DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TAXA ADMINISTRATIVA DE CADASTRO. LEGALIDADE. 1. Todos os participantes da cadeia econômica de consumo respondem solidariamente pelos danos causados no âmbito das relações consumeristas, podendo figurar no polo passivo de demanda quaisquer dos fornecedores do bem ou serviço. 2. O prazo prescricional aplicável na hipótese de pedido ressarcitório de valor pago a título de comissão de corretagem é aquele previsto no artigo 206, § 3º, do Código Civil, que é de 03 (três) anos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da análise do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime dos recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente identificada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MORTE. EXCLUSÃO SÓCIO. ARRESTO E PENHORA BENS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À LEI. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECONHECIMENTO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. PENHORA FATURAMENTO EMPRESAS. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO LIVRE CONVENCIMENTO. 1) Na hipótese de morte de legitimado passivo durante a demanda deve-se proceder a sua exclusão do polo passivo e a adoção dos procedimentos necessários para sucessão processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, nos termos dos artigos 110, 313 e 689 do NCPC. 2) Possibilidade de determinação de ordem de arresto e penhora dos bens dos sócios em tutela de urgência, antes do processamento da desconsideração da personalidade jurídica, em razão da existência de indícios contundentes de fraude à lei. 3) Resta caracterizado o grupo empresarial quando evidenciado o vínculo entre empresas de cunho familiar por meio da composição societária, administração, negociação de débitos fiscais em conjunto e gestão comum. 4) A penhora de 10% (dez por cento) do faturamento bruto da empresa atende à efetividade da execução e preserva a atividade empresarial da executada, não se mostrando excessiva ou demasiadamente onerosa. 5) É pacífico o entendimento de que o magistrado não está adstrito ao conteúdo do laudo pericial, em razão do princípio do livre convencimento fundamentado, máxime existindo nos autos outros elementos de prova esclarecedores. 6) Agravo conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer contradição e obscuridade no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia de forma clara e coerente. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3. Embargos conhecidos e não providos.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VAGA DE GARAGEM. ALTERAÇÃO UNILATERAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. INCABÍVEL. 1. Se o promissário adquirente não tem mais interesse no imóvel, mormente porque o mesmo não atende as características pactuadas, cabível a resolução judicial do contrato e a conseqüente extinção do ajuste. As partes, nesse caso, devem ser conduzidas ao estado anterior ao surgimento do negócio, resguardando-se a responsabilidade pelos danos decorrentes da inadimplência, a cargo do contratante faltoso. 2. Na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, submetido ao Código de Defesa do Consumidor, em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora/construtora, a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador deve se dar de forma integral e imediata. 3. A pretensão para reaver os valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem tem por base o enriquecimento sem causa, o que impõe a aplicação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 4. Em sede de ação de rescisão contratual, incabível a inversão da cláusula penal, moratória ou compensatória, tendo em vista a ausência de expressa previsão contratual ou legal e a vedação ao enriquecimento sem causa. 5. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o apelo das rés. Recurso do autor improvido.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APLICABILIDADE DO CDC. ATRASO DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. RISCO DO NEGÓCIO. MULTA DE 30% INSERIDA PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA. PACTA SUNTA SERVANDA. RETENÇÃO. INDEVIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO. O Código de Defesa do Consumidor (artigos 18, 25, §1º, e 34) consagra a responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia econômica de consumo pelos danos causados no âmbito das relações consumeristas, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária das empresas integrantes do mesmo grupo econômico (art. 28, § 2º). É cediço que a relação jurídica travada entre as partes no contrato de promessa de compra e venda configura típica relação de consumo, porquanto se amolda aos requisitos previstos nos artigos 1º ao 3º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). De acordo com a teoria do risco do negócio ou atividade, sendo a atividade principal das rés a construção civil, não há como alegar que atrasos da CEB e da TERRACAP e demais entraves burocráticos constituem fatos imprevisíveis, tampouco inevitáveis, a ensejar o rompimento do nexo de causalidade entre a conduta da construtora e o dano. Não se considera caso fortuito/força maior, para fins de elisão de inadimplemento contratual, o evento que integra os riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial exercida pela incorporadora ré. Não é dado à construtora, responsável pela inserção em instrumento de compra e venda de cláusula que prevê multa compensatória de 30%, em caso de inadimplência de qualquer das partes, alegar a abusividade da cláusula, sob pena de se valer da própria torpeza e, ainda, em estrita observância ao princípio do pacta sunt servanda. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os valores pagos pelo promitente-comprador devem ser devolvidos de forma imediata e integral, quando a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da promitente-vendedora, em razão do atraso na entrega da obra. Nos termos do art. 20, §3º, do CPC então em vigor, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, não sendo possível a fixação abaixo do patamar mínimo. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO AFASTADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA MORA. ABUSO DE DIREITO NÃO RECONHECIDO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO NÃO CONGIURADA. 1.Conforme artigo 191 do CPC/1973, em havendo litisconsortes passivos o prazo de resposta é comum e contado em dobro, iniciando-se da data da juntada aos autos do ultimo mandado de citação devidamente cumprido, não interferindo o fato de um dos litisconsortes vir a se tornar revel. 2.O direito de rescindir compromisso de compra e venda é de natureza pessoal, para tais ações, o prazo prescricional rege-se pelo art. 177 do CC/16 ou pelo art. 205 do CC/02, respectivamente, vinte ou dez anos, por força da regra de transição disposta no art. 2.028 do diploma vigente. 3.Nos presentes autos é aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02, pois não transcorrido mais da metade do prazo quando da entrada em vigor deste código. Logo o prazo prescricional será de 10 anos a partir da data em que o imóvel deveria ter sido entregue. 4.Atas de Assembléias não podem ser consideradas como causas de suspensão ou interrupção da prescrição, tampouco possuem o efeito de prorrogar ou dilatar o prazo contratual para entrega do imóvel. 5.Inaplicável a teoria do inadimplemento relativo (teoria da mora), com fulcro no art. 960 do CC/73, uma vez que há clausula contratual expressa estabelecendo prazo para entrega do imóvel. 6.Não configura a hipótese dos autos obrigação de trato sucessivo, pois o termo contratual firmado entre as partes, ainda que contenha previsão de pagamento parcelado, tem como objeto a aquisição de imóvel com data final definida e certa para entrega desse bem, que é o que se discute nos autos. 7.Uma vez pronunciada a prescrição, não há que se discutir abuso do direito, pois a prescrição confere equilíbrio e segurança às relações jurídicas sociais, tendo como fundamento o caráter da estabilização para o ordenamento jurídico, em respeito aos princípios e garantias constitucionais. 8.Rejeitada a Preliminar. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR. VAGA EM CRECHE. RESPEITO À ISONOMIA. 1. Para a concessão do pedido antecipatório necessária se mostra a presença dos requisitos ensejadores da tutela recursal, sobretudo quanto a plausibilidade do direito vindicado. 2. Conquanto a educação tenha sido erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Constituição da República como dever do Estado à garantia da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade, constata-se que, em casos semelhantes, este e. TJDFT, apesar de reconhecer o direito subjetivo à educação, tem obstado a vulneração do princípio da isonomia. 3. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. OBJETO NÃO MENSURÁVEL. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO SOCIAL. NATUREZA. NORMAS PROGRAMÁTICAS. MORADIA POPULAR. INSCRIÇÃO. DIREITO DE ESCOLHA. AUSÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação da CODAHB em disponibilizar moradias populares não pode ser quantificada pelo preço dos imóveis negociados no DF, visto que sua natureza não é de compra e venda de imóveis. A atividade de alocação de moradias possui valor inestimável, não mensurável pelo valor venal do imóvel, mormente porque aqueles cadastrados nos programas assistenciais possuem apenas expectativa de direito ao recebimento da moradia; 2. A informação sobre imóveis disponíveis no local pretendido pela apelante só terá alguma utilidade se, e quando, acolhida sua pretensão. Ao revés, rejeitada esta, a informação não possui qualquer utilidade prática no julgamento da controvérsia, daí porque rejeita-se a preliminar arguida no recurso; 3. O cerne da controvérsia dos autos consiste em saber se a autora tem direito a escolher o imóvel que deseja ser contemplada no âmbito do Programa de Moradias do Distrito Federal. À toda evidência, em um estado ideal de coisas, essa oportunidade de escolha seria a mais adequada à concretização dos direitos sociais