EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TAXAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. MODULAÇÃO. RECEBIMENTO DAS CHAVES. POSSE PLENA DO BEM. MARCO A PARTIR DO QUAL PASSA A INCIDIR O DEVER DO PROMITENTE-COMPRADOR DE ARCAR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1.O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2016. 2.Embora a embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 3.Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÕES CIVEIS. INTERDITO PROIBITÓRIO E NULIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. TERRA PÚBLICA. POSSE DEMONSTRADA MEDIANTE DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL. NEGOCIO VICIADO. NULIDADE RECONHECIDA. INDICIOS DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Não se conhece do Agravo Retido, se a parte Apelada não requereu expressamente nas contrarrazões de apelação a apreciação do respectivo agravo pelo Tribunal, conforme dispõe o § 1º do art. 523 do revogado Código de Processo Civil. 2. É assente na jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, bem como do Superior Tribunal de Justiça de que é cabível a proteção possessória de área pública quando o litígio for entre particulares, não sendo este fato oponível ao ente público, em razão da indisponibilidade do patrimônio público. Precedentes. 3. Demonstrado, através de contas de água da CAESB e por depoimento de testemunhas as quais citaram vizinhos do terreno, que o apelado era o efetivo posseiro do lote objeto do litigio e não demonstrado pela apelante que seu ex-companheiro, em algum momento, exerceu posse sobre o bem, deve ser julgado improcedente o interdito proibitório manejado. 4. Verificado nos autos elementos relevantes que levam à conclusão que a cessão de direitos juntada aos autos contém um negócio jurídico viciado, reconhece-se a nulidade do negócio jurídico diante da ausência de validade e eficácia do ato. 5. Apelações conhecidas, mas desprovidas. Determinou-se a extração de cópias para posterior encaminhamento ao MPDFT para apuração de eventual crime de ação pública.

APELAÇÕES CIVEIS. INTERDITO PROIBITÓRIO E NULIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. TERRA PÚBLICA. POSSE DEMONSTRADA MEDIANTE DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL. NEGOCIO VICIADO. NULIDADE RECONHECIDA. INDICIOS DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Não se conhece do Agravo Retido, se a parte Apelada não requereu expressamente nas contrarrazões de apelação a apreciação do respectivo agravo pelo Tribunal, conforme dispõe o § 1º do art. 523 do revogado Código de Processo Civil. 2. É assente na jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, bem como do Superior Tribunal de Justiça de que é cabível a proteção possessória de área pública quando o litígio for entre particulares, não sendo este fato oponível ao ente público, em razão da indisponibilidade do patrimônio público. Precedentes. 3. Demonstrado, através de contas de água da CAESB e por depoimento de testemunhas as quais citaram vizinhos do terreno, que o apelado era o efetivo posseiro do lote objeto do litigio e não demonstrado pela apelante que seu ex-companheiro, em algum momento, exerceu posse sobre o bem, deve ser julgado improcedente o interdito proibitório manejado. 4. Verificado nos autos elementos relevantes que levam à conclusão que a cessão de direitos juntada aos autos contém um negócio jurídico viciado, reconhece-se a nulidade do negócio jurídico diante da ausência de validade e eficácia do ato. 5. Apelações conhecidas, mas desprovidas. Determinou-se a extração de cópias para posterior encaminhamento ao MPDFT para apuração de eventual crime de ação pública.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. ECA. AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES APRECIADAS POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO PRÓPRIO E TEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PROMOTOR NATURAL. REJEITADA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 78 E 257 DO ECA. EXPOR MATERIAL IMPRÓPRIO SEM A DEVIDA CAUTELA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 507 do novo Código de Processo Civil, opera-se a preclusão consumativa acerca das matérias apreciadas por decisão interlocutória contra a qual as partes não interpuseram tempestivamente o recurso cabível. 