EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, ainda que de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 2. A contradição que os embargos de declaração se propõem a sanar deve ser verificada no corpo textual do acórdão, que deverá apresentar incoerência entre os fundamentos expostos e a parte dispositiva do julgado. 3. A simples pretensão de revisão do julgamento, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CODHAB. PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR. BENEFICIÁRIO PRIMITIVO. CESSÃO DE DIREITOS A TERCEIROS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 3.877/06. VALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS. 1. Da conjugação das normas inscritas nos artigos 6º e 37 da Constituição da República, decorre que o administrador, ao adotar políticas concretistas de programas de habitação, deve pautar a conduta a partir da lei que disciplina a política habitacional. 2. Antes do advento da Lei n. 3.877/2006, as normas relativas aos programas habitacionais no âmbito do Distrito Federal eram extraídas dos Decretos n. 22.044/2001, n. 13.336/91 e n. 10.056/86, preceitos dos quais não constava restrição quanto à possibilidade de o beneficiário primitivo ceder os direitos incidentes sobre imóvel constante do programa. 3. Inexistente vedação legal anterior, as disposições constantes da Lei n. 3.877/2006 não podem retroagir para invalidar as cessões de direito firmadas antes da vigência do preceito restritivo. 4. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de arcar com as despesas do processo. 5. Os honorários de sucumbência são devidos pelo vencido ao advogado da parte vencedora. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 6. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Recurso dos autores conhecido e provido.

AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. 1.Uma vez deferida a antecipação de tutela recursal, o agravo interno interposto contra essa decisão resta prejudicado, pois a medida surtiu os efeitos pretendidos pela parte agravante, incumbindo ao relator não conhecer do recurso manifestamente prejudicado. Inteligência do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 2.A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 3. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisito, além de ser criança em idade escolar, que dependa de prova no decorrer da lide. 4. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil recuperação, haja vista que o Estado não apresenta qualquer previsão para o cumprimento do seu dever, podendo levar anos para tal mister. 5.Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS. ACOLHIDA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA, LEALDADE E PACTA SUNT SERVANDA. NÃO OPOSIÇÃO EM FACE DE TERCEIRO ALHEIO AO CONTRATO. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ATO PRIVATIVO DO RÉU. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, §§2º E 6º DO NCPC. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Uma vez prolatada a sentença, só é possível às partes colacionar aos autos prova documental atinente a fatos inéditos, ou sobre aqueles que, em razão de caso fortuito ou de força maior, não puderam ser juntados no momento adequado. Inteligência do parágrafo único do art. 435 do NCPC. 2. A ação de imissão de posse pode ser definida como o instrumento processual adequado a conferir posse a quem ainda não a tem, mas detém justo título para assegurar o seu direito de posse, mostrando-se cabível também aos casos de cessão de direito de uso. 3. Não prospera o pedido de imissão de posse consubstanciado em contrato de cessão de direitos formalizado por cedente que não detinha qualquer titularidade de direitos sobre os imóveis objeto da cessão, mostrando-se incabível a discussão de melhor posse do cedente. 4. Os princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda, nos termos do art. 422 do Código Civil, não podem ser opostos em desfavor daquele que não participou do negócio jurídico que resultou na cessão de direitos sobre terreno. 5. Não tendo a parte requerido a produção de qualquer prova ou perícia a tempo e modo adequado, não prosperam as alegações de que houve simulação de negócio jurídico ou falsificação de documentos e assinaturas. 6. O reconhecimento do pedido trata-se de ato privativo do réu que deve ser expressamente manifestado, salvo quando se tratar de relação obrigacional, cujo reconhecimento se dá de forma tácita com o cumprimento da obrigação. 7. Tratando-se de julgamento improcedente, os valores fixados a título de honorários sucumbenciais devem obedecer aos limites e critérios estabelecidos no §2º do art. 85 do NCPC, devendo ser fixados nos percentuais estabelecidos sobre o valor atualizado da causa. 8. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 9. Preliminar de não conhecimento de documentos acolhida. Recurso do autor conhecido e não provido. Recurso adesivo dos patronos do réu conhecido e provido.

Violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade da conduta e crime. Maus antecedentes. 1 - Nos crimes de violência doméstica justifica-se a prisão preventiva quando indispensável a assegurar a integridade física da vítima ou de seus familiares, ainda que não tenham sido decretadas, anteriormente, medidas protetivas. 2 - A reiteração do paciente no cometimento de crimes e a periculosidade do agente, evidenciada na maneira como agiu - ameaçou de morte e agrediu fisicamente a vítima e seus dois filhos menores - justifica a segregação cautelar a fim de resguardar a integridade física e psíquica da vítima, bem como a ordem pública. 3 - Ordem denegada.

Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica. Provas. Dolo. Embriaguez. Indenização. Dano moral. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. 2 - A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do CP). O ânimo alterado do agente em virtude de embriaguez não exclui o dolo no crime de ameaça. 3 - O c. STJ tem admitido a condenação do réu por danos morais sofridos pela vítima, com base no art. 387, IV, do CPP. Para tanto, necessário, contudo, que haja pedido expresso de indenização, a fim de se assegurar ao réu o contraditório e a ampla defesa. 4 - Apelação provida em parte.

Roubo circunstanciado. Provas. Concurso formal. 1 - O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (CPP, art. 155). 2 - Se as vítimas, em juízo, confirmaram as declarações prestadas na delegacia e reconheceram os réus como os autores do roubo, as declarações dessas, aliadas a outras provas, autorizam a condenação. 3 - Se não existem provas seguras quanto à existência de uma quinta vítima, não pode, a simples referência a essa na ocorrência policial, servir para aumento da pena no concurso formal de crimes. 4 - Apelação provida em parte.

Ameaça. Tipicidade. Dolo. Recurso. Tempestividade. Detração. 1 - Se a Defensoria Pública, intimada da sentença, restringe-se a requerer a intimação pessoal do réu, e este, ao ser intimado, declara que aguarda opinião do defensor público sobre se iria ou não recorrer, somente a partir da nova remessa dos autos à Defensoria Pública é que iniciou o prazo para interpor o recurso. 2 - O dolo, no crime de ameaça, é a vontade de intimidar a vítima, causar-lhe mal. Irrelevante se o agente pretende, de fato, concretizar a ameaça. 3 - Apurado que o réu permaneceu preso provisoriamente por tempo superior à pena fixada,realizada a detração penal, deve ser extinta a punibilidade, que pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (CP, art. 42 e CPP, art. 61). 4 - Apelação não provida.

Roubo circunstanciado. Reconhecimento. Nulidade. Desclassificação para ameaça. Participação de menor importância. Corrupção de menor. 1 - Não há nulidade no reconhecimento pessoal do réu se realizado de forma diversa do que dispõe o art. 226, do CPP, sobretudo se, em juízo, as vítimas confirmam que reconheceram o réu e o apontaram como um dos autores do crime. 2 - Não cabe a desclassificação do crime de roubo para o de ameaça se das provas infere-se, de forma inequívoca, que o fim pretendido pelo agente era subtrair bem das vítimas, e não ameaçar de lhes causar mal injusto e grave. 3 - Se a atuação do réu foi essencial para o sucesso da empreitada criminosa, concorrendo de forma determinante para o resultado do crime, não se pode considerar a conduta desse como de menor importância. 4 - Embora o acusado não tenha praticado violência -- elementar do crime de roubo --, se houve prévia combinação de vontades para a prática do crime, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à consumação do crime, se estende ao coautor, mesmo não sendo ele executor direto da violência. 5 - Suficiente a menoridade e a prática da infração penal com o menor para caracterizar o crime de corrupção de menores. Desnecessária a efetiva corrupção do menor. 6 - O menor, ainda que tenha antecedentes, merece proteção, pois a personalidade desse está em formação. 7 - Apelação não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DPVAT. DEBILIDADE EM GRAU MÉDIO. LEI N. 11.945/2009 VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO GRADUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 580 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial. Nos termos da Súmula n. 580 do Superior Tribunal de Justiça: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, não fez qualquer diferenciação ou ressalva quanto à sujeição da correção monetária na hipótese de cumprimento do prazo para o pagamento da obrigação pecuniária, de modo que é correta a atualização da correção monetária da data do evento danoso até a data do pagamento administrativo. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. PARTILHA. BENS REGISTRADOS. NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DOAÇÃO ANTERIOR. ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMANDA PRÓPRIA. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM. ALUGUEL.POSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A existência de bens suficientes para sustento imediato e futuro do requerente afasta a possibilidade de dilação do prazo, para a prestação alimentícia transitória fixada na sentença recorrida. 4. Bem de propriedade de terceiros e valores retirados de aplicação e doados a filho comum não podem ser partilhados entre as partes, sob pena de afronta ao art. 6º do Código de Processo Civil. 5. A pretensão de anulação de doação anterior a dissolução da união estável deve ser objeto de ação própria que inclua no pólo passivo da demanda o atual detentor do bem. 6. A partilha do imóvel em que reside o réu refere-se à propriedade do bem, e não implica necessariamente na mudança de posse ou ocupação. 7. Após a partilha, é devido pelo ocupante do imóvel aluguel ao ex-consorte proporcional à sua quota-parte. 8. Recurso da autora conhecido e desprovido. 9. Recurso do réu conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. VALOR FIXADO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A revisão de alimentos se mostra possível quando demonstrado que, posteriormente à sua fixação, houve alteração nas necessidades do alimentando e nas possibilidades do alimentante. 2. Eventual situação de fato que acarrete alteração do montante fixado a título de alimentos deve ser analisada em fase de produção de provas, nos autos dos alimentos, sendo inviável a análise do pedido, de forma definitiva, na via estreita do agravo de instrumento. 3. Recurso conhecido e provido