AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - EFEITO REPRISTINATÓRIO - NORMA ORIGINAL - REJEIÇÃO - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA EXAMINAR A CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ORIUNDA DO CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE INICIAL - EMENDA QUE MODIFICOU SISTEMÁTICA DO PROCESSO LEGISLATIVO - CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA EMENDA 80/2014. 1. A preliminar suscitada de falta de impugnação de toda a cadeia normativa deve ser rejeitada porque o dispositivo substituído é norma original da LODF, sendo que esta egrégia Corte de Justiça, por expressa determinação constitucional, não tem competência para, em sede de controle abstrato, aferir a constitucionalidade de dispositivos produzidos pelo poder constituinte derivado decorrente inicial, cabendo tal mister ao col. Supremo Tribunal Federal. 2. A concessão de medida cautelar deve preencher concomitantemente os requisitos da plausibilidade jurídica do direito invocado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que a demora pode ocasionar ao ordenamento jurídico. 3. Ainovação encaminhada pelo novo §4º do art. 128 da LODF foi além dos limites constitucionais vigentes e modificou a sistemática do processo legislativo, fixando uma restrição ao exercício da atividade legislativa do parlamento local, em total ofensa ao disposto no art. 70, §3º da Lei Orgânica do DF. 4. Medida liminar deferida para suspender a aplicação do §4º do art. 128 da LODF modificado pela Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. REJEITADA.DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. SERVIÇO MAL PRESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decadência é a perda do próprio direito pelo seu não exercício em determinado prazo, quando a lei estabelecer lapso temporal para tanto. Conforme ensina José Carlos Moreira Alves, ocorre a decadência quando um direito potestativo não é exercido, extrajudicialmente ou judicialmente, dentro do prazo para exercê-lo, o que provoca a decadência desse direito potestativo. 2. Não restou demonstrado nos autos nem o termo inicial e muito menos o termo final da contagem do prazo decadencial, uma vez que caberia ao apelante a comprovação de seu direito, nos exatos termos do inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil, onde afirma que incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. A parte apelante não se desincumbiu de seu ônus probante, vindo inclusive, a desistir da realização de perícia que ela mesma requereu, ao não efetuar o pagamento dos honorários, uma vez que foi devidamente intimada, conforme depreende-se da certidão de fl. 161 e segundo prescreve o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 4. Caracteriza dano moral a demora injustificada (por aproximadamente um ano) para realização dos serviços de conserto de veículo em plena Capital Federal, em empresa especializada neste tipo de veículo, já que gerou privação do bem de notória utilidade e patente frustração das legítimas expectativas do consumidor, mormente em razão da excessiva demora para a realização dos reparos no veículo, como também pelo serviço mal realizado, fazendo com o consumidor se deslocasse por várias vezes ao estabelecimento à procura de conserto, tudo a caracterizar a violação aos direitos da personalidade do autor/recorrido, apta a gerar a necessidade de reparação pelos danos morais. 5. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA - BENFEITORIAS - AVALIAÇÃO PROCEDIDA POR AVALIADOR JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS BENFEITORIAS FORAM AVALIADAS EM VALOR ABAIXO DO PREÇO DE MERCADO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aavaliação realizada por oficial de justiça está bem fundamentada, não havendo qualquer dado técnico que a invalide. 2. Ademais, não tendo o apelante coligido em tempo oportuno avaliação ou fundamento capaz de confortar sua tese de que a avaliação feita pelo oficial de justiça foi muito abaixo do preço de mercado e desproporcional com as benfeitorias realizadas, resta preclusa sua pretensão. 3. Ressalte-se que para que seja realizada nova perícia é necessário estarem presentes os requisitos do artigo 873, CPC/2015, o que não se fez no caso em apreço. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. ART. 932, INC. III, C/C ART. 1007, AMBOS DO CPC/2015. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O presente recurso não merece ser conhecido, por faltar o pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja, o pagamento das custas processuais. 2. O art. 1.007 do Código de Processo Civil prevê que, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 3. Conforme o disposto no art. 932, III do CPC/2015, é dever do relator não conhecer do recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 4. Diante da inércia do recorrente, consistente na não comprovação do recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação do relator concedendo prazo para o pagamento, além de demonstrar o claro desinteresse em promover o regular andamento do feito, resta explícito o não preenchimento do requisito extrínseco de admissibilidade do recurso de apelação, qual seja, o pagamento do preparo. 5. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - FALTA ARGUMENTAÇÃO CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (ART. 932, III, DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em razão do princípio da dialeticidade, insculpido no artigo 1.010, incisos II e III do CPC/2015 (art. 514, inciso II, do CPC/1973), deve a parte motivar seu recurso de modo a contrapor-se à conclusão externada na decisão combatida. Inexistindo no apelo os fundamentos de fato e de direito para a reforma da sentença, restringindo-se o apelante a pleitear sua cassação, tal pleito não comporta conhecimento. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO DÉBITO. RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de apelação quando as razões fáticas e jurídicas debatidas estão dissociadas da matéria decidida na sentença, não havendo, pois, correlação entre elas. 2. No caso vertente, as razões do apelo se fundamentaram em título judicial de ação civil pública de expurgos inflacionários, matéria totalmente diversa das razões de decidir da sentença de fl. 300 que extinguiu o presente feito pelo pagamento do debito exeqüendo. 3.Portanto, a presente apelação não merece ser conhecida, já que não mostrou observância ao princípio da dialeticidade, que prevê que o recorrente deve indicar com acuidade e precisão as razões de seu inconformismo, combatendo diretamente os fundamentos da decisão impugnada. 4. Recurso não conhecido.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE ESTIVESSE FORAGIDO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. TEMPO DECORRIDO ENTRE O FATO E A CITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O fato imputado ao paciente ocorreu no ano de 2009 e ele foi citado apenas em 2014, sendo que a autoridade policial deixou de indiciá-lo, por entender que não havia provas suficientes, de maneira que o fato de não ter sido encontrado para ser citado acerca da denúncia no endereço que havia declinado há mais de cinco anos, isoladamente, não evidencia que tivesse a intenção de frustrar a instrução criminal ou de evitar a aplicação da lei penal. 2. De acordo com os documentos juntados à impetração, não se verifica que o paciente estivesse foragido, pois, durante o período, constituiu família, manteve vínculos formais de emprego e, inclusive, adquiriu com sua esposa imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, dentro dos programas habitacionais/sociais. 3. Apesar da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, ele é primário, possui bons antecedentes e o fato de terem se passado mais de sete anos sem que se envolvesse em nenhum outro crime mitiga a tese de que representaria risco à ordem pública se responder o processo em liberdade. 4. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 5. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. LOCALIZAÇÃO POSTERIOR NO ENDEREÇO INDICADO NO RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM A DEVIDA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há dúvidas de que a fuga do distrito da culpa autoriza a decretação/manutenção da prisão preventiva, como forma de assegurar a aplicação da lei penal, todavia, na hipótese, não há como presumir que o paciente estava se furtando à aplicação da lei, ou que estava foragido. 2. O fato de o paciente não ter sido localizado para a citação pessoal não conduz, por si só, à decretação da prisão preventiva, não se podendo confundir fuga com a não localização. Precedente do STJ. 3. Tendo o paciente comprovado que pode ser encontrado, tanto que foi devidamente cumprida a citação, e não havendo informação nos autos de antecedentes que denotem a probabilidade de reiteração delitiva, a concessão da ordem é medida de rigor, por não estarem mais presentes os requisitos que justificam a prisão preventiva, especialmente para resguardar a aplicação da lei penal. 4. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado na prática dos delitos, pois, em tese, o paciente e um comparsa agrediram violentamente as vítimas e atearam fogo em seus corpos, quando ainda estavam vivas, causando-lhes a morte. 2. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir tão somente a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social. 3. Se as circunstâncias dos crimes, bem como a periculosidade social do paciente, verificadas pela forma de execução dos crimes, demonstram que, uma vez em liberdade poderá causar algum prejuízo para a apuração dos fatos, especialmente para a integridade das testemunhas, correta a sua segregação por conveniência da instrução criminal. 4. Eventuais condições pessoais do paciente não são suficientes, por si sós, para justificar a revogação da prisão preventiva quando presentes os seus pressupostos legais (art. 312 do CPP). 5. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal exclui a possibilidade de sua substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO. TREZE CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA EM VAGÃO DO METRÔ EXCLUSIVO PARA MULHERES E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A prática de crime em transporte coletivo, contra diversas vítimas, no vagão do metrô exclusivo para mulheres e portadores de necessidades especiais e o fato de os agentes terem ameaçado as ofendidas para impedi-las de sair do veículo na próxima estação, quando já estavam na posse dos seus bens, são circunstâncias do caso concreto que extrapolam as normais do tipo penal de roubo e demonstram maior gravidade da conduta e, portanto, justificam a decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. 2. O fato de os crimes terem sido supostamente cometidos em continuidade delitiva e de o paciente ter respondido a duas ações penais por porte de drogas para consumo próprio, embora ambas tenham sido arquivadas, são circunstâncias admitidas pela jurisprudência como evidências da periculosidade do agente e de risco de reiteração delitiva. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado na prática dos delitos, pois, em tese, o paciente e um comparsa agrediram violentamente as duas vítimas e atearam fogo em seus corpos, quando ainda estavam vivas, causando-lhes a morte. 2. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir tão somente a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social. 3. Se as circunstâncias dos crimes, bem como a periculosidade social do paciente, verificadas pela forma de execução dos crimes, demonstram que, uma vez em liberdade poderá causar algum prejuízo para a apuração dos fatos, especialmente para a integridade das testemunhas, correta a sua segregação por conveniência da instrução criminal. 