PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DANO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Em julgamento de recurso especial interposto nos autos, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que o dano ao patrimônio do Distrito Federal não se configura como dano qualificado, por não estar essa unidade federativa incluída no rol do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. 2. Desclassificada a conduta para a modalidade de dano simples, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação penal, bem como da consequente nulidade processual (art. 564, II, do CPP), porquanto tal crime se processa por meio de queixa-crime, nos termos do art. 167 do CP. 3. Decorrido o prazo decadencial de 6 (seis) meses sem que seja oferecida queixa-crime, imperativo o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do CP. 4. Recurso provido. Declarada extinta a punibilidade.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO FAVORÁVEL. REINSERÇÃO PAULATINA DO CONVÍVIO EM SOCIEDADE. 1. Impõe-se maior cautela na reinserção ao convívio em sociedade dos apenados por crime contra a dignidade sexual, considerando que, normalmente, tais indivíduos apresentam desajustes em sua personalidade e, não raro, voltam a cometer o mesmo tipo de delito. Assim, mostra-se prudente que, nos casos em que o laudo de exame criminológico realizado no sentenciado indica a existência de desajustamento sexual, a reintegração social se dê de forma paulatina, com a concessão prévia de benefícios externos antes da progressão ao regime aberto, que, no Distrito Federal, é cumprido na modalidade prisão domiciliar, por ausência de casa de albergados. 2. Na espécie, mostra-se correta a decisão do juízo da VEP que indeferiu a progressão ao regime aberto ao condenado por crime de natureza sexual, com laudo de exame criminológico desfavorável, considerando que o sentenciado ainda não goza dos benefícios externos, havendo, desse modo, a necessidade de que se inicie a fruição das benesses para posterior aferição de sua capacidade de retorno à vida em sociedade. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO PENAL. CRIMES DE MAUS-TRATOS E RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1. Se o crime narrado nos autos não foi baseado em violência de gênero contra a mulher, conforme reconhecido na sentença condenatória, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito. 2. No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou da exasperação máxima, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. 3. Recurso conhecido. Preliminar acolhida para declarar a incompetência absoluta do Juizado de Violência Doméstica e anular o processo desde o seu início, remetendo-se os autos a uma das Varas Criminais de Planaltina.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PARCELAS DEBITADAS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE POR PARTE DO BANCO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 1. O chamado débito consignado em folha de pagamento deve guardar respeito à lei, ficando o desconto limitado a 30% da remuneração do servidor, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.112/90 e do art. 8º do Decreto n.º 6.386/08. 2. A legislação que limita o desconto a 30% da remuneração do devedor diz respeito apenas aos empréstimos consignados em folha de pagamento, não sendo a referida norma aplicável aos descontos que incidem diretamente na conta corrente. 3. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual manifestada pelo consumidor, quando este contrai empréstimos no exercício da capacidade contratual plena. 4. Recurso conhecido e não provido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA. CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. RESOLUÇÃO N.º 01/2016 DO TRIBUNAL PLENO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EXPRESSA VEDAÇÃO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO JUÍZO INICIAL, QUE NÃO O SUSCITANTE E O SUSCITADO. 1. Nos termos do artigo 4º da Resolução n.º 01, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno desta Corte e do artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do DF, resta expressamente vedada a redistribuição de processos já em curso e ajuizados anteriormente em favor das novas varas da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, efetivamente instaladas e inauguradas em 11/04/2016 (Portaria n.º 482, de 07 de abril de 2016). 2. É possível ao Tribunal declarar competente para processar e julgar a causa o juízo que não o suscitante e o suscitado, em homenagem ao princípio da economia processual. 3. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo ao qual o processo foi inicialmente distribuído (2ª Vara Cível de Taguatinga/DF).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo CPC. 2. A contradição que os embargos de declaração se propõem a sanar deve ser interna, verificada no corpo textual do acórdão, que apresente incoerência entre os fundamentos expostos e a parte dispositiva do julgado. 3. Não há que se falar em contradição ou omissão no julgado quando apreciadas adequadamente as matérias ventiladas pela parte embargante, mas de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pela parte embargante, mas de forma contrária ao seu entendimento, não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE NOVA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EXAURIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A teor do artigo 468 do CPC/73, legislação vigente à época do trânsito em julgado (fl. 70), a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. 