HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS PACIENTES ESTIVESSEM FORAGIDOS. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. TEMPO DECORRIDO ENTRE O FATO E A CITAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR. 1. O fato imputado aos pacientes ocorreu no ano de 2009 e eles foram citados apenas em 2014, sendo que a autoridade policial deixou de indiciá-los, por entender que não havia provas suficientes, de maneira que o fato de não terem sido encontrados para serem citados acerca da denúncia no endereço que haviam declinado há mais de cinco anos, isoladamente, não evidencia que tivessem a intenção de frustrar a instrução criminal ou de evitarem a aplicação da lei penal. 2. De acordo com os documentos juntados à impetração, não se verifica que os pacientes estivessem foragidos, pois, durante o período, constituíram família, mantiveram vínculos formais de emprego e, mais recentemente, passaram a trabalhar de maneira autônoma, no ramo do comércio. 3. Apesar da gravidade concreta da conduta imputada aos pacientes, eles são primários, possuem bons antecedentes e o fato de terem se passado mais de sete anos sem que se envolvessem em nenhum outro crime mitiga a tese de que representariam risco à ordem pública se responderem o processo em liberdade. 4. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 5. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. ANÁLISE POR ESSA VIA. POSSIBILIDADE. MÉRITO. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIDO. EXAME CRIMINOLÓGICO. ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL NECESSIDADE. MOROSIDADE. NÃO JUSTIFICA A PROGRESSÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus trata-se de instrumento destinado a remediar e prevenir toda e qualquer restrição ilegal ou abusiva da liberdade de ir, vir e ficar. 2. A inserção do apenado em regime aberto requer o atendimento aos requisitos objetivos e subjetivos, conforme artigo 112 da Lei de Execuções Penais, e exige especial atenção do magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização. 3. Mostra-se acertada a prudente decisão do juízo monocrático que, diante das sugestões constantes do exame criminológico, indeferiu a progressão ao regime aberto. 4. Eventual demora na realização do acompanhamento psicossocial não justifica a progressão de regime, não apenas por colocar em risco a sociedade, mas também porque pode importar em prejuízo ao próprio apenado, prejudicando o seu processo de ressocialização. 5. Preliminar rejeitada. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. ORDEM ANTERIOR IMPETRADA PELA DEFESA. PRESSUPOSTOS, REQUISITOS E FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA JÁ APRECIADOS POR ESTA TURMA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA CAUSADA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Se o pedido de concessão de liberdade provisória é mera reiteração de idêntico pleito já apreciado pelo Tribunal, não se conhece da ordem de habeas corpus nessa parte. 2. As alegações do impetrante quanto à falta dos pressupostos e de fundamento para a decretação da prisão preventiva já foram apreciadas por esta egrégia Turma no julgamento do habeas corpus anteriormente impetrado em favor do paciente e, neste mandamus, a Defesa não apresentou as provas novas que poderiam conduzir a um entendimento diverso. 3. Uma vez que a dilação da instrução processual ocorreu, em grande parte, por culpa da Defesa e que não se verifica desídia do Juízo, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa. 4. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 5. Ordem parcialmente conhecida, e, nesta extensão, denegada.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. FATOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RESISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REGIME SEMIABERTO. PACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A imposição do regime semiaberto não conduz à revogação da prisão preventiva, se imposta de maneira fundamentada, para a garantia da ordem pública, na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal, em especial se foi expedida carta de guia provisória para o Juízo da Execução, da qual consta o regime prisional fixado na sentença condenatória, como ocorreu na hipótes dos autos. 2. Não houve alteração fática quanto aos motivos que justificaram a decretação inicial da prisão preventiva, que deve ser mantida para a garantia da ordem pública, com muito mais razão em face da sua condenação, tendo em vista a periculosidade do paciente, revelada por meio do modus operandi do delito, uma vez que agiu com extrema violência: invadiu a casa onde residem as vítimas (suas sobrinhas); xingou ambas; lesionou uma delas, bem como a ameaçou de morte e a perseguiu com uma faca na mão; agrediu a outra sem deixar lesões aparentes (vias de fato); e não se intimidou diante dos policiais que compareceram ao local para atender a ocorrência, tendo resistido à prisão. Ademais, há risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que é reincidente específico no que diz respeito aos crimes de ameaça e lesão corporal, já foi condenado definitivamente também por desacato e possui possui uma extensa folha criminal, da qual constam em seu desfavor diversos outros inquéritos policiais e ações penais arquivados. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. ART. 157, §2º, II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. AGRESSÃO FÍSICA. HORÁRIO E LOCAL DO CRIME. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO FIXO NO DISTRITO DA CULPA. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, que ultrapassou os limites mínimos exigidos para a sua subsunção ao tipo penal. 2. No caso dos autos, em tese, o crime foi praticado em via pública, em plena luz do dia e com violência física, pois atingiu a vítima com a faca, lesionando-lhe a mão. 3. Tendo em vista que o paciente não comprovou possuir residência no distrito da culpa, é de rigor a mantença da prisão cautelar para a aplicação da lei penal. 4. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 5.Por fim, registre-se que não é o caso de aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois, diante da necessidade da manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, exclui-se a possibilidade de substituição pelas referidas medidas ante a evidente incompatibilidade, no caso em apreciação, entre os institutos. 6. Parecer acolhido. 7. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ATRASO DECORRENTE DO NÃO COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo na prisão cautelar não deve se apoiar apenas em questões matemáticas, devendo obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que algumas peculiaridades processuais podem justificar maior demora na sua conclusão. 2. Não se constatando indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, em que se apura a prática do crime supostamente cometido pelo paciente, inviável reconhecer-se o alegado constrangimento ilegal da prisão cautelar, em razão do excesso de prazo para o julgamento. 3. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ERRO NA EXECUÇÃO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. VIA PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se, na espécie, da prática de crime de tentativa de homicídio, em via pública, com o emprego de disparos de arma de fogo, a gravidade do modus operandi do crime revela a periculosidade concreta do agente e autoriza a prisão preventiva para a manutenção da ordem pública. 2. O conceito de ordem pública engloba a possibilidade considerável de repetição de condutas delituosas, exatamente a hipótese dos autos, no qual o paciente é reincidente e possui diversas passagens pelos crimes de tráfico de drogas, dano ao patrimônio público e periclitação da vida ou da saúde de outrem. 3. A ausência de elementos idôneos e atuais acerca da alegada debilidade do paciente por motivo de doença grave impede a concessão da prisão domiciliar humanitária. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DO ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. APREENSÃO DE DINHEIRO E OUTROS BENS DE VALOR. PERICULOSIDADE DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias concretas do caso revelam a necessidade da prisão cautelar e a insuficiência das medidas cautelares diversas da segregação, tendo em vista que a apreensão de dinheiro em espécie e outros bens de relativo valor - correntes de prata e telefones celulares - revelam habitualidade e risco de reiteração delitiva, ao passo que a variedade, a quantidade - 5,11 (cinco gramas e onze centigramas) de crack, 917g (novecentos e dezessete gramas) de maconha e dezesseis comprimidos de Rohypnol - e a natureza dos entorpecentes -mais especificamente, o crack - revelam a maior periculosidade da conduta. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Os requisitos previstos no artigo 313 do Código de Processo Penal não são cumulativos, de maneira que o fato de o paciente ser reincidente (inciso II) autoriza a decretação da segregação cautelar, independentemente da quantidade de pena corporal cominada ao delito por ele supostamente praticado ser inferior a quatro anos (inciso I). 2. A reincidência do paciente, aliada ao fato de ter uma outra condenação ainda pendente de trânsito em julgado como incurso no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal, são circunstâncias concretas que denotam sua periculosidade e o risco de reiteração delitiva, de maneira que deve ser mantida sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FURTO SIMPLES. VALOR IRRISÓRIO DOS BENS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Cediço na jurisprudência que o trancamento de ação penal, em sede de habeas corpus, reveste-se de caráter excepcional, somente possível quando há prova plena, induvidosa, de manifestamente indevido o ajuizamento da ação. 2. Aplicação do princípio da insignificância afasta a tipicidade material de condutas que provocam ínfima lesão ao bem jurídico tutelado, não somente pelo valor dos bens, mas também pelo preenchimento de outros pressupostos, quais sejam: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Não se evidencia de plano a hipótese de trancamento de ação penal, tendo em vista que a alegada atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância depende de dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PASSAGENS PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Apluralidade de vítimas - seis, uma das quais fatal - e de agentes - três -, assim como o envolvimento de um adolescente na ação, são circunstâncias que extrapolam as normais previstas para o tipo e revelam a gravidade concreta da conduta, de maneira a justificar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. As passagens do paciente perante o juízo da Infância e da Adolescência, embora não caracterizem reincidência e maus antecedentes, são admitidas pela jurisprudência como evidências da periculosidade do agente e de risco de reiteração delitiva. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA 1. Na via estreita do habeas corpus é inviável a realização de uma análise mais acurada dos fatos e das provas existentes no inquérito policial, o qual alicerçou a deflagração da ação penal. Essa análise perfunctória, como se sabe, prestigia o próprio paciente, na medida em que evita um pré-julgamento e/ou direcionamentos a serem seguidos na própria ação principal. 2. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado no delito, pois, em tese, teria efetuado disparos na direção de várias pessoas que se encontravam em uma quadra de esportes, sem nada mencionar, acabando por ceifar a vida de uma delas. 3. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 4. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 5. Parecer acolhido. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. PACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FALTA GRAVE NÃO APURADA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O TRABALHO EXTERNO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Se o pedido de concessão de liberdade provisória é mera reiteração de idêntico pleito já apreciado pelo Tribunal, não se conhece da ordem de habeas corpus nessa parte. 2. Não há constrangimento ilegal pela negativa do direito de apelar em liberdade se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal e sobreveio condenação à pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime inicial semiaberto. 3. A simples ocorrência do binômio regime semiaberto/negativa de recorrer em liberdade não enseja ilegalidade, nos casos em que seja idônea a fundamentação expendida para decretar a constrição do sentenciado, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. A suposta ocorrência de falta grave, há mais de oito meses e ainda pendente de apuração, por si só, não é motivo idôneo para justificar o indeferimento de trabalho externo. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, concedida parcialmente a ordem.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCURSO DE PESSSOAS. EMPREGO DE FACA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO. PASSAGENS PELA VIJ. CONVERSÃO DA PRISÃO EM TRATAMENTO EM CLÍNICA DE TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, bem como pela elevada periculosidade do paciente. No caso dos autos, em tese, o crime foi praticado pelo paciente em concurso com outro agente, menor de idade, mediante grave ameaça exercida com uma faca, tendo a vítima sido lesionada, sofrendo um corte em sua mão. 2. As passagens do paciente pelo juízo da infância e da juventude pela prática de atos infracional análogos a delitos de roubo, posse de droga para consumo e contravenções penais, embora não possam ser consideradas para fins de reincidência, indicam o risco de reiteração delitiva, apto a fundamentar a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 3. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 4. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 5. É inviável a conversão da prisão preventiva pela internação em clínica para tratamento da dependência química, pois a internação do paciente não o obrigará a permanecer na instituição, pois esta não detém o poder de impedir a sua saída do local. Aliás, o relatório médico acostado pela Defensoria Pública, elaborado por uma clínica onde permaneceu internado, atesta que há risco de agressão, transgressões e de fuga. 6. Parecer acolhido. 7. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ESTUPRO. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS GRAVES. ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE. REQUISITOS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A autoridade judiciária fundamentou a prisão cautelar na necessidade de garantir a ordem pública e, de fato, as condições particulares dos crimes em comento (roubo circunstanciado e estupro) revelam que a liberdade do paciente poderá colocar em risco o convívio social. 2.Havendo aparente reiteração de condutas delituosas graves, tendo em vista a submissão da vítima, em tese, a dois crimes distintos, o modus operandi dos crimes demonstra inequivocamente a periculosidade do paciente, de forma que a prisão preventiva é medida que impõem. 3. Uma vez verificada a presença dos fundamentos e pressupostos que indiquem a necessidade da custódia cautelar, como ocorre no caso em apreço, as alegadas condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa, bons antecedentes e ocupação lícita, não têm o condão de, por si sós, autorizarem a revogação da prisão preventiva. 4. Não se mostra razoável a aplicação de outras medidas cautelares, pois a necessidade de manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade de substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 5. Ordem denegada.