PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA. INTIMAÇÃO. EFETIVAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DA PARTE CREDORA. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. RESERVA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviado o cumprimento de sentença, efetivada a intimação para pagamento e frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis pertencentes à executada, conquanto esgotados os meios possíveis e legalmente admitidos para esse fim, a suspensão do fluxo processual consubstancia direito assegurado à exequente, não estando sua concessão, nessas circunstâncias, sujeita à apreciação discricionária do Juiz da execução, sujeitando-se atualmente a simples limitação temporal (artigo 791, inciso III, do CPC/1973, correspondente ao artigo 921, inciso III e § 2º, do NCPC). 2. Acaracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito ou satisfação do direito material que faz seu objeto, esteada na desídia, tem como pressupostos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu patrono para impulsionarem o fluxo processual, ensejando a desconsideração dessas exigências a invalidação do provimento que coloca termo ao processo por não ter restado materializado o abandono (art. 267,§1º, do CPC/1973, correspondenteao art. 485, §1º, do NCPC). 3. Adesconsideração dos pressupostos estabelecidos pelo legislador como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de um trintídio e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, determina a invalidação do provimento que coloca termo à relação processual por ter não restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução (art. 267,§1º, do CPC/1973, correspondenteao art. 485, §1º, do NCPC). 4.O princípio da razoável duração do processo que fora içado à condição de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) destina-se a assegurar à parte que invoca a tutela jurisdicional a obtenção do pronunciamento almejado dentro de prazo que se afigura razoável, não podendo ser desvirtuado da sua origem etiológica e transmudado em lastro para irradiar crise na relação processual e legitimar a extinção do processo sem a resolução da pretensão formulada ou, no caso de execução, satisfação do crédito perseguido, ainda que transite além de prazo razoavelmente assimilável, se persistente o interesse na obtenção da prestação judicial pretendida. 5.Cediço que a Constituição Federal reserva à União a competência para legislar sobre direito civil e processual (CF, art. 22, I), resultando daí que normas editadas à margem dessa competência regulando ou interferindo no processo e engendrando a criação de título executivo são írritas, vulnerando o devido processo legal, que demanda rígida observância do procedimento emoldurado pelo legislador, não comportando aplicação, donde, editado provimento extintivo de pretensão executiva com lastro em ato desguarnecido de sustentação, não encontrando ressonância no estatuto processual derrogado nem no vigente, carece de lastro jurídico-legal, devendo ser cassado. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. LEGISLAÇÃO SOBRE DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. RESERVA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviada a execução de título extrajudicial, efetivada a citação e frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis pertencentes ao executado, conquanto esgotados os meios possíveis e legalmente admitidos para esse fim, a suspensão do fluxo processual consubstancia direito assegurado ao exequente, não estando sua concessão, nessas circunstâncias, sujeita à apreciação discricionária do Juiz da execução, mas somente a limitação temporal, que, implementada, enseja a observância do procedimento encadeado com vista ao desate do processo executivo (NCPC, art. 921, III e §§). 2. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito ou satisfação do direito material que faz seu objeto, esteada na desídia, tem como pressupostos a intimação pessoal da parte e, por publicação, do seu patrono para impulsionarem o fluxo processual, ensejando a desconsideração dessas exigências a invalidação do provimento que coloca termo ao processo por não ter restado materializado o abandono (NCPC, art. 485, §1º). 3.A desconsideração dos pressupostos estabelecidos pelo legislador como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de um trintídio e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, determina a invalidação do provimento que coloca termo à relação processual por ter não restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução (NCPC, art. 485, §1º). 4. O princípio da razoável duração do processo que fora içado à condição de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) destina-se a assegurar à parte que invoca a tutela jurisdicional a obtenção do pronunciamento almejado dentro de prazo que se afigura razoável, não podendo ser desvirtuado da sua origem etiológica e transmudado em lastro para irradiar crise na relação processual e legitimar a extinção do processo sem a resolução da pretensão formulada ou, no caso de execução, satisfação do crédito perseguido, ainda que transite além de prazo razoavelmente assimilável, se persistente o interesse na obtenção da prestação judicial pretendida. 5. Cediço que a Constituição Federal reserva à União a competência para legislar sobre direito civil e processual (CF, art. 22, I), resultando daí que normas editadas à margem dessa competência regulando ou interferindo no processo e engendrando a criação de título executivo são írritas, vulnerando o devido processo legal, que demanda rígida observância do procedimento emoldurado pelo legislador, não comportando aplicação, donde, editado provimento extintivo de pretensão executiva com lastro em ato desguarnecido de sustentação, não encontrando ressonância no estatuto processual derrogado nem no vigente, carece de lastro jurídico-legal, devendo ser cassado. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. DESLIGAMENTO DO QUADRO DE ASSOCIADOS. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO. COMPLEMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. IMPLEMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO RECEBIMENTO. GERMINAÇÃO DA PRETENSÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA. PRESERVAÇÃO. REJULGALMENT. MODULAÇÃO. 1. O prazo prescricional da ação destinada a perseguir diferenças das contribuições devolvidas ao associado em decorrência do seu desligamento de plano de previdência privada é de 5 (cinco) anos, contados da data em que se verificara a repetição, ainda que não incrementada pelos índices de atualização reputados lícitos e legítimos, ante a circunstância de que a restituição se consubstancia no fato gerador do direito que o assistiria de exigir a complementação cabível por não ter sido repetido o que lhe reputa devido, configurando o fato lesivo e deflagrando a pretensão segundo o princípio da actio nata. 2. Apurado que a ação cujo objeto está adstrito à complementação do que fora vertido em favor do antigo associado como restituição do que havia destinado à entidade de previdência privada enquanto perdurara o relacionamento que mantiveram somente fora aviada quando já decorrido prazo consideravelmente superior ao interstício dentro do qual poderia ser agitada como exercício do direito subjetivo público por ele titularizado, deve ser reconhecido o implemento da prescrição e a ação, em consequência, ser extinta, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC. 3. O rejulgamento é pautado pelas matérias resolvidas originariamente pelo acórdão recorrido e devolvidas a reexame via do apelo especial, não implicando nem legitimando o reexame das questões que, conquanto devidamente examinadas e elucidadas pelo julgado originário, não integraram o objeto do recurso extremo, restando acobertas pelo manto da coisa julgada e tornando-se, pois, impassíveis de reexaminação. 4. Apelação dos autores conhecida e desprovida, em rejulgamento. Unânime.

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. UNANIMIDADE. SOBERANIA DA DECISÃO ASSEMBLEAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESÁGIO DE 25% (VINTE E CINCO) POR CENTO DO CRÉDITO. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL. CARÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES. ABUSIVIDADE INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. INDEXADOR TAXA REFERENCIAL - TR. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. MEIOS NECESSÁRIOS AO SOERGUIMENTO DA RECUPERANDA. LEGITIMIDADE DAS DELIERAÇÕES. SINDICALIDADE DO APROVADO PELO JUIZ DA RECUPERAÇÃO. ATUAÇÃO MITIGADA. RESTRIÇÃO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. CONDIÇÕES DE DISPONIBILIDADE PATRIMONIAL E FINANCEIRA. INCURSÃO. DEBATE. INVIABILIDADE. CONTRARIEDADE À LEI. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA CREDORA. INOCORRÊNCIA. 1. Aprovado o plano de recuperação judicial pela unanimidade dos credores em assembléia designada para essa finalidade, ao Judiciário não compete controlar o mérito do plano homologado, competindo-lhe exclusivamente resguardar e velar pelos seus aspectos formais de forma a ser resguardada sua legalidade, prevenindo-se, inclusive, a subsistência de fraude em detrimento de credores, notadamente daqueles de menor potencial econômico. 2. Consoante a regulação legal, em sede de recuperação judicial compete exclusivamente à assembléia geral de credores decidir sobre os prazos de carência para pagamento do crédito, o percentual de deságio do débito e a fórmula de sua atualização e pagamento como necessários ao soerguimento da empresa recuperanda, ressoando soberano o deliberado, reservando-se ao judiciário poder tão somente para sindicalizar se as condições aprovadas prejudicam os credores, ou grupos de credores, ou se o plano concede vantagens contrárias à ordem pública ou fere a igualdade, porquanto o controle judicial é restrito à observância da legalidade, da boa-fé e da ordem pública. 