EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTENTE. PRAZO. DEPOSITO. JUÍZO. CRV. NECESSIDADE. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Verificada a omissão, revela-se necessária a estipulação de prazo para a apresentação em Juízo do CRV, devidamente preenchido e com firma reconhecida para que a outra parte possa tomar as providências necessárias perante o órgão competente. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. CONSIGNAÇÃO. PAGAMENTO. CESSÃO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. PRAZO. DOBRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. FALÊNCIA. JUÍZO. MULTA. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. REQUISITOS. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VALOR ABSOLUTO. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Atrai a incidência do art. 229, caput, do CPC/15, à contagem do prazo processual do assistente litisconsorcial para recorrer. 4. A sucessão processual do cessionário depende do consentimento da parte contrária (art. 109, §1º, do CPC/15), até porque a alienação da coisa ou do direito litigioso, entre vivos a título particular, não altera a legitimidade das partes (art. 109, caput, do CPC/15). 5. Incumbe ao juízo falimentar a apreciação dos efeitos e do valor da cessão de crédito realizada dentro do termo legal da falência. 6. Ausente a ocorrência dos requisitos a ensejar a aplicação da multa por litigância de má-fé, eis que o recurso foi manejado com apresentação de fundamentação séria e coerente e inexiste concomitância com as demais possibilidades elencadas no art. 80 do CPC/15. 7. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o valor fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 8. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 9. Recurso conhecido e desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 3. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 4. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 5. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso conhecido e provido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. ANTERIOR. EFETIVO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Em caso de acordo firmado entre as partes para parcelamento de dívida, cabível é a suspensão do feito até o adimplemento total da avença (art. 922 do CPC) e não a extinção prematura do feito. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO EMPRESARIAL. MONITÓRIA. CHEQUE. EMBARGOS. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO. BOA-FÉ. PRINCÍPIOS. AUTONOMIA. ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE. 1. Por tratar-se de título de crédito, o cheque também está sujeito aos princípios da autonomia, da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé 2. A inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé também está assegurada nos artigos 25 da lei n. 7.357/85 e 17 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66). 3. Após a circulação do título de crédito, cheque mediante endosso, a causa debendi não é oponível ao terceiro de boa-fé, tendo em vista a desvinculação do título ao negócio jurídico originário. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. DEVIDA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA JUNTADA DO DOCUMENTO NECESSÁRIO AO DESLINDE DA CAUSA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o disposto no artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, cabe ao magistrado proferir o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. 2. Incorre em error in procedendo o magistrado que entende cabível o julgamento antecipado do mérito, mas julga a ação improcedente embasado fundamentalmente na ausência do contrato celebrado entre as partes, de forma que a prova documental produzida não era suficiente para elucidar a questão. 3. Em atenção ao princípio da cooperação, consagrado no Novo Código de Processo Civil, deve o juiz, antes de proferir sentença, intimar a parte para juntar documento necessário ao deslinde da causa. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. LEI DISTRITAL 5.195/13. CRIAÇÃO DE NOVA CARREIRA. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VALOR DA CAUSA. EMENDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Nos termos do art. 20, da Lei Distrital 5.195/13, apenas os servidores públicos integrantes de determinadas carreiras, desde que pertencentes às especialidades descritas no anexo I, passariam a ser remunerados conforme a tabela de vencimentos básicos constantes nos anexos III e IV. 4. Em respeito ao princípio da legalidade, ao qual a administração pública está vinculada, o servidor público não faz jus ao enquadramento na nova carreira criada pela Lei Distrital 5.195/13, quando não preencher todos os requisitos exigidos pela legislação em comento. 5. Ausente condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no valor atualizado da causa. Inteligência do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil (CPC/15). 