2. Na fase de cumprimento de sentença, vocacionada à execução do julgado, não é possível a inclusão de nova controvérsia, gerada por ato praticado pelo próprio credor, que optou por abrir mão dessa fase processual e executar o julgado à margem do amparo judicial. 3. Verificado que a determinação contida na sentença foi totalmente exaurida, o pedido de diligência sem lastro no título judicial deve ser indeferido. 4. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIVREMENTE PACTUADOS. ABUSIVIDADE. MÉDIA DE MERCADO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSENTES. 1. Para que haja o deferimento de pedido de antecipação de tutela é necessário que estejam presentes, em conjunto, os requisitos definidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Inexistindo suficiente demonstração da probabilidade do direito, consistente na abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que a autora tinha prévio conhecimento das referidas taxas fixadas, deve ser mantida a decisão recorrida que indeferiu a concessão da antecipação de tutela pleiteada. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DE CORREÇÕES. RESCISÃO. ART. 78, XV DA LEI Nº 8.666/93. CONTINUIDADE DO CONTRATO POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PAGAMENTO DE PARCELAS REFERENTES À SERVIÇOS PRESTADOS. ÔNUS DA CONTRATANTE. ART. 323 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. PARÂMETROS DE CÁLCULO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERESSE PÚBLICO DE CONTINUIDADE DO CONTRATO. MULTA QUE IMPLICA NA RESCISÃO CONTRATUAL. INCOMPATIBILIDADE DE TESES. CONTINUIDADE DO CONTRATO. NECESSIDADE DE USO DOS EQUIPAMENTOS QUE FORAM RETIRADOS DO CANTEIRO DE OBRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em sede de contrato administrativo, o atraso no pagamento de parcelas acessórias, referentes à correção monetária, não pode ser considerado para fins rescisórios, com base no art. 78, XV da Lei nº 8.666/93, quando a contratada cobra valores devidos desde 2007, mas até janeiro de 2015 continua com a execução do contrato, gerando na contratante a expectativa de que tais atrasos não seriam motivo para rescisão contratual, sendo aplicável a teoria do Venire Contra Factum Proprium, derivada do princípio da boa-fé objetiva inerente às relações contratuais e que consiste na vedação a um comportamento contraditório por parte de um dos contratantes. 2. Segundo a regra processual de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373, inc. II do NCPC, recai sobre o réu a prova quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, recaindo sobre a contratante o ônus de comprovar o pagamento das faturas referentes às medições decorrentes do acordo homologado judicialmente pelas partes. 3. A regra contida no art. 323 do Código Civil de 2002 - sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos - não contempla a correção monetária que, por não constituir um plus, objetiva tão-somente a reposição do valor real da moeda. (REsp 911.046/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2007, DJ 02/08/2007, p. 448) 4. Conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, sob à sistemática dos recursos repetitivos, aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil de 2002. 5. A discussão quanto aos parâmetros utilizados para cálculo, invocando a necessária observância das regras contratuais, deve ser submetida para a fase de cumprimento de sentença, quando poderão ser impugnados e discutidos os cálculos apresentados pelo exequente. 6. Revelam-se incompatíveis as teses de defesa, quando a contratante alegaa prevalência do interesse público de manutenção do contrato, mas ao mesmo tempo requer a aplicabilidade da multa contratual que gera o cancelamento da avença, mostrando-se correta a extinção do pedido sem análise do mérito. 7. Havendo improcedência do pedido de rescisão contratual, todos os equipamentos retirados do canteiro de obras pela contratado devem ser novamente utilizados, uma vez que se mostram necessários para a continuidade das obras, não havendo que se falar em suposição de uso de tais equipamentos. 8. Não se mostra possível a redução dos valores fixados a título de honorários advocatícios quando estes já foram fixados no patamar mínimo estabelecido no art. 20, §3º do CPC/1973. 9. Tendo a contratada decaído de parte substancial de seus pedidos não há que se falar em sucumbência mínima. 10. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser readequados à nova realidade processual, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/2015. 11. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo da autora conhecido e não provido.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. SITUAÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL. COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. 1. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. 2. O benefício somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3. Comprovada no caso concreto a situação de miserabilidade alegada pela requerente, deve ser concedido o benefício da gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE ATOS CONSTITUTIVOS. DESNECESSIDADE. NULIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. EMPRESA RÉ. LOCAL CERTO E SABIDO. 1. Não havendo dúvidas acerca da representação processual, dispensável a juntada de atos constitutivos. 2. A citação por edital é medida excepcional, que só deve ser promovida após o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do requerido. 3. Não restando evidenciadas quaisquer das hipóteses para a citação por edital nos termos do art. 256 do CPC, quais sejam, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o réu, esta deve ser declarada nula. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Provido.

AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. 1.Uma vez deferida a antecipação de tutela recursal, o agravo interno interposto contra essa decisão resta prejudicado, pois a medida surtiu os efeitos pretendidos pela parte agravante, incumbindo ao relator não conhecer do recurso manifestamente prejudicado. Inteligência do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 2.A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 3. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisito, além de ser criança em idade escolar, que dependa de prova no decorrer da lide. 4. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil recuperação, haja vista que o Estado não apresenta qualquer previsão para o cumprimento do seu dever, podendo levar anos para tal mister. 5.Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO APÓS O 30O DIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde - Súmula 469/STJ 2. A Resolução Normativa da ANS nº 387/2015, reproduzindo previsão já contida na Resolução Normativa da ANS nº 338/2013 (art. 21, II), permite haver cobrança de contraprestação do consumidor no custeio de internação psiquiátrica, no limite de 50%, quando ultrapassados 30 dias de internação, desde que haja previsão expressa no contrato firmado entre o consumidor e o plano de saúde (art. 22, II). 3. Depreende-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a cláusula contratual formulada nos moldes da regra contida no art. 22 da Resolução Normativa da ANS nº 387/2015 não é abusiva, pois viabiliza a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e configura situação distinta daquela em que há restrição absoluta de cobertura de internação que extrapole o prazo contratado, vedada pela Súmula nº 302/STJ. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO CONDUTOR QUE COLIDIU NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO. DEVER DE CAUTELA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Em casos de acidente de trânsito em que há colisão traseira presume-se a culpa do condutor do veículo que colide por trás, pois deve observar a distância de segurança lateral e frontal entre seu veículo e os demais da via, nos termos dos artigos 29, inciso II, e 192, ambos do Código de Trânsito Nacional. 2. O ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu, condutor do automóvel, devendo demonstrar cabalmente sua desoneração no evento danoso, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/2015. 3. Reconhecida a sucumbência recursal, os honorários advocatícios devem ser majorados, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. 4. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. DISPONIBILIZAÇÃO. IMÓVEL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. RECUSA LÍCITA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCABIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO 1. Legítima a recusa da concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica em disponibilizar energia a imóvel irregular, ante a expressa vedaçãoconstante do Decreto Distrital n.º 34.211/2013. 2. A existência de imóveis próximos com energia elétrica, não acarreta a determinação de fornecimento de energia a outro, localizado em área irregular, ante expressa vedação legal, não havendo violação ao princípio da impessoalidade, devendo-se dar primazia ao princípio da legalidade. 3. Descabida a reparação por danos materiais quando inexistente prática de conduta ilícita, sendo o ato administrativo praticado em observância à lei. 4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 5. Recurso conhecido e não provido.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA.RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM A NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Código do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, tendo em vista que a pessoa jurídica incorporadora e vendedora se enquadram no conceito de fornecedoras de produto e prestadores de serviço. 2. A conclusão da obra e a entrega da unidade imobiliária consiste na prestação principal da construtora, cujo descumprimento caracteriza o inadimplemento absoluto da obrigação. 3. Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, esta está obrigada a restituir ao promitente comprador todos os valores pagos, inclusive arras ou sinal, sem qualquer retenção, em razão da rescisão motivada do contrato firmado. 4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem readequados à nova realidade processual, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/2015. 5. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO MILITAR. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO. CONTRATO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE/DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO VERIFICADO. INDENIZAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a caracterização da invalidez funcional permanente total por acidente é indispensável a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a atividade militar que exercia, fato este não comprovado nos autos. 2. Inobstante a comprovação da incapacidade permanente do autor para exercício de serviço militar, não há como ser reconhecido o nexo de causalidade, apto a justificar o pagamento da indenização securitária prevista em apólice coletiva de seguro de vida. 3. Também não se enquadra como invalidez permanente e total por doença, considerando que não está previsto entre as hipóteses de cobertura, bem como o risco está expressamente excluído pela SUSEP. 4. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, com fulcro no art. 373, inciso I, do CPC. Se o autor não se desincumbe deste ônus, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 5. Em face da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC, ficando, no presente caso, a exigibilidade suspensa, por ser o requerente beneficiário da justiça gratuita. 6. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE BAGAGEM. VIAGEM AO EXTERIOR. CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE ACESSÓRIO NECESSÁRIO AO USO DE CADEIRA DE RODAS. DANO MORAL REFLEXO OU EM RICOCHETE. RELAÇÃO DE ÍNTIMA PROXIMIDADE. REPARAÇÃO DEVIDA. DANO MATERIAL. INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO. 1. O dano moral reflexo, indireto, por ricochete ou préjudice d'affection, constitui o direito de indenização a pessoas ligadas intimamente à vítima direta do evento danoso, que sofreram, por reflexo, o dano experimentado por esta. 2. O atraso na entrega de bagagem contendo acessório necessário ao uso de cadeira de rodas por cônjuge com mobilidade reduzida, dificultando ou impedindo o usufruto de viagem, acarreta dano moral indireto e reflexo ao outro cônjuge, ante a íntima relação de proximidade, causando-lhe também transtornos e desconfortos indesejáveis que superam o mero dissabor cotidiano, sendo passível de reparação moral. 3. Descabida a reparação de danos materiais, quando não demonstrado e especificado quais despesas e produtos foram por adquiridos para suprir eventual necessidade primária e essencial decorrente do atraso na entrega da bagagem. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.