EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. DISTRIBUIÇÃO DE SUPERÁVIT EM FAVOR DO AUTOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR E CONSEQUENTE REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS.EXIGÊNCIA DO ART. 33, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/01. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SISTEL ASSISTIDO. IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de manter a sentença que reconheceu ser indevida a redistribuição de superávit em favor do autor, bem como não prosperar o pedido de suspensão do pagamento da parcela de Contribuição Sistel Assistido, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. CONSUMIDOR. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESFAZIMENTO CONTRATUAL. CABIMENTO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL A VENDA. 1. Ante o manifesto e inequívoco desinteresse do consumidor na manutenção do vínculo contratual, resta possível a antecipação de tutela para o fim de liberá-lo do pagamento das quantias devidas pela aquisição do imóvel, liberando-se este, em consequência, para que possa ser novamente alienado pela promitente vendedora; 2. Não há risco de irreversibilidade da medida considerando que, desfeito o contrato, a agravada poderá vender novamente o imóvel, inclusive pelo preço atual de mercado, além de estar de posse dos valores já pagos pelo promitente comprador; 3. A questão relativa aos reais motivos que determinam a rescisão do contrato será ainda objeto de discussão nos autos de origem, sede adequada para a aferição se o desfazimento se deu por culpa dos contratantes ou de forma imotivada, bem assim se é devido ou não eventual direito de retenção pela promitente compradora; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS CAUSADOS EM VIRTUDE DE ALAGAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. CULPA ESTATAL NÃO DEMONSTRADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO DE USO ORAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7, DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. Em respeito ao primado da segurança jurídica, previsto no texto Constitucional, e a fim de evitar surpresas jurídicas às partes litigantes, descabe a fixação de honorários advocatícios recursais nas hipóteses em que a apelação foi interposta antes do advento do novo Código de Processo Civil, conforme preconiza o Enunciado Administrativo nº 7 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. VALIDADE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. REQUISITOS ATENDIDOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. VENCIMENTO DA PARCELA FINAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NÃO OBTENÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. INADIMPLEMENTO. MORA. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material. 2.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso e contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Se o julgado diverge do entendimento da parte, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade e, muito menos, em motivo para acolhimento de embargos declaratórios, uma vez que a discordância quanto à inteligência eleita no acórdão revela mero inconformismo, o qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ANS. ADEQUAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. COMPROVADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1.A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela são necessários dois requisitos: a probabilidade da existência do direito alegado pelo demandante e fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. 3. Havendo elementos suficientes para demonstrar a possível abusividade de reajuste de plano de saúde uma vez que muito superior à média apurada pela Agência Nacional de Saúde - ANS, deve ser deferida tutela que busca a limitação do índice de ajuste com vistas à manutenção da relação contratual. 4. Decisão mantida.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ARTIGO 86 DO CPC/2015. RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO. OCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DOS ART. 85, §2º, DO CPC/2015. 1. Tendo ambas as partes decaídas em igual proporção na demanda, a sucumbência recíproca é medida que se impõe, nos termos do que determina o art. 86 do CPC. 2. Considerando o julgamento de parcial procedência da demanda, há que ser arbitrada a verba honorária advocatícia, tomando por base os parâmetros constantes do art. 85, §2º, CPC. 3. Apelo conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DÉFICT. PLANO DE EQUACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO. BENEFICIÁRIOS E PATROCINADORA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. TUTELA ANTECIPADA. INVIABILIDADE. FORMA IMEDIATA DE COBRANÇA EXTRAORDINÁRIA. SUSPENSÃO. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMPERTINÊNCIA. ARTIGO 28, § 10º DA RESOLUÇÃO CNPC Nº 22/2015. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. O regime de previdência complementar é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado (art. 202 da CF), impondo-se a necessidade de adequado equilíbrio atuarial na formação da reserva; 2. A teor do art. 21 da LC 109/2001, o resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas de previdência complementar será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, independentemente dos motivos que causaram o déficit. Precedentes do STJ; 3. Estando o plano para equacionamento do déficit de acordo com as normas aplicáveis às entidades fechadas de previdência privada e o fato ter sido aprovado pelo conselho deliberativo da entidade, que conta com participação, inviável se torna a pretendida antecipação de tutela. 