ADMINISTRATIVO. CURSO DE DOUTORADO FORA DE BRASÍLIA. PRETENSÃO DE JUIZ AO AFASTAMENTO PARA REALIZAR DOUTORAMENTO NA USP SEM PREJUÍZO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO POR QUATRO MESES PARA ELABORAÇÃO DA TESE. PROIBIÇÃO REGIMENTAL. DEFERIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO. 1 O Juiz pretende: i) autorização para cursar o programa de doutoramento na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; ii) autorização para se ausentar de Brasília por quarenta e cinco (45) vezes durante três (3) semestres; iii) autorização para realização dos exames de qualificação e banca, de modo a viabilizar o cumprimento da carga horária presencial exigida pelo curso, sem prejuízo do cumprimento da função jurisdicional; iv) autorização para afastamento do Tribunal durante quatro (4) meses, para o fim de elaboração da tese de doutoramento, conforme art. 25, III, da Resolução n. 8/2013. 2 Há que se reconhecer que os tempos atuais exigem do Juiz a todo o momento incursionar em temas extremamente complexos, inclusive os de índole constitucional. A história ensina que a democracia brasileira se encontra atualmente em construção, depois de um longo período de sístoles e diástoles, impondo esforço adicional para que os juízes sejam cada vez mais bem capacitados, a fim de que possam enfrentar todos os imensos desafios da contemporaneidade, convivendo em igualdade de condições com advogados, promotores, defensores públicos, delegados e outros atores do processo, que estão cada vez mais desafiadores. Cumpre à Escola de Formação Judiciária e à alta administração do Tribunal incentivar o aprimoramento intelectual dos Juízes. 3 A Resolução nº 8/2013-TJDFT, todavia, contém normas expressas que, admitindo o afastamento do Juiz durante quatro meses para a elaboração da tese, proíbe expressamente essa concessão quando se trate de curso realizado fora do âmbito do Distrito Federal. Isso decorre dos ônus que acarreta, não apenas em razão dos custos financeiros, mas principalmente por causa dos prejuízos à função jurisidicional, diante de um quadro de escassez crônica que não permite o preenchimento de todos os cargos de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do distrito Federal e dos Territórios, conforme previsto na Lei de Organização Judiciária. 4 Deferimento parcial do pedido, no tocante aos itens i, ii, e iii.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. FALTA INTERESSE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE NÃO DEMONSTRADA. CONVERSÃO. FACULDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir é identificado pelos elementos da necessidade, utilidade e adequação. Ou seja, a parte litigante deve demonstrar a necessidade concreta de obter o provimento jurisdicional, apto a lhe trazer um resultado útil do ponto de vista prático, além do que deve haver adequação do procedimento escolhido à situação deduzida. 2. No caso dos autos, não há que se falar em falta de interesse. 3. Decreto Lei 911/69 estabelece em seu art. 4º que o requerimento de conversão da Busca e Apreensão em Execução é uma faculdade do credor. 4. No caso dos autos, verifica-se que o autor, devidamente intimado pelo juízo para requerer a conversão, apresentou petição informando ainda ter interesse na Busca e Apreensão ante ao valor considerável do veículo e da dívida. 5. Não pode o juízo obrigar o credor a escolher novo procedimento. 6. Além disto, a superação dos prazos a que aludem os §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil não implica, necessariamente, a extinção do feito, repercutindo de imediato apenas na não retroação dos efeitos da citação à data do despacho que a determinar, conforme se pode extrair da conjugação do art. 219, caput e seus §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, com o disposto no art. 202, I, do Código Civil. 7. Não tendo o autor apelante sido negligente, e tendo sido realizada apenas uma tentativa de citação, não há que se falar em possibilidade de extinção por falta de citação ou necessidade de conversão da ação em Execução. 8. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso em análise, discute-se a demora na citação possibilita a extinção do processo, por ausência de pressuposto válido. 2. Em que pese ter proferido decisões nesse sentido, perfilo-me ao novo entendimento, segundo o qual a citação não é pressuposto de existência do processo. Na verdade, a citação é uma condição de eficácia do processo em relação ao réu. Deve ser vista como um requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA ANTES DA SENTENÇA. DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. PLANILHA DE DÉBITO. CONTABILIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS FUTUROS. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. ARTIGOS 319 E 320 DO NCPC. ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. REVISÃO CONTRATUAL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 381 DO STJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Observa-se que a requerente/apelante teve duas oportunidades para emendar a inicial antes da decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito, não havendo que se falar em nulidade. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. A autora/recorrente apresentou todos os documentos necessários para o ajuizamento da presente Ação de Busca e Apreensão baseada em cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia, atendendo ao disposto no art. 320 do Novo Código de Processo Civil, verbis: a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. No caso em análise, foram juntadas aos autos cópias do contrato celebrado pelas partes e do instrumento de protesto do título, o que consiste na documentação exigida para a constituição do devedor em mora e propositura do feito, em consonância com o art. 2º, §2º, e o art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, que dispõe sobre a alienação fiduciária. 