AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.026167-3, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.026438-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.063653-0, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ORDENOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO PERSEGUIDO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026037-2, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C.C DANO MORAL. FALTA DE CITAÇÃO NO FEITO CAUTELAR. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA AUSENCIA DE PREJUÍZO. Ante a aplicação, no direito brasileiro, do princípio de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nulitte sans grief) até mesmo os vícios mais graves não se proclamam se ausente prejuízo às partes (cf. Resp 1449208/RJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 18-11-2014). INDICAÇÃO A PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CUMPRIMENTO DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Sem provas da efetiva ocorrência do protesto indevido, o simples apontamento de título para negativação, sem maiores repercussões à pessoa jurídica, cuja honra é objetiva, é incapaz de justificar a pretendida compensação por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085781-1, de Braço do Norte, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM ACORDO, HOMOLOGADO POR SENTENÇA, EM 1,2 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES FÁTICAS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO DO ENCARGO. NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS QUE NÃO INDUZ, POR SI SÓ, A REVISÃO DO QUANTUM. ALIMENTANTE QUE OCULTOU SUA RENDA E ALTEROU A VERDADE DOS FATOS QUANTO AO LABOR QUE EXERCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. SOBREPARTILHA DE BENS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELA EX-ESPOSA E FILHA MENOR, APÓS SEPARAÇÃO JUDICIAL, QUE CONFIGURA ALIMENTOS IN NATURA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS APÓS A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO INSUSCETÍVEIS DE SEREM INCLUÍDAS NA PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010763-4, de Tijucas, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REMUNERAÇÃO COMO "SE VIVO FOSSE". TOTALIDADE DOS PROVENTOS. TETO LIMITE SOBRE O BENEFÍCIO JÁ CALCULADO E NÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA NO ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "De acordo com o disposto no art. 40, § 7º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/03), da Constituição Federal, o benefício da pensão por morte instituído após a vigência de tal Emenda corresponde ao valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido, aplicando-se o teto remuneratório após essa operação. De acordo com o art. 7º, da EC n. 41/03, com os esclarecimentos da EC n. 47/05, a pensão mensal devida à viúva do servidor público que já estava aposentado na data da publicação daquela tem paridade com a evolução de seus proventos, de modo que os reajustes dados aos vencimentos dos servidores em atividade, da mesma categoria, devem se estender às pensionistas." (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n. 2014.029542-0, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 02/10/2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.082394-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA OS OFICIAIS. LEI ESTADUAL N. 15.160/2010. ILEGITIMIDADE DO IPREV. RECHAÇADA. SUBTENENTES E SARGENTOS INATIVOS EQUIPARADOS AO POSTO DE 2º TENENTE. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ORDEM CONCEDIDA E CONFIRMADA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "I. É remansosa a jurisprudência da Corte em atribuir ao IPREV - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina legitimidade para figurar no polo passivo de ação versante sobre concessão, revisão ou pagamento de proventos de aposentadoria a servidor estadual, proposta após a edição da Lei Complementar n. 412/08. II. A gratificação de representação instituída pelo art. 1º da Lei n. 15.160/10, no valor de R$ 2.000,00, destinada aos Oficiais Militares é devida aos inativos que recebem proventos equivalentes ao posto de 2º Tenente, por força do disposto no art. 50, inc. III, da Lei n. 6.218/83, alterado pela Lei Complementar n. 378/07." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.078487-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 05.06.2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.074494-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA MARCA "TOPCAR", CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE COM RELAÇÃO AO PEDIDO COMINATÓRIO, E A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS. RECLAMO OFERTADO PELA SOCIEDADE AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. MARCA EM DEBATE QUE, NO DECURSO DA DEMANDA, TEVE EXTINTO SEU REGISTRO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE, NESTE CENÁRIO, NÃO SE MOSTRA MAIS ÚTIL À SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO COMINATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE EVIDENCIADO. RECOGNIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REPARAÇÃO DE DANOS, POR OUTRO LADO, AMPARADA PELA SÚMULA 143 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM DO PRAZO EXTINTIVO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO, A QUAL, IN CASU, OCORREU COM O REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE RÉ. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052113-6, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SINISTRO LABORAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL PARCIAL. NEXO ETIOLÓGICO MANIFESTO ENTRE A LESÃO E O OFÍCIO EXERCIDO PELO OBREIRO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO EXPERT. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL INCONTESTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENESSE INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO. Para a concessão do auxílio-acidente faz-se mister a prova de redução da capacidade laborativa do segurado, desde que lastreada em infortúnio trabalhista. Por seu turno, comprovada a ausência de prejuízo ao labor através de perícia judicial idônea, não há que se falar no deferimento do benefício sob persecução. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082133-5, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FIXANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, A LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA E PASSIVA, A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E O CUSTEIO DA PROVA TÉCNICA. RECURSO DA SEGURADORA ACERCA DAS MATÉRIAS DECIDIDAS. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA COMO APTA A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO PELO GRAU DE LESIVIDADE POTENCIAL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA NO PONTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ANÁLISE DA QUESTÃO RELACIONADA AO CUSTEIO DA PROVA TÉCNICA. CONFIRMAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NESSE PARTICULAR. REFORMA DA DECISÃO PARA LIMITAR A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AO ADIANTAMENTO DE APENAS METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO NO QUE PERTINE AOS PONTOS RESTANTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. Nos termos do artigo 527, II, do CPC, o órgão julgador está autorizado a converter, no todo ou em parte, o agravo de instrumento em retido quando o provimento judicial atacado, relativamente a determinadas matérias, não for suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (STJ, Edcl nos Edcl no REsp n. 