APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NATUREZA GRAVOSA DO ATO INFRACIONAL. PASSAGENS ANTERIORES. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há que se falar em absolvição quando a prova acostada aos autos não deixa dúvidas acerca da materialidade e autoria de ato infracional análogo ao crime de tentativa de latrocínio. 2. Em atos infracionais equiparados a crimes patrimoniais, os quais são propositalmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra das vítimas assume especial relevância e eficácia probatória, sobretudo quando suas narrativas se encontram em harmonia com os demais elementos presentes autos, como ocorre no presente caso, em que houve o reconhecimento dos apelantes pela vítima, além de os jovens terem sido flagrados na posse do bem subtraído. 3. Inviável a desclassificação de ato infracional análogo ao crime de tentativa de latrocínio para aquele previsto no artigo 157 do Código Penal quando demonstrado nos autos que os apelantes, para obter eficiência no intento de subtrair veículo alheio, efetuaram disparo de arma de fogo contra o referido bem, não sendo a vítima atingida por circunstâncias alheias à vontade dos adolescentes. 4. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de Internação aos adolescentes que possuem circunstâncias judiciais e condições pessoais desfavoráveis, porquanto irá lhes propiciar o adequado acompanhamento e reinserção na sociedade. 5. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCINIO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.Os dois adolescentes representados e um terceiro não identificado praticaram ato infracional análogo a latrocínio tentado, uma vez que, mediante emprego de arma de fogo, subtraíram bens dos passageiros e do coletivo, disparando e alvejando o motorista, que não faleceu por circunstâncias alheis a suas vontades. 2. O delito de latrocínio tentado pode ser comprovado por relatos testemunhais, não havendo necessidade de prova pericial de que a vítima tenha sido alvejada, até porque, o delito se perfaz ainda que a vítima não seja atingida. 3. Não há falar em desclassificação do ato infracional análogo ao delito de latrocínio tentado para aquele análogo ao de roubo circunstanciado, pois os adolescentes, cientes de que o comparsa estava munido de arma de fogo, ao menos assumiram a possibilidade do resultado morte, não havendo falar em desclassificação da conduta por ausência de animus necandi ou participação de menor importância. 4. Quanto ao adolescente P., em que pese não ter recebido nenhuma medida socioeducativa, verifica-se claramente que está em escalada ascendente de atos infracionais, tendo sido registrada a prática de quatro atos infracionais no ano de 2016 por atos infracionais análogos aos delitos de furto qualificado, roubo majorado, porte de drogas para consumo pessoal e latrocínio. A gravidade do delito, as circunstâncias pessoais do jovem e sua incapacidade de cumprir outra medida também justificam a internação. 5.Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de Internação ao adolescente L., que possui circunstâncias judiciais e condições pessoais desfavoráveis, além de diversas passagens pela Vara da Infância e da Juventude, porquanto irá propiciar o seu adequado acompanhamento e a sua reinserção na sociedade. 6. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO ARTIGO 129, §4º DO CÓDIGO PENAL. INAPLICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, ocorrem à ausência de testemunhas. Assim, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando recorre à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção. 2. Na espécie, os atos de agressão física narrados na denúncia estão comprovados, pois amparados nos relatos harmônicos e coerentes da ofendida, na confissão parcial do acusado, bem como no laudo pericial que atestou as lesões narradas. 3. Afasta-se a alegação de legítima defesa quando as provas apontam que o réu deu início às agressões físicas, tendo desferido tapas e chutes em sua então namorada. 4. O fato de o delito ter sido praticado na presença do filho do réu e do filho da vítima, de tenra idade, colocando em risco o adequado desenvolvimento dos infantes, demonstra a maior reprovabilidade da conduta e justifica a elevada majoração da pena-base pelas circunstâncias do crime. 5. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que parcial, qualificada ou retratada em juízo, se usada como fundamento para a condenação, enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 6. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena do artigo 129, §4º, do Código Penal quando o motivo do crime não foi de relevante valor social ou moral, e não ficou evidenciada a injusta e prévia provocação da vítima. 7. Recurso parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIMA E DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de estupro de vulnerável, sobretudo em face das declarações harmônicas e coesas da vítima, corroboradas por outros elementos de convicção dos autos, deve ser mantida a condenação. Demonstrado nos autos que o réu abusou da vítima por quase dez anos, bem como a ameaçava, não há falar em decote da culpabilidade na primeira fase da dosimetria. Justifica-se o aumento acima da fração mínima em decorrência da continuidade delitiva quando a conduta típica é repetida inúmeras vezes e por vários anos, no ambiente familiar. A aplicação da Lei nº 12.015/09 deve ser mantida, com amparo na súmula 711/STF, uma vez que os fatos também foram praticados após a sua entrada em vigor. Admite-se a cumulação e a aplicação em cascata da causa de aumento do artigo 226, inciso II, do Código Penal, com a causa de aumento da continuidade delitiva.