2. Não há que se falar em violação ao princípio do promotor natural quando o fato noticiado for distribuído aleatoriamente entre os membros do Ministério Público e a prática da infração administrativa for constatada por órgão diverso do Ministério Público, qual seja, o Conselho Tutelar responsável. 3. As normas do art. 227, da Constituição Federal e art. 4º, do ECA determinam a importância e a absoluta prioridade de crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro. 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 257, traz previsão expressa de aplicação de multa no caso de descumprimento da proibição prevista no seu art.78, aos responsáveis pela distribuição e venda de material impróprio para menores que não adotarem as devidas cautelas no ato de exposição. Comprovados os fatos, deve a representação ser julgada procedente. 5. Rejeitada as preliminares. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO JUNTADO APÓS SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A natureza consumerista da relação não implica, necessariamente, na inversão do ônus, incumbindo ao consumidor a prova da verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2. Não havendo plausividade nas alegações da parte, o indeferimento da inversão do ônus da prova é medida que se impõe, sem que isto implique em cerceamento de defesa. 3. Não há que se falar em retorno dos autos à instância de 1º grau para apreciação de arguição de falsidade documental, já que o documento em discussão não fez parte dos autos em sua fase cognitiva, não sendo de competência daquele juízo a apuração da autenticidade ou não de um documento anexado aos autos após o encerramento de sua atividade de conhecimento. 4. Não tendo o documento em discussão sido objeto da sentença, uma vez que foi anexado aos autos após a sua prolação, este documento não pode ser devolvido ao Tribunal para apreciação, uma vez que ele não foi contemplado pela primeira instância e não se trata de documento novo. 5. Não há que se falar em quebra da boa-fé objetiva contratual, tampouco em reforma da sentença para se julgar procedente o pedido inicial, nem mesmo em dever de indenizar, já que o autor não trouxe indícios dos fatos constitutivos de seu direito. 6. Deve ser mantida a sentença quanto aos honorários de sucumbência, uma vez que não se pode atestar que o réu está tendo um proveito econômico de R$16.628,73, conforme alegado pelo apelante. 7. A insurgência quanto a qualquer aspecto da sentença deve ser manifestada por meio de apelação, sendo inadequado o manejo em contrarrazões. 8. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e improvido no mérito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL 3.824/2006. TUTELA DE URGÊNCIA COM CARÁTER SATISFATIVO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DISTRITAL. VEDAÇÃO. LEIS 8.437/1992 E 9.494/1997. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos os quais não restaram demonstrados pela parte agravante. 2. Quando a tutela de urgência pleiteada na origem se confunde com o próprio mérito da ação de conhecimento, na medida em que é dotada de caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal, deve ser indeferida, pois o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92 - aplicável às tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública por força do art. 1º da Lei 9.494/1997 -, dispõe que não cabe medida limitar, contra atos do Poder Público, que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. 3. Diante de expressa vedação legal que desautoriza a concessão de liminar contra a Fazenda Pública, que tenha por objeto o pagamento de qualquer natureza, o indeferimento do pleito liminar é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. SUBTRAÇÃO DE MATERIAL BÉLICO ACAUTELADO A POLICIAL MILITAR. DEMANDA MOVIDA CONTRA SUPOSTOS PARTICIPANTES DO FURTO. ÔNUS PROBATÓRIO. ELEMENTOS DO ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. CONFISSÃO. AUSÊNCIA. DECLARAÇÕES PRESTADAS NO BOJO DE INQUÉRITO POLICIAL. NATUREZA DO INQUÉRITO. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO. ATOS PRATICADOS POR UM. PREJUÍZO AOS DEMAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de pretensão indenizatória do Distrito Federal relativamente a material bélico alegadamente furtado pelos réus da residência de policial militar a quem acautelados os bens. Busca, assim, o ora apelante compelir os demandados a reembolsá-lo pelo valor dos bens supostamente subtraídos; 2. A vigente ordem processual civil prevê ser ônus do autor a prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inc. I) e, em se tratando de responsabilidade civil por ato ilícito, recai o ônus probatório, em regra, na demonstração do dano, da culpa e do nexo de causalidade; 3. No apelo, discute-se sobre a comprovação dos fatos praticados pelos réus, ou seja, sobre a existência de provas nos autos suficientes para corroborar a versão defendida pelo apelante, de que os demandados subtraíram os bens de sua propriedade, mais especificamente a pistola, os carregadores, a munição e o colete balístico de posse do policial militar vítima do furto, consoante declinado e especificado na petição inicial; 4. Embora faça alusão a fatos apurados também nos autos do inquérito policial em trâmite na Polícia Civil, o IPM não se dedicou a apurar a responsabilidade dos réus, mormente no aspecto do dano patrimonial causado, inclusive por não ser a sede adequada para tanto. Logo, se os réus não participaram nem influenciaram no procedimento não podem ter sua situação jurídica por ele afetada; 5. Embora sustente a existência de farta prova documental fundamentando a acusação de autoria do furto imputado aos réus, o único ponto de destaque pelo apelante foi a confissão feita por um dos réus no bojo do inquérito policial instaurado na 21ª Delegacia de Polícia, cuja juntada aos autos, ressalte-se, só ocorreu após o julgamento monocrático, muito embora a aludida confissão tenha sido noticiada em momento anterior. De qualquer forma, a aludida confissão não possui valor probatório suficiente para autorizar o acolhimento do pedido deduzido pelo apelante nos autos, seja pela própria natureza do ato jurídico, seja pela extensão de seus efeitos; 6. Em primeiro lugar, as declarações prestadas pelo investigado à autoridade policial não possuem o valor jurídico de uma confissão, porquanto não balizadas pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, como é característico do inquérito policial, por natureza inquisitivo, daí porque, aliás, os elementos colhidos na fase preliminar da persecução penal não possuem natureza probatória, pois necessitam de ratificação no curso do processo penal, ressalvados os casos de provas cautelares, antecipadas e não repetíveis (art. 155 do CPP), em que, inequivocamente, o contraditório, real ou diferido, é observado. Logo, não se tratando de provas, mas de meros elementos de informação, o valor probante dos elementos apurados no inquérito policial, ainda que para fins de apuração de responsabilidade patrimonial na esfera cível, não prescindem de ratificação em juízo, por força mesma da garantia do contraditório e da ampla defesa, não se admitindo sua utilização a título de prova emprestada, seja porque o empréstimo da prova exige que em sua produção o contraditório tenha sido observado, seja porque, na espécie, nem de prova se trata, justamente pela ausência de contraditório; 7. Em segundo lugar, observo que os efeitos da declaração prestada pelo réu à autoridade policial não abarcam toda a narrativa autoral, isso porque o réu não ratifica que subtraiu os bens arrolados na inicial, mas, tão somente, que viu o segundo réu carregar para o interior do veículo dois carregadores e um colete balístico. Logo, além de não ser possível aferir se os bens a que se refere o réu são os mesmos apontados na inicial, o fato foi atribuído a outrem sem qualquer confrontação de versões, além de nada ser dito sobre a pistola Taurus incluída entre os bens supostamente subtraídos; 8. Há, ainda, no aspecto da valoração dos fatos, impedimento quanto à declaração de um dos réus prejudicar o outro. É que, tratando-se de litisconsórcio unitário, já que pela dinâmica das responsabilidades atribuídas aos réus a decisão deve ser idêntica para ambos, o art. 117 do Código de Processo Civil prevê que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, de tal forma que a declaração de um dos réus de que o outro subtraiu parte dos bens em questão não pode prejudicar a este, que não corroborou a versão, sendo do autor a inafastável incumbência de demonstrar tais fatos, porquanto ônus constitutivo do seu direito, o que todavia não fez. 9. Recurso conhecido e não provido.