APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPÔS À EMPRESA AUTORA A SANÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO E A CONSTIUIU EM MORA. PROCESSOS CONEXOS. SENTENÇA ÚNICA. JULGAMENTO CONJUNTO DAS APELAÇÕES. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DIREITO INTERTEMPORAL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRINCÍPIO DA SINDICABILIDADE. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA NÃO CUMPRIDO. ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À EMPRESA CONTRATADA. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO SERVIÇO DE COMPACTAÇÃO DO SOLO E TERRAPLANAGEM. SERVIÇOS NÃO PREVISTOS NO EDITAL. MODIFICAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE APLICARAM MULTA E CONSTITUÍRAM A CONTRATADA EM MORA. REMESSSA NECESSÁRIA RECEBIDA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Sabendo-se que a r. sentença foi proferida antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, os atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação processual anterior continuam por ela regulados, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais. 2. Considerando-se que foi proferida uma única sentença para os dois processos, e que o Distrito Federal apresenta duas apelações com idênticas razões recursais, possível a análise conjunta dos recursos, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo. 3. Em decorrência do princípio da sindicabilidade, tem-se o poder de controle dos atos administrativos abrange tanto aquele realizado pela própria Administração, por meio do poder da autotutela (Súmula 473 do STF), como também o controle jurisdicional. 4. O princípio da infastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, possibilita ao Poder Judiciário fazer o controle da legitimidade dos atos administrativos, anulando-os em caso de ilegalidade, ainda que sejam eles discricionários, não lhe sendo permitido, entretanto, adentrar ao mérito administrativo, ou seja, invadir os critérios de conveniência e oportunidade da Administração, em respeito aos limites impostos pelo sistema constitucional de freios e contrapesos (checks and balances), sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. 5. Nos atos discricionários ocorre a valoração dos motivos e na escolha do objeto de ato pela Administração, nos casos em que esta é legalmente autorizada a decidir sobre a conveniência e oportunidade do ato a realizar. Entretanto, caso o ato administrativo discricionário seja praticado em violação aos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade, ou quando houver dissonância entre o motivo e o objeto, restará configurada a sua ilegalidade, o que autoriza a anulação do ato pelo Poder Judiciário. 6. O art. 57, §1º, da Lei 8.666/93, enumera hipóteses em que a prorrogação dos contratos administrativos pode ser efetivada pelas partes, entre os quais está a possibilidade de prorrogação pela omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis (inciso VI). 7. No caso dos autos, tem-se que o documento intituladoPrimeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º. 39/2010-PMDF estabelece de forma expressa que foi firmado com base no art. 57, §1º, inciso VI, da Lei 8.666/93. 8. Todas as hipóteses de prorrogação de contrato previstas no art. 57, §1º, da Lei 8.666/93, não envolvem culpa do contratado, mas sim hipóteses de culpa da própria administração ou evento extraordinário não imputável às partes. 9. Mostra-se descabida a aplicação de multa à SOLTEC, tendo que em vista que a prorrogação do contrato foi fundamentada na omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis (art. 57, §1º, inciso VI, da Lei 8.666/93), o que, em tese, afastaria qualquer juízo de culpa da empresa responsável pela execução da obra, pelas razões acima delineadas. 10. Na fase instrutória do processo foi deferida a produção de prova pericial. Em casos complexos, em que a matéria sobre a qual recai o objeto da lide é de ordem técnica, exigindo conhecimentos especializados, como é o presente, a prova pericial assume fundamental importância. 11. Conclui-se da prova técnica produzida que a empresa contratada não teria condições de dar continuidade à execução da obra, sem que antes fosse resolvida a questão da execução do serviço de compactação do solo e terraplanagem, serviço esse não previsto no edital. Portanto, conforme bem consignou o magistrado prolator da sentença, ficou evidenciado nos autos que o que impediu ou atrasou o início das obras, portanto, não foi a omissão ou inércia culposa da SOLTEC em realizar os serviço contratado, mas a condição inadequada do aterro, que demandava nova compactação do solo, associada à indefinição da PMDF sobre aspectos técnicos do projeto. 12. O reequilíbrio econômico-financeiro é um direito que decorre da própria Constituição Federal (art. 37, XXI), e atende ao próprio interesse público, tendo em vista que essa garantia diminui os riscos para os particulares, fazendo com que eles reduzam seus preços, pela desnecessidade de inclusão de custos inesperados, criando uma situação mais vantajosa para a Administração. 