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARTEFATO EXPLOSIVO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO E MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta narra, de forma clara, todas as circunstâncias de tempo, local e forma como os crimes ocorreram, bem como a ação do acusado, permitindo, assim, a compreensão da imputação que lhe foi feita e o exercício da ampla defesa. O crime de porte de artefato explosivo configura-se com a simples prática de um dos verbos descritos no preceito primário, sendo crime de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo resultado naturalístico para a sua concretização. Condenações anteriores transitadas em julgado autorizam a valoração negativa da personalidade do acusado. A compensação entre a confissão e a reincidência não se mostra possível, pois a multirreincidência exige maior reprovação do que aquela conduta perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente por força, apenas, de um único evento isolado em sua vida, devendo, pois, prevalecer sobre a confissão. Precedentes. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, o que impõe a sua redução. Cabe ao Juízo da Execução Penal a manifestação acerca dos pedidos de gratuidade de justiça.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante o disposto na Súmula nº 713, do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. Somente configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela que se mostrar totalmente dissociada do acervo probatório, não se configurando como tal a decisão do Conselho de Sentença que opta por acolher a versão apresentada pela Acusação. Não se pode utilizar uma mesma condenação para valorar negativamente mais de uma circunstância judicial, impondo-se a exclusão da valoração negativa da personalidade. O sofrimento da vítima, até o resultado morte, é inerente ao delito de homicídio, razão pela qual se afasta a apreciação desfavorável das circunstâncias do crime. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMÍCIDIO QUALIFICADO. CONSELHO DE SENTENÇA. QUESITOS REFERENTES À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RESPOSTAS AFIRMATIVAS. ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. É manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que se dissocia, integralmente, de toda a produção probatória aceitável dentro do processo. O Conselho de Sentença pode acolher tese suscitada pela Defesa, para absolver o réu, com base em sua íntima convicção, em razão do quesito genérico descrito no artigo 483, inciso III, do CPP. Ainda que o Conselho de Sentença não esteja estritamente vinculado às teses defensivas, a sua decisão final não pode estar plenamente desvinculada das provas produzidas nos autos, sob pena de anulação do julgado.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TESE DEFENSIVA QUE SUSTENTE A DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO CASSADA. Se há nos autos robustos elementos de prova no sentido de que o acusado praticou o crime na companhia do adolescente, a absolvição do réu, pelo Conselho de Sentença, do crime de corrupção de menores, por ausência de materialidade, é manifestamente contrária à prova dos autos e implica cassação da sentença. Prejudicada as demais razões de apelação.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. IMPRONÚNCIA INCABÍVEL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Somente as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova dos autos devem ser excluídas, de plano, pelo juiz singular. Na dúvida, elas deverão ser apreciadas pelo Conselho de Sentença. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DESISTÊNCIA DO AGRAVO RETIDO. PEDIDOS NÃO DEDUZIDOS NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. DIES A QUO. VENCIMENTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES APÓS O HABITE-SE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC/2015. DESPESAS COM MEDICAMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DO PISO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. DANO MORAL. PATAMAR EXORBITANTE. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM. OFÍCIO AO CREA E CAU. ANOMALIAS NA CONSTRUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do artigo 329 do CPC/2015, até o saneamento do feito, a parte autora só poderá incluir ou alterar o pedido inicial com o consentimento do réu, assegurado o contraditório no prazo mínimo de 15 dias. A dedução de novos pedidos por ocasião do recurso configura inovação recursal, impondo o não conhecimento no ponto. 2. A escassez de materiais de construção e necessidade de reforço na fundação do empreendimento não caracterizam motivo de força maior ou caso fortuito, pois se encontram inseridos na órbita do risco empresarial, não podendo ser transferidos ao consumidor para fins de afastamento da sua responsabilidade contratual. 