daqueles menos favorecidos. Todavia, à luz da realidade fática e, mesmo, jurídica tal possibilidade não se apresenta manifesta, como vislumbra a apelante; 4. Os direitos sociais materiais, notadamente os que não prescindem de uma atuação positiva do poder público para a sua concretização, exsurgem, sob o panorama constitucional vigente, como normas de conteúdo programático, justamente pela necessidade de uma intervenção estatal que lhe dê concretude, seja por meio da disciplina legislativa, seja pela necessária atuação da unidade administrativa competente com a efetiva disponibilização material, no caso, as moradias populares; 5. No plano legislativo, a política habitacional do Distrito Federal, como bem destacou o Juízo sentenciante, é regida, atualmente, pela Lei Distrital n° 3.877/2006, de cujo regramento não se extrai qualquer disposição que, legitimamente, atribua ao beneficiário do programa habitacional a potestade para estabelecer, independentemente dos critérios de seleção e alocação fixados e obedecidos pela autoridade administrativa, o empreendimento imobiliário a lhe ser disponibilizado; 6. Consoante entendimento corrente desta Corte, a inscrição nos programas de moradia do Distrito Federal não ultrapassava, na esfera jurídica do beneficiário, a mera expectativa de direito, por estar submetida à comprovação dos requisitos legalmente estabelecidos, como é o caso do que prescreve o art. 4° do diploma alhures aludido; 7. O fato de a apelante, quando de sua inscrição nos cadastros de moradia, ter apontado um local de sua preferência não significa que, na hipótese de ser contemplada, a CODHAB deveria disponibilizar imóvel no empreendimento escolhido, já que esta opção demandaria a satisfação de variáveis diversas, a saber, a existência de moradia no local, a ordem de preferência segundo os critérios de escolha, além de, repita-se, o beneficiário possuir apenas expectativa de direitos à moradia. Precedente; 8. O socorro à condição de pessoas submetidas à alguma restrição provocada por deficiência física, ainda que tal situação deva ser ponderável pelos órgãos incumbidos da alocação de moradia, não determina, e já por isso não autoriza, o acolhimento da medida requerida pela apelante, e isso por força da disposição legal que disciplina, normatiza e rege o programa de moradia, a qual, como já dito, não contempla hipóteses de escolha pelo beneficiário do programa, quanto ao específico local em que a moradia deve ser disponibilizada; 9. Rejeitada Preliminar. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA. ABONO DE PERMANENCIA. PARCELA REMUNERATÓRIA NA FORMA DA LEI DISTRITAL 197/1991 C/C ART. 41 DA LEI 6.112/1991. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA AINDA NÃO CONVERTIDOS EM PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA ELABORADA SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. NATUREZA PROCESSUAL. VIGENCIA IMEDIATA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O abono de permanência possui natureza remuneratória e, por se tratar de incentivo a escolha pela manutenção do labor ao invés de dar lugar ao ócio remunerado, incorpora-se ao seu patrimônio jurídico e, portanto, está dentro do conceito de remuneração constante no art. 41 da Lei 8.112/1991 - aplicável, à época da aposentadoria, por força do art. 5º da Lei Distrital 197/1991 - devendo, assim, ser incluída na base de cálculo do valor da licença-prêmio a ser convertida em pecúnia. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nas condenações impostas à fazenda Pública, enquanto não constituído o respectivo precatório, a correção monetária incidente sobre seus débitos será calculada conforme o disposto no artigo 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Precedentes deste TJDFT. 3. Acerca da legislação aplicável aos honorários de sucumbência (CPC/1973 ou CPC/2015), o Conselho Especial deste TJDFT, no julgamento da Execução nº. 2007.00.2.008400-0, firmou entendimento que as normas concernentes aos honorários de sucumbência revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes. Assim, mesmo que o processo tenha iniciado sob a égide da legislação revogada, caso a sentença tenha sido proferida sob a vigência do novo diploma processual, deve o julgador observar as novas diretrizes, mesmo que prejudiciais em relação ao extinto Codex. 4. Apelações conhecidas, mas desprovidas.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. ENTREGA DE COISA. VÍCIO REDIBITÓRIO. ABATIMENTO DO PREÇO. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. VALOR BASE DA SUCUMBÊNCIA. 1. Estando comprovado nos autos a existência de vício redibitório na coisa entregue, que não atendeu às especificações contratadas, mostra-se possível o abatimento proporcional do preço, nos termos do art. 442 do Código Civil. 2. Não há como reconhecer descumprimento de obrigação contratual se uma das contratantes não anuiu expressamente com o cumprimento da obrigação de entregar a coisa em prazo que a contraparte entende que deveria ser realizada. 3. Nos casos em que houver condenação, o valor da condenação deverá ser a base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 4. Apelo das rés desprovido, apelo da autora parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. NATUREZA SALARIAL. COMPROVADA. PENHORA VIA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. 1. O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Novo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, firmada pela declaração do próprio postulante, pessoa natural, só pode ser afastada com base elementos em concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na doutrina e na jurisprudência. 2. O mero fato da parte contratar advogado particular, não impossibilita por si só a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 3. Diante dos elementos constantes dos autos, os quais evidenciam que a parte recorrente não dispõe no momento de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência, possibilitada a concessão da gratuidade de justiça. 4. Não se admite-se a penhora judicial sobre valores depositados em conta bancária destinada a percepção de vencimentos ou salário ou em conta poupança. Interpretação legal conferida pelo disposto no art. 833 do CPC. 5. Restando demonstrado que os valores bloqueados judicialmente são verbas proveniente de salário recebido pela parte recorrente, bem como de conta poupança, impossibilitada a penhora por expressa disposição em lei. 6. Recurso de agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade de justiça destina-se à parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo e verbas de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família, em virtude de não estar no momento auferindo renda. 2. O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Novo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, firmada pela declaração do próprio postulante, pessoa natural, só pode ser afastada com base elementos em concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na doutrina e na jurisprudência; 3. No caso dos autos, a atual situação econômica do agravante comprovada pelos documentos juntados aos autos, evidencia que não dispõe no momento de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência, acrescendo-se ao fato de se encontrar desempregado e estar patrocinado pela Defensoria Pública. 4.Recurso conhecido e provido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. ELEIÇÃO DE SÍNDICO E SUBSÍNDICO. IMPUGNAÇÃO DE PROCURAÇÕES. PODERES ESPECIAIS E DESIGNAÇÃO DO OBJETIVO DA OUTORGA. GENERALIDADE. SOBERANIA DA DECISÃO ASSEMBLEAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OBSERVADA. 1. Por ocasião dos atos preparatórios à eleição das funções de síndico e subsíndico do condomínio primeiro réu, a Mesa da Assembleia Ordinária, ao analisar o teor das procurações apresentadas pela então síndica e candidata à reeleição, ora agravada, constatou que esses instrumentos de mandato não especificavam a assembleia para a qual poderiam ser utilizadas, tampouco a data de sua realização. 2. A questão foi submetida à apreciação dos condôminos presentes, vindo a assembleia a deliberar pela impugnação de vinte e uma procurações outorgadas à agravada. 3. Diante da não aceitação dessas procurações, a chapa composta pelo 2º réu, ora agravante, sagrou-se vencedor na disputa. 4. Em regra, as decisões tomadas em assembleias de condomínio são dotadas de soberania, admitindo revisão ou anulação pelo Poder Judiciário apenas em situações excepcionais de flagrante ilegalidade. 5. A lei, ao exigir que o instrumento de representação contenha expressamente o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos, e a convenção do condomínio, ao prever a exigência de poderes especiais para o instrumento de mandato, buscam impor limites ao alcance da representação, visando preservar os interesses do mandante contra possíveis irregularidades na execução do mandato. 6. As procurações, na forma em que redigidas, permitem que o mandatário delas façam uso indiscriminadamente, em qualquer assembleia, e para a votação de qualquer tema, não especificando, por exemplo, tratar-se de votação para a escolha do síndico. 7. Quando a convenção autoriza que os condôminos se façam representar nas reuniões por procuradores com poderes especiais, a interpretação da extensão desses poderes deve ser restritiva, sob pena de tornar inócua a limitação almejada pela norma. 8. O argumento do agravante, de que a decisão em assembleia que impugnou as procurações apresentadas pela agravada está amparada na própria Convenção do Condomínio, a qual exige que tais instrumentos de representação possuam poderes especiais, merece guarida, subtraindo da tese da autora, deduzida na peça de ingresso da ação originária, a verossimilhança necessária para o deferimento do pleito antecipatório, devendo-se, por ora, permanecer hígida a decisão tomada soberanamente pela Assembleia Ordinária do condomínio primeiro réu. 9. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DOAÇÃO. VALOR VULTOSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA OU PARTICULAR. ARTIGO 541 DO CÓDIGO CIVIL. ONUS DA PROVA DO RÉU. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A doação em geral, é formal ou solene, a lei impõe a forma escrita por instrumento público ou particular, a não ser que se trate de bens móveis e de pequeno valor, que podem ser doados de maneira verbal. 2. A doação de valor vultoso, reclama a formalização do acordo seja por meio de escritura pública ou instrumento particular, nos termos do art. 541 do CC. 3. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373 do NCPC. 3. Não tendo o Réu acostado aos autos, elementos probatórios robustos, capazes de comprovar que foi entabulado entre as partes contrato de doação, ou seja, demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora e tampouco elementos capazes de infirmar a alegação da Autora de ter havido entre as partes um contrato verbal para compra do automóvel em questão, a procedência do pedido é medida que se impõe. 4. Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade de quem contratou o causídico, logo, não há que se falar em ressarcimento pela parte contrária, qualquer que seja o desfecho da demanda. Inexiste o dever das partes em custear os honorários contratados, visto tratar-se de liberalidade, em cuja negociação aquelas não intervieram. 5. Preliminar rejeitada. 6. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ROUBO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO INTERNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VEÍCULO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO SUPERMERCADO. SEGURADORA LITISDENUNCIADA. APÓLICE. ROUBO DE VEÍCULO DE TERCEIRO. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. INTERESSE. AUSENTE. 1. O estabelecimento comercial é responsável pelo roubo de veículo de cliente perpetrado dentro das dependências do estacionamento particular e interno fornecido ao consumidor, ainda que a título gratuito. 2. O estabelecimento comercial é responsável e causador indireto do dano, já que, uma vez que auferiu indiretamente vantagem econômica com o fornecimento do estacionamento interno (fator atrativo de clientes) e deixou de demonstrar tenha feito uso de práticas a evitar riscos aos usuários, falhou na prestação do serviço, mesmo considerando que tal serviço (estacionamento) não é inerente à sua atividade principal. 3. Tendo em vista que o veículo objeto do roubo se encontrava segurado, e levando-se em conta que a proprietária do bem foi devidamente indenizada pela empresa seguradora, esta, por força do princípio da sub-rogação, tem direito ao ressarcimento frente ao supermercado recorrente. 4. A apólice securitária contratada pelo supermercado recorrente prevê exclusão expressa de cobertura de roubo de veículos de terceiros, sendo de rigor a improcedência do pedido deduzido pelo supermercado réu em face da litisdenunciada. 5. Não há interesse recursal no pedido do recorrente quanto à aplicação das regras de fixação de honorários advocatícios do CPC de 1973 em detrimento da atual legislação processual, já que em ambos os casos a base de cálculo é a mesma, ou seja, o valor da condenação, não havendo possibilidade de redução, porquanto já arbitrados no patamar mínimo, tampouco de partilha entre os recorridos, uma vez que estes não sucumbiram. 6. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NÃO COMPROVADOS. ART 14 DA RESOLUÇÃO Nº 237/1997 DO CONAMA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela são necessários dois requisitos: a probabilidade da existência do direito alegado pelo demandante e fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. 3. Não havendo elementos suficientes para demonstrar a possibilidade de suspender a interdição do posto de combustível, deve ser indeferida tutela que busca a desconstituição dos seus efeitos, carecendo o tema da necessária dilação probatória e o estabelecimento do contraditório. 4. Não tendo sido expirado o prazo previsto no artigo 14 da Resolução do CONAMA Nº 237/97, não há que se falar em mora do ente público. 5. Decisão mantida.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU COMPETENCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO NOVO CPC. ROL TAXATIVO. JULGAMENTO UNANIME. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência deste TJDFT de que o rol de hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC para o cabimento de Agravo de Instrumento é taxativo, não comportando qualquer intepretação extensiva para abarcar outras situações. O legislador, ao editar a nova lei de procedimentos cíveis, objetivou, ao reformular a sistemática do recurso de Agravo, empregar celeridade aos processos para que a prestação jurisdicional seja entregue de maneira mais célere, não incidindo preclusão sobre a matéria, a qual poderá ser regularmente abordada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do NCPC. 2. Agravo interno conhecido, mas improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados pré-questionados. 5. Negado provimento aos recursos de embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados pré-questionados. 5. Negado provimento aos recursos de embargos de declaração.