13. Na hipótese em análise, restou evidenciado que os serviços de compactação do solo e terraplanagem não poderiam ser assumidos pela contratada sem um aditivo do contrato, em razão da evidente modificação do equilíbrio econômico-financeiro (art. 65, II, d, da Lei 8.666/93). 14. Logo, se o atraso na execução não pode ser imputado à empresa contratada, descabida a aplicação de multa e sua constituição em mora, ante a clara violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que tornam o ato administrativo ilegal. 15. Remessa necessária recebida. Recursos voluntários conhecidos e desprovidos. sentença confirmada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR. REVELIA. AFASTADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE. REAJUSTES. DEVIDOS. SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em revelia, considerando que mesmo antes da intimação judicial, o réu colacionou procuração, regularizando a representação processual, uma vez que nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil trata-se de vício sanável. Preliminar de revelia afastada. 2. O sistema de previdência privada tem caráter complementar, autônomo em relação ao regime geral de previdência social, e de natureza facultativa, conforme disposto no artigo 202 da Constituição Federal e artigo 1º da LC 109/2001. 3. Os planos de assistência a saúde possuem natureza contratual ou negocial. Seus termos devem estar previstos nos respectivos regulamentos, com a livre adesão ao seu conteúdo pelo participante interessado. Sendo regulado no âmbito do Direito Privado, os planos de previdência complementar devem obediência ao princípio da autonomia privada. 4. Eventual alegação de abusividade de cláusulas no âmbito do sistema de previdência complementar privada é passível de controle com base nos princípios de direito privado, como a boa-fé objetiva ou função social do contrato, além dos preceitos do Direito do Consumidor, aplicável à hipótese, consoante enunciado aprovado na Súmula 321 do STJ. 5. Não há ilegalidade nos reajustes realizados por entidade de previdência privada como fundamento no equilíbrio econômico e atuarial. Isso porque o modelo do contrato de previdência privada deve atender aos contornos que lhe são dados pela Lei Complementar 109/2001, que estabelece que os planos de benefícios devem assegurar, entre outros, a solvência, liquidez, equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. 6. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o direito adquirido se dá quando o beneficiário encontra-se elegível, não havendo que se falar em direito adquirido ao regime de contribuição. Logo, legítima a suspensão do benefício quando o beneficiário encontra-se inadimplente. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR EX OFFICIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA SUPERADA POR MAIORIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. CABIMENTO. TARIFA DE REGISTRO. ILEGALIDADE. IOF. EXIGÊNCIA LEGAL. COBRANÇA REGULAR. PARCELAS PAGAS NO DECURSO DA LIDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUISITOS AUSENTES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DO BEM. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Preliminar ex officio de julgamento citra petita superada por maioria, ressalvado entendimento pessoal do Relator, que reconhecia a nulidade da sentença e determinava a cassação da mesma. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 3.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 3. Desta forma, não há que se falar em revisão do contrato celebrado entre as partes para extirpar a capitalização mensal de juros efetivamente cobrada, porque feita de acordo com os ditames legais e o pactuado entre as partes. 4. De acordo com orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, entende-se que a cobrança das taxas relativas a serviços bancários é válida somente nos contratos firmados até 30 de abril de 2008, com exceção da Tarifa de Cadastro, que permanece válida. 5. Com efeito, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, desde que ocorra somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como observado na hipótese em análise. 6. Noutro pórtico, aplicando o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça ao caso apresentado, julgo sem respaldo legal a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, pois não há previsão para sua cobrança em ato normativo padronizador e o contrato foi firmado após 30 de abril de 2008. 7. A cobrança do IOF é devida, uma vez que o fato gerador do tributo não está vinculado à validade do negócio jurídico entabulado entre as partes. Desse modo, realizado o lançamento do tributo, restará constituído o crédito tributário, cabendo ao devedor tão somente a realização do pagamento. 8. Na situação em análise, observa-se que o pagamento comprovado nos autos pela requerida/apelante destinou-se a adimplir parcelas do contrato de Cédula de Crédito Bancário garantido por Alienação Fiduciária celebrado pelos litigantes, não tendo sido comprovada cobrança abusiva ou indevida. Sendo assim, não há que se falar em repetição de indébito ou mesmo na restituição dos valores na forma simples, sendo, porém, necessário o abatimento da quantia do saldo devedor. 9. Nos termos do art. 3º, §2º do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar concedida na Ação de Busca e Apreensão, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. No caso em tela, contudo, não foi verificado o pagamento integral do débito, razão pela qual não há que se falar em devolução do veículo apreendido e nem na entrega de automóvel similar ou do equivalente em espécie. 10. Apelação conhecida. Preliminar ex officio de julgamento citra petita ultrapassada por maioria, ressalvado o entendimento pessoal do Relator. No mérito, recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. PERDA DE DENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURADA. DANO MATERIAL. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando a parte sequer requereu a produção da prova pericial, ocorrendo assim, preclusão consumativa. Preliminar afastada. 2. Viola o binômio qualidade e segurança necessários na prestação de serviços, tratamento ortodôntico que gera a perda de três dentes. Ausente a comprovação de culpa exclusiva do consumidor, necessário se reconhecer a responsabilidade do fornecedor em ressarcir pelos danos causados. 3. Apesar da configuração da falha na prestação de serviço, necessária a comprovação do dano material alegado, visto que não é indenizável dano hipotético. 4. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. 5. Na situação que se descortina, o valor fixado apresenta-se razoável. 6. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO TUTELAR. ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. CANDIDATO. EXPERIÊNCIA NA ÁREA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. REQUISITOS DO EDITAL. PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA. ILEGALIDADE DO ATO.REMESSA NECESSÁRIA RECEBIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O edital é a lei interna e vincula tanto os candidatos quanto a Administração, estabelecendo regras dirigidas à observância dos princípios da publicidade, igualdade e legalidade, devendo ambas as partes observar suas disposições. 2. O Edital do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal para o quadriênio 2016/2019, prevê, como requisito para o registro da candidatura, a comprovação de experiência na área da criança e do adolescente de no mínimo três anos. 3. Apresentada declaração de experiência por mais de três anos e termo de adesão a trabalho voluntário, emitidos por instituição de assistência social, cumpriu o candidato o requisito exigido pela seleção pública, sendo ilegal o ato administrativo que indefere o seu registro de candidatura. 4. Remessa necessária conhecida. Sentença confirmada.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIOS. SUCESSIVOS RETORNOS À CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese de veículo zero quilômetro que apresenta vício de qualidade em pouco tempo de uso, devidamente comprovado, e sem que o fornecedor tenha sanado o vício no prazo de trinta dias a que alude o §1º do art. 18 do CDC, deve ser franqueado ao consumidor optar entre as alternativas previstas no dispositivo legal mencionado, a saber: a troca do produto; a restituição do valor pago, monetariamente atualizado, sem prejuízo das perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço. 2. Os possíveis vícios de qualidade apontados pelo autor, que possibilitariam a rescisão contratual e a restituição da quantia paga, encontram respaldo no artigo 18, §1º do Código do Consumidor, posto que os vícios apontados nas ordens de serviço e laudos técnicos periciais ( a exemplo do puxador de abertura de porta do lado dianteiro e o desnível do vidro elétrico) não foram sanados no prazo de 30 (trinta) dias (fls. 34, 38, 41 e 259). 3. Em uma compra e venda firmada entre um consumidor e uma revendedora de automóveis, constatado vício redibitório, é direito do consumidor a rescisão do contrato de compra e vendae a restituição das parcelas quitadas, inclusive dos danos patrimoniais. 4. As sucessivas idas e vindas à concessionária, a inviabilização de uso do bem adquirido por diversos dias, atrapalhando as atividades cotidianas da requerente, somados à frustração da legítima expectativa de que o veículo adquirido estivesse em perfeitas condições, por se tratar de veículo zero km, pelo qual foi pago quantia considerável, ultrapassam o mero dissabor do dia-a-dia e a barreira do razoável, ensejando indenização extrapatrimonial; que, no caso, assume caráter reparatório com escopo pedagógico. 5. Informativo de Jurisprudência do STJ nº 544, publicado em 28/08/2014, editou ementa com a seguinte regra: É cabível dano moral quando o consumidor de veiculo automotor zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para repara defeitos apresentados no veiculo adquirido. Precedentes citados: REsp 1.395.285-SP, Terceira Turma, DJe 12/12/2013; AgRg no AREsp 60.866-RS, Quarta Turma, DJe 1/2/2012; e AgRg no AREsp 76.980-RS, Quarta Turma, DJe 24/8/2012. REsp 1.443.268-DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 3/6/2014. 