HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. REITERAÇÃO. INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva, uma vez que possui duascondenações definitivas com trânsito em julgado, sendo ambas por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR EM CURSO. DEMORA EXCESSIVA PARA CONCLUSÃO. ILEGALIDADE. 1. A jurisprudência sedimentou-se no sentido de que os inquéritos disciplinares podem tramitar por até 3 (três) anos, quando são fulminados pela prescrição (STJ: HC 335.032/SP e AgRg no REsp 1459359/RS); entretanto, não significa deva permanecer o apenado privado de eventuais benefícios até o procedimento seja concluído. 2. Desde a decisão judicial que anulou parcialmente o inquérito policial transcorreu tempo superior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses sem que o procedimento tenha sido validamente finalizado, o que configura demasiada morosidade. 3. Diante da demora imotivada na conclusão da apuração da falta grave, compete ao juízo de primeira instância averiguar o preenchimento pelo paciente dos requisitos necessários para fazer jus aos benefícios da execução, independentemente da apuração da falta grave que lhe é imputada. 4. Ordem parcialmente concedida.

HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ESTELIONATO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. OITO RÉUS. DEFESAS DISTINTAS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. INSTRUÇÃO ENCERRRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Se o pedido de concessão de liberdade provisória é mera reiteração de idêntico pleito já apreciado pelo Tribunal, não se conhece da ordem de habeas corpus nessa parte. 2. Os prazos estabelecidos na lei processual não são absolutos, devendo-se observar, no presente caso, o critério da razoabilidade, diante da complexidade da causa, da grande quantidade de réus com defesas distintas (oito), da expedição de carta precatória e da multiplicidade de crimes apurados. 3. Conforme informações prestadas pela autoridade de primeiro grau, a instrução encontra-se encerrada e os autos da ação penal encontram-se conclusos para julgamento do mérito, de modo que não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, de acordo com o disposto no enunciado nº 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Condições pessoais eventualmente favoráveis ao paciente, por si sós, não são fundamento idôneo para justificar a revogação da prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos legais. 5. Ordem parcialmente conhecida, e, nesta extensão, denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. 1. O encarceramento provisório baseou-se na garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito, vislumbrada pelo modus operandi utilizado, em tese, pelo paciente e seus comparsas. 2. O quadro fático revela o elevado grau de periculosidade do paciente, pois, juntamente com outros dois comparsas, em tese, subtraíram o veículo da vítima subjugando-a mediante grave ameaça impingida com o uso de arma de fogo. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para, por si sós, autorizar a revogação da prisão preventiva. 4. A aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é incabível quando há a comprovação de que a prisão preventiva é adequada a espécie. Logo, fundamentada a prisão preventiva na garantia da ordem pública, exclui-se a possibilidade de substituição pelas medidas cautelares, ante a evidente incompatibilidade, no caso em apreciação, entre os institutos. 5. Tendo em vista que a instrução processual encontra-se encerrada, incabível a alegação de excesso de prazo. Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA. 1. O encarceramento provisório baseou-se na garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito, vislumbrada pelo modus operandi utilizado, em tese, pelo paciente e seus comparsas. 2. O modus operandi revela o elevado grau de periculosidade do paciente, pois, subtraiu patrimônio da vítima do sexo feminino juntamente com três comparsas, mediante emprego de gravíssima ameaça, impingida com o uso de arma de fogo, a qual foi apontada para a cabeça da vítima. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para, por si sós, autorizar a revogação da prisão preventiva. 4. A aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é incabível quando há a comprovação de que a prisão preventiva é adequada a espécie. Logo, fundamentada a prisão preventiva na garantia da ordem pública, exclui-se a possibilidade de substituição pelas medidas cautelares, ante a evidente incompatibilidade, no caso em apreciação, entre os institutos. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INQUÉRITO DISCIPLINAR QUE APURA FALTA GRAVE. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É possível que se aguarde a conclusão de inquérito disciplinar no qual se apura falta grave supostamente cometida pelo paciente durante a execução, para somente então apreciar o pedido de progressão de regime. Isso porque eventual homologação da falta grave, além de afastar o bom comportamento carcerário (requisito subjetivo para a progressão), pode ensejar mudanças no regime da pena e no marco temporal para o cálculo de benefícios futuros. 2. É certo, todavia, que o excesso de prazo para a conclusão do inquérito disciplinar pode configurar constrangimento legal, em razão do evidente prejuízo ao apenado. 