INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE USO DE DROGA. REMISSÃO JUDICIAL SEM AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que concedeu remissão ao adolescente, depois da apreensão em flagrante, por ato infracional análogo a posse de droga para uso próprio, quando levava consigo cerca de vinte e dois gramas de maconha. 2 No procedimento que apura ato infracional de adolescente, pode-se conceder remissão judicial a qualquer tempo antes da sentença, mediante a realização de audiência de apresentação, com oitiva obrigatória do Ministério Público. Artigos 182, 184, 186, § 1º e 188, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3 Apelação ministerial provida para cassar a sentença.

PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL CONTRA EX-MULHER. LEI MARIA DA PENHA. EX-MARIDO QUE ADENTRA ABRUPTAMENTE A RESIDÊNCIA DA MULHER ENQUANTO DORMIA E A AGRIDE, CAUSANDO LESÃO CORPORAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129 e 150, § 1º, do Código Penal, combinados com os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006, depois de violar o domicílio da ex-mulher para agredi-la, surpreendendo enquanto dormia. 2 A materialidade e a autoria dos crimes foram evidenciadas com o ingresso abrupto na casa da ex-mulher durante a noite, quando dormia com seus filhos, praticando agressão de que resultaram as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito. 3 A embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal, incumbindo à Defesa provar a sua involuntariedade ou acidentalidade, consoante a teoria actio libera in causa. Inteligência do artigo 156 do Código de Processo Penal. 4 Apelação desprovida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DÚVIDA QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRISÃO. IRRELEVÂNCIA. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 O reeducando alega que a sua prisão em flagrante ocorreu um dia antes da data registrada pelo Juízo, tendo, por isso, cumprido o requisito objetivo para obter benesse legal, por ter ficado dois meses preso e recebido pena de um ano de reclusão, em regime aberto, convertida em restritivas de direitos. 2 Realiza-se a contagem de prazo em meses, não em dias. Portanto, o requisito temporal somente estaria cumprido se o recorrente permanecesse preso até o termo final, quando foi efetivamente liberado. 3 Agravo desprovido.

PENAL. LEI MARIA DA PENA. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE AMEAÇA À EX-MULHER. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE POR EMBRIAGUEZ. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 e 150, § 1º, do Código Penal, depois de adentrar de forma abrupta e intgempestiva a casa da ex-mulher, com o fim de proferir ameaça de morte enquanto empunhava uma faca. 2 A materialidade e a autoria da violação de domicílio e de ameaça se reputam provadas por depoimento vitimário lógico e consistente corroborado por outros elementos de convicção. 3 A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade do agente, conforme o artigo 28, do Código Penal. 4 Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E DE VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESINTERESSE SUPERVENIENTE DAS VÍTIMAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir quatro vezes o artigo 147 do Código Penal e uma vez artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, combinados com artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, ao ameaçar matar a companheira e suas filhas, chegando a empurrar a primeira. 2 A prisão preventiva decretada para garantir o cumprimento de medidas protetivas de urgência pode ser revogada com o superveniente desinteresse expressamente manifestado pelas vítimas, enteadas que declararam em cartório não mais se sentirem ameaçadas, não mais residirem com a mãe e não pretenderem se imiscuir na relação desta com o padrasto. Inteligência do artigo 316 do Código de Processo Penal. 3 Ordem concedida em parte, para garantir a liberdade provisória clausulada.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, depois de ser preso em flagrante quando portava na rua, sem autorização legal, arma de fogo com numeração adulterada, municiada com dezessete projetis. 2 A segregação cautelar não viola o princípio da presunção de inocência porque não afirma a culpa do réu, buscando apenas salvaguardar a sociedade. A contumácia criminosa evidenciada por condenação anterior definitiva por delito semelhante e o cometimento de novo crime quando respondia a ação penal por outro crime especialmente grave não recomendam a liberdade provisória. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RÉU REINCIDENTE.PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA POR NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de subtrair bijuterias de uma loja comercial. 2 A prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência porque não afirma a culpa do réu, buscando apenas salvaguardar a sociedade. A contumácia delitiva evidenciada por condenação anterior transitada em julgado e o cometimento de crime semelhante menos de cinco meses depois de beneficiado pela liberdade provisória não recomendam à liberdade provisória. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente condenado por infringir o artigo 180, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, porque tentou conduzir um veículo produto de roubo, não consumando o delito porque Policiais Civis descobriram a localização do bem por meio de interceptações telefônicas e estavam no local para recuperá-lo. 2 O habeas corpus não é o meio adequado para análise de pedido de progressão de regime prisional, por depender de produção e avaliação de provas pelo Juízo das Execuções Penais, conforme Súmula 15 deste Tribunal. 3 Não há constrangimento ilegal na negativa de apelar em liberdade quando o agente responde preso de forma fundamentada durante a instrução criminal e a sentença condenatória revigora a motivação da segregação cautelar. 4 Ordem parcialmente conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PERICULOSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusada de infringir duas vezes o artigo 180 do Código Penal, e uma vez o artigo 12 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido presa em flagrante quando ocultava dois automóveis roubados em sua casa, onde também foi apreendido um revólver adquirido fora das normas legais. 2 Os fatos apurados não revelam gravidade capaz de colocar em risco a ordem pública, pois os crimes não foram praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. As condutas são reprováveis, mas possibilitam tratamento mais ameno, em homenagem à primariedade da agente, que não registra outras ações penais em andamento, nem passagens pela Vara da Infância e Juventude. 3 Ordem concedida em parte, para conceder a liberdade provisória clausulada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. MULHER QUE TENTA ADENTRAR O PRESÍDIO COM CRACK ESCONDIDO NA VAGINA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente presa em flagrante por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, ao tentar adentrar o Complexo Penitenciário da Papuda com doze porções de crack escamoteadas na vagina, pesando em torno de vinte e sete gramas. 2 É justificada a prisão preventiva calcada na periculosidade da agente que tenta adentrar presídio com alentada quantidade de crack escondida nas pares íntimas, caso em que as medidas paliativas do artigo 319 do Código de Processo Penal não bastam à garantia da ordem pública. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PASSAGENS ANTERIORES, ENQUANTO MENOR, NO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT DENEGADO. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, quando, junto com um comparsa, tentou subtrair o aparelho celular de transeunte, ameaçando-o com arma de fogo, só não consumando o delito porque a vítima reagiu e Milicianos logo intervieram. 2 É justificada a custódia cautelar como garantia da ordem pública quando o agente, embora primário, comete crime com uso de arma de fogo e registra passagens pela Vara da Infância e da Juventude por atos infracionais graves, denotando propensão à delinquência e insensibilidade ao caráter pedagógico das medidas socioeducativas a que foi submetido. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÕES CORPORAIS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME. CONTESTAÇÃO À RESOLUÇÃO DO CONTRAN QUE DISCIPLINA A MARGEM DE ERRO DO ETILÔMETRO. MATÉRIA DE MÉRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA 1 Paciente acusado de infringir os artigos 303, parágrafo único e 306, §1º, inciso I, da Lei 9.503/1997, depois de atropelar um pedestre na calçada quando conduzia automóvel estando embriagado, causando fraturas, escoriações e edema. 