6. Verificada a existência do dano moral, tem-se que a fixação da verba indenizatória deve se dar mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, as condições específicas do ofensor e do ofendido,bem como a finalidade compensatória. Ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. Quantum indenizatório mantido. 7. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PARTE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.Se não há nos autos elementos que comprovem que a parte agravante não pode arcar com o pagamento das custas processuais, o pedido de gratuidade de justiça deve ser indeferido, mostrando-se insuficiente a declaração de hipossuficiência. 2. No caso em exame, o Sindicato autor da ação rescisória demonstra possuir despesas mensais superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme se vê do documento de fls. 852/856. Por outro lado, não há nas mais de 700 páginas juntadas pelo agravante (fls. 903/1613) informações precisas sobre as receitas do autor, necessárias para se comprovar a alegação de hipossuficiência financeira. Nota-se dos documentos juntados que o agravante tem despesas em valores extremamente elevados, o que leva a crer que deve possuir receitas compatíveis para fazer frente a tais despesas. Em que pese alegar não ter condições de arcar com as custas do processo, tal fato não foi demonstrado em tais documentos. 3. Deixa-se de fixar a multa estabelecida no §4º do art. 1.021 do NCPC, tendo em vista que o agravado não foi citado para apresentar contraminuta ao Agravo Interno, sendo certo que eventual condenação representaria para ele manifesto enriquecimento sem causa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FORO DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO (VERBETE SUMULAR Nº 33/STJ). PRORROGAÇÃO EM CASO DE NÃO OPOSIÇÃO PELO RÉU. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Acompetência relativa só pode ser modificada por meio de preliminar de defesa, nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil e em conformidade com o enunciado da súmula 33 do Col. Superior Tribunal de Justiça, havendo prorrogação em caso de não oposição da exceptio pelo interessado legitimado, nos termos do art. 65 do CPC, segunda parte. 2. Nessa linha, não caberia ao juízo suscitado declinar da sua competência haja vista que não se está diante de competência absoluta, mas sim, relativa. 3. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo Suscitado.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - TERMO FINAL - AVERBAÇÃO DO HABITE-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA- DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR 1. A escassez de mão-de-obra, a falta de insumos no mercado e a ocorrência de crises não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora, que deve suportar os ônus do atraso na entrega do imóvel. 2. Aentrega do imóvel fora do prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, razão pela qual a ele são devidos lucros cessantes, fixados em 0,5% do valor do contrato, por ser razoável e estar de acordo com o mercado, até a data da averbação do habite-se no registro imobiliário. 3. Em regra, os embargos de declaração não exigem o contraditório, pois apenas corrigem omissões, contradições ou obscuridades do julgado. No entanto, havendo efeitos modificativos, é necessária a sua observação. 4. Sem prejuízo, não se declara a nulidade do ato. Homenagem ao princípio pas de nullité sans grief. 5. Havendo sucumbência recíproca, porém desproporcional, os ônus da sucumbência devem ser redistribuídos. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré e negou-se provimento ao apelo do autor.

APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÕES GRAVES - PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL - CICATRIZES E ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - DESPESAS MÉDICAS - DANO MATERIAL - GASTOS COM TRATAMENTO FUTURO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO AUTOR. 1. Estando caracterizados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, surge o dever de indenizar. 2. Os danos materiais compreendem os valores desembolsados pela vítima, assim como aqueles que ainda irá arcar para o tratamento de suas lesões, estes a serem apurados em liquidação de sentença. 3. Os danos morais decorrem da situação vivenciada pela vítima de lesões graves decorrentes de acidente de trânsito, que vem inclusive a perder parte de sua capacidade laboral. 4. O dano estético abrange cicatrizes,deformidades, amputações, entre outras alterações corporais permanentes ou duradouras que agridem a visão e causam desagrado e sentimento de inferioridade. 5. Para o arbitramento do valor dos danos morais e estéticos, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). 6. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais fluem a partir do evento danoso e a correção monetária, a contar do efetivo prejuízo. Já quanto à indenização por danos morais e estéticos, os juros de mora também fluem a contar do evento danoso, mas a correção monetária somente incide a partir do arbitramento. 7. Negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se provimento parcial ao apelo do autor.

APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - NÃO OFERECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. 1. O cancelamento de plano de saúde coletivo sem a oferta de migração para plano individual gera dano moral, pois repercute em violação à incolumidade física e psíquica do consumidor. 2. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se provimento ao apelo dos autores.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TRANSPLANTE DE FÍGADO - RECUSA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO CONTADO EM DIAS CORRIDOS. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E NÃO SE CONHECEU DO APELO DO AUTOR. 1. Uma vez coberta a doença de que a autora era portadora (cirrose por doença gordurosa hepática), a limitação de cobertura das decorrentes possibilidades terapêuticas não pode prevalecer, sendo abusiva a cláusula que as restringe. 2. A indevida recusa da operadora em autorizar o procedimento médico gera dano moral, pois viola a incolumidade física e psíquica do consumidor, que já estando em posição de extrema fragilidade, passa por momento de angústia e aflição diante da negativa de realização de procedimento capaz de melhorar seu estado de saúde. 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, manteve-se R$ 12.500,00. 4. Se a sentença objeto do apelo adesivo foi publicada na vigência do CPC/73, aplica-se a regra que prevê a contagem do prazo processual em dias corridos, ainda que a decisão que intimou a parte para apresentar contrarrazões tenha sido publicada na vigência do novo código. 5. Negou-se provimento ao apelo da ré e não se conheceu do apelo do autor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SEGURADORA - CRÉDITO - SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXISTENTE À ÉPOCA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA - DEU-SE PROVIMENTO 1. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (Lei de Falências e Recuperações Judiciais, art. 49) 2. Vencidas as faturas devidas pela recuperanda, antes do pedido de recuperação judicial, o débito nelas estampado deve a ele sujeitar-se. 3. O ajuizamento de ação de cobrança da dívida não impede a inclusão do crédito no plano de recuperação, se tal crédito já existia e a sentença proferida em tal ação, ainda não transitada em julgado, não tem natureza constitutiva. 4. Deu-se provimento ao agravo da empresa/recuperanda.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. FACULDADE ALVORADA. DESCREDENCIAMENTO. ACERVO ACADÊMICO. ENTREGA DOS DOCUMENTOS ÀS INSTITUIÇÕES VENCEDORAS DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RAZOABILIDADE DA ALEGAÇÃO. DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Se a prova documental juntada indica que os documentos dos alunos da Faculdade ré foram entregues a outras instituições durante o processo de transferência assistida dirigido pelo Ministério da Educação, é razoável sua alegação de que não tem condições de cumprir a obrigação de entregar os documentos da autora, sendo necessária maior dilação probatória para eventual acolhimento do pedido. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPLETIVO - FUNDAMENTO RELEVANTE E RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA - DEU-SE PROVIMENTO. 1. A aprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei no. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige a interpretação sistemática das leis garantindo-se, assim, a sua aplicação harmônica e em obediência aos fins sociais a que se destinam. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPLETIVO - FUNDAMENTO RELEVANTE E RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA - DEU-SE PROVIMENTO. 1. A aprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei no. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige a interpretação sistemática das leis garantindo-se, assim, a sua aplicação harmônica e em obediência aos fins sociais a que se destinam. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - NÃO CABIMENTO - DEU-SE PROVIMENTO. 1. O direito de retenção por benfeitorias erigidas no imóvel é garantido ao possuidor de boa-fé e abrange, também, o direito à percepção dos frutos produzidos enquanto não cessar a boa-fé. 2. Enquanto não ressarcido o valor das benfeitorias, o exercício da posse sobre o imóvel é de boa-fé, não havendo que falar em pagamento de aluguéis pelo uso do imóvel, sob pena de esvaziamento do direito de retenção e ofensa à coisa julgada. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.