente adquiridos na constância da relação. 4. Apelação desprovida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora o credor não tenha ficado inerte no transcorrer do prazo prescricional para localizar os devedores, as tentativas foram todas infrutíferas. 2. A suspensão prevista no art. art. 921, III, do CPC/2015, é permitida apenas em virtude da ausência de localização de bens do executado passíveis de contrição e não em razão da não localização do próprio devedor para ser citado. 3. Não se pode imputar ao Judiciário a culpa exclusiva pela demora na citação, se as diversas diligências requeridas foram cumpridas no prazo razoável. 4. Recurso desprovido.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acriança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado. Entretanto, embora o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos tenha assento constitucional, não se traduz em direito subjetivo da parte exigir do Estado a matrícula de seu filho na escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, porquanto depende de políticas públicas para ser implementada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Aforma de tentar resolver o problema político e social, faz com que a Administração Pública organize listas de espera no intuito de conceder os mesmos direitos a todas as crianças postulantes a uma vaga. 4. Não se pode olvidar que a concretização do direito à educação infantil depende da implementação de políticas públicas, pois ignorar essa premissa, se estaria contribuindo para a inviabilização total do sistema educacional, na medida em que o atendimento irrestrito, sem regras e sem planejamento, acabaria por prejudicar toda a coletividade, por não existir estrutura e até mesmo pessoal suficiente, para a totalidade da demanda. 5. Obrigar a Administração Pública a realizar a matrícula de criança em escola ou creche que não possui vaga disponível, pelo simples argumento de que é um direito constitucional e tem que ser cumprido de qualquer forma, seria o mesmo que obrigar um hospital a internar um paciente necessitado de cuidados médicos, sem que tenha médico presente para socorrê-lo. 6. É certo que a matrícula advinda de ordem judicial implica tratamento diferenciado em relação àqueles que buscam o Poder Judiciário, gerando a preterição das demais crianças que permanecem nas listas de espera no aguardo da disponibilização de vaga, de maneira que se tem materializada a vulneração ao primado da isonomia, que também é um instituto protegido pela Constituição Federal. 7. Apelação conhecida e desprovida.Unãnime.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA.. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEFINITIVO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 196, da CR/88: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Constatada a necessidade do fornecimento de medicamentos por prescrição médica contemporânea, correta a sentença que condenou o Distrito Federal a fornecer medicamentos, por ser dever do Estado - CF, art. 196 e LODF, art. 207- à pessoa que deles necessite e não possui condições financeiras para adquiri-los. 3. O direito à saúde é um direito fundamental que deve ser assegurado a todos, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal. 4. Apelação e Remessa Oficial improvidas.Unânime.

AÇÃO DE COBRANÇA. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. TERRACAP. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO JUDICAL PERANTE A FAZENDA PÚBLICA QUE RESCINDE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR LICITAÇÃO E DETERMINA À TERRACAP INDENIZAR AS BENFEITORIAS ERIGIDAS NO IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO CREDOR. REGRAS DO EDITAL. RERATIFICAÇÃO EM ESCRITURA PÚBLICA. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Diante das circunstâncias descritas nos autos, não verifico a necessidade de a TERRACAP integrar o polo passivo da demanda. 2. Em que pese a possibilidade de ser indenizado pela TERRACAP, o grupo autor ingressou com cumprimento de sentença no juízo fazendário apenas com relação a outras obrigações, tal qual a devolução do sinal e as provas trazidas aos autos demonstram que não houve indenização por inércia do próprio credor, pois apesar de ter em mãos título executivo judicial, deixou de ingressar com o cumprimento de sentença quanto à indenização por benfeitorias. 3. Ocorreu equívoco na escritura pública da compra e venda porque foi adotado modelo padrão do edital, dispondo que o adquirente do terreno seria responsável pelas benfeitorias; entretanto, no preço da avaliação já estavam incluídas as benfeitorias, ou seja, a parte ré nada deve à empresa-autora. Tal erro foi corrigido na escritura de reratificação. 4. Não se verifica a alegada má-fé com a juntada dos documentos. A reratificação visa a adequar a escritura pública aos termos do edital convocatório e da decisão judicial. 