3.O prazo de prorrogação de 120 (cento e vinte) dias é considerado como legítimo pela jurisprudência justamente para abarcar eventos dessa natureza, não se mostrando justo prorrogar o prazo por tempo indeterminado. Nesse sentido, o dies a quo para contagem da multa contratual deve observar o mencionado prazo de prorrogação. 4. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015 (antigo art. 333, I, do CPC/1973), configura ônus processual, a cargo do autor, a atuação no processo a fim de fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. Não demonstrado que o atraso na entrega do imóvel, após o habite-se, decorreu exclusivamente por culpa das rés, não se justifica a condenação em lucros cessantes. 5. Inviável a condenação das rés ao ressarcimento de despesas com medicamentos quando não demonstrado que os problemas de saúde que acometeram os autores decorreram exclusivamente dos reparos que foram realizados no imóvel. 6. Não se revela razoável a condenação das rés à substituição do piso de todo o imóvel, quando somente algumas peças apresentam defeitos. 7. Necessária a fixação razoável e proporcional da indenização por danos morais, condizente com a jurisprudência do c. STJ, a fim de evitar decisões conflituosas ou contraditórias. 8. Demonstrado no laudo pericial que o empreendimento possui anomalias construtivas, possível a notificação ao CREA/DF e CAU/DF para apuração de eventual responsabilidade dos profissionais. 9. Se os honorários foram arbitrados de forma razoável e proporcional à complexidade da causa e em conformidade com a legislação processual civil, não se justifica sua majoração. 10. Não incidindo a parte nas condutas previstas no artigo 80 do CPC/2015, inviável sua condenação por litigância de má-fé. 11. Apelação dos autores parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida. Agravo retido dos autores não conhecido. Apelação das rés conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA EM QUE HOUVE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §º2, DO CPC. 1. Carece a parte de interesse recursal quando pleiteia a reforma de parte da sentença referente à questão em relação à qual não foi sucumbente. Apelação conhecida em parte. 2. A condenação em custas processuais e honorários advocatícios é consequência imposta à parte vencida, decorrente de expressa disposição legal, contida no caput do artigo 85 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária motivação do juiz para sua aplicação. Preliminar rejeitada. 3. Com base no art. 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido. Destarte, havendo condenação pecuniária, correta a fixação de honorários tendo como base o valor da condenação. 4. Em razão da interposição do recurso contra sentença publicada após 18/03/2016, a verba honorária deve ser majorada, nos termos do artigo 85,§ 11, do NCPC. 5. Apelação conhecida em parte e, na extensão, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida. Honorários advocatícios majorados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. PLANILHA DETALHADA DO DÉBITO. APRESENTAÇÃO. VALORES EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONTADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de rejeitar os pedidos autorais, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOAÇÃO INOFICIOSA. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE SONEGAÇÃO DE BENS. PEDIDO INEXISTENTE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1.O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão de não reconhecimento da hipótese de simulação, mas, de doação inoficiosa, não há que se falar em omissão no julgado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Não se cogita de omissão no julgado que não aprecia pedido recursal, que sequer foi objeto da petição inicial, porquanto qualquer pronunciamento judicial a respeito importaria em julgamento extra petita, vedado pelo ordenamento jurídico. 4. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 5.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA NO AGRAVO INTERNO. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o princípio da dialeticidade, aplicável aos recursos no processo civil, para devolver à instância revisora a matéria sobre a qual recai a irresignação, deve a parte combater diretamente os fundamentos da decisão impugnada. 2. A fundamentação recursal distanciada da matéria abordada na decisão impugnada acarreta o não conhecimento do recurso, na medida em que não tem o condão de infirmar as razões adotadas pelo julgador. 3. A aplicação da multa do agravo interno, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, não é automática, exigindo-se para sua imposição que o agravo interno seja considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Precedente (EREsp 1.120.356). 4. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC de 2015 quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários. Precedente (AgInt. no REsp 1507973/RS). 5. Agravo interno não conhecido.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. TESES NÃO SUSCITADAS NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. MÉRITO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. BEM SUB-ROGADO E DOADO. EXCLUSÃO. SALDO EM CONTA BANCÁRIA. VEÍCULO. DIREITO DE MEAÇÃO. 1.Não se conhece, em grau recursal, de tese não suscitada na petição inicial, tampouco examinada na sentença, por caracterizar inovação recursal. Apelação conhecida em parte. 2. De acordo com o artigo 1.725 do Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens. 3. A teor dos artigos 1.658 e 1.659 do Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, excluídos, entre outros, aqueles que cada convivente possuir, bem como aqueles que lhe sobrevierem ao tempo da união por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. 4. Demonstrada a contribuição da autora na aquisição de veículo, tendo em vista ter oferecido como parte do pagamento veículo usado de sua propriedade, o reconhecimento da meação é medida que se impõe, não havendo que se falar em sub-rogação. 5. Deve ser reconhecido o direito de meação da companheira quanto a saldo depositado em conta bancária de sua titularidade, oriundo da venda de bem de propriedade do falecido, quando transcorrido lapso temporal suficiente a demonstrar que aquele não pretendia que o numerário lhe pertencesse exclusivamente (no caso, mais de um ano entre a data do depósito do valor e a data do óbito de seu companheiro). 6. Apelação cível da autora conhecida em parte e, na extensão, parcialmente provida. Apelação dos réus conhecida e não provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PUBLICIDADE ENGANOSA. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL ENTREGUE CONFORME DESCRIÇÕES NO CONTRATO E EM MATERIAL PUBLICITÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES. PRAZO DE ENTREGA INICIADO APÓS A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE.LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. DATA DO RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não ventilada na inicial, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 342 e 1.014 do Código de Processo Civil de 2015 (arts. 303 e 517, CPC/1973). 2. Comprovada a entrega do imóvel conforme área e especificações descritas no contrato de promessa de compra e venda, bem como de material publicitário do empreendimento, é nítido que inexiste prova de propaganda enganosa capaz de ludibriar o autor acerca das qualificações técnicas do imóvel que adquiriu (arts. 30 e 37 do CDC), razão pela qual inexistem danos materiais ou morais a serem indenizados. 3. É nula a cláusula que estipula o prazo da entrega do imóvel para data posterior à assinatura do contrato de financiamento com a instituição financeira, por deixar o referido prazo a critério exclusivamente da construtora, permitindo a ela eternizar a obra. 4. Segundo o disposto no art. 435do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/1973, art. 397), é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 5. É admitida a juntada de documento novo nos autos, na fase de apelação, quando não se trata de documento indispensável à propositura da ação, não há indícios de má-fé na conduta da parte que pleiteia a sua juntada e quando oportunizado o contraditório e a ampla defesa à parte contrária. Precedentes do STJ e do TJDFT. 6. Comprovada a data de entrega do imóvel, tem-se que esse é o termo finalpara a indenização por lucros cessantes. 7. Em face da sucumbência recíproca, mas não proporcional, devem os ônus sucumbenciais ser distribuídos de acordo com o grau de êxito de cada parte. 8. Apelação autoral parcialmente conhecida e, na extensão, não provida. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIDO O RECURSO DO RÉU. ALUNO COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. MONITOR ESPECIALIZADO. NÃO EXCLUSIVO. DEVER DO ESTADO. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. MANTIDA A SENTENÇA. 1. Segundoo princípio da dialeticidade, (artigo 1.010, inciso III, CPC), aplicável aos recursos no processo civil, para devolver ao órgão de segunda instância a matéria objeto de sua irresignação, deve a parte combater diretamente os fundamentos da decisão impugnada, pois o descumprimento implica o não conhecimento do recurso. 2. A educação foi erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Carta Magna (artigo 208, inciso III) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 54, inciso III), como dever do Estado a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 3. Constitui uma obrigação imposta ao Distrito Federal assegurar ao portador de necessidade especial o direito ao Ensino Fundamental, disponibilizando-lhe atendimento especializado por meio de um monitor em sala de aula, contudo, tal assessoria especial deve ser reservada apenas àquelas situações mais graves, em que o aluno apresenta dificuldades motoras, de higienização ou para alimentar-se adequadamente. 4. Sendo a autora portadora de deficiência que compromete suas funções motoras e da visão, com total dependência na realização de atividades básicas, deve o Distrito Federal disponibilizar, na sala de aula em que a aluna está matriculada, monitor apto a atender as suas necessidades, não exclusivo, podendo atender outros alunos da classe que também demandem cuidados especiais. 5. Remessa oficial conhecida e não provida.Apelação cível do Distrito Federal não conhecida.