AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS TRAZIDOS PELO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS PRECLUSAS. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não se conhece de agravo de instrumento que, apesar de interposto contra decisão que homologa os cálculos do exequente, não impugna tais cálculos, limitando-se a discutir questões já preclusas. 2. Não se aplica a suspensão de cumprimento de sentença que busca reaver expurgos inflacionários de depósitos em caderneta de poupança, quando a questão a ser decidida no recurso repetitivo (REsp 1.438.263/SP - legitimidade ativa para o cumprimento de sentença) já foi definitivamente decidida no caso concreto. 3. Negou-se provimento ao agravo interno.
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AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS TRAZIDOS PELO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS PRECLUSAS. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não se conhece de agravo de instrumento que, apesar de interposto contra decisão que homologa os cálculos do exequente, não impugna tais cálculos, limitando-se a discutir questões já preclusas. 2. Não se aplica a suspensão de cumprimento de sentença que busca reaver expurgos inflacionários de depósitos em caderneta de poupança, quando a questão a ser decidida no recurso repetitivo (REsp 1...
AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS TRAZIDOS PELO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS PRECLUSAS. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não se conhece de agravo de instrumento que, apesar de interposto contra decisão que homologa os cálculos do exequente, não impugna tais cálculos, limitando-se a discutir questões já preclusas. 2. Não se aplica a suspensão de cumprimento de sentença que busca reaver expurgos inflacionários de depósitos em caderneta de poupança, quando a questão a ser decidida no recurso repetitivo (REsp 1.438.263/SP - legitimidade ativa para o cumprimento de sentença) já foi definitivamente decidida no caso concreto. 3. Negou-se provimento ao agravo interno.
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AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS TRAZIDOS PELO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS PRECLUSAS. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não se conhece de agravo de instrumento que, apesar de interposto contra decisão que homologa os cálculos do exequente, não impugna tais cálculos, limitando-se a discutir questões já preclusas. 2. Não se aplica a suspensão de cumprimento de sentença que busca reaver expurgos inflacionários de depósitos em caderneta de poupança, quando a questão a ser decidida no recurso repetitivo (REsp 1.438.263/...
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA ILEGAL. DEVOLUÇÃO DO VRG. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não havendo previsão da tarifa (Tarifa Cesta de Serviços) em regulamento emitido pelo Banco Central, está caracterizada a ilegalidade em sua cobrança. 2. O desfazimento do arrendamento mercantil implica na devolução do Valor Residual Garantido quando existir saldo remanescente após a venda do veículo e abatidos os valores das despesas com a alienação do bem e eventuais débitos decorrentes do contrato ainda em aberto. 3. Negou-se provimento ao agravo interno.
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AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA ILEGAL. DEVOLUÇÃO DO VRG. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não havendo previsão da tarifa (Tarifa Cesta de Serviços) em regulamento emitido pelo Banco Central, está caracterizada a ilegalidade em sua cobrança. 2. O desfazimento do arrendamento mercantil implica na devolução do Valor Residual Garantido quando existir saldo remanescente após a venda do veículo e abatidos os valores das despesas com a alienação do bem e eventuais débitos decorrentes do contrato ainda em aberto. 3. Negou-se provimento ao agravo interno.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA - AUTORIZAÇÃO PARA REPAROS NO VEÍCULO - PRAZO DE 48H - MULTA COERCITIVA - CABIMENTO - RAZOABILIDADE - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Na ausência de previsão contratual, a seguradora não é obrigada a efetuar os reparos no veículo segurado, mas, sim, a autorizar a realização dos reparos por estabelecimento especializado. 2. Em caso de sinistro, é razoável e proporcional a fixação do prazo de 48h para que a seguradora autorize os reparos no veículo segurado, iniciando-se a fluência do prazo no primeiro dia útil subsequente à sua intimação. 3. Não demonstrada a ausência de razoabilidade e de proporcionalidade, mantém-se o valor da multa coercitiva. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA - AUTORIZAÇÃO PARA REPAROS NO VEÍCULO - PRAZO DE 48H - MULTA COERCITIVA - CABIMENTO - RAZOABILIDADE - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Na ausência de previsão contratual, a seguradora não é obrigada a efetuar os reparos no veículo segurado, mas, sim, a autorizar a realização dos reparos por estabelecimento especializado. 2. Em caso de sinistro, é razoável e proporcional a fixação do prazo de 48h para que a seguradora autorize os reparos no veículo segurado, iniciando-se a fluência do prazo no primeiro dia útil subse...