2 O exame de alcoolemia registrou 0,33 mg de álcool por litro de ar alveolar, sendo o artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito expresso ao descrever a tipicidade da conduta quando a concentração de álcool seja igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. Somente com a regular instrução da causa poderá ser avaliado se o poder regulamentador extrapolou a autorização legislativa de dispor sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ao disciplinar valores referenciais a serem considerados para autuação, com o desconto da margem de erro do aparelho. Também se verificará se essa margem deve ser aplicada apenas nas autuações por infração de trânsito ou se também vincula o Poder Judiciário na aplicação da norma penal. A embriaguez ao volante também pode ser aferida por outros sinais indicativos de alteração da capacidade psicomotora, mediante as provas produzidas durante a instrução da causa. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA E DE RECEPTAÇÃO DE AUTOMÓVEL ROUBADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso por infringir os artigos 180, do Código Penal, e 33 da Lei Antidrogas, quando flagrado conduzindo automóvel roubado na rua, sendo apreendidos na casa onde o estacionou mais de seiscentos gramas de cocaína, distribuídos em diversas porções, além de uma balança de precisão, evidenciando o propósito de difusão ilícita. 2 Embora primário, o paciente foi preso na posse de automóvel comprovadamente roubado e guardava em sua casa uma quantidade de entorpecente incompatível com os fins de consumo próprio, além de apetrechos para o seu preparo e difusão, denotando os indícios de traficância que justificam a prisão preventiva. Em casos tais, eventuais condições pessoais favoráveis não bastam por si só para garantir o direito de responder em liberdade. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DETRAÇÃO PENAL E PENA EM PERSPECTIVA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente presa em flagrante por infringir o artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, depois de, junto com comparsas, subtrair uma jaqueta de couro e setenta reais em dinheiro que estavam dentro do bolso, agindo durante o horário de repouso noturno. Ela ficou do lado de fora enquanto os comparsas pulavam a cerca do lote e arrombavam o cadeado do portão. Consumada a subtração, todos fugiram do local com a res furtiva, sendo preso pouco depois em virtude de flagrante ficto. 2 Na avaliação do excesso de prazo se deve considerar as peculiaridades do caso concreto, especialmente a sua complexidade, a atuação do Estado, impondo-se um juízo ponderado de razoabilidade e proporcionalidade. Aqui, a paciente permaneceria custodiada por cento e cinquenta e um dias, considerada a data da audiência de instrução designada para o dia 08/02/2017, ultrapassando o limite máximo previsto na Instrução Normativa nº 01 da Corregedoria deste Tribunal para procedimento ordinário. 3 Não havendo gravidade maior da conduta, cuja pena em perspectiva não poderá ser muito superior à pena mínima cominada em abstrato, haja vista a primariedade da ré. Assim, considerando a pena provável e a detração penal, e, ainda, o fato de que a prisão perdura desde 10/09/2016, não parece razoável a continuidade da prisão cautelar. 4 Ordem parcialmente concedida: liberdade provisória clausulada.

Ação direta de inconstitucionalidade. LC 840/11-art. 112, inciso IV. Reajuste anual do auxílio-alimentação. 1 - A LODF veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Somente por lei específica é possível alterar reajuste ou reposição de vencimentos, porque alteram a remuneração dos servidores do Distrito Federal. 2 - Disposição de lei do DF que prevê reajuste anual do auxílio-alimentação pelo mesmo índice de atualização dos valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal ofende o art. 19, incisos IX e XII da LODF. É, assim, inconstitucional. 3 - Ação julgada procedente.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRITO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AFIRMAÇÃO. SITUAÇÃO PECULIAR. VERBA RESERVADA AOS INTEGRANTES DO SISTEMA JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 5.369/14, art. 7º). DIREITO AUTÔNOMO. VERBA DESGUARNECIDA DE NATUREZA PÚBLICA. REVERSÃO AOS PROCURADORES. POSTULAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. ASSUNÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS SEM BÔNUS. VIABILIDADE. VERBA DE NATUREZA PRIVADA MAS REVERTIDA AOS AGENTES PÚBLICOS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONALMENTE FIRMADO. CONTRAPARTIDA PELOS SERVIÇOS DESENVOLVIDOS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.Aliada à natureza das funções que exercitam, os procuradores do Distrito Federal, integrantes das carreiras públicas da administração pública direta do Distrito Federal, integrando a advocacia pública, não são alcançados pelas disposições insertas nos artigos 21 e 23 do Estatuto da Advocacia ante o tratamento diferenciado que lhes fora dispensado pelo legislador, que textualmente os excluíra da condição de titulares das verbas de sucumbência fixadas nas ações promovidas em nome do ente federado que patrocina (art. 4º da Lei nº 9527/97). 