AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. SEIS MESES. REQUISITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comprovado comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. Ante este novo panorama jurisprudencial, passa-se a considerar que, na análise do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional, deve ser avaliada a conduta do sentenciado durante todo o período de cumprimento da pena, devendo-se respeitar, em todo caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na análise a ser efetuada pelo Magistrado. 3. O apenado cometeu falta grave, consistente em fuga do estabelecimento prisional, permanecendo evadido por sete meses, nos anos de 2013 e 2014, inviabilizando seja atestado bom comportamento carcerário, quando, ao contrário, observa-se extrema indisciplina no cumprimento da pena. 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA DO APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP; todavia, esse direito não é absoluto, de maneira que pode ser suspenso ou restringido por decisão fundamentada, se assim recomendar o caso concreto. 2. Não é recomendável que a pessoa condenada à pena ainda não integralmente cumprida visite parente internado em estabelecimento prisional, porque essa exposição é considerada prejudicial a sua reeducação. 3. Dentre as condições impostas para a permanência da companheira do agravante em prisão domiciliar está a de não andar na companhia de pessoas em cumprimento de pena, de maneira que as visitas implicariam em descumprimento desse compromisso. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. VIOLÊNCIA SEXUAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao indeferir o benefício progressivo, o douto Juízo singular atentou-se às circunstâncias particulares do caso concreto, sobretudo a natureza do crime praticado (contra a dignidade sexual) e as observações lançadas nas avaliações psicológicas às quais o apenado foi submetido durante a execução penal. 2. Diante do quadro fático dos autos, é pertinente a cautela do Juízo da Vara de Execuções Penais em aguardar a análise do comportamento do agravante nos benefícios externos antes de deferir a progressão para o regime aberto. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS.INQUÉRITO DISCIPLINAR QUE APURA FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de inquérito disciplinar em desfavor do sentenciado durante a execução da pena autoriza a suspensão temporária dos benefícios externos, bem como o aguardo da conclusão do referido procedimento para, somente então, apreciar o pedido de restabelecimento dos benefícios externos. 2. É certo, por outro lado, em atenção ao direito à razoável duração do processo, que o sentenciado não pode ser prejudicado, aguardando indefinidamente a instauração ou a conclusão do inquérito disciplinar, a fim de ser definida sua situação processual. 3. A constatação de que a investigação da suposta falta disciplinar cometida pelo agravado não demanda elevada ou complexa dilação probatória, aliada ao transcurso de lapso temporal superior a seis meses sem que o inquérito disciplinar tenha sido concluído, viabiliza o restabelecimento dos benefícios externos pelo reconhecimento de excesso de prazo. 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que, por parte do recorrente, tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 3. Verificando-se que o condenado é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, não há falar em reconhecimento de crime continuado, pois a habitualidade é incompatível com esta benesse. 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA PRESA EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a vista do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP; todavia, esse direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto. 2. Na espécie, a proibição de visita da companheira ao recorrente se justifica, uma vez que aquela responde em liberdade a processo criminal por ter tentado ingressar em estabelecimento prisional com substância entorpecente. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. GENITORA DO APENADO CUMPRINDO PENA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP; todavia, esse direito não é absoluto, de maneira que pode ser suspenso ou restringido por decisão fundamentada, se assim recomendar o caso concreto. 2. Não é recomendável que a pessoa condenada à pena ainda não integralmente cumprida visite parente internado em estabelecimento prisional, porque essa exposição é considerada prejudicial a sua reeducação. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROVAS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça: Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (Súmula 533, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). 2. A assistência judiciária em eventual audiência de justificação não supre a nulidade decorrente da falta de Defesa Técnica quando da oitiva do agravado no inquérito disciplinar, porque esse procedimento é mais abrangente, de maneira que haveria prejuízo ao sentenciado. 3. Ante a impossibilidade de se considerar a confissão do agravado como prova para sua responsabilização e ante a ausência de outras provas que comprovem que ele praticou o fato que lhe foi imputado, irreparável a decisão que não homologou a falta grave. 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE NÃO APURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Decreto nº 8.380/2014 estabeleceu condições objetivas e subjetivas para a concessão do indulto. Dentre as condições subjetivas, exige-se a inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto. 2.A simples alegação de suposta falta grave, sem a devida apuração mediante procedimento submetido ao contraditório, não pode impedir a concessão do indulto, uma vez que se encontra preenchido o requisito subjetivo de inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 8.380/2014. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. HOMICÍDIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que, por parte do recorrente, tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 3. Verificando-se que o condenado é contumaz na prática de crimes contra a vida, não há falar em reconhecimento de crime continuado, pois a habitualidade é incompatível com a continuidade delitiva. 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDA EM PROCESSO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível que seja descontado o período de segregação provisória decretada em outro processo, desde que tenha ocorrido a absolvição, a extinção da punibilidade ou a redução da pena em relação ao fato posteriormente praticado e que deu causa à decretação da medida cautelar. 2. Na hipótese dos autos, apesar de a prisão preventiva ter como causa fato anterior aquele que motivou a condenação em relação à qual se pretende a detração, o tempo pelo qual o agravado permaneceu preso preventivamente foi considerado para extinguir a sua punibilidade em relação ao crime previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, de maneira que esse mesmo período não pode ser computado para a detração das execuções em curso. 3. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR FALECIDO POR DOENÇA GRAVE. PENSÃO EM VALOR INTEGRAL TRANSFORMADA EM PROPORCIONAL SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 594.296. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO QUE REDUZIU O VALOR DA PENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Em se tratando de ato administrativo cujos efeitos concretos já haviam repercutido na esfera patrimonial da servidora pública, sua invalidação deveria ter sido precedida de procedimento administrativo, com as garantias constitucionais inerentes, o que não ocorreu. 2. Nesse sentido, correta a declaração de nulidade do ato administrativo do Distrito Federal que determinou, sem ter sido instaurado o procedimento prévio, o ajuste do valor da pensão por morte, recebida pela ré, à legislação entendida como correta pelo autor. 3. Em virtude da declaração de nulidade, à vista de seus subsequentes efeitos, o valor integral da pensão por morte, recebido pela ré, deve ser restabelecido. 4. De acordo com o art. 966, § 1º, do Código de Processo Civil, há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. 5. O erro de fato, para ser apto a fundamentar a causa de pedir em ação rescisória, deve ser relevante e capaz de, por si só, assegurar um pronunciamento favorável ao demandante da rescisória, o que não ocorre no caso concreto, tendo em vista tratar-se de tema que envolve a interpretação dos dispositivos legais aplicáveis. 6. Nesse contexto, é de ser mantido incólume o pronunciamento judicial que se pretende rescindir, já alcançado pelo trânsito em julgado, afastando-se os efeitos da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. 7. Pedido improcedente. 8. Condenação do autor em honorários de advogado. Sem custas.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO PELO ADQUIRENTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO DE 15% DO VALOR PAGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Prescreve em 03 anos (CCB 206, § 3º, IV) a pretensão do adquirente de imóvel de reaver o valor que pagou a título de comissão de corretagem em promessa de compra e venda que foi resilida por sua iniciativa. 2. Em caso de resilição por iniciativa e razões pessoais do adquirente, assiste ao incorporador o direito de reter até 15% dos valores efetivamente pagos. 3. Os honorários advocatícios foram fixados em valor que retribui condignamente os serviços prestados pelo advogado, não se justificando a majoração.

CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO. 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075Agr- de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação. 3. A tutela concedida, para realizar um direito constitucional, não ofende a isonomia, que deve ser aferida de acordo com a lei e não contra legem.