APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - HÉRNIA DE DISCO - MILITAR DO EXÉRCITO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - 200% DO VALOR DE COBERTURA - DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL. 1. O microtrauma repetitivo ocorrido no exercício do trabalho que provoque lesão causadora de incapacidade laborativa, redundando em hérnia de disco, inclui-se no conceito de acidente de trabalho. 2. A invalidez definitiva para o serviço militar enseja o pagamento de indenização securitária de 200% sobre o valor de cobertura por morte. No caso, R$ 293.646,40. 3. Deu-se provimento parcial ao apelo do autor.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM - PROVA DA RELAÇÃO CONTÍNUA, DURADOURA E PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - DECLAÇÃO DE HERDEIRO - DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. 1. As uniões estáveis homoafetivas são reconhecidas como entidades familiares, sendo-lhes asseguradas a mesma proteção conferida às uniões estáveis heterossexuais (STF - ADPF 132 e ADI 4227). 2. Considerando tratar-se de uma união iniciada há mais de 20 anos, entre homens com mais de 40 anos de diferença, a prova de sua publicidade deve ser relativizada, considerando as circunstâncias da época e do meio social dos envolvidos. 3. Estando comprovado o relacionamento por mais de 10 anos, de forma contínua, duradoura e pública (na medida do possível), deve ser reconhecida a existência da união estável entre o autor e o falecido. 4. Inexistindo outros herdeiros do de cujus, declara-se o autor seu legítimo herdeiro, com direito à totalidade da herança. 5. Deu-se provimento ao apelo do autor.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO INADIMPLEMENTO - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE PACTUADO - INCC ATÉ HABITE-SE E IGP-M APÓS ESSA DATA - SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO 1. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. 2. Devem ser aplicados os índices de correção livremente pactuados entre as partes (INCC até expedição do habite-se, e IGP-M após essa data), tratando-se de mera recomposição do valor da moeda. 3. Deu-se parcial provimento aos apelos das rés.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. COISA JULGADA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECEU-SE PARCIALMENTE. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não se conhece de teses sustentadas em agravo de instrumento que já haviam sido rejeitadas em impugnação ao cumprimento de sentença e não foram objeto de recurso. 2. Opõe resistência injustificada ao andamento do processo a parte que repetidamente impugna decisões a ela desfavoráveis valendo-se de argumentos que já foram afastados por decisão transitada em julgado, o que configura a má-fé. 3. Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE PREPARO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Deferida a gratuidade de justiça, rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade do agravo por ausência de preparo. 2. Tendo sido sucumbente na ação de conhecimento, a parte também integra o rol de executados do cumprimento de sentença, ainda que da petição que deu início a esta fase conste apenas o nome de um dos litisconsortes passivos acompanhado da expressão e outros. 3. Concedeu-se a gratuidade de justiça, rejeitou-se a preliminar de inadmissibilidade por ausência de preparo e negou-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. CONHECEU-SE PARCIALMENTE E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não se conhece de teses sustentadas em agravo de instrumento que já foram objeto de decisão definitiva com trânsito em julgado. 2. A correção monetária do débito judicial deve ser plena, incidindo os expurgos inflacionários posteriores, razão pela qual o INPC é o índice aplicável e não o IRP. 3. Não havendo recurso do exequente contra a decisão que determinou a não incidência da multa de 10% pelo não pagamento espontâneo da dívida, ocorre a preclusão da matéria. 4. Conheceu-se parcialmente e deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.

APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - IMPRUDÊNCIA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Aquele que, por imprudência, intercepta faixa de rolamentoe causa acidente de trânsito tem o dever de indenizar. 2. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. Manutenção do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 3. O dano estético abrange cicatrizes, deformidades, amputações, entre outras alterações corporais permanentes ou duradouras que agridem a visão e causam desagrado e sentimento de inferioridade. Manutenção do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Negou-se provimento ao apelo dos réus.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA DE MENOR - FALTA DE AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA - CONTEXTO CONSTRANGEDOR - DANOS MORAIS - DIREITO DE IMAGEM - MANUTENÇÃO DO VALOR - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS DA AUTORA E DA RÉ 1. A utilização de fotografia de menor de idade, sem autorização de seus responsáveis, em matéria jornalística com contexto constrangedor, viola o direito de imagem da autora, sendo devida a reparação por danos morais. 2. Para a correta fixação do valor da indenização por danos moraisdevem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, mantida a indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. Negou-se provimento aos apelos da autora e da ré.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESTAÇÕES MENSAIS. CÁLCULO PRÉVIO. TAXAS DE JUROS E DO CET MENSAIS E ANUAIS INFORMADAS NO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ENCARGOS DE MORA A TAXA EM ABERTO. ABUSIVIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS DO AUTOR E DO RÉU. 1. Não há que se falar em abusividade da capitalização de juros apenas com base na periodicidade diária de capitalização, quando não provado que foram efetivamente cobradas taxas mensais e anuais maiores do que aquelas informadas no contrato. 2. A importância cobrada a título de comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula 472/STJ). 3. É abusiva a cláusula que deixa em aberto o percentual de taxa de juros remuneratórios que incidirá sobre o débito em caso de inadimplemento contratual. 4. Negou-se provimento aos apelos do autor e do réu.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Se a prova documental carreada nos autos é suficiente para elucidar as questões controvertidas, formando o convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa. 2. O mero requerimento de produção de prova por todos os meios admitidos em direito, sem especificar quais as provas a serem produzidas e porque influiriam no resultado do julgamento, não são capazes de configurar o cerceamento de defesa, pois não provam qualquer prejuízo sofrido pela parte. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.