AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO EXEQUENTE A COMPROVAÇÃO DE QUE ERA ASSOCIADO À ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, BEM COMO QUE A AUTORIZOU EXPRESSAMENTE A DEMANDAR EM PROL DE SEUS INTERESSES. EXIGÊNCIA QUE SE REVELA DESCABIDA. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR (ART. 82, IV, CDC). SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVADO, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1.391.198/RS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE N. 573.232/SC QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM APREÇO, POIS TRATA DE SITUAÇÃO DIVERSA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007156-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVADA CONDENADA NO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVOS NESTES PONTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.017435-6, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEPÓSITO DO VALOR REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. PURGAÇÃO DA MORA. DEVEDOR QUE EFETUOU O DEPÓSITO DO MONTANTE CORRESPONDENTE APENAS ÀS PARCELAS VENCIDAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONSIDEROU QUE A QUANTIA ERA SUFICIENTE PARA PURGAR A MORA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO RÉU. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O INTERLOCUTÓRIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR NESTE MOMENTO PROCESSUAL SE O VALOR DEPOSITADO ERA OU NÃO SUFICIENTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA. NÃO APLICAÇÃO, POR ESSE MOTIVO, DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RESP N. 1.418.593/MS, ACERCA DA NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO QUE IMPOSSIBILITA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUA RESTITUIÇÃO AO RÉU. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR DE MERCADO DO BEM, CONSOANTE A TABELA FIPE. ACERTO DA SENTENÇA, PORTANTO, AO DETERMINAR A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR OBTIDO COM O LEILÃO DO VEÍCULO. RESSALVA NA SENTENÇA DE QUE O VALOR PERMANECERÁ DEPOSITADO EM JUÍZO ATÉ A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO A CADA PARTE, NA AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032484-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - ESCOLIOSE LOMBAR À ESQUERDA, DESIDRATAÇÃO DISCAL PARCIAL DE L3-L4 E L4-L5, ASSOCIADOS A PROTUSÕES DISCAIS DE BASE LARGA QUE TOCAM A FACE VERTEBRAL DO SACO DURAL - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença acidentário, a partir da data em que foi indevidamente cessado, à segurada que, em razão de doença do trabalho, continua temporariamente incapacitada para o trabalho, até o dia em que for restabelecida a sua capacidade ou for reabilitado para outras funções. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085170-9, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O FEITO PARA DETERMINAR A RESCISÃO DO CONTRATO E A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM NAS MÃOS DA CREDORA FIDUCIÁRIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONSIDERAÇÃO DA DECLARAÇÃO JUNTADA PELA APELANTE NAS RAZÕES RECURSAIS. DOCUMENTO PREEXISTENTE À AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR QUE TERIA OBSTADO JUNTÁ-LO NA PEÇA INICIAL. ARTIGOS 397 E 517, AMBOS DO CPC. CONTRATO PACTUADO COM CONSUMIDORA ANALFABETA. CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO A TORNA INCAPAZ. VULNERABILIDADE, CONTUDO, TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO (CC, ART. 595). NECESSIDADE A FIM DE DAR EFETIVA CIÊNCIA AO PACTUANTE ACERCA DOS TERMOS CONTRATADOS. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6.º, III). REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE. NULIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 166, IV E V, DO CC. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO QUE RESULTA NA RECOMPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR (CC, ART. 182). RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035423-9, