AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.025985-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.024142-0, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO (§ 1º art. 557 do CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU, EM PARTE, A REMESSA NECESSÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. CÔMPUTO A PARTIR DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] não há que falar em ressarcimento pela limitação ao exercício do direito de propriedade da autora em período que não era proprietária do bem, sob pena de chancelar hipótese de locupletamento ilícito da expropriada". (RESp. 980721/SC, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 2-10-2007). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.003052-8, de Caçador, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 2. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA À REQUERIDA SEGUNDO DICÇÃO DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. 4. DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 5. QUANTUM DEBEATUR. PLEITO DE REDUÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMIERO GRAU DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). 6. ALTERAÇÃO DO DIES A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. IN CASU, DA PRIMEIRA INSCRIÇÃO INDEVIDA. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO). PLEITO DE DIMINUIÇÃO QUE NÃO MERECE GUARIDA. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018728-1, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO RETIDO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS DAS PARTES PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032902-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SINISTRO LABORAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LIMITAÇÃO NO MOVIMENTO DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. NEXO ETIOLÓGICO MANIFESTO ENTRE A LESÃO E O OFÍCIO EXERCIDO PELO OBREIRO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO EXPERT. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL INCONTESTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENESSE INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO. Para a concessão do auxílio-acidente faz-se mister a prova de redução da capacidade laborativa do segurado, desde que lastreada em infortúnio trabalhista. Por seu turno, comprovada a ausência de prejuízo ao labor através de perícia judicial idônea, não há que se falar no deferimento do benefício sob persecução. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032211-2, de Joaçaba, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA NÃO ACOMPANHADA DE ADVOGADO. IRRELEVÂNCIA, EM TESE. FACULDADE DAS PARTES, QUANDO MAIORES E CAPAZES, DE TRANSACIONAR LIVREMENTE SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS. CASO CONCRETO, NO ENTANTO, EM QUE SE AFIGURA DESCABIDA A HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO (DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES, INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO QUE APARELHA O FEITO E DISCREPÂNCIA ENTRE A DÍVIDA CONFESSADA NO TÍTULO E AQUELA A QUE SE OBRIGARAM A PAGAR OS EXECUTADOS NO ACORDO) QUE RECOMENDAM A ORIENTAÇÃO DOS EXECUTADOS POR PROFISSIONAL DA ÁREA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DESACONSELHÁVEL. DECISÃO ESCORREITA. PRECEDENTE DESTA CORTE EM HIPÓTESE ANÁLOGA À PRESENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.045400-4, de Itaiópolis, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. ATO CONSTRITIVO PROCEDIDO PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA DA CAPITAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR OS EMBARGOS DE TERCEIRO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108 E 1.049 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. "A competência para julgar os embargos de terceiro é do Juízo onde ordenado o ato constritivo" (STJ, REsp n. 704.591/SP, Min. Fernando Gonçalves, j. em 15.09.2005). (TJSC, Embargos de Terceiro n. 2013.011627-9, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA FINANCEIRA AUTORA. ALEGADO EXCESSO DE RIGOR POR PARTE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. INOCORRÊNCIA. DUPLA INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE DEVIDAMENTE REALIZADA. INÉRCIA POR MAIS DE 8 (OITO) MESES. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011442-2, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086862-5, de Imbituba, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE ENTENDEU SUFICIENTE A RADIOGRAFIA DO CONTRATO PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, SENDO POR ISSO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA JUNTAR AOS AUTOS NOVOS DOCUMENTOS. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018151-9, de Correia Pinto, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. PREVISÃO CONTRATUAL ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 472 E 30 DO STJ. DECISÃO MANTIDA NO ITEM. TAC E TEC NÃO PACTUADAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031919-4, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA SILENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. MANUTENÇÃO. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 E 30 DO STJ. TAC E TEC NÃO PACTUADAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. MORA CARACTERIZADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010621-2, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E BONIFICAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE SODALÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030549-4, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO (ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA PESSOA JURÍDICA EMBARGANTE. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE INDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, POR NÃO TER ACESSO A TODOS OS CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO POR OUTRO FUNDAMENTO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELO DEVEDOR NA HIPÓTESE EM QUE O EXCESSO DE EXECUÇÃO FUNDA-SE NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO (ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA PELO BANCO EMBARGADO NA IMPUGNAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS PARTES FIRMARAM ACORDO SOBRE O DÉBITO SUB JUDICE, O QUE IMPEDIRIA A SUA REDISCUSSÃO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. AJUSTE QUE NÃO CONSISTE EM NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO PACTO ORIGINÁRIO. DICÇÃO DA SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DESDE A ABERTURA DA CONTA CORRENTE, PARA QUE SEJA VERIFICADA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DESNECESSIDADE. DÉBITO EXEQUENDO QUE SE LIMITA À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA QUE, NESTE CENÁRIO, NÃO POSSUI PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA AO DESATE DA LIDE. PRETENSÃO INACOLHIDA. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO MÉTODO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. PRETENSÃO INACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS MORATÓRIOS SERIAM ABUSIVOS, POIS TERIAM SIDO FIXADOS EM 12% (DOZE POR CENTO). ASSERTIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA LEI N. 10.931/2004 DOS JUROS MORATÓRIOS A SEREM APLICADOS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NA SÚMULA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTUAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS QUE SE MOSTRA CORRETA. POSTULADA REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA ESTABELECIDA NO CONTRATO, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTA TERIA SIDO PACTUADA EM 10% (DEZ POR CENTO). INVIABILIDADE. ENCARGO CONTRATADO EM 2% (DOIS POR CENTO), EM CONFORMIDADE COM ART. 52, § 1º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. SUSTENTADO DESCONTO INDEVIDO DE ENCARGOS CONTRATUAIS REFERENTES AO DÉBITO EM SUA CONTA CORRENTE, SEJA POR NÃO TER CONHECIMENTO A QUE TAIS ENCARGOS SE REFEREM, SEJA PELO FATO DE NÃO TER AUTORIZADO O DESCONTO AUTOMÁTICO DESTES EM SUA CONTA. TESE AFASTADA. ENCARGOS DESCONTADOS QUE ESTÃO DISCRIMINADOS NOS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS E EXPRESSAMENTE PACTUADOS NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DESCONTO AUTOMÁTICO, ADEMAIS, QUE RESTOU EXPRESSAMENTE AUTORIZADO NA AVENÇA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA, PARA SE JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078487-9, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, APLICÁVEL À HIPÓTESE. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ, APENAS POR SI, DE CONFIGURAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA POR PARTE DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA FRENTE A COMANDO JUDICIAL. CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS DA AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. ADEMAIS, INTIMAÇÃO PESSOAL DA CREDORA NÃO EFETIVADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO, COM BASE NO ARTIGO 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI ACOMPANHADA DE ARGUIÇÃO DE FRAUDE NA CONFECÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. EXISTÊNCIA DE RASURA NO CAMPO RELATIVO AO VALOR DE UMA DAS CAMBIAIS. INDÍCIO DA OCORRÊNCIA DE ADULTERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA, DADA A NÃO CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS. ADEMAIS, ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE IMPUGNADAS APENAS DE MANEIRA GENÉRICA PELA EMBARGADA. PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL REQUERIDA NA INICIAL DOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO, COM A CONSECUTIVA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092567-5, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÓBITO DE BEBÊ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL MATERNO-INFANTIL SANTA CATARINA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "01. In casu, a recorrente não logrou êxito em provar seu direito (art. 333 do CPC), vez que o funcionamento de sociedade empresária no mesmo endereço e ramo de atividade não configura sucessão empresarial, que exige mais do que a simples aquisição dos bens materiais da antiga sociedade empresária. [...] Agravo de instrumento desprovido. (TJPR, Ação Civil de Improbidade Administrativa n. 999573-9, rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. em 8-5-2013) (Grifei)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.043150-1, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO - ICMS - PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL (PRÓ-EMPREGO) INSTITUÍDO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS PARA A OPERAÇÃO SUBSEQUENTE - MINORAÇÃO DA ALíQUOTA PARA 3% RESERVADO O CREDITAMENTO DA ALÍQUOTA INTEGRAL DE 12% - PRETERIÇÃO DOS MUNICÍPIOS A QUEM PERTENCE, POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 158, INCISO IV, DA CF), 25% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO PELOS ESTADOS ACERCA DA PARCELA QUE CABE AOS MUNICÍPIOS - PRECEDENTES DOS STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO. "'O Supremo Tribunal Federal decidiu que o repasse de parcela do ICMS devida aos municípios não pode ficar sujeita aos planos de incentivo fiscal do Estado, sob pena de violar o sistema constitucional de repartição de receitas (STF, RE 531566, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 9.6.2009)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068032-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-11-2013)" (TJSC, AC n. 2013.076626-3, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 10 de junho de 2014). Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação, por equidade, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077222-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO PACTO. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. PROVIMENTO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008574-3, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.022663-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).