3. As condições previstas no plano de recuperação fixando o pagamento dos créditos com deságio de 25% (vinte e cinco por cento), prazo de carência de 12 (doze) meses para o pagamento da primeira parcela da dívida, correção monetária mediante aplicação da taxa referencial (TR) e alienação de ativos da recuperanda para obtenção de recursos para quitação do débito sobejante, afiguram-se legítimas e adequadas ao desiderato da recuperação judicial, que é fomentar condições para a preservação do empreendimento, prevenindo-se sua bancarrota. 4. Diante da soberania da assembleia geral de credores para definição das condições que devem modular a recuperação, não se inferindo qualquer previsão contrária a lei de regência da recuperação judicial nem tratamento discriminatório ou contrário à boa-fé, notadamente porque evidenciam a vontade da recuperanda de realizar seu passivo, cuja remissão não se mostra abusiva e não ultrapassa o limite do suportável, não podem ser desconsideradas, notadamente porque para que seja superada a crise que atravessa a recuperanda deve contar com parcela de sacrifício dos credores. 5. As alegações agitadas pela parte com a finalidade de subsidiar o inconformismo que manifestara almejando a modulação do plano de recuperação judicial da empresa da qual é credora não implicam alteração da verdade, nem conduta caracterizadora de litigância de má-fé, encerrando simples exercício dialético em face do direito cujo reconhecimento é postulado de conformidade com a apreensão que extraíra da regulação legal que lhe é dispensada, obstando que o havido seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização da litigância de má-fé. 6. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PREÇO. QUITAÇÃO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUTAÇÃO. IMÓVEL GRAVADO POR ÔNUS DERIVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONTRATADA PELA ALIENANTE JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FINANCIARA AS OBRAS DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OPOSIÇÃO À ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO ÔNUS. TUTELA PROVISÓRIA SOB A FORMA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. PRESERVAÇÃO. 1.Concertada promessa de compra e venda e estabelecida como condição para a outorga da escritura de compra e venda a quitação do preço convencionado, o implemento da condição irradia à promissária vendedora a obrigação de ensejar a transmissão da propriedade do imóvel que alienara ao adquirente, e, incorrendo em inadimplência, sujeita-se à obrigação de cumprir coercitivamente a obrigação específica que lhe está afeta, legitimando, inclusive, sua sujeição a sanção pecuniária destinada a assegurar a efetivação da obrigação. 2.Afetado o imóvel negociado por ônus derivado do fato de que fora oferecido em garantia fiduciária pela alienante quanto ao adimplemento das obrigações inerentes ao mútuo que lhe fora fomentado e viabilizara a construção do empreendimento no qual está inserido, a crise estabelecida nesse negócio subjacente é estranha ao promissário comprador, não lhe sendo oponível nem irradiando qualquer efeito ao direito que o assiste de obter a transcrição do imóvel para seu nome na forma convencionada. 3.O ônus fiduciário que afeta o imóvel negociado, aliado ao fato de que denuncia e otimiza o inadimplemento da vendedora quanto ao adimplemento da obrigação que assumira de transferi-lo ao ser contemplada com o recebimento do preço convencionado, não transmuda a obrigação de outorga do título de transmissão da propriedade em impossível de ser cumprida, à medida que a desoneração é passível de ser obtida e, ademais, o ônus é ineficaz junto à adquirente, competindo à vendedora conferir materialidade a esse enunciado como pressuposto para safar-se da obrigação que a aflige (STJ, Súmula 308). 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBJETO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ORIGEM DOS TÍTULOS. CONTESTAÇÃO. ATOS. SUSPENSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. VEROSSIMILHANÇA DO ADUZIDO. PROVA INEQUÍVOCA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A antecipação de tutela formulada sob a forma de tutela provisória de urgência postulada em caráter antecedente tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (NCPC, arts. 300 e 303). 