2.Editada lei local reservando aos integrantes do sistema jurídico do Distrito Federal os honorários advocatícios de sucumbência fixados nas ações protagonizadas ativas ou passivamente pelo ente público e nas quais sagrara-se vencedor, cuja constitucionalidade restara ratificada por esta Corte de Justiça (Lei Distrital nº 5.369/14, art. 7º), tornando os procuradores seus titulares, a verba honorária, encerrando recurso particular, qualifica-se como direito indistinto dos procuradores públicos, e, devendo ser rateada indistintamente entre os integrantes da carreira, deve ser compreendida como componente remuneratório para fins de observância do teto remuneratório constitucionalmente fixado, conforme o entendimento estratificado pela Suprema Corte ao enfocar a matéria (STF, RE nº 629675, RE nº 220.397/SP, RE 285980, RE 222546, AgRE nº 500.0254/SP, AI nº 352.349/SP-ED, REED 380538) 3.Fixado que os honorários de sucumbência são da titularidade dos integrantes do sistema jurídico do Distrito Federal, consoante corroborado pelo legislador processual, tornando seus destinatários titulares do direito de persegui-la, a pretensão executiva destinada à realização do crédito pode ser formulada em nome do próprio ente público, conquanto já não remanesça, quanto ao crédito, interesse público ou do ente público na sua realização, porquanto será revertida aos agentes públicos integrantes do sistema jurídico como contrapartida pelos serviços desenvolvidos. 4. Conquanto admissível no âmbito das ações que envolvem particulares o manejo de cumprimento de sentença que tem como objeto honorários advocatícios em nome da parte ou do patrono, conquanto o titular do direito seja exclusivamente o causídico, a situação germinada da transmissão aos integrantes do sistema jurídico do Distrito Federal dos honorários de sucumbência legitima essa mesma apreensão, à medida em que a verba honorária será revertida indistintamente aos integrantes da carreira, funcionando como retribuição pelos serviços fomentados. 5. Conforme o entendimento emanado da Corte Suprema, intérprete primária da Constituição Federal, se os honorários de sucumbência são revertidos indistintamente a todos os integrantes da carreira jurídica, passam a ostentar natureza remuneratória para fins de aferição do teto remuneratório constitucional, e somente para esse fim, o que corrobora a legitimação do Distrito Federal para figurar como parte ativa das execuções que tem como objeto honorários de sucumbência, conquanto sejam revertidos aos agentes públicos. 6. A disposição inserta na legislação local no sentido de que os honorários de sucumbência se qualificam verba de natureza privada deve ser interpretada de conformidade com sua gênese, porquanto destina-se a prescrição a prevenir que os honorários de sucumbência sejam incorporados ao erário público, viabilizando seu repasse aos procuradores públicos, mas, a despeito dessa previsão, sendo revertidos aos procuradores como retribuição pelos serviços que executaram, a par de legitimar o Distrito Federal a figurar como parte exequente, devem ser computados para aferição do teto remuneratório constitucionalmente fixado. 7. Agravo conhecido e provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INTEMPESTIVIDADE - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - PAGAMENTO DE ROYALTIES E FUNDO DE PROPAGANDA - LUCROS CESSANTES - BIS IN IDEM - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - NÃO OCORRÊNCIA - NÃO SE CONHECEU DO APELO DA AUTORA E DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA RÉ. 1. Ausente notificação prévia, não é devida a multa contratual. 2. É devido o pagamento de royalties e fundo de propaganda até a rescisão do contrato de franquia. 3. Não são devidos lucros cessantes fundados no não pagamento de royalties, por configurarem bis in idem. 4. O dano moral à pessoa jurídica pressupõe violação à sua honra objetiva, que se reflete em seus atributos externos. 5. Não se conheceu do apelo da autora e deu-se provimento parcial ao apelo da ré.