3.1. Em um Juízo de cognição sumária, não prospera a alegação que os índices extraordinários cobrados dos participantes e dos assistidos estão sendo de forma imediata, baseada em uma Resolução alterada pela de nº 22/2015, onde esta especifica que o plano de equacionamento deverá se inicial, em, no máximo, 60 (sessenta) dias contados da data de sua aprovação pelo Conselho Deliberativo. 4. Para uma melhor análise sobre a suposta ilegalidade do desconto, como a forma e seus efeitos, demandam a incursão dos autos de forma mais profunda, inviável nesta fase incipiente do processo. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISAO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E ART. 5º DA MP Nº 2.170-36 de 2001. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. IOF. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIA. ADEQUAÇÃO. TARIFA. REGISTRO DE CONTRATO. NULIDADE. HONORÁRIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A jurisprudência deste Tribunal se alinha ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. No caso em análise, cuja avença se deu no período posterior a 31/03/2000, é legítima a capitalização mensal dos juros. 3. Além da MP 2170-36/2001 permitir a capitalização de juros nos contratos firmados após a sua edição, na espécie, a modalidade de Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei nº 10.931/2004, em seu art. 28, § 1º, prevê esta capitalização, portanto, não há qualquer ilegalidade na sua aplicação. 4. A pactuação da capitalização mensal de juros pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que é lícita a cobrança da Tarifa de Cadastro, previamente pactuada na avença e por ser admitida na Resolução nº 3.919 de 2010 do BACEN, podendo ser cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 6. A cobrança do IOF, por meio do financiamento firmado com a instituição financeira, é válida quando expressamente previsto no instrumento contratual, como é o caso dos autos, conforme julgamento recente, sob o rito de recursos repetitivos, proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E RECOLHIMENTO DE PREPARO. ATOS INCOMPATÍVEIS. COBERTURA CIRURGIA INTRA-OCULAR MATERIAIS AUTORIZADOS PELA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 86, DO CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355), não há nulidade do processo por ausência da audiência de conciliação prevista no art. 334, CPC. 2. O pagamento do preparo, comprovado no ato da interposição do recurso, é considerado ato incompatível com o interesse da recorrente em relação à concessão do benefício da gratuidade de justiça. 3. Apesar de a ré ser uma entidade de natureza privada, sem fins lucrativos, qualificada como operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão, não está imune às disposições da legislação consumerista, notadamente por ser a responsável pela colocação dos serviços de assistência médica à disposição de seus associados, os quais, por sua vez, apresentam-se como destinatários finais desses serviços. 4. Não é idônea a recusa em custear a realização integral de determinado tratamento, expressamente prescrito pelo médico que acompanha o paciente, cujo objetivo é evitar evolução para perda visual, sob o argumento de não constar no rol de procedimentos da ANS, o qual é meramente exemplificativo. 5. Os materiais a serem utilizados no paciente devem ser aqueles atestados pelos profissionais de saúde, uma vez que cumpre ao médico que acompanha o estado de saúde do paciente recomendar qual a terapêutica necessária para condução de tratamento, principalmente quando se trata de réu revel.. 6. O mero descumprimento contratual por si só não enseja dano moral. No caso concreto, a limitação de cobertura deu-se em situação que não era de emergência, sem risco à saúde do segurado. 7. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as custas processuais, de acordo com o artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. ARTIGO 435 DO CPC. INAPLICABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO SANADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CABIMENTO. 1. Os documentos juntados apenas na interposição do recurso de apelação e não se tratando das exceções previstas no artigo 435 e parágrafo único do CPC, não poderão ser examinados em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. 2. A legitimidade deve ser aferida com base na titularidade do interesse afirmado na pretensão, considerando a pertinência subjetiva da ação, sendo certo que a titularidade para discutir eventual descumprimento de cláusulas contratuais pertence àqueles que foram originalmente partes no negócio. 1.1. A legitimidade ad causam, juntamente com o interesse de agir, constituem as chamadas condições da ação, e, como tais, devem estar evidenciadas desde o ajuizamento da demanda até seu desfecho, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. 3. Ainda que se trata de conglomerado econômico, cada pessoa jurídica integrante deste grupo possui personalidade jurídica própria e patrimônio distintos das demais, por esse motivo, somente ela pode demandar e ser demandada em razão de tais direitos e obrigações. 4. Não regularizando a representação processual, o Advogado não será admitido a postular em Juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato urgente, hipóteses não verificadas, de forma que o ato não ratificado será considerado ineficaz, conforme o art. 104, § 2º, do vigente CPC. 5. Nos termos do art. 321 e parágrafo único do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 6. Recurso conhecido parcialmente. Na parte conhecida, negado provimento.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL LIMITADO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A modulação dos efeitos da cláusula penal prevista em contratos de promessa de compra e venda de imóveis possui autorização legal no art. 413 do Código Civil e do art. 6º, inciso V, do CDC, que mitigam a força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda), nas situações em que se evidenciem cláusulas leoninas, abusivas. 