APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - LEASING - CAPITALIZAÇÃO - VALIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01 - ART. 5º - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DO C. STF - REPERCUSSÃO GERAL - NOVA APRECIAÇÃO DO APELO - CPC 543-B, § 3º. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. O C. STF deu provimento, por maioria, ao RE 592.377/RS, firmando o entendimento de ser constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização mensal de juros. 2. É válida a capitalização mensal de juros prevista em contrato celebrado após 24/08/01 (data da publicação da emenda 2.170-36). 3. Deu-se provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CIVEL. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP 340/2006. NÃO CABIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 STJ. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SÚMULA 426 STJ. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. (Súmula 580, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016) 2. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. (Súmula 426, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010) 3. Deu-se parcial provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS - NÃO RETENÇÃO DE ARRAS - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MODIFICAÇÃO - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. 1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 15% dos valores pagos pelo consumidor que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 2. O valor pago como sinal integra o valor total do imóvel e a sua retenção, além do percentual de 15% sobre os valores pagos, implica em bis in idem. 3. Os juros moratórios incidem desde a citação (CC 405 e CPC 219), ainda que a rescisão do contrato tenha ocorrido por desistência do promitente comprador, tendo em vista que, com a citação a ré foi interpelada a rescindir o contrato. 4. Havendosucumbência recíproca, porém desproporcional, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos,nos termos do artigo 21 do CPC/73. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSTRUMENTALIDADE. SENTENÇA CASSADA. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. É cabível a aplicação do princípio da fungibilidade levando-se em consideração a natureza jurídica de defesa dos dois institutos (embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença) e a oposição dos embargos dentro do prazo previsto para a interposição da impugnação em cumprimento de sentença (15 dias). 2. A impenhorabilidade é matéria de ordem pública que pode, inclusive, ser apreciada de ofício pelo Julgador. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do embargante.

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATERIAL PUBLICITÁRIO PARA DISTRIBUIÇÃO - VENDA A TERCEIROS - CONDUTA ILÍCITA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Há o dever de indenizar quando demonstrado nos autos que houve a prática de ato ilícito e, consequentemente, a quebra da boa-fé contratual. 2. A pessoa jurídica pode sofrer danos morais (Súmula 227 STJ). Para tanto, é necessário que tenha sido violada a sua honra objetiva com a demonstração de alteração em sua reputação e credibilidade junto a consumidores e fornecedores. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.

APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME - VENDA DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN-DF - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL - DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL. 1. A instituição financeira que deixa de promover a baixa de gravame incidente sobre veículo quitado, por oito anos, gerando multas em nome da autora, gera dano moral ao consumidor. 2. Para o arbitramento do valor da indenização, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Deu-se provimento parcial ao apelo da autora.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIOR PREJUÍZO - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. 2. É indevido o pagamento de indenização suplementar prevista contratualmente quando ela requer a comprovação de maior prejuízo e a parte requerente não o demonstra. 3. O atraso de mais de 06 meses na entrega do imóvel, além da data fixada na cláusula de tolerância, gera dano moral indenizável. 4. Para o arbitramento do valorda indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 5. Deu-se parcial provimento ao apelo dos autores.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - DANOS EMERGENTES - TERMO FINAL - AVERBAÇÃO DO HABITE-SE - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. A escassez de mão-de-obra, a falta de insumos no mercado e a ocorrência de crises não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora, que deve suportar os ônus do atraso na entrega do imóvel. 2. É cabível indenização por danos emergentes referentes a gastos com aluguel durante o período em que houve atraso na entrega do imóvel, desde que devidamente comprovados. 3. O atraso de mais de 06 meses na entrega de imóvel a consumidor que vive em situação de pagamento de aluguel e o adquiriu para residência própria gera dano moral indenizável. 4. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial (CC 405). 5. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO PROCON - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO CONTINUADA - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL. 1. A Administração Pública, ao aplicar multas administrativas, deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, objetivando proteger o consumidor, todavia, sem onerar excessivamente a empresa. 2. As condutas seqüenciais, que guardam afinidade pelo contexto em que verificadas, configuram infração continuada, estando sujeitas à uma única sanção. 3. Deu-se provimento parcial ao apelo da autora.

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - MENSAGEM OFENSIVA POSTADA NO FACEBOOK- DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Evidenciado o teor excessivamente ofensivo e injurioso das declarações postadas em página particular no facebook, impõe-se a condenação do autor das ofensas em indenização por danos morais. 2. O arbitramento do valor dos danos morais deve levar em consideração, além do grau de lesividade da conduta, a capacidade econômica da parte pagadora, motivo pelo qual reduz-se o valor da indenização para R$ 5.000,00 para cada autor. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INFÂNCIA E JUVENTUDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE ADOLESCENTE - ESQUIZOFRENIA E USO DE DROGAS - CUSTEIO DO TRATAMENTO PELA GUARDIÃ - CONDIÇÃO FINANCEIRA FAVORÁVEL - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Recusando-se o adolescente a se submeter a tratamento psiquiátrico indicado por laudo médico, em razão de ser portador de esquizofrenia e transtornos relacionado ao uso de múltiplas drogas, é o caso de internação compulsória. 2. Não se impõe ao Estado o dever de custear o tratamento psiquiátrico do adolescente quando a sua guardiã tem plenas condições financeiras de fazê-lo. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento da ré.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO APLICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. A demora do Poder Público, carência de materiais e mão de obra são circunstâncias inerentes ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 2. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial em favor da construtora quando não há a entrega do imóvel ao promitente-comprador. 3. Rescindido o contrato por culpa das rés, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. 4. Negou-se provimento ao agravo das rés.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOTECA. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Constatada a presença dos requisitos autorizadores da compensação (CC 368 e 369) essa deve ser deferida. 2. Compensação e novação não se confundem, sendo espécies distintas de extinção da obrigação. 3. Não há que se falar em intimação pessoal para a compensação, pois tal meio de extinção da obrigação não demanda a realização de qualquer ato pela parte, nem sua anuência. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.