6. Emendado o valor da causa, sobre ele deve incidir o percentual fixado a título de honorários de sucumbência. 7. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. PRONUNCIADA. MANTIDA. PRELIMINARES. SENTENÇA EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. VEÍCULO NOVO. DEFEITO DE FÁBRICA. NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Não há que se falar em sentença extra petita por ter o em. Magistrado pronunciado a decadência acerca de eventual vício de fabricação no câmbio, pois se trata de prejudicial de mérito que pode ser alegada de ofício pelo magistrado. Ademais, o consumidor deixou de exercitar no tempo estabelecido no diploma consumerista o direito de reclamar em juízo pelos supostos vício no câmbio do veículo. Inteligência do artigo 26, inciso II, §§ 1° e 2° do Código de Defesa do Consumidor. 2. Deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa, visto que a existência dos documentos acostados aos autos foi suficiente para formar a convicção do magistrado, o destinatário final das provas, que reputou desnecessária a produção de outras provas, além das que já guarnecem os autos, para o julgamento da lide. 3. O autor não logrou êxito em comprovar que os defeitos reclamados são originados de fábrica, razão pela qual resta prejudicada a análise de cabimento de danos materiais, morais ou, ainda, a substituição do veículo pleiteados pela parte autora. 4. Não comprovada a existência de nexo causal entre os danos alegados na inicial e a conduta das rés/apeladas, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais. 5. Prejudicial de decadência mantida. Preliminares rejeitadas. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. PRÉ-QUESTIONAMENTO (ART. 1.025, DO CPC). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo e buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 4. Para fins de pré-questionamento, o novel ordenamento jurídico considerou incluídos no acórdão os elementos que os embargantes suscitaram, ainda que os embargos sejam admitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO PACTUADO PARA INCIDIR NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência possui tríplice natureza: índice de remuneração do capital mutuado (juros remuneratórios); atualização do valor da moeda (correção monetária); e compensação pelo inadimplemento contratual (juros moratórios e multa moratória), (REsp 1058114/RS, Rel. Ministro Otavio Noronha). 2. Desse modo, é válida a cláusula contratual que prevê sua aplicação, desde que seja excluída a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, porquanto seu valor não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato para o mesmo período contratual. (Súmula 472/STJ). 3. No caso, não houve sequer previsão de comissão de permanência no contrato bancário celebrado pelas partes, mas ajustamento tão somente da Taxa de Remuneração - Operação em Atraso, pelo valor vigente à época do inadimplemento ou da mora, conforme divulgação pelo banco credor. Cumulativamente, incidirão juros de mora (1% a.m.) e multa (2%). Logo, não se vislumbra a nulidade argüida pelo consumidor. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Por esse motivo, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 3. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. OMISSÃO. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Por esse motivo, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados. 3. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. OMISSÃO. INEXISTENTE. 1. É cabível a condenação da CODHAB ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do DF por tratar-se de empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, natureza que afasta o enunciado da Súmula nº 421 do STJ. 2. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 3. Ausente omissão ou contradição na condenação da embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 4. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. CONCUBINATO. ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O reconhecimento da união estável pressupõe a existência de prova da convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. 2. Não se mostra possível o reconhecimento de união estável havida com pessoa já casada, ressalvada a hipótese desta encontrar-se separada de fato ou judicialmente. Art. 1.521, VI do Código Civil. 3. Aobrigação alimentar decorre do parentesco entre alimentante e alimentando e do dever legal de assistência em relação ao cônjuge ou companheiro necessitado, conforme a regra prevista no artigo 1.694 do Código Civil. 4. O indeferimento do pleito alimentar é consectário lógico da rejeição do pedido de reconhecimento de união estável, visto que não existe liame entre as partes capaz de justificar a referida obrigação, o que configura a impossibilidade jurídica do pedido. 5. Apelação conhecida e provida.

CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO AFASTADO. CHEQUE AO PORTADOR. SIMPLES TRADIÇÃO. REAPASSE APÓS A SUSTAÇÃO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 905 DO CC. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO CONTRA A VONTADE DO EMITENTE. IRRELEVÂNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VALIDADE DO PROTESTO. COISA JULGADA. PREJUDICADOS. JUROS. DATA DA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. PRECEDENTES DO TJDFT. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nestes autos, não há que se falar em endosso do cheque, pois o emitente não preencheu o campo nominal, no qual consta apenas o nome carimbado de quem o recebeu em tradição. 2. Como a sustação dos cheques foi apenas doze dias após a emissão, mais de um mês antes da data de apresentação, mais de cinco meses antes da comunicação do estelionato à polícia e antes do transcurso de um terço do prazo de entrega dos bens comprados, não se pode inferir que a tradição do título sustado ocorreu eivada de má-fé. 3. Aresponsabilidade do emitente de pagar por cheque que circulou sem sua anuência se confirma pelo artigo 905, parágrafo único do CC, pois este goza de abstração e autonomia, salvo comprovada má-fé. Diante disso, não há que se afastar a necessidade de quitação, mesmo sustado. Precedentes deste TJDFT. 4. Porquanto a validade do protesto e a responsabilidade de quem se quer denunciar à lide já foram objeto de julgamento em outros autos já transitados em julgado, há que se reconhecer a coisa julgada. 5. Os juros de mora incidem desde a data de apresentação do cheque, em consonância com o artigo 52, inciso II da Lei nº 7.357/85 e com a tese firmada pelo STJ no julgamento do recurso repetitivo tema nº 942: Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (REsp nº 1556834/SP). 6. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPASSE AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PRECEDENTES. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Os valores concernentes ao registro do contrato de financiamento, seja no cartório ou perante o respectivo órgão executivo de trânsito, são de responsabilidade da instituição financeira, pois se referem à natureza das atividades que desenvolve e não correspondem à prestação de serviços ao consumidor, razão pela qual a sua cobrança é abusiva. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, admitiu a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória n. 1.963-17/00, atualmente em vigor como Medida Provisória n. 2.170-01/2001, desde que haja previsão contratual expressa. 3. É lícita a cobrança de tarifas administrativas se previamente pactuadas no contrato e desde que regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional ou pelo Banco Central, dentre elas a denominada Tarifa de Cadastro. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DÍVIDA DA SOCIEDADE. AVAL CONFERIDO POR EX-SÓCIO. GARANTIA AUTÔNOMA. DESONERAÇÃO. ANUÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE. 1. O aval dado em cédula de crédito bancário é instituto de direito cambiário, caracterizado pela autonomia e pela abstração, vinculando-se o avalista diretamente ao credor até a extinção da obrigação contida no título. 2. Aalteração societária não exonera o avalista do ônus assumido, sobretudo porque, embora possa ser proporcionado por mais de um garantidor, o aval foi prestado pelo próprio apelante, pessoa física, em caráter pessoal, e não pela pessoa jurídica ou em solidariedade. 3. Para o credor, não importa quem são os sócios da pessoa jurídica avalizada, mas quem são os garantidores da dívida. Celebrado o contrato, é indiferente para a instituição financeira se, a posteriori, sobrevier alteração societária ou se a empresa for vendida: o avalista permanece obrigado por força desse ajuste, independente do contrato constitutivo da sociedade, a menos que o credor anua expressamente para sua desoneração. 4. Ausentes provas de inexistência ou de irregularidade do crédito objeto da execução, bem como de qualquer ato/fato capaz de exonerar a responsabilidade contratual do embargante avalista, com obrigação assumida em caráter pessoal e não como representante da empresa contratante, é legítima sua presença no polo passivo da demanda. 5. Recursos conhecidos. Apelação do embargado provida. Sentença reformada. Prejudicado o recurso do embargante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CÔNJUGES. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA ALIMENTADA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. 1. A obrigação de prestar alimentos entre os cônjuges funda-se no dever de mútua assistência (art. 1.566, III do Código Civil) e exige a comprovação do binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado (art. 1694, §1º). 2. Mantém-se a verba alimentar provisória, fixada em três salários mínimos, ante a existência de provas de que a agravada, por ora, não pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença. 3. Incabível a redução dos alimentos provisórios quando não demonstrada a insuportabilidade do encargo, nem a falta de necessidade da alimentada. 4. Julgado o mérito do agravo de instrumento, fica prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido efeito suspensivo ao recurso. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.