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cumprimento da tutela antecipada concedida não implica na perda superveniente do objeto da ação quando ainda não finalizado o processo licitatório no qual se discute a inabilitação, permanecendo a necessidade de análise definitiva do mérito pelo Judiciário. Precedentes das Turmas Cíveis deste egrégio TJDFT. 2. Honrando todos os requisitos exigidos pelo edital da licitação, deve ser declarado nulo o ato que o julgou inapto, em razão de não haver qualquer previsão editalícia que exija a apresentação de certidões individuais dos responsáveis técnicos, sendo bastante a apresentação de certidão da pessoa jurídica, devendo lhe ser garantida a permanência no procedimento licitatório sem prejuízo da avaliação das demais exigências contidas no respectivo edital. 3. Remessa necessária conhecida, mas desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO SUSPENSO. CONTAGEM DO PRAZO. INSTITUTOS DIVERSOS. FEITO PARADO POR QUASE 15 ANOS. INTIMAÇÃO DO CREDOR. FATO IMPEDITIVO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia do apelo reside no reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Juízo de origem, considerando que, embora suspenso sine die, o feito permaneceu parado, sem qualquer manifestação do credor, por período de tempo superior ao transcurso do prazo prescricional aplicável; 2. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do autor em impulsionar o processo, no caso, pela adoção de providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução; 3. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem dispensado a intimação do credor para impulsionar o feito, quando já verificado o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, devendo a parte apenas ser intimada a se manifestar sobre a ocorrência desta. Dito de outra forma, verificada a prescrição, é devida a intimação do credor, por força do princípio do contraditório, para opor eventual fato impeditivo que tenha importado a suspensão ou a interrupção desta, circunstância observada nos presentes autos; 4. No caso dos autos, foi deferida a suspensão do processo em 02/08/2001, ficando o feito sem qualquer movimentação até 17/02/2016, portanto, por quase quinze anos, a tornar inafastável o reconhecimento da prescrição, tendo por base os prazos aplicáveis, observado o disposto na súmula 150 do STF e o princípio da razoabilidade; 5. O fato de o processo estar suspenso sine die não interfere no transcurso do prazo prescricional, tratando-se, com efeito, de institutos jurídicos distintos e submetidos a regras próprias; 6. Ante a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil, incide na espécie o prazo de três anos previsto no art. 206, §3°, inc. I, do CC, porquanto fundada a execução em contrato de locação; 7. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. ELEMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. NÃO CONFIGRADA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE CASSAÇÃO. NÃO VERIFICADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. Não havendo qualquer razão para se excetuar a regra estabelecida no art. 1.012 do CPC, o indeferimento da atribuição de efeito unicamente devolutivo é medida que se impõe. 2. Os elementos da sentença, consagrados no art. 489 do CPC, somente são exigidos na genuína sentença de mérito, não havendo o formalismo previsto pelo referido dispositivo legal nas falsas sentenças de mérito e nas sentenças terminativas. 3. Não se pode falar em extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil, porquanto, segundo a apelante, em manifestação anterior à sentença, a dívida não se encontra integralmente satisfeita. 4. Não havendo, a princípio, a satisfação da obrigação, uma vez que, segundo a apelante, existe saldo remanescente a ser apurado, a r. sentença merece ser cassada, para que o cumprimento de sentença tenha prosseguimento a fim de alcançar a completa satisfação do direito do credor, ora apelante, caso existente. 5. Não havendo requerimento da parte apelante de reconhecimento de nulidade da sentença e consequente cassação do decisum, o reconhecimento da nulidade de ofício é medida que se impõe. 6. Sentença cassada de ofício.

APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL FINANCIADO. OBRIGAÇÕES ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. INADIMPLÊNCIA DO CESSIONÁRIO. CONSTATADO. RESOLUÇÃO DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. PERDAS E DANOS. DEVIDO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. 1. O contrato cuja rescisão é pleiteada pela parte autora (apelada) trata-se, na essência, de cessão de posição contratual, que, na hipótese, melhor se qualifica como simples contrato de gaveta, já que não houve anuência da instituição financeira cedida, responsável pelo financiamento do bem. 2. Como bem destacado na origem, o caso dos autos limita-se à análise dos efeitos do contrato de cessão havido entre a autora e a parte ré, cujas implicações não alcançam o cedido (Caixa Econômica Federal), já que este não anuiu com a alteração da posição contratual. 3. O contrato firmado entre as partes tem por pressupostos obrigações recíprocas, consistentes, por parte do cedente, na entrega do imóvel, e, por parte do cessionário, no adimplemento das despesas concernentes ao bem, dentre elas o financiamento imobiliário. 4. Como é sabido, não é apenas o objeto de um negócio jurídico precedente (no caso, o instrumento particular de compra e venda) que foi transferido por ocasião de cessão entabulada entre as partes, mas especialmente os deveres anexos, laterais, decorrentes do princípio da boa-fé (art. 422 do Código Civil). 5. A alegação de que a inadimplência da apelante (cessionária) decorreu de culpa exclusiva da apelada (cedente) consubstancia fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, e, portanto, a sua prova incumbia à parte ré, ora recorrente, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Ocorre que, em que pese a argumentação da apelante, esta não logrou êxito em demonstrar a recusa da instituição financeira em continuar emitindo os boletos de pagamento, assim como ocorreu nos anos anteriores a 2009, tampouco comprovou ter solicitado à apelada a emissão de nova procuração, e muito menos demonstrou que a apelada tenha se negado, injustificadamente, a atender o pedido. 7. Não há nos autos, assim, prova de que a apelante, de maneira leal e cooperativa, tenha agido no sentido de efetivamente adimplir com a relação obrigacional inserida no contrato objeto dos autos. 8. Ante o inadimplemento da parte recorrente (cessionária), a desconstituição do negócio jurídico pela resolução contratual da parte lesada, ora apelada, com fundamento no art. 475 do Código Civil, emerge como direito potestativo desta última, sujeitando, portanto, a apelante à deliberação unilateral da apelada, sem que aquela possa a isto se opor. 9. Não se olvida, na linha do que sustenta a apelante, que A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (art. 421, Código Civil). É dizer, o direito subjetivo do contratante resolver a avença encontra limites na sociedade, não podendo lesar as expectativas coletivas que lhe rodeiam. 10. No entanto, a mera alegação da apelante, de que demonstrara a sua intenção de manter a avença, não é o suficiente para fazer incidir na espécie a mitigação do direito potestativo da cedente (apelada) em ver o contrato desfeito. 11. Não é viável socorrer-se da teoria do adimplemento substancial, ou da inadimplência mínima, em favor da apelante, como forma de controle da boa-fé sobre a atuação dos direitos subjetivos (potestativo), seja porque sequer houve iniciativa dela própria nesse sentido, seja porque o acervo probatório produzido nos autos não autoriza tal conclusão. 12. O instrumento particular de compra e venda entabulado entre a autora (apelada) e a Caixa Econômica Federal previu a amortização do valor mutuado em 300 (trezentos) meses, ou seja, 25 (vinte e cinco) anos, tendo o 1º encargo vencido em 03/07/1994. 13. Dessa forma, considerando que a própria apelante reconhece que adimpliu com o pagamento das mensalidades do financiamento apenas até o ano de 2009, conclui-se que a sua inadimplência totaliza, no mínimo, o equivalente a 10 (dez) anos, isto é, 120 prestações de um total de 300, desautorizando, ainda que por hipótese, a adoção do entendimento, segundo o qual, privilegiar-se-ia a efetiva manutenção do contrato, em detrimento ao seu desfazimento. 