4. Eventuais condições pessoais do paciente não são suficientes, por si sós, para justificar a revogação da prisão preventiva quando presentes os seus pressupostos legais (art. 312 do CPP). 5. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal exclui a possibilidade de sua substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 6. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DE PENA. CAUSA DE AUMENTO. IMEDIAÇÕES DE SHOPPING. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova dos autos revela que o réu estava nas proximidades e imediações do shopping Conjunto Nacional, ao lado da rodoviária, local de encontro de jovens e famílias para compras e diversões, e local de trabalho coletivo, pois há vários escritórios e salas comerciais no referido shopping, o que enseja a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da LAD. 2. Embora o argumento da incapacidade econômica do réu não sirva de parâmetro para a fixação da quantidade de dias-multa, a pena pecuniária deve ser readequada para que, observando-se os mesmos parâmetros de fixação da reprimenda corporal, guarde com esta a devida proporcionalidade e se promova o equilíbrio entre as sanções. 3. Recurso provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO PELA TENTATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ameaça que compõe o tipo penal do roubo não é exercida apenas por palavras, mas também por gestos e posturas que possam perturbar a liberdade psíquica da vítima e intimidá-la com o fim de assegurar subtração dos bens móveis almejados. 2. O melhor critério para se estabelecer o quantum da diminuição referente ao crime tentado (artigo 14, parágrafo único, do Código Penal) é aferição das fases do iter criminis percorridas pelo agente. Quanto mais próximo da consumação, menor será a diminuição. 3. Visto que o acusado puxou o cabelo da vítima, a empurrou contra a parede, anunciou o assalto e, diante da informação prestada por ela de que não possuía celular, exigiu que ela abrisse sua bolsa e começou a procurar bens de seu interesse, quando foi abordado por um policial e empreendeu fuga, vê-se que avançou consideravelmente no iter criminis, sendo adequada a redução, pela tentativa, em 1/3. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE. REGIME FECHADO. SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal firmaram entendimento que a confissão espontânea a reincidência devem ser integralmente compensadas por serem igualmente preponderantes. Entretanto, também firmaram orientação no sentido de que, nos casos de réus multirreincidentes, não há falar em compensação, em respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 2. O Julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de aumento da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou agravantes. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do Juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir o quantum penal necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 3. Autoriza-se o estabelecimento do regime inicial fechado, na forma do art. 33, § § 2º e 3º do Código Penal, quando, embora a pena corporal tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, tratar-se de réu reincidente, com valoração negativa de sua personalidade, antecedentes e conduta social. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatada a existência de mais de uma condenação com trânsito em julgado, é possível a utilização de uma delas, na primeira fase da dosimetria, para macular a circunstância judicial dos antecedentes e a outra, apenas na segunda etapa, como reincidência, sem que, com isso, se incorra em odiosa hipótese de bis in idem. Precedentes STJ. 2. O apelante aproveitou-se de um benefício ressocializador concedido pelo Juízo das Execuções Penais para se evadir do sistema prisional e voltar a delinqüir, o que revela peculiaridade especialmente reprovável de sua conduta social. 3. A 5ª Turma do STJ firmou entendimento de que sendo o réu multirreincidente, torna-se impossível a compensação integral entre a agravante e a atenuante da confissão espontânea, ressalvados os casos em que as condenações definitivas tenham sido utilizadas para caracterizar as circunstâncias judiciais e apenas uma delas para o reconhecimento da reincidência. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatada a existência de mais de uma condenação com trânsito em julgado, é possível a utilização de uma delas, na primeira fase da dosimetria, para macular a circunstância judicial dos antecedentes e a outra, apenas na segunda etapa, como reincidência, sem que, com isso, se incorra em odiosa hipótese de bis in idem. Precedentes STJ. 2. Em relação ao quantum de aumento da pena decorrente da avaliação negativa das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, é realizado segundo a discricionariedade do Juiz após analisar todo o contexto do crime. De modo que deve ser privilegiado o seu entendimento se não fixada a pena-base em patamar nitidamente ínfimo ou, ao contrário, exacerbado, pois não há regras objetivas, critérios matemáticos tampouco fração indicada na lei para incidir nessa fase. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE NÃO APURADA. NÃO HOMOLOGADA. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO PELA DEMORA NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para apuração de falta disciplinar grave é de 3 (três) anos, pois, diante da ausência de previsão legal específica acerca da matéria, utiliza-se, analogicamente, o menor prazo prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal. 2. Mostra-se precoce a decisão que deixou de homologar a falta grave e determinou a exclusão do fato dos assentamentos do agravado, pois, embora não haja notícia da continuidade da apuração realizada por intermédio de inquérito disciplinar, não houve o transcurso do prazo prescricional de 3 (três) anos para a apuração da falta. 3. Recurso provido.