AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO 1. De acordo com entendimento firmado na sistemática de recurso repetitivo, o C. STJ decidiu que (...) (I) É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ); (II) - A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda;(...) (REsp 1177973/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 28/11/2012) 2. Deu-se parcial provimento ao agravo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. DEU-SEPARCIAL PROVIMENTO 1. A legitimidade para integrar o polo passivo da lide deve ser aferida considerando-se a teoria da asserção, ou seja, a partir do alegado pelo autor em sua petição inicial, tratando-se a correspondência entre o alegado e a realidade de matéria a ser apreciada por ocasião da análise do mérito. 2. A corretora de imóveis que apenas faz a aproximação das partes para realização do contrato não responde solidariamente pelas consequências advindas do atraso na entrega da unidade imobiliária pela construtora. 3. Os embargos de declaração são considerados procrastinatórios quando restar configurado o dolo da parte em prejudicar a marcha processual, o que não ocorreu no caso em tela. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR. INCIDENCIA DO CDC. REQUERIDA. ONUS. ART. 373, II, CPC. DANOS MORAIS. EXISTENCIA. VALOR ADEQUADAMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MOMENTO DA INCIDENCIA. SUCUMBENCIA. AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O interesse de agir, como condição da ação a ser aferida com base na teoria da asserção, empregada como instrumento de aplicação da teoria eclética no ordenamento pátrio, há de ser averiguado a partir da situação jurídica descrita na petição inicial. Destarte, demonstrando a parte autora a necessidade, a utilidade da revisão contratual pleiteada, bem como se apresentando adequada a demanda eleita para a finalidade pretendida, deve-se rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir. 2. Se a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, impõe-se reconhecer a procedência do pedido da autora, condenando a requerida ao pagamento do valor em que ficou orçado o reparo no veículo segurado. 3. Aresponsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva fundada no risco da atividade negocial, não se fazendo necessária argüição de culpa (art. 14, CDC). Basta para configuração desta responsabilidade o liame de causalidade entre a conduta do prestador do serviço e o evento danoso. 4. O dano moral tem funções reparatória, preventiva, pedagógica e punitiva, que devem ser observadas quando da fixação do montante indenizatório, com o escopo de prevenir novas ocorrências, ensinando-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de sujeitar-se às penalidades legais dentre elas a reparação dos danos e a punição pelos danos causados. 5. Aindenização por danos morais tem dúplice caráter, vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela apelada, sem se afastar do caráter pedagógico-punitivo, ao viso de inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, sobretudo, com fundamento no princípio constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade. 6. Não efetuada a cobertura proveniente de acidente com o veículo segurado, está configurado o inadimplemento contratual por parte da seguradora, que enseja o dever de reparar os danos materiais advindos do sinistro no valor correspondente ao conserto do automóvel segurado, acrescido de correção monetária e juros de mora, na forma da lei 7. Para a indenização dos danos materiais, o termo inicial da correção monetária, considerando que se cuida de hipótese de responsabilidade contratual, deve ter a incidência dos juros de mora deve ser a data do inadimplemento, ou seja, a partir do momento em que foi apurado o valor para o conserto do veículo. 8. No que tange aos juros de mora, tanto em relação aos danos morais quanto aos danos materiais, está correta a condenação, pois determina que incida a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 9. Em tema de pré-questionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido posta na instância ordinária. Se isto ocorreu, tem-se a figura do pré-questionamento implícito, que é o quanto basta. 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INICIATIVA DO CREDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO PELO CREDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EMENDA DO PEDIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Tratando-se de obrigação de fazer, a incidência da multa diária tem início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação. Precedentes do STJ. 2. O cumprimento de sentença que reconhece obrigação de fazer ou de pagar quantia depende de iniciativa do exequente. Formulado o pedido depois de decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença exequenda, a intimação para cumprimento será feita na pessoa do devedor (CPC-2015, art. 531, §§ 1º e 4º). 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar a adequação do pedido de cumprimento de sentença às disposições do CPC-2015.

APELAÇÃO CIVEL. SEGURO DPVAT. LAUDO IML. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ COMPROVADA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. CONHECEU-SE EM PARTE DO APELO, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não se conhece de parte do apelo, por ausência de interesse recursal, quando o apelante pretende que a condenação seja fixada nos exatos termos já estabelecidos pela r. sentença. 2. Inexiste cerceamento de defesa se o laudo do IML se mostra conclusivo quanto à debilidade permanente do membro superior direito, cabendo ao Juiz, destinatário das provas, indeferir as que se mostram desnecessárias para a formação de seu convencimento. 3. Conheceu-se em parte do apelo, rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa e, na parte conhecida, negou-se provimento.

SALDO DEVEDOR. INÉPCIA DA INICIAL. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VALIDADE. REJEITOU-SE A PRELIMINAR E NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O documento disponível a qualquer pessoa, em sítio eletrônico de instituição financeira, não é indispensável à propositura da ação, se os demais documentos trazidos pelo autor são suficientes para vislumbrar os contornos da lide e a delimitação de seu objeto. 2. Não ocorre excesso de cobrança quando o cálculo da dívida observa as taxas de juros disponibilizadas ao devedor no sítio eletrônico da instituição financeira credora, conforme previsto no contrato. 3. É ínsita à natureza das operações de crédito rotativo - e o cartão de crédito é uma delas - a ocorrência de capitalização mensal de juros, independentemente de previsão contratual, decorrente do pagamento parcial da fatura mensal, que faz surgir saldo devedor sobre o qual incidem juros a ele incorporados, vindo a ocorrer a cobrança de juros sobre juros quando essa situação perdurar por dois ou mais meses subseqüentes. 4. Rejeitou-se a preliminar de inépcia da inicial e negou-se provimento ao apelo dos réus.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE ADESÃO - SERVIÇO DE HOSPEDAGEM - REPÚBLICA DOMINICANA - GRUPO ECONÔMICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - JUSTIÇA BRASILEIRA - COMPETÊNCIA - APLICAÇÃO DO CDC - RESILIÇÃO MANTIDA - RETENÇÃO DE VALORES - MANTIDA - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - CONHECEU-SE EM PARTE DO APELO DA RÉ E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E NEGOU-SE PROVIMENTO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. 1. É cabível a aplicação do CDC aos casos de rescisão de contrato de prestação de serviços abusivo firmado no exterior. 2. Ocorrendo a resilição por iniciativa dos consumidores, referente a contrato que não previa tal possibilidade de resilição nem a penalidade de multa para o caso de uma das partes não mais querer prosseguir com a avença, é justa a retenção pela ré do valor já pago, que terá caráter de pena compensatória. 3. Conheceu-se, em parte, do apelo da ré e, na parte conhecida rejeitaram-se as preliminares e negou-se-lhe provimento. Negou-se provimento ao apelo dos autores.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - FABRICANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. A fabricante responde objetivamente pela reparação dos danos, sobretudo quando não se desincumbe de seu ônus de comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC 12, parágrafo 3º, III). 2. Constatada a sucumbência recíproca, impõe-se a divisão proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sendo vedada a compensação (CPC/15 85, § 4º). 3. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e deu-se parcial provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DEMORA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE NA EXIGÊNCIA DE BAIXA DE GRAVAME - DANO MORAL CONFIGURADO - REJEITOU-SE A PRELIMINAR, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO DAS RÉS E DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DAS AUTORAS. 1. Indefere-se a produção de prova oral se a questão é de direito e está devidamente comprovada nos autos. 2. Há solidariedade entre partes que atuam conjuntamente no fornecimento do serviço. 3. É abusiva a exigência de baixa do gravame como condição para o pagamento da indenização securitária. 4. A demora por mais de dois anos para o pagamento da indenização securitária gera danos morais. 5. Para o arbitramento do valor dos danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a primeira autora. 6. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao agravo retido e ao apelo das rés e deu-se provimento parcial ao apelo das autoras.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA EXTRAPETITA. INCORRÊNCIA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. DEVOLUÇÃO NA FORMA DEFINIDA PELO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR COMPATÍVEL COM O FEITO. MANUTENÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. 1. A apuração de valores conforme sistemática própria, diversa da utilizada pela parte, não configura sentença extra petita. 2. A C. Segunda Seção do E. STJ, no julgamento do REsp 1.099.212, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a forma de devolução do VRG nos seguintes termos: Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. (REsp 1099212/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013) 3. Nas causas em que não há condenação, os honorários serão fixados por apreciação equitativa do juiz, atendidos a natureza e a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para o serviço, critérios que foram observados na hipótese, ensejando a manutenção do valor fixado na r. sentença. (CPC-1973, art. 20, § 4º). 4. Negou-se provimento ao apelo da autora e deu-se parcial provimento ao apelo do réu, para determinar a devolução do Valor Residual Garantido - VRG na forma definida pelo E. STJ, no julgamento do REsp 1.099.212-RJ, feito sob o rito dos recursos repetitivos.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUITAÇÃO - MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - RESTITUIÇÃO PARCIAL - COMPENSAÇÃO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU 1. A continuidade dos descontos na conta do consumidor, referente a empréstimo já quitado, configura falha na prestação de serviço, sendo cabível a devolução em dobro, bem como indenização por danos morais. 2. Comprovada a devolução de parte dos valores cobrados indevidamente, deve-se determinar a compensação, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. 3. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação (CC 405). 4. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor e negou-se provimento ao apelo do réu.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - ALIMENTOS DECISÃO COLEGIADA - CONEXÃO - PROCESSO JÁ JULGADO - REUNIÃO DESNECESSÁRIA - REDUÇÃO DA RENDA DO ALIMENTANTE - DIMINUIÇÃO DOS ALIMENTOS - CABIMENTO - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. Rejeita-se a preliminar de reunião dos processos por conexão se um dos agravos já foi julgado. Reduzem-se os alimentos provisórios se o alimentante comprova diminuição significativa de sua remuneração ao longo da instrução e a suspeita de redução simulada de sua renda demanda instrução probatória. Rejeitou-se a preliminar, deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento da parte autora e julgou-se prejudicado o agravo interno do réu.

APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFERIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ PROVADA - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DEU-SE PROVIMENTO AO APELO ADESIVO DO AUTOR. 1. Provados os danos materiais, o consumidor tem direito à reparação dos prejuízos sofridos. 2. Sofre dano moral o consumidor que tem seu nome negativado indevidamente, bem como permanece com gravame sobre seu veículo por mais de um ano após a quitação do financiamento. 3. Para o arbitramento do valor de indenização por danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, majorou-se de R$ 3.000,00 para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 4. Provados a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a má-fé da instituição financeira, deve esta repetir o indébito em dobro (CDC 42, par. único). 5. Negou-se provimento ao apelo do réu e deu-se provimento ao apelo adesivo do autor.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO SE CONHECEU DO APELO DO PRIMEIRO RÉU E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO SEGUNDO RÉU. 1. Não se conhece de apelo interposto após o prazo legal. 2. Não se conhece de agravo retido quando não requerido no apelo do agravante sua apreciação. 3. Como intermediária do recebimento da pensão recebida pelo autor, a instituição financeira ré responde por descontos indevidos no referido benefício. 4. O fato de o banco réu, mesmo comunicado pelo autor, continuar a realizar descontos indevidos, obrigando o autor a ajuizar ação para ter restituída quantia descontada indevidamente de sua pensão, extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral. 5. O indébito deve ser restituído em dobro quando, apesar de impugnado pelo autor, a instituição financeira ré deixa de, administrativamente, adotar cautela e impedir novos descontos. 6. Não se conheceu do apelo do primeiro réu e negou-se provimento ao apelo do segundo réu.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INSCRIÇÃO NA SERASA. DANO MORAL. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. 1. No caso, não houve o inadimplemento que autorizaria a inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, tendo em vista a previsão contratual expressa de que as obrigações de compra e venda assumidas só passariam a ser exigíveis depois de implementada condição suspensiva consistente na compensação do cheque destinado ao pagamento da primeira parcela. 2. A inscrição indevida do nome do autor na SERASA configura dano moral in re ipsa. 3. Para o arbitramento do valor de indenização por danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, reduziu-se o valor da indenização de R$ 25.000,00 para R$ 15.000,00. 4. Negou-se provimento ao apelo do autor e deu-se parcial provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. LITISPENDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. POR ACIDENTE. NÃO COMPROVADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Preclusa a oportunidade do réu em discutir preliminares de carência de ação, litispendência, cerceamento de defesa e a prejudicial de prescrição quando tacitamente anuiu com a decisão que indeferiu a produção de prova, visto que não houve interposição de recurso. Preliminar afastada. 2. Apesar da característica sui generis do contrato de seguro de vida coletivo, tenho que segurador e segurado enquadram-se no conceito de fornecedor e consumidor, devendo a relação jurídica ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. 3. O contrato estabelece as hipóteses em que se configura invalidez permanente total por acidente, não havendo relação direta com as atividades laborais. Assim, considerando que a perda de parte de um dedo não se enquadra como invalidez permanente total, improcedente a pretensão de indenização. 4. Na mesma linha, o autor não comprova que a doença que o acomete é capaz de gerar invalidez permanente por doença, razão pela qual, não se desincumbido do ônus probatório, improcedente a pretensão autoral. 5. Preliminares e prejudicial afastadas. Recurso da ré conhecido e provido. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença reformada.