AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESCONTO CONCEDIDO PELO MUTUANTE. INCIDÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. JUROS DE MORA SOBRE VALORES COBRADOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR APLICAÇÃO. A questão decidida em primeira instância que não foi objeto de recurso fica abarcada pela preclusão, não podendo a parte aventar o tema em recurso interposto contra decisão posterior. Devem incidir juros de mora sobre os valores cobrados a maior durante o contrato de financiamento, ainda que à época de cada cobrança houvesse saldo devedor passível de compensação. A cobrança indevida impõe à parte o desembolso de quantia que deveria permanecer em seu poder, o que lhe causa perda financeira, razão pela qual lhe deve ser restituída com correção monetária e juros de mora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO DE VALOR REMANESCENTE RELATIVO AO TRABALHO DESEMPENHADO PELO EXPERT CONSTITUÍDO. IMPRESCINDIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o entendimento jurisprudencial estratificado no e. Supremo Tribunal Federal, os honorários periciais possuem caráter alimentar, motivo pelo qual não é razoável que o expert que já desenvolveu seus trabalhos e não teve seus laudos contestados pelas partes deixe de receber pelos serviços devidamente prestados, sujeitando-se à solução de questão judicial diversa e que ainda se encontra pendente de resolução pelo Poder Judiciário. 2. In casu, verifica-se que o perito nomeado judicialmente há tempos concluiu sua análise técnica, tendo recebido apenas parte do pagamento que lhe é devido. Desse modo, reputa-se escorreita a decisão que determina a complementação do importe devido pela parte agravante como condição para a realização de nova avaliação dos bens individualizados nos autos. 3. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DE HAVER CURSADO O 3.º ANO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Conquanto essa e. Corte de Justiça, em diversas oportunidades, flexibilize a aplicação da lei quando o estudante é aprovado em vestibular, mesmo que não conte ainda com 18 (dezoito) anos e antes da conclusão do ensino médio, porque entende que está demonstrada sua maturidade e capacidade intelectual, tal entendimento não pode ser aplicado se as peculiaridades do caso concreto não revelam esse excepcional amadurecimento, inclusive cursando o aluno apenas o 2.º ano do ensino médio.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS E POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. A mera indicação dos percentuais previstos contratualmente, sem qualquer análise comparativa a outros planos individuais e sem qualquer base em cálculo atuarial do respectivo plano, não é suficiente à demonstração da abusividade dos reajustes da mensalidade do plano de saúde, sendo também insuficiente a comparação entre os valores do plano contratado com os valores decorrentes da aplicação de índices estabelecidos pela ANS para contratos antigos que não prevejam índices claros e explícitos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. NULIDADE. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA ANÚNCIOS EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO. AUTO NÃO INFIRMADO. A ausência de intimação do cônjuge do auto de penhora dá ensejo à nulidade dos atos processuais subsequentes. Realizada a avaliação de bem por Oficial de Justiça, cumpre à parte que se insurge quanto ao valor arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, sendo descabida a pretensão de alterar o valor atribuído ao bem por meio da apresentação de anúncios de bens similares em meios de comunicação, especialmente se não há cotejo entre as características do bem avaliado e daqueles anunciados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. 1. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme a tese defendida pela parte embargante em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Estando o fundamento do acórdão embargado nitidamente evidente - no caso, a celebração de transação sem ressalvas com um dos fornecedores dos serviços solidariamente responsáveis - não há vício a ser sanado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. REALIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. FINS ACLARATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Constatado que o acórdão objurgado encontra-se eivado de omissão, o saneamento de tal vício é medida que se impõe. 2. Se o acórdão embargado deixa de apreciar um dos temas deduzidos, referente à necessidade de participação do recorrente no curso de formação para o ingresso no quadro de Praças Policiais Militares, resta configurada a omissão apta revestir de respaldo a pretensão declaratória aviada. 3. In casu, consoante se infere dos elementos de convicção carreados, notadamente do Edital de abertura do certame em comento, a prévia participação do embargante no curso de formação mencionado representa condição sine qua non para o seu ingresso no Corpo de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal. 4. Embargos de declaração providos, apenas para fins aclaratórios.

EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO. VALOR DAS ASTREINTES. REDUÇÃO INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A multa processual nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer não possui caráter de pena, mas sim se traduz em providência de cunho cominatório, haja vista ter a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibir o seu descumprimento. Daí porque pode e deve ser fixada em valor idôneo frente a tais finalidades, desde que suficiente ou compatível com a obrigação. 2. As astreintes devem ser elevadas para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. 3. Recurso desprovido.    

PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR CONRA A EXCLUSÃO DE UMA QUALIFICADORA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DEFESA CONTRA A PRONÚNCIA E A INCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o art. 121, § 2º, inciso IV, combinado com art. 14, inciso II, do Código Penal, depois de, junto com três comparsas, haver agredido desafeto e disparado tiro de revólver cujo projétil se alojou na coluna, causando paraplegia, só não atingindo o resultado letal devido ao presto e eficaz atendimento médico da vítima. O Ministério Público interpôs apelação e o réu Recurso em Sentido Estrito, pedindo a impronúncia ou a exclusão da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima. 2 O Juiz recebeu erroneamente o termo de apelação (folha 215) como recurso em sentido estrito e abriu prazo para razões. O Ministério Público recebeu os autos em 31/05/2016 e apresentou as razões intempestivamente, em 09/06/2016. O recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia se processa nos próprios autos, no prazo improrrogável de cinco dias. Todavia, mesmo favorecido com o recebimento do recurso e abertura de prazo para suas razões, o Ministério Público não cumpriu o prazo de dois dias previsto no artigo 588 do Código de Processo Penal, apresentando-as nove dias depois. Não é possível aplicar o princípio da fungibilidade em razão de manifesto erro grosseiro e da inequívoca intempestividade. 3 A pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada em suspeita, e não em juízo de certeza, apoiado na íntima convicção do Juiz quanto à existência material do crime e de indícios suficientes de autoria, aqui evidenciados pela apreensão do instrumento do crime, laudos periciais e depoimentos colhidos. A inclusão da qualificadora é razoável quando o atentado contra a vida é realizado por quatro indivíduos, um deles armado, contra uma única vítima que foi apanhada na rua sozinha, desprevenida e desarmada. 4 Não conhecimento da apelação acusatória e desprovimento do recurso defensivo.

RECLAMAÇÃO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA COM PERGUNTAS DA DEFESA. PERDA DO OBJETO. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NA PRESENÇA DO ADVOGADO. JULGADA PREJUDICADA. 1 Reclamação proposta pelo Ministério Público contra decisão que determinou expedição de carta precatória contendo perguntas formuladas pela defesa, alegando que há erro de procedimento diante da ausência de respaldo legal, sendo certo que a defesa possui o ônus de comparecer à audiência no Juízo Deprecado e formular suas perguntas diretamente à testemunha. 2 A carta precatória contendo as perguntas foi cumprida com a presença do advogado do réu, sendo as perguntas formuladas diretamente pela defesa, sem arguição direta por parte do Juízo. Embora tenha sido expedida nova carta precatória por força de liminar deferida nestes autos, sem perguntas defensivas, esta não atingiu sua finalidade ante o cumprimento prévio da primeira. Portanto, não há mais que se discutir quanto à legalidade do envio de suas perguntas ao Juízo Deprecado, se foi realizada a audiência com a presença da defesa, que indagou diretamente às testemunhas, da forma pretendida pelo Ministério Público. 3 Reclamação julgada prejudicada.

EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIECONÔMICAS DO REEDUCANDO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1 Reeducando agrava de decisão que lhe converteu penas de prestação pecuniária em privativa de liberdade ante a superveniência de nova condenação, diante das informações de questionário socioeconômico aplicado por Oficial de Justiça atestando sua hipossuficiência. 2 As penas alternativas de prestação pecuniária, de perda de bens e de multa são compatíveis com os regimes semiaberto e fechado. Assim, a conversão daquelas em privativa de liberdade deve ser precedida da análise das condições socioeconômicas do reeducando, aliada a esclarecimentos acerca das consequências de suas declarações, o que não ocorreu aqui, sendo incabível concluir pela impossibilidade de pagamento somente a partir das respostas a questionário socioeconômico aplicado por Oficial de Justiça. 3 Agravo provido em parte.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. PRETENSÃO AO ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, pois subtraiu automóvel de transeunte em via pública, intimidando-a com simulacro de arma de fogo e na companhia de outros adolescente. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando há risco de dano irreparável ao menor, o que não ocorre quando a decisão tende apenas a beneficiá-lo, retirando-o do ambiente sociofamiliar e educacional deletério que o levou à prática infracional. 3 A materialidade e a autoria do ato infracional correspondente ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal se reputam provados quando há apreensão em flagrante do menor na posse da res furtiva, corroboradas pelo reconhecimento firme e seguro da vítima, na Delegacia, e o testemunho do policial condutor do flagrante. A eventual inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento de pessoa em sede policial configura nulidade relativa, que só deve ser declarada com a efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorre quando a sentença se baseia em outros elementos de convicção. 4 A gravidade do fato equivalente ao roubo praticado à plena luz do dia e o contexto social e familiar do inimputável, com várias passagens no juízo tutelar, justificam a medida socioeducativa de internação. 5 Apelação desprovida.

EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIECONÔMICAS DO REEDUCANDO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1 Reeducando agrava de decisão que lhe converteu penas de prestação pecuniária em privativa de liberdade ante a superveniência de nova condenação. 2 As penas alternativas de prestação pecuniária, de perda de bens e de multa, em tese, são compatíveis com os regimes semiaberto e fechado. Por isso, a sua conversão em privação de liberdade deve ser precedida da análise das condições socioeconômicas do reeducando, que será obrigatoriamente ouvido. O Juiz não pode simplesmente concluir, de plano, pela impossibilidade de pagamento. 3 Agravo provido em parte para anular a decisão agravada.