2. Havendo a resilição do contrato a pedido do consumidor, ao promitente-comprador é devida a cláusula penal, que, segundo entendimento da jurisprudência do STJ, deve ser de 10% a 25% dos valores totais adimplidos. Reputa-se abusiva a cláusula contratual que prevê a retenção dos valores pagos pelo adquirente do imóvel em percentuais de 30% a 50%, pois tal previsão não se coaduna com a jurisprudência do STJ e deste e. Tribunal, bem como as disposições do CDC. 3. Apelo conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. RETENÇÃO DE ARRAS. FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1 - Em se tratando de cláusula penal, prevista em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, dispõe o art. 413 do Código Civil, que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Portanto, cabível a redução da mencionada verba, se esta se mostra exorbitante, de modo a propiciar o enriquecimento sem causa de uma das partes contratantes. 2 - Relativamente ao percentual ajustado a título de cláusula penal compensatória, a jurisprudência tanto deste TJDFT, como do Superior Tribunal de Justiça, vem firmando o entendimento no sentido de ser razoável a fixação da cláusula penal entre 10% a 25% dos valores pagos. Todavia, este percentual deve ser arbitrado conforme as circunstâncias de cada caso concreto. 3 - A pretensão para reaver os valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem tem por base o enriquecimento sem causa, o que impõe a aplicação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 4 - Mostra-se inadmissível a cumulação de duas sanções para a mesma hipótese, vale dizer, a restituição do valor pago a título de arras e a incidência de multa sobre a quantia a ser restituída ao promitente comprador, em caso de rescisão do contrato, sob pena de configurarbis in idem. 5 - Em se tratando de obrigação decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial para a incidência de juros moratórios é a citação, e não o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 219 do CPC/73. 6 - Em se tratando de sentença, cuja natureza é condenatória e somente o valor é que será apurado em liquidação de sentença, os parâmetros a serem observados são os do § 3º, do art. 20, CPC/73. 7 - Configurada a sucumbência mínima, deve a parte contrária arcar com os ônus da sucumbência, nos termos do art. 21, parágrafo único, CPC/73. 8 - Recursos conhecidos e não providos

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. 1. Operada a rescisão contratual por culpa do consumidor, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, assistindo ao comprador o direito de obter a restituição de toda a quantia repassada à vendedora, abatendo-se somente porcentagem a título de cláusula penal compensatória. 2. A cláusula penal que prevê a retenção em percentual abusivo deve ser diminuída para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, sendo este percentual razoável para ressarcir a construtora pelos prejuízos ocasionados com a extinção prematura do contrato. 3. Se a atividade desenvolvida no mercado imobiliário confirmar que o promitente comprador (consumidor) não tem qualquer vínculo obrigacional com o corretor, pois este não foi contratado pelo adquirente (consumidor) do imóvel para prestar-lhe qualquer tipo de serviço, a comissão de corretagem será ônus de quem contratou os serviços do intermediador. 4. Ainda que expressa no contrato a cláusula referente à comissão de corretagem por conta do consumidor, esta não será lhe devida caso não seja franqueada à escolha do corretor do imóvel. 5.Recurso desprovido

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. Em se tratando de relação de consumo, caso não seja franqueada ao consumidor a escolha do corretor de imóveis que intermediará a transação, ou os termos de tal intermediação, são nulas as cláusulas que transfiram a ele o ônus do pagamento da comissão de corretagem, e devem ser devolvidos os valores cobrados a esse título. 2. Qualquer cobrança realizada pelas construtoras/incorporadoras é feita com base em contrato celebrado entre as partes, o que, de plano, afasta a má-fé e, por conseqüência, a aplicação do valor dobrado previsto no art. 42, parágrafo único, CDC. Dessa forma, a restituição da comissão de corretagem deve ser efetuada de forma simples. 3. Recursos conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUALMENTE EXPRESSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. É válida a cobrança da comissão de corretagem, ao promitente-comprador, desde que previamente ajustada, de forma clara e precisa, em contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária. Precedente do STJ, julgado sob o regime do art. 543-C, do CPC/73 (art. 1.036, do NCPC). 2. Os honorários advocatícios não podem ser fixados de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos no art. 20, § 4º, do CPC. Devem, pois, ser fixados de modo razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA DA CONSTRUTORA. MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUALMENTE EXPRESSA. 1. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa da construtora/incorporadora decorrente de atraso na entrega do bem, o promitente comprador terá direito à restituição integral, imediata, e atualizada, dos valores pagos à construtora/incorporadora. 2. Amorosidade da Administração Pública constitui fato externo ao âmbito da relação negocial estabelecida entre o consumidor e a fornecedora, inerente ao risco do empreendimento, sendo defeso dividi-lo com a outra contratante, ou simplesmente atribuí-lo a terceiros. 3. É válida a cobrança da comissão de corretagem, ao promitente-comprador, desde que previamente ajustada, de forma clara e precisa, em contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária. Precedente do STJ, julgado sob o regime do art. 543-C, do CPC/73 (art. 1.036, do NCPC). 2 - Recurso conhecido e parcialmente provido.