APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ARMÁRIOS PLANEJADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. SOLIDARIEDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. PARCIALMENTE PROVIDA. A controvérsia em análise deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal). Isso porque as empresas rés enquadram-se no conceito de fornecedoras de produto e prestadoras de serviço, segundo ampla definição do artigo 3º e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor O fato de o Juízo de Primeiro Grau não conhecer de pedidos por entender inexistir provas que assegurem o direito pleiteado não configura cerceamento de defesa, mas mero inconformismo com a sentença, suscetível de devolução à Casa revisora. A solidariedade dos fornecedores decorre do próprio sistema de defesa do consumidor. Assim, o art. 7º, parágrafo único, do CDC, preceitua que, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. O art. 6º, VIII do CDC estabelece que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova quando verossímeis suas alegações e presente sua hipossuficiência Uma vez operada a rescisão, a restituição das partes ao status quo ante é uma consequência da própria resolução do contrato, pois a sua extinção implica necessariamente ao retorno da situação anterior. No caso, tenho que o atraso superior a 4 (quatro) anos na execução do contrato de compra e venda e instalação de armários planejados constitui ato ilícito cujas consequências lesivas ultrapassam o mero prejuízo material, atingindo a esfera de interesses extrapatrimoniais do apelado Apelação parcialmente provida.

DIREITO A EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Em que pese o dever do Estado de garantir a educação infantil em creche e pré-escola, é necessária a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia. A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado à matrícula de menor em escola pública quando inexiste vaga. A antecipação dos efeitos da tutela se dá mediante uma cognição sumária, em juízo de probabilidade, não podendo prevalecer sobre a tutela definitiva, desenvolvida após uma cognição exauriente, em um juízo de certeza. Reexame necessário e apelação providos.

DIREITO A EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA À LISTA DE ESPERA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Em que pese o dever do Estado de garantir a educação infantil em creche e pré-escola, é necessária a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia. A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado à matrícula de menor em escola pública quando inexiste vaga. A antecipação dos efeitos da tutela se dá mediante uma cognição sumária, em juízo de probabilidade, não podendo prevalecer sobre a tutela definitiva, desenvolvida após uma cognição exauriente, em um juízo de certeza. Apelação provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL PARA O TESTE. AVALIAÇÃO BASEADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS QUE PERMITEM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ATENDIMENTO DE TODAS AS CONDICIONANTES. FORMAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. LEI DISTRITAL 4.949/2012. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. (Enunciado 20 do e. TJDFT). 2. Quanto ao primeiro critério - previsão legal - verifica-se que o exame psicotécnico aplicado ao candidato encontra amparo legal, conforme se infere do artigo 4º da Lei distrital 3.669/2005, que dispõe sobre a Carreira de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal. 3. Mostra-se satisfeito também o requisito da objetividade dos critérios havendo minuciosa explicitação acerca da avaliação psicológica, de que instrumentos e técnicas se serviriam os examinadores, que itens seriam perquiridos e tidos como necessários ao bom desempenho do cargo. 4. Verificado que o candidato teve acesso aos resultados do exame, sendo-lhe garantida a possibilidade de apresentar recurso administrativo em sua defesa, a sua não recomendação deve ser mantida. 5. Em um juízo de cognição sumária, inexistem provas da verossimilhança das alegações do agravante. Evidenciada a necessidade de dilação probatória, com o fito de averiguar a veracidade das alegações do agravante, revela-se prudente aguardar a instauração do contraditório e da ampla defesa com o regular trâmite processual. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. GUARDA UNILATERAL. GENITOR RESIDENTE DO EXTERIOR. PROTEÇÃO INTEGRAL. INTERESSE SUPERIOR DO MENOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EMISSÃO DE PASSAPORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Não estando um dos genitores apto ao exercício pleno do poder familiar, será atribuída a guarda unilateral ao outro genitor, que revela melhores condições para exercê-la e mais aptidão para propiciar afeto, saúde, segurança e educação (Art. 1.583, §2º, do Código Civil). II. Inexistindo nos autos qualquer elemento que indique que os filhos se encontram em situação de risco quando do convívio com a mãe, não se justifica a imposição de visitas monitoradas por um profissional ou outro familiar. III. A emissão de passaporte para os filhos é requisito essencial para o exercício da guarda unilateral concedida ao autor que reside no exterior, por se tratar de documento de identificação dos menores necessário à prática de atividades civis. IV. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios do §3º do art. 20 do CPC/73, na linha do §4° do mesmo dispositivo. V. Deu-se parcial provimento ao recurso do autor. Negou-se provimento ao recurso da ré.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Constatado equívoco no dispositivo de sentença transitada em julgado consistente na indicação errônea da data da citação válida, a qual se encontra em descompasso com a realidade dos autos, pode o magistrado corrigi-lo, inclusive de ofício, porquanto o erro material não se sujeita aos efeitos da preclusão ou da coisa julgada. II - Consoante orientação do STF, no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, o art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do precatório, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO DO BEM. ÔNUS DO ADQUIRENTE. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. ASTREINTES. I - Operada a tradição do veículo, aquele que o adquire fica obrigado a providenciar a transferência do bem para o seu nome, assumindo todos os débitos gerados posteriormente à alienação do bem. II - A inscrição irregular e indevida em dívida ativa gera dano moral. III - O valor da compensação por danos morais deve ser determinado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. IV - A fixação de multa diária, denominada astreinte, encontra respaldo no art. 536, § 1º, do CPC/2015, e objetiva conferir eficácia coercitiva à ordem judicial, de modo a inibir o seu descumprimento. VI - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. PEDIDO EXPRESSO DA PARTE. REDUÇÃO. I - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, devendo eventual abusividade ser analisada em cada caso concreto, hipótese não verificada no caso em apreço. II - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). III - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10), só podendo ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira. Havendo pedido expresso da parte, pode ser reduzida em caso de abuso. IV - A repetição em dobro tem lugar somente quando demonstrada a má fé ou culpa na cobrança indevida. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BOA-FÉ OBJETIVA. FALSIDADE DOCUMENTAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. I - O princípio da boa-fé também se aplica ao direito processual civil, impedindo que as partes exerçam o seu direito de forma abusiva, servindo de limitação contra abusos de direito. II - A apresentação dos documentos por parte da embargante após o prazo designado não é suficiente, por si só, para configurar a má-fé processual. Não se traduz em supressio processual o não exercício de um direito em determinado prazo, quando notificado pelo oficial de justiça. Tal conduta pode ocasionar, no máximo, a preclusão temporal. III - A conduta do litigante de má-fé deve ser composta por dois elementos: um subjetivo - dolo ou culpa grave - e um objetivo, que consiste no prejuízo causado à parte adversa. IV - Os arrematantes não se desincumbiram de seu ônus probatório de apontar as razões pelas quais a autenticidade dos documentos estaria em dúvida. Ademais, se tais apontamentos se fizessem realmente necessários, deveriam ter instaurado incidente de falsidade. V - Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com o pagamento das despesas processuais. VI - Negou-se provimento aos recursos.