EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO COLLOR. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO DO PERCENTUAL DE 84,32% COM REAJUSTES ESPECÍFICOS.CPC/73. 1. Durante a suspensão do processo não corre a prescrição intercorrente, cujo reconhecimento posterior depende da intimação do credor para impulsionar o feito. 2. É admitida a compensação do percentual de 84,32% (IPC de março de 1990) com os reajustes específicos efetuados após a sentença exequenda, sem que isso configure ofensa ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade de salários. 3. A base de cálculo para incidência do percentual de 84,32% deve ser a remuneração dos servidores no mês de março de 1990, quando houve a perda salarial decorrente da falta de recomposição inflacionária.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - SUBMISSÃO AOS JURADOS. I. A sentença de pronúncia concretiza juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e indícios da autoria ou participação, como trata o artigo 413 do Código de Processo Penal. II. A pronúncia não tem natureza condenatória, mas meramente admissional. A excludente de ilicitude só pode ser reconhecida, nesta etapa, em hipóteses inequívocas. III. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. IV. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO - REEDUCANDA COM CINCO FILHAS MENORES DE IDADE - PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA - EXCEPCIONALIDADE - DESPROVIMENTO. I. O artigo 117, inciso III, da Lei de Execuções Penais prevê a prisão domiciliar do reeducando com filho menor ou deficiente só àqueles que estejam cumprindo pena em regime aberto. Mas a jurisprudência tem abrandado o rigor imposto pela norma em situações excepcionais de grave ameaça à dignidade humana II. Ausentes elementos que indiquem a imprescindibilidade da prisão domiciliar da recorrente para garantir o desenvolvimento das cinco filhas menores, incabível a concessão da medida. Não há notícia de violação à dignidade das crianças, nem que o interesse delas esteja prejudicado pelo fato de estarem aos cuidados das avós e tia. III. Recurso desprovido.

ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS - EFEITO SUSPENSIVO - INVIABILIDADE - CONFISSÃO - ATENUANTE NÃO APLICÁVEL - OUTRAS PASSAGENS - INTERNAÇÃO. I. Incabível a concessão de efeito suspensivo se ausente o motivo ensejador do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II. A lei processual penal não limita os meios de prova, desde que os elementos colhidos sejam lícitos e se mostrem suficientes à formação da convicção do magistrado. A falta do laudo de exame definitivo da droga não acarreta a absolvição. III. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e o contexto social do jovem. IV. Nego provimento. .

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POSTERIOR - UNIFICAÇÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO. I. Conforme entendimento do STJ, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior -, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas (HC 95.669/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 18.8.2008). II. Com condenação superveniente no curso da execução penal, realiza-se a unificação das penas e fixa-se como marco inicial para a contagem dos benefícios o dia do trânsito em julgado da última condenação. III. Agravo provido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POSTERIOR - UNIFICAÇÃO DE PENAS - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO. I. Conforme entendimento do STJ, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior -, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas (HC 95.669/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 18.8.2008). II. Com a condenação superveniente no curso da execução penal, realiza-se a unificação das penas e fixa-se como marco inicial para a contagem dos benefícios o dia do trânsito em julgado da última condenação. III. Agravo provido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL -CONDENAÇÃO POSTERIOR - UNIFICAÇÃO DE PENAS - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO. I. Conforme entendimento do STJ, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior -, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas (HC 95.669/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 18.8.2008). II. Com a condenação superveniente no curso da execução penal, realiza-se a unificação das penas e fixa-se como marco inicial para a contagem dos benefícios o dia do trânsito em julgado da última condenação. III. Agravo provido.

RECURSO DE AGRAVO - DECRETO 8.615/2015 - INDULTO PLENO - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO - CARÁTER NÃO HEDIONDO - NOVO POSICIONAMENTO DO STF - RECURSO PROVIDO. I. O Decreto 8.615/2015, no artigo 1º, caput, inciso XIV, e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que beneficiados pela substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ou pela suspensão condicional da pena. II. O Supremo Tribunal Federal reverteu o entendimento de que o tráfico privilegiado mantinha a hediondez do tipo original. No HC 118.533/MS, a maioria do Pleno da Suprema Corte considerou que a figura privilegiada é incompatível com o rigor da Lei de Crimes Hediondos. Entendimento acompanhado pelo STJ. III. Ainda que se entenda que a intenção do Chefe do Executivo era afastar a benesse a todos os condenados pela mercancia ilícita, o poder regulamentar é pautado pelos limites do princípio da legalidade. Mister reconhecer o caráter não hediondo do tráfico na modalidade privilegiada. IV. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - INOCORRÊNCIA - NOVO JULGAMENTO. I. O comando de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri não viola o princípio constitucional da soberania dos veredictos, no caso de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. II. A ausência de lastro probatório mínimo para amparar a tese de negativa de autoria impõe a conclusão de que o veredicto contraria frontalmente a prova dos autos. III. Determinação de novo julgamento, com base na alínea d do inciso III do artigo 593 do CPP.