2. A assimilação do acervo reunido como prova inequívoca dos fatos constitutivos do direito invocado no início da fase cognitiva tem como premissa a aferição de que está provido de substância apta a lastrear convicção persuasiva desprovida de incerteza, revestindo de verossimilhança o aduzido, não se revestindo desse atributo alegações desprovidas de suporte material que somente poderão ser clarificadas no curso da lide mediante o cotejo do aduzido com o amealhado após o estabelecimento do contraditório e o aperfeiçoamento da fase instrutória. 3. Sobejando elementos que induzem à subsistência de relação obrigacional entre as partes traduzida em prestação de serviços, a confirmação e aferição do alegado quanto à ausência de contraprestação apta a legitimar a emissão de duplicatas em desfavor da contratante demandam dilação probatória e somente poderá ser ultimado após o aperfeiçoamento do contraditório e inserção da lide principal na fase instrutória, isto sob o prisma do devido processo legal, não sendo viável, sob essa moldura de fato, a concessão de tutela de urgência destinada a sobrestar os efeitos de protestos que se afiguram legítimos ante a inexistência de prova inequívoca do alegado pela protestada passível de conferir verossimilhança ao que alinhara e revestir de plausibilidade o direito que invoca. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. EFEITOS. PROVA DO CONTEÚDO OBRIGACIONAL. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. A incorporação importa na extinção da sociedade incorporada e os seus sócios recebem da sociedade incorporadora as ações que lhes couberem, segundo os artigos 223, § 2º, e 227, § 3º, da Lei 6.404/76. II. Direitos e prerrogativas societárias não subsistem à incorporação, posto que os acionistas da sociedade incorporada ingressam na sociedade incorporadora com o status e os direitos correspondentes às ações que lhe forem atribuídas, na linha do que estatui o artigo 224, inciso I, da Lei 6.404/76. III. A sucessão obrigacional prevista nos artigos 227 da Lei 6.404/76 e 1.116 do Código Civil diz respeito às obrigações contraídas pela sociedade incorporada no campo contratual, de modo algum abrangendo eventuais direitos de acionistas de caráter estritamente societário. IV. Após a incorporação, os direitos dos acionistas da sociedade incorporada estão consubstanciados, única e exclusivamente, nas ações que lhes foram atribuídas, atendidos, obviamente, o seu número, espécie e classe. V. Na ação que tem por objeto a declaração da existência de relação contratual, cabe ao autor comprovar o respectivo conteúdo obrigacional, na esteira do que dispõe o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. VI. Dentro do contexto do ônus probatório, prova precária, insuficiente, dúbia ou inconclusiva traduz ausência de demonstração do fato constitutivo que é imprescindível à procedência da pretensão deduzida. VII. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. I. O dano moral não pode ser descartado quando a infidelidade contratual é acompanhada de atos ou fatos com potencial para atingir predicados da personalidade do contratante leal. II. O inadimplemento da entrega de mobiliário que é essencial ao uso e fruição do imóvel, sem qualquer justificativa ou satisfação por parte do fornecedor, leva à configuração de dano moral passível de compensação pecuniária. III. Ante as particularidades do caso concreto e à luz do princípio da proporcionalidade, a quantia de R$ 15.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não desborda para o enriquecimento ilícito.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. CONTRATO DE PERMUTA. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESILIÇÃO UNILATERAL. FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO NÃO COMPROVADO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO IDENTIFICADA. I. A denominada resolução negocial pressupõe a demonstração dos requisitos que os próprios contratantes estipulam para o desfazimento do negócio jurídico. II. À falta da probabilidade do direito não se pode impedir, no plano da tutela de urgência, que o contratante que se sente lesado pelo descumprimento do contrato exerça, judicial ou extrajudicialmente, a pretensão de receber a indenização securitária que entende devida. III. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. CONTRATO DE PERMUTA. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESILIÇÃO UNILATERAL. FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO NÃO COMPROVADO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO IDENTIFICADA. I. A denominada resolução negocial pressupõe a demonstração dos requisitos que os próprios contratantes estipulam para o desfazimento do negócio jurídico. II. À falta da probabilidade do direito não se pode impedir, no plano da tutela de urgência, que o contratante que se sente lesado pelo descumprimento do contrato exerça, judicial ou extrajudicialmente, a pretensão de receber a indenização securitária que entende devida. III. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado.

DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE CONSIDERADO IRREGULAR. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. I. O valor da compensação do dano moral envolve um alto teor de subjetividade, mas subsídios doutrinários e jurisprudenciais fornecem parâmetros para o seu arbitramento de forma equilibrada, adequada e, sobretudo, justa: situação pessoal das partes, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovabilidade da conduta dolosa ou culposa do agente. II. Em se cuidando de descontos irregulares em conta corrente para o pagamento de dívida de cartão de crédito, a importância de R$ 12.000,00 traduz a justa compensação do dano moral sofrido pelo consumidor, penaliza os fornecedores (instituição financeira e operadora do cartão de crédito) na medida correta e ao mesmo tempo não desborda para o enriquecimento injustificado. III. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. QUALIDADE DA DROGA. COCAÍNA. GRAVIDADE DO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus constitui instrumento processual impróprio para análise de questões que dependem do reexame ou valoração do conjunto fático-probatório, devendo a controvérsia ser solucionada pelo órgão colegiado. Nesta diretiva, a alegação de que o paciente é usuário deve ser arguida perante o magistrado a quo, ante a impossibilidade de análise deste tema na estreita via do habeas corpus. 2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, pela gravidade concreta do delito, tendo em vista que o paciente foi encontrado na posse de 13, 36g (treze gramas e trinta e seis centigramas) de cocaína, bem como pela caracterizada reiteração delitiva do paciente, que possui condenações anteriores por tráfico, roubo circunstanciado e porte ilegal de arma de fogo. 3. Não prospera a alegação de que, caso condenado, o paciente faria jus ao sursis, ao regime aberto, à substituição da pena corporal por restritiva de direitos, bem como à causa de redução prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, pois tais considerações são prematuras, sendo certo que só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento. 4. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 5. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 6. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 7. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na espécie, as circunstâncias do caso evidenciam que a liberdade do paciente não oferece mais risco à ordem pública e à integridade física e psíquica da ofendida, razão pela qual deve ser colocado em liberdade. 2. As condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes ao fim a que se propõem. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA SUSTENTAR A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inviável a decretação da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal ou a manutenção da ordem pública quando não se indica, de forma concreta e individualizada, o risco que a liberdade do paciente proporcionará à sociedade. 2. No caso dos autos, apesar de ser digno de reprovação, o delito narrado não é, de per si, suficiente para evidenciar a periculosidade do paciente, pois não houve o emprego de violência física e não se observa qualquer outro elemento tendente a demonstrar que a conduta foge da normalidade do tipo. Ademais, vê-se que o paciente é primário, possuidor de bons antecedentes e residência fixa, circunstâncias estas que, somadas a ausência de qualquer outro elemento robusto que indiquem a sua periculosidade concreta, autorizam a liberdade provisória. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. CUMULAÇÃO ALTERNATIVA DE PEDIDOS. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM PREJUDICADA. 1. Na cumulação alternativa de pedidos, o acolhimento de um dos pleitos supre o interesse da parte; pois, neste caso, diferentemente da cumulação subsidiária de pedidos, não se tem uma ordem preferencial de atendimento. 2. Tendo em vista que a paciente já se encontra em prisão domiciliar, por ordem exarada pelo magistrado de primeira instância, o presente writ perdeu o objeto. 3. Ordem prejudicada.