5. Incide à espécie a regra do art. 20, § 4º, do CPC/73 que determina a condenação por apreciação equitativa. É razoável a condenação da verba honorária em 1% sobre o valor da causa, considerando o elevado valor da causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico. 6. Rejeitar a preliminar. Negar provimento ao apelo e ao recurso adesivo.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. Adeclaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, podendo ser infirmada diante da demonstração de que o requerente não possui os requisitos legais para a concessão do benefício. 2. No caso dos autos, o réu firmou declaração de hipossuficiência de renda e juntou extrato bancário, em que demonstra insuficiência de fundos. 3. Por não haver nos autos elementos que demonstrem que o réu não é portador dos pressupostos legais aptos à concessão do benefício, deve ser concedida a gratuidade pretendida. 4. Apelação conhecida e provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUFICIÊNCIA DA SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. INVALIDAÇÃO DO ATO DECISÓRIO QUE CONDENA A PARTE NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária basta a declaração da parte de que não está em condições de suportar as custas do processo, conforme determina o § 3º, do artigo 99, do CPC. 2. A revogação do benefício somente se dará com a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade, nos termos do artigo 100 do referido diploma legal, fato não comprovado nos autos. 3. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade por 5 (cinco) anos.] 4. Recurso parcialmente provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RESOLUÇÃO Nº 14 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195 DA ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. 1. É manifesta a legitimidade da administradora do plano de assistência à saúde em ação indenizatória ajuizada por consumidor, fundada na relação contratual havida entre as partes. É aplicável a consagrada Teoria da Aparência que, por sua vez, foi criada com norte no princípio de Direito Civil da boa-fé objetiva. Destarte, a mera intermediária ou prestadora direta são todas fornecedoras frente ao consumidor e serão partes legítimas para integrar o pólo passivo. 2. O artigo 17, par. único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS - Agência Nacional de Saúde dispõe que Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Ausente a comprovação da notificação prévia da rescisão unilateral e não havendo a disponibilização de meio de manutenção da cobertura securitária,resta configurado o ato ilícito, o que gera o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. 3. Considerando a capacidade econômica do ofensor, a função punitiva e pedagógica que se espera da medida, sem, contudo, ser fonte de enriquecimento ilícito mostrou-se necessário majorar o valor da indenização pelos danos morais, tendo em vista a gravidade da enfermidade que detém característica de crônica e grave. 4. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. NEGAR PROVIMENTO aos recursos do 1º e 2º apelantes e DAR PROVIMENTO ao recurso adesivo. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE PÚBLICO. ISENÇÃO. DECRETO-LEI Nº 500/69 E LEI Nº 9.289/96. ESPECIALIDADE. Os honorários advocatícios arbitrados em favor do Distrito Federal, em face da aplicação do princípio da sucumbência, serão destinados ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal ? PRÓ ? JURÍDICO, que, por sua vez, realizará o repasse aos membros integrantes do Sistema Jurídico do DF. Apesar de tais verbas ostentarem natureza privada, os seus beneficiários não detêm legitimidade para, em nome próprio, executar individualmente a sua cota-parte, recaindo sobre o Distrito Federal a legitimidade para figurar no polo ativo do cumprimento de sentença. A dispensa do recolhimento das custas processuais conferida ao Distrito Federal pelo artigo 1º, do Decreto-Lei nº 500/1969, e artigo 4º, da Lei nº 9.289/96, não pode ser afastada pela previsão do artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil, uma vez que os institutos da gratuidade de justiça e da isenção legal conferida aos entes públicos não se confundem. Por se tratar, a analogia, de forma de integração do ordenamento jurídico, é incabível a sua aplicação quando, diante da existência de norma específica, não houver lacuna no ordenamento jurídico.    

PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO EM DESACORDO COM PROTOCOLO CLÍNICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. I - O juízo realizado na suspensão de liminar se circunscreve ao exame da conveniência e da oportunidade de se conter os efeitos da decisão proferida contra o Poder Público, até final julgamento da demanda. II - Se a decisão liminar deferida provocar gravíssimo dano à coletividade (ordem, saúde, economia ou segurança), há possibilidade de êxito neste incidente, para suspender a execução da tutela provisória ou da sentença. III - Agravo interno provido.