4. Sendo assim, resta clara a inadmissibilidade da determinação de emenda da inicial a fim de que a autora retifique sua planilha de débitos para extirpar a incidência de juros remuneratórios futuros das parcelas vincendas, uma vez que a apresentação da mencionada memória de cálculo não consiste em requisito essencial para a propositura da demanda. 5. Frisa-se que a determinação de emenda à inicial para que sejam deduzidos os juros remuneratórios das prestações vincendas configura indevida revisão ex officio das claúsulas contratuais, o que não é admitido. Com efeito, assim determina o enunciado da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça: nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 6. Nesse contexto, verifica-se que a autora/apelante preencheu todos os requisitos relativos à petição inicial, tendo instruído a mesma com os documentos essenciais ao ajuizamento da ação. Logo, faz-se necessário o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que se promova o regular prosseguimento da demanda. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ENTREGA DO BEM ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC.PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CRITÉRIO DA EVITABILIDADE DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Princípio da Causalidade deve arcar com as custas e honorários advocatícios a parte que deu ensejo ao ajuizamento da ação. Ademais, o critério da evitabilidade da lide impõe a responsabilização daquele que afrontou os ditames da boa-fé e ocasionou relação jurídica processual de forma indevida. 2. São devidos os ônus da sucumbência pelo autor que, sem interesse de agir, movimentou a máquina do judiciário e deu causa a extinção do feito sem julgamento do mérito. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. DETERMINAÇÃO EMENDA. NÃO CUMPRIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA PROPOSITORA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. Na inicial da Ação de Busca e Apreensão é documento essencial o que comprova a notificação do devedor de sua mora. Súmula 72 do STJ. 2. Não tendo o banco autor apresentado o documento comprovando a notificação do réu, correta a decisão que determinou a emenda da inicial. 3. Determinada a emenda e não tendo o autor apelante apresentado os documentos necessários, correta a extinção da ação, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. BEM IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DO BEM. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ACERCA DO ALEGADO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprocuração em causa própria caracteriza-se como negócio jurídico dispositivo e translativo de direitos, não exigindo prestação de contas, tem como característica a irrevogabilidade e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do mandatário, traduzindo-se em verdadeira cessão de direitos. 2. Entretanto, o documento apresentado pelos autores não possui os requisitos para que seja considerada como em causa própria, visto que não foi formulada em teor semelhante à escritura de venda. No documento supracitado não há a cláusula de irrevogabilidade. Assim, descabida a possibilidade de transferência do imóvel em questão, visto que o mandato outorgado não confere poderes para tanto. 3. Por mais que os autores aleguem que o referido bem não foi arrolado no processo de inventário de nº 13876-7/2014, justamente por ter sido alienado em vida pelo de cujus, tal fato não constitui razão suficiente para conferir ao instrumento de procuração acostado aos autos o poder de legitimar a transferência da propriedade, sem sequer conhecimento dos sucessores acerca do pleito. Tampouco este procedimento eleito tem o condão de tornar possível alcançar o mesmo efeito de aquisição da propriedade, vez que ausente ato jurídico próprio translativo do domínio. 4. O caso em questão demanda dilação probatória, assegurados as partes o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sendo certo afirmar que o procedimento escolhido pelos autores não dispõe de tais garantias. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO. AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO MENOR ONEROSIDADE. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÕES MANTIDAS. 1. O agravante insurge-se em face de duas decisões, as quais determinaram a penhora de valores e mantiveram a ordem de bloqueio. 2. Alega que houve antecipação de tutela em processo diverso, o que impediria o prosseguimento do cumprimento de sentença. Sem razão; transitada em julgado a sentença que constitui de pleno direito o título executivo, revestido pelo manto da coisa julgada; não é possível impedir a execução da sentença por meio de ação diversa; apesar da concessão da antecipação de tutela. 3. Válido o bloqueio realizado antes da intimação do agravante exequente, ante a ausência de prejuízo, pois a impugnação foi devidamente recebida e não foi aplicada a multa de 10%. Precedentes. 4. A penhora de valores tem previsão legal e visa à satisfação da execução, não havendo que se falar em maior onerosidade ao executado. 5. No que tange aos valores supostamente bloqueados, verifico que as decisões não adentraram nesta matéria, sendo incabível sua análise, sob pena de supressão de instância. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisões mantidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMOBILIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1.No caso em análise, discute-se a distribuição da sucumbência. O artigo 86 do Código de Processo Civil estabelece que será proporcionalmente distribuída a sucumbência, quando as partes forem parcialmente vencedor e vencido. 2. Considerando que a ré, ora embargada, fora sucumbente em 75%(setenta e cinco por cento) dos pedidos iniciais, necessária a reforma do julgado para melhor, distribuição dos ônus sucumbenciais. 3. Recurso conhecido e provido. Acórdão reformado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. VÍCIO EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. O art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. 2. III. Erro material. Consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo. Os erros de grafia são o exemplo mais comum. O CPC encampou o entendimento de que os erros materiais poderiam ser objeto de embargos de declaração.(NERY JÚNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2123). 3. Presente o vício previsto no art. 1.022 do CPC, necessário o acolhimento dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e provido. Acórdão reformado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição e omissão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 2. No caso dos autos, a embargante alega ocorrência de omissão, ante a reforma da sentença e a ausência de inversão do ônus sucumbencial. 3. Com razão a agravante. Omissão sanada para inverter o ônus de sucumbência, condenando a apelada ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% do valor atualizado da condenação. 4. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBSCURIDADE. AFASTADA. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS DA FAZENDA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. PERMANÊNCIA CORREÇÃO MONERÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DOIPCA-E APÓS A INSCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em obscuridade quando o acórdão de forma clara manteve a sentença ao determinar o pagamento do adicional de insalubridade aos representados pelo sindicato autor, nos períodos de afastamento considerados como efetivo exercício. 2. Quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, restou declarada a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, ficando afastada a possibilidade de correção monetária, para débitos da Fazenda Pública, calculada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que referido índice não acompanha a perda do poder aquisitivo da moeda. 3. Com a modulação dos efeitos pelo STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, ficou definido que, por razões de segurança jurídica, nas condenações contra a Fazenda Pública seria aplicado o índice de correção monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança(TR - taxa referencial), estabelecido no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, até a data da inscrição do crédito em precatório, aplicando-se após essa data o IPCA-E. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão reformado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA INTERESSE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MORA EX RE. VENCIMENTO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Falta interesse de agir o pedido de alteração do termo inicial da correção monetária, quando este é prejudicial a parte, sob pena de configurar reformatio in pejus. 2. O caso específico dos autos trata-se de mora ex re, ou seja, aquela que independe de qualquer ato do credor, pois decorre do inadimplemento da obrigação positiva, líquida e com termo certo. 3. Nestes casos, os juros de mora são devidos a partir do vencimento da obrigação e não desde a citação. 4. Recurso conhecido e provido. Acórdão reformado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERESSE DO RÉU EM EXERCER O SEU DIREITO DE AÇÃO. DEVER DE PROPOSITURA DE INSTRUMENTO PRÓPRIO. NÃO OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INCONGRUÊNCIA. DEVER DE OBSERVÂNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inexistente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira clara e fundamentada, além de exprimir o entendimento exato desta eg. Corte. 2. Tivesse o réu interesse em exercer seu direito de ação e pleitear a devolução da quantia depositada em benefício desta, deveria ter apresentado, na origem, reconvenção, ação autônoma nos moldes daquela que teria movido sob forma de reconvenção ou ação declaratória incidental, o que não fez. 3. Não tendo o réu utilizado de via adequada para buscar a sua pretensão e em atenção ao Princípio da Congruência, não há que se falar em omissão no r. acórdão. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMIÍLIA. LEI 8.009/92.OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos do embargante. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. No caso em tela, não há que se falar em omissão quando o acórdão de forma lógica analisa os dispositivos necessários para deslinde do feito. Além disso, dos dispositivos alegados omissos, dois foram expressamente citados e dois deles apresentam-se inúteis para solução da controvérsia, não havendo que se falar em omissão. 3. Não há que se falar em falta de razoabilidade do ato administrativo, vez que este respeito a previsão legal de realização de perícia para configuração do grau de insalubridade a ser percebido. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE TÍTULO AGRÁRIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO. INOCORRENTE. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissões inocorrentes, pois no julgamento da presente apelação o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou todas as alegações da parte de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada. 2. Apretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA EM OUTRA COMARCA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELA SENTENÇA E PROCEDENTE EM GRAU DE RECURSO. EMBARGOS INFRINGENTES. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO REVISIONAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL HÍGIDO. EXCLUSÃO DE UM DOS FILHOS DO PÓLO ATIVO. MAIORIDADE. DECLARAÇÃO DE DISCORDANCIA COM A EXECUÇÃO. PROCURAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXCLUSÃO DO PÓLO ATIVO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se no julgamento dos Embargos Infringentes foi mantida a improcedência do pedido revisional de alimentos, encontra-se válido o título executivo judicial que os arbitrou, apto à propositura da execução de alimentos em por falta de pagamento. 2. Com a maioridade, faz-se necessário a juntada de procuração em nome da própria pessoa para que esteja corretamente representada em juízo. Entretanto, se mesmo com a procuração, o executado junta nos autos declaração com firma reconhecida em cartório de que o primeiro autor não autoriza o prosseguimento da execução em seu nome, correta a sentença que o exclui do pólo ativo da demanda. 3. A vinda, com a apelação, de nova procuração com autorização para o prosseguimento da execução em seu nome, depois que foi prolatada sentença de exclusão, não tem como conseqüência a reforma da sentença, pois as questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas em apelação. Assim, fica mantida a exclusão do primeiro autor do pólo ativo da execução. 4. Os alimentos serem irrenunciáveis, assim, poderá o autor que foi excluído da presente execução, buscar judicialmente os alimentos a ele devidos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL. INDISPONÍVEL. DIFICULDADES ORÇAMENTÁRIAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei nº 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei nº 9.394/1996). 2. Reitero meu posicionamento no sentido de que o direito indisponível à educação - principalmente a educação infantil, porta de entrada ao processo educacional - não pode ser afastado ante as omissões e inabilidades administrativas, não cabendo ao Estado escusar-se de suas obrigações. 3. Não há prova nos autos sobre suposta violação ao princípio da isonomia, devendo-se ressaltar que meras alegações sobre expectativa de direito de outras crianças ou quanto à existência de fila não são capazes de afastar o direito indisponível à educação dos agravados. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. JUÍZO ESPECIAL DA COORDENAÇÃO DE PRECATÓRIOS. CESSÕES DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO REALIZADAS PELA CREDORA ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE NAS CESSÕES DE CRÉDITO REALIZADAS SE DESTACOU EXPRESSAMENTE QUE ESTAS SERIAM FEITAS NOS ESTRITOS VALORES NOMINAIS CONSIGNADOS, RESSALVANDO A MANTENÇA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA CEDENTE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois no julgamento da presente apelação o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada. 2. O voto condutor do acórdão foi claro ao consignar que o valor atualizado das 78 (setenta e oito) cessões de crédito realizadas pela credora originária supera o montante bruto atualizado do crédito inscrito no presente precatório, razão pela qual o pagamento a ser realizado pelo Juízo Especial da Coordenação de Precatórios estaria limitado tão somente às doze primeiras cessão de crédito notificadas ao Distrito Federal, destacando o fato de que nestas doze primeiras cessões de crédito não consta qualquer ressalva de que a cedente reservaria para si os acessórios do crédito. 3. Mostra-se totalmente descabida a alegação da embargante quando afirma que a Turma desconsiderou a tese central da apelação, qual seja, a ressalva expressa em todas as Escrituras Públicas de Cessão de Crédito formalizadas entre a Cedente e os vários cessionários, no sentido de que estava cedendo somente o valor nominal, mas ressalvando para si a correção monetária e os juros incidentes sobre aquele crédito. O ponto em questão foi expressamente analisado quando do julgamento da apelação, tendo a Turma entendido que em relação a estas doze primeiras cessões de créditos notificadas ao Distrito Federal, cujas escrituras foram juntadas às fls. 163/185 dos autos, não consta a ressalva de que a cedente reservaria para si os acessórios do crédito. 4. Adecisão embargada foi devidamente motivada, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, e obedeceu ao padrão decisório exigido pelo §1º do art. 489 do Novo Código de Processo Civil. 5. Consoante entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 6. Apretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 7. Ao pretender a manifestação expressa de determinados artigos de lei, está o embargante objetivando o prequestionamento, para fins de oferecimento de recursos extraordinário e especial. Todavia, o que se exige é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, não sendo exigência a manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. Inteligência do art. 1.025 do Novo Código de Processo Civil. 8. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 9. Recurso conhecido e não provido.