14. Em outras palavras, não houve descumprimento insignificante da avença pela apelante, qualificando a sua conduta como grave, em permanecer inadimplente desde, pelo menos, 2009, usufruindo do imóvel cedido, sobretudo considerando que a cedente, sabidamente, não se encontrava residindo no país. 15. Nessa linha de ideias, tendo em vista o inequívoco desinteresse da parte autora (apelada) na manutenção do contrato havido com a parte ré (apelante), e considerando a inadimplência significativa e importante desta última, correta a r. sentença ao decretar a rescisão do contrato de cessão de direitos objeto da presente demanda, levando as partes ao status quo ante. 16. Quanto às perdas e danos, a apelante se limitou a repisar os argumentos utilizados para a manutenção do contrato, afirmando que há nos autos comprovantes de pagamentos do financiamento até o ano de 2009, sendo que as prestações posteriores somente não teriam sido adimplidas por culpa exclusiva da apelada. 17. A tese da recorrente não encontra respaldo no acervo probatório, não havendo qualquer empecilho para a desconstituição da avença, devendo a recorrente indenizar a recorrida pelo período que se beneficiou do imóvel, em valor equivalente ao importe do financiamento, e deduzindo-se, tal qual considerado na origem (procedência parcial do pedido reconvencional), os valores quitados pela apelante, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da requerente/reconvinda (apelada). 18. Acerca dos danos morais, a irresignação recursal igualmente não procede, uma vez que não se trata na hipótese de mera inadimplência contratual, mas sim das graves implicações geradas pela conduta inadimplente da ré/apelante, que redundou na inscrição do nome da parte autora na Dívida Ativa pela falta de pagamento do IPTU (fls. 27/37), ponto sobre o qual a recorrente não se insurge especificamente. 19. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO NÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. DISTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. ENTREGA PARCIAL DAS MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Deixando a parte de agravar, no momento oportuno, de decisão que indeferiu a produção de prova oral, incabível a sua rediscussão em sede de apelação. Preliminar de cerceamento de defesa não conhecida. 2. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe ao demandado a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de modo que, ausente demonstração de que realizou a devolução das mercadorias indicadas em distrato de compra e venda de ponto comercial, merece ser mantida a sentença que o condenou à indenização pelos danos materiais respectivos. 3. Nos termos do caput do artigo 86 do Código de Processo Civil, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA QUE IMPORTA EM PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. VEDAÇÃO. ART. 1º, §3º, DA LEI 8.437/92. 1. Nos termos do artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97, é vedada a antecipação da tutela que implique em pagamento pela Fazenda Pública. 2. Não é cabível medida liminar que esgote, total ou parcialmente, o objeto da ação, conforme previsão do artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. 3. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e não providos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EMENTA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DEPOSITÁRIO FIEL. NOMEAÇÃO DO EXECUTADO. RECUSA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Devem ser acolhidos os aclaratórios, a fim de reconhecer erro material constante da ementa do acórdão que cuida de questões diversas das discutidas no presente recurso. 3. Inexiste obscuridade quando o entendimento esposado no julgado é completamente compreensível e inteligível, revelando-se, ainda, concatenado com as demais ideias e fundamentos adotados para concluir que é possível a recusa, pelo devedor, do encargo de fiel depositário dos bens penhorados. 4.Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. READAPTAÇÃO DE SERVIDOR. DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBOSSACRAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO JÁ APRECIADA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL. ERRO DA SERVENTIA JUDICIAL. SUBTRAÇÃO DA FASE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA CASSADA. 1.O trânsito em julgado de decisão que indefere a gratuidade de justiça obsta o reexame da matéria em apelação, mormente se verificada a ausência de fatos novos que demonstrem a alteração das condições financeiras da parte. 2. Desconsiderada petição com requerimento de produção de provas, apresentada pela parte ainda dentro do prazo processual assinalado, mas juntada extemporaneamente pela Serventia Judicial, impõe-se a cassação da sentença que julga improcedente o pedido de readaptação funcional, por ausência de prova cabal e definitiva capaz de elidir a presunção de legitimidade do ato administrativo que considerou a parte apta ao trabalho, visto que configurado vício de cerceamento de defesa. 3. Apelação conhecida. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada de ofício. Sentença cassada. Prejudicado o apelo quanto ao mérito.

AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA PARCIALIDADE DO JUIZ. IRRESIGNAÇÃO PASSÍVEL DE DEDUÇÃO POR MEIO DOS RECURSOS CABÍVEIS. 1. O artigo 245 do RITJDFT e o artigo 314 do CPC autorizam a rejeição liminar da exceção quando vislumbrada, pelo Relator, a sua manifesta improcedência. Com efeito, tendo sido verificada a manifesta improcedência do incidente, não há mácula no decreto de rejeição liminar da exceção. 2. A caracterização da parcialidade do juiz não se dá mediante meras ilações subjetivas, sendo, com efeito, imprescindível a demonstração de que as determinações judiciais foram nutridas por interesses diversos daqueles inerentes ao escopo social, político e jurídico da atividade jurisdicional. Nesse sentido, o fato de uma decisão judicial eleger inteligência divergente do interesse das partes não ilustra animosidade ou parcialidade do julgador, e sim, à míngua de outros elementos convincentes e inequívocos, o exercício legítimo da atividade jurisdicional, a qual, por se lançar sobre um conflito de interesses, sempre emprestará razão a uma das partes. Precedente deste Tribunal (A prática de atos judiciais insere-se nos poderes do magistrado. Possíveis erros de julgamento ou de procedimento não podem ser considerados como a revelar parcialidade. Eventual decisão que contrarie o interesse da parte pode ser combatida pelas vias originárias ou recursais admissíveis, e não por meio da exceção de suspeição. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal. Acórdão n.831401, 20140020235752EXS, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Conselho Especial, Data de Julgamento: 11/11/2014, Publicado no DJE: 13/11/2014. Pág.: 30). 3. Agravo interno conhecido e não provido. Rejeição liminar da exceção de suspeição mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. RISCO DA ATIVIDADE. MORA CONFIGURADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO ENTREGA DO BEM. DESCABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bens imóveis adquiridos pelos autores como destinatários finais. 2. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da ocorrência de chuvas, greves no sistema público de ônibus, carência de mão de obra qualificada, ou na demora da expedição do habite-se, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré. 3. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial quando não há a entrega do imóvel aos promitentes-compradores no prazo acordado. 4. Demonstrada a culpa exclusiva da parte ré pela rescisão dos contratos de promessa de compra e venda - por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta -, descabida o abatimento de valores pagos, que devem ser restituídos aos promitentes-compradores. 5. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes referentes aos aluguéis que os promitentes-compradores deixaram de lucrar. 4.1. Diante da ausência de qualquer pesquisa de valor de aluguel nos autos, é possível a fixação dos lucros cessantes tomando por base o percentual de 0.5% sobre o valor do imóvel conforme reiterada jurisprudência. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE TERMO DE CONCESSÃO DE USO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXTERIORIZAÇÃO DA QUALIDADE DE POSSUIDOR. POSSE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, os quais podem ser assim definidos: uso, gozo e fruição do bem, além do direito de reaver a coisa do poder de quem, injustamente, a possua ou a detenha (arts. 1.196 e 1.228, CC). 2. No que diz respeito às ações possessórias, os arts. 560 e 561 do CPC/2015 estabelecem que o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, devendo, para tanto, provar: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Ausente um dos requisitos, o pedido reintegratório deve ser julgado improcedente. 3. A mera expectativa de celebração de contrato de concessão de uso, junto à TERRACAP, não configura a existência de justo título sobre o imóvel público e nem se confunde com a realidade daquele que é destinatário de ato de outorga por parte do Poder Público, restando afastada a proteção possessória invocada. 4. Mesmo no caso de existir contrato de concessão de uso, revela-se peremptória a demonstração da existência de posse sobre o imóvel, mediante a apreensão de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, uma vez que a posse é fática, e não meramente jurídica. Não restando comprovado o exercício de direitos possessórios sobre o imóvel deve ser afastada a reintegração de posse pretendida. 5. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE BEM GRAVADO COM CLAUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVIABILIDADE. BEM DE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Iniciado o processo ou a etapa executiva, deve o executado responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, na forma preconizada no art. 789 do NCPC. 2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio TJDFT, não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, exercendo, tão somente, a posse direta sobre o imóvel e não os poderes gerais da propriedade, na forma prevista no art. 1.228 do Código Civil. Permite-se apenas a penhora sobre eventuais direitos que o devedor detenha sobre a coisa, contudo não é objeto do pedido. 3. Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. RAZÕES DO APELO DIVORCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRECLUSÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO APRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE DEFESA. 1. Em razão do princípio da dialeticidade, a ausência de impugnação específica ou a impugnação dissociada do que foi decidido em sentença é causa de não conhecimento da apelação. 2. Estando preclusa a oportunidade de verificação das disposições contratuais acerca das obrigações e da eventual existência de limitação de valores a serem ressarcidos, uma vez que a requerida não apresentou o contrato firmado entre as partes no momento da defesa e, tampouco, quando da interposição de apelação, a argumentação tecida na apelação, que remeta aos exame de cláusulas contratuais, não tem o condão de promover eventual reforma da sentença e, portanto, viola o princípio da dialeticidade. 3. Agravo interno conhecido e não provido.