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção) Independentemente dos requisitos acima estabelecidos (apólice de natureza pública e prova de comprometimento do FCVS), compete à própria interessada - no caso, a Caixa Econômica Federal - arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado por seguradora privada, a qual não detém legitimidade para formular pedido em nome de terceiro (CPC, art. 6º). Nas ações em que incidir o Código de Defesa do Consumidor e a perícia for requerida por ambas as partes ou apenas pelo autor que tiver obtido a justiça gratuita, o réu deve arcar com metade dos custos da prova técnica, cabendo ao vencido, ao final, o custeio da outra parcela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055348-7, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 93/2008. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085624-2, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017002-8, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, AUTORIZOU A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÚNICO ENCARGO DE IMPONTUALIDADE E LIMITADA À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA, VEDOU A COBRANÇA DAS DESPESAS DENOMINADAS "OUTRAS TARIFAS", E DETERMINOU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. MAGISTRADO QUE LIMITOU A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA, E EFETUOU O EXPURGO DAS DESPESAS DENOMINADAS "OUTRAS TARIFAS". DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM QUE DEVE SER DECRETADA. RECURSO ACOLHIDO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO ÀS REFERIDAS MÉDIAS QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROIBIÇÃO DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, REALIZADA NA SENTENÇA, AFIGURA-SE DESNECESSÁRIA. RAZÃO QUE ASSISTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. CUMULAÇÃO NÃO PREVISTA NO PACTO ORA EM DISCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO DEMANDANTE. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TESE AFASTADA. MEDIDA AUTORIZADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031203-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE VEDOU A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA, PROIBIU A EXIGÊNCIA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (EM SENTIDO ESTRITO), E DETERMINOU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE CONSERVOU A INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS DESPESAS. PRETENDIDA MANTENÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PACTO EM DISCUSSÃO QUE NÃO FOI MODIFICADO EM RELAÇÃO A TAIS TARIFAS. REQUERIDA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MEDIDA JÁ EFETIVADA NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. MÉRITO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. ALEGADO DESCABIMENTO DA PROIBIÇÃO DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (EM SENTIDO ESTRITO), EM RAZÃO DE O MENCIONADO ENCARGO NÃO ESTAR PACTUADO. ACOLHIMENTO. MEDIDA EFETIVADA NO DECISUM COMBATIDO QUE SE APRESENTA INOPERANTE. EXPURGO QUE SE IMPÕE. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089104-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA MARCA "TOPCAR", CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE COM RELAÇÃO AO PEDIDO COMINATÓRIO, E A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS. RECLAMO OFERTADO PELA SOCIEDADE AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. MARCA EM DEBATE QUE, NO DECURSO DA DEMANDA, TEVE EXTINTO SEU REGISTRO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE, NESTE CENÁRIO, NÃO SE MOSTRA MAIS ÚTIL À SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO COMINATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE EVIDENCIADO. RECOGNIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REPARAÇÃO DE DANOS, POR OUTRO LADO, AMPARADA PELA SÚMULA 143 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM DO PRAZO EXTINTIVO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO, A QUAL, IN CASU, OCORREU COM O REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE RÉ. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052137-0, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA MARCA "TOPCAR", CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE COM RELAÇÃO AO PEDIDO COMINATÓRIO, E A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS. RECLAMO OFERTADO PELA SOCIEDADE AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. MARCA EM DEBATE QUE, NO DECURSO DA DEMANDA, TEVE EXTINTO SEU REGISTRO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE, NESTE CENÁRIO, NÃO SE MOSTRA MAIS ÚTIL À SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO COMINATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE EVIDENCIADO. RECOGNIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REPARAÇÃO DE DANOS, POR OUTRO LADO, AMPARADA PELA SÚMULA 143 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM DO PRAZO EXTINTIVO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO, A QUAL, IN CASU, OCORREU COM O REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE RÉ. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052138-7, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. PRETENSÃO DE REEMBOLSO. INVIABILIDADE. LIBERDADE DE ESCOLHA DO PROFISSIONAL E DE PACTUAÇÃO DO MONTANTE A SER PAGO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE CLIENTE/ADVOGADO QUE NÃO VINCULA TERCEIRO À OBRIGAÇÃO PELA QUAL NÃO SE COMPROMETEU. VERBA, ADEMAIS, ABRANGIDA PELO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DANO MATERIAL EMERGENTE NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058319-5, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$ 5.000,00. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.015272-9, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. REANÁLISE DO JULGADO. REVISÃO DA MATÉRIA PARA CONSIDERA-LA LEGAL. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA MAGISTRADA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO NESTE PONTO. Esta magistrada mantinha o entendimento de reconhecer a abusividade da cláusula que prevê o vencimento antecipado de toda a contratualidade, diante impontualidade no pagamento de uma prestação, uma vez que excessivamente onerosa ao consumidor. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal tem evoluído no sentido de reconhecer a legalidade da cláusula de vencimento antecipado, vez que devidamente pactuada, em razão do disposto no artigo 1425, III, do Código Civil. [...] DEMAIS PRETENSÕES QUE REPRISAM A MATÉRIA DA APELAÇÃO. TESES QUE NÃO MODIFICAM O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.024493-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).