AGRAVO INTERNO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMAS DO STJ. TEMAS 938 e 939. ARTIGO 1.040, INCISO I, NCPC. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, NCPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Tendo em vista a observância doprincípio da dialeticidade recursal, não há que se falar em ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida; II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos REsp 1.599.511/SP, REsp 1.551.951/SP e REsp 1.551.968/SP, paradigmas dos Temas 938 e 939, ambos da lista de matérias submetidas ao regime de recursos repetitivos; III -A pena de multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do novo Código de Processo Civil se aplica aos agravos internos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes; IV - Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO EM DESACORDO COM PROTOCOLO CLÍNICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. I - O juízo realizado na suspensão de liminar se circunscreve ao exame da conveniência e da oportunidade de se conter os efeitos da decisão proferida contra o Poder Público, até final julgamento da demanda. II - Se a decisão liminar deferida provocar gravíssimo dano à coletividade (ordem, saúde, economia ou segurança), há possibilidade de êxito neste incidente, para suspender a execução da tutela provisória ou da sentença. III - Agravo interno provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA INDICADO PELO STF (AI 758.533/MG - TEMA 338). REJEIÇÃO. 1- A inexistência de omissão no v. acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2- O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 758.533/MG, paradigma do Tema 338 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. 3- Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL PENAL. ART. 214, C/C O ARTS. 224, ALÍNEA A, E 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR AFASTADA. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor ação penal nos crimes contra a dignidade sexualse, à época dos fatos, a ofendida e sua família não podiam custear as despesas do processo, sem se privar dos recursos indispensáveis à sobrevivência da família, conforme dispunha o inciso I do § 1º do art. 225. 2. Incabível a reapreciação das provas em revisão criminal, com pedido de absolvição ou de desclassificação da conduta para a tipificada no art. 65 do Decreto nº 3.866/1941, quando a análise da condenação do agente pelo crime de atentado violento ao pudor foi minuciosamente examinada na sentença e no acórdão que a julgou, ainda mais se a palavra da ofendida foi confirmada pelos depoimentos testemunhais. 3. Se,diante do acervo probatório coligido aos autos, é possível concluir pela ocorrência de diversos atos de violência sexual praticados pelo requerente, inviável o pedido de exclusão do aumento da pena em face da continuidade delitiva. 4. Mantém-se a valoração desfavorável da conduta social quando os fundamentos apresentados se mostrarem idôneas e aptos a justificar o agravamento da pena-base por essa circunstância judicial. 5. Revisão criminal conhecida, preliminar rejeitada, e julgada improcedente.

EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE FRAUDE.ADULTERAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR. AUTORIA COMPROVADA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Demonstrado pelo depoimento de testemunha e laudo pericial, submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, que o recorrente praticou o delito de furto de energia elétrica mediante fraude, consistente em adulteração do aparelho medidor, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas em face do princípio do in dubio pro reo. 2. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. REJEITADA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. 1. Oapelante foi condenado pela conduta descrita no art. 304 (uso de documento falso), combinado com o art. 297, ambos do Código Penal, por expressa previsão legal, pois otipo penal previsto naquele dispositivo, em seu preceito secundário, remete ao último apenas para efeito de aferir a pena a ser aplicada. Assim, não há que se falar em condenação pelo delito do art. 297, rejeitando-se a preliminar. 2. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime do art. 304 do Código Penal, pois sua confissão encontra-se em consonância com as declarações harmônicas das testemunhas e com o laudo de perícia papiloscópica, no sentido de que apresentou documento de identidade falso à autoridade policial. 3. O regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser mantido, na forma da alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal, uma vez que, não obstante a pena seja inferior a 4 anos, o réu é reincidente. 4. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL.INJÚRIA RACIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO EM UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1. A apresentação das razões recursais fora do prazo legal é mera irregularidade, sobretudo porque o réu manifestou interesse de apelar no momento em que foi intimado da sentença, devendo ser rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de injúria racial, porquanto comprovada a materialidade e a autoria do delito, por meio do ânimo do apelante de ofender e discriminar, em razão da cor, a ofendida menor, agredindo-a verbalmente com a utilização das expressões macaca, urubu e preta. 3. Impossibilitado está o Judiciário de dispensar o pagamento da pena de multa, pois, como se infere do art. 51 do Código Penal, a verba não lhe pertence. 4. Mantém-se a conversão da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme determina o art. 44, § 2º, do Código Penal, porque preenchidos seus requisitos. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. GRAVE AMEAÇA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a desclassificação do crime de roubo para o delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, quando as provas produzidas nos autos não demonstram a existência da suposta grave ameaça praticada pelo réu. 2. Aplica-se o princípio da insignificância, no crime de furto, quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, mormente quando o réu é primário e o valor do bem subtraído é ínfimo, mantendo-se a sua absolvição. 3. Recurso conhecido e desprovido.