3. Não se verifica o constrangimento ilegal alegado pela Defesa, uma vez que eventual demora na tramitação do processo administrativo instaurado para apurar falta grave supostamente praticada pelo paciente não implicou em prejuízo, tendo em vista que cumpriu apenas em data recente o requisito objetivo exigido para a progressão. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi utilizado, e da periculosidade do paciente, que possui já possui condenação definitiva por crime doloso, demonstrando real reiteração delitiva. 2. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, como garantia da ordem pública, a prisão preventiva dos autores, em tese, do delito de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, quando as circunstâncias do caso concreto, tais como a reunião de duas pessoas, a utilização de simulacro de arma de fogo. Ademais, consta dos autos que outras vítimas reconheceram os pacientes como autores de outros delitos de roubo praticados na região, demonstrando a alta probabilidade de voltarem a delinquir, caso sejam postos em liberdade. 2. A prisão preventiva para garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, mas sim a própria comunidade, coletivamente considerada, quando restar demonstrado que a liberdade de supostos autores de crimes resultam em evidente risco para a paz social. 3. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos legais. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ESTRANGEIRA. RISCO DE FUGA. ORDEM DENEGADA. 1. No julgamento do HC 104339, em 10 de maio de 2012, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade de parte do artigo 44 da Lei 11.343/2006, no que tange à proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes. 2. Há necessidade de garantir a ordem pública, mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta, em tese, do crime de tráfico de drogas cometido pela paciente, que transportava e mantinha em depósito, para fins de difusão ilícita, 5.180g (cinco quilos, cento e oitenta gramas) de maconha, grande quantidade de dinheiro em espécie, balança de precisão e caderno com anotações de valores e nomes. 3. A grande quantidade da droga apreendida é fundamento suficiente para demonstrar a periculosidade da paciente e justificar a manutenção da segregação cautelar com base na garantia da ordem pública. 4. Justifica-se a prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal no caso de paciente estrangeira em situação irregular no Brasil, diante da provável fuga do território nacional. 5. Não prospera a alegação de que, caso condenada, fará jus ao sursis ou a regime mais brando, pois tais considerações são prematuras, sendo certo que só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, inexistindo ofensa ao princípio da homogeneidade. 6. Preliminar rejeitada. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TRANSPORTE COLETIVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. O modus operandi supostamente utilizado pelo paciente revela sua periculosidade, especialmente porque o delito foi praticado na companhia de outros agentes, mediante grave ameaça impingida com o emprego de arma de fogo e em um ônibus com diversos passageiros, circunstância incapaz de intimidá-lo. 2. A utilização de arma de fogo exprime maior periculosidade social do agente, pois se mostram aptas a vulnerar com maior gravidade os bens jurídicos. 3. As condições do paciente - primariedade e residência fixa no distrito da culpa -, apesar de favoráveis, por si sós, não são aptas para revogar a prisão preventiva, se há elementos nos autos que indicam a sua periculosidade. 4. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA POR ESSA VIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus constitui instrumento processual impróprio para análise de questões que dependem do reexame ou valoração do conjunto fático-probatório, devendo a controvérsia ser solucionada pelo órgão colegiado. Nesta diretiva, a alegação de que o paciente não teve qualquer participação na empreitada deve ser arguida perante o magistrado a quo, ante a impossibilidade de análise deste tema na estreita via do habeas corpus. 2. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa. 3. No caso dos autos, o crime foi, em tese, praticado por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, tendo o paciente e seu comparsa surpreendido aquela ao saírem de trás de uma árvore e efetuarem diversos disparos de arma de fogo em sua direção, que resultaram em sua morte. 4. Tendo em vista que o paciente está foragido, é de rigor a mantença da prisão cautelar para a aplicação da lei penal. 5. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 6. Por fim, registre-se que não é o caso de aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois, diante da necessidade da manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, exclui-se a possibilidade de substituição pelas referidas medidas ante a evidente incompatibilidade, no caso em apreciação, entre os institutos. 7. Parecer acolhido. 8. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 240, CAPUT E §1º DO ECA. ARTIGO 241-B DO ECA. EXAME CRIMINOLÓGICO NEGATIVO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. PROGRESSÃO. REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO. ORDEM DENEGADA. 1. A concessão de livramento condicional e de benefícios externos exige especial atenção do Magistrado, uma vez que demandam do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização. 2. Não há ilegalidade nas decisões que indeferiram a concessão do livramento condicional e dos benefícios externos ao paciente com base no resultado do exame criminológico, pois constatou-se significativos traços negativos de personalidade e apontou a necessidade de acompanhamento psicológico. 3. É prudente o acompanhamento psicológico do apenado por crimes com conotação sexual envolvendo criança ou adolescente (art. 240, caput e §1º, e art. 241-B, ambos do ECA), antes de seu retorno à sociedade. 4. Mostra-se inviável a progressão do apenado ao regime aberto, ante o não preenchimento do requisito temporal exigido. 5. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Não há de se falar em omissão pela não revogação da prisão preventiva do embargante, pois além de não haver pedido expresso neste sentido na apelação, foi mantida a sua condenação pela prática do crime previsto no artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/03, e aplicada pena privativa de liberdade no regime inicial semiaberto. 2. A prisão preventiva não é incompatível com a fixação do regime semiaberto. 3. O risco de reiteração delitiva demonstrado pela existência de outros registros penais constitui fundamento válido e suficiente, por si só, para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública. 4. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. 2.O delito de ameaça é apenado com detenção e a contravenção de vias de fato com prisão simples, razão pela qual se faz inviável a soma das reprimendas. Em que pese tenha sido devidamente registrado no acórdão a inviabilidade de somatórias das penas de diferentes naturezas, o comando não constou do dispositivo, cumprindo sanar a omissão. 3. Embargos de declaração providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTÃO CLONADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. REDUÇÃO MÍNIMA. ITER CRIMINIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É induvidoso, sobretudo pela prova pericial e pelos testemunhos judiciais, que o apelante, em concurso com outros dois indivíduos, tentou realizar compra fraudulenta com o uso de cartão clonado, incidindo no crime do artigo 171, caput, c.c. o artigo 14, inciso II, do Código Penal. 2. Não havendo nos autos prova concreta de que documento falso tenha sido anteriormente utilizado pelos acusados ou que eles pretendessem utilizá-lo posteriormente, deve-se reconhecer a absorção do falso pelo estelionato, nos termos do enunciado sumular nº 17 do Superior Tribunal de Justiça. 3. É justificável a aplicação da causa de diminuição de pena referente à tentativa no patamar mínimo de 1/3 (um terço) quando os agentes foram interrompidos no iter criminis poucos momentos antes de se apossarem definitivamente da vantagem patrimonial almejada. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DO PARQUET. CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. LESÃO CORPORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA. DOSIMETRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O delito de violação de domicílio é crime de mera conduta, que se consuma com a entrada ou permanência do agente em casa alheia contra a vontade de quem de direito, sendo prescindível a existência de laudo de exame de corpo de delito para demonstrar que houve arrombamento da porta. 2 O princípio da consunção só deve ser aplicado quando o conjunto fático-probatório aponta que o crime-meio serviu somente para a prática de outro delito. No caso, a ameaça de morte foi posterior à lesão corporal, não tendo sido etapa de preparação ou execução desta, o que afasta a incidência do citado princípio. 3. Em sede de violência doméstica, as declarações da ofendida se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas com as demais provas coligidas nos autos. 4.Incabível a aplicação da agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, quando o réu foi condenado pelo crime do art. 129, § 9º, do Código Penal, que tem como elementar o cometimento do crime contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, sob pena de bis in idem 5. As turmas do Superior Tribunal de Justiça responsáveis pelo julgamento de matéria criminal, em recentes julgados, admitiram que o valor mínimo de indenização previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo inclua também eventuais danos morais sofridos pela vítima (AgRg no REsp 1612912/SC e REsp 1585684/DF) 6. É imprescindível, para que se garanta o contraditório, pedido expresso de indenização por dano moral,sob pena de ofensa às garantias preceituadas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 7. Recurso do Ministério Público provido. Recurso da Defesa parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NOVA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 12.850/2013. RETROATIVIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PATAMAR MÍNIMO. 1/6 (UM SEXTO). RECURSO PROVIDO. 1. Em atenção ao disposto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, as alterações promovidas pela Lei nº 12.850/2013 na causa de aumento de pena do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, devem retroagir em benefício de réus já condenados como incursos neste dispositivo legal, pois se trata de novatio legis in mellius. 2. Diante da ausência de fixação da fração mínima de aumento decorrente da majorante prevista no parágrafo único do artigo 288 do Código Penal pela Lei nº 12.850/2013, imperativo se torna a determinação da menor exasperação prevista pela lei penal para casos análogos, ou seja, 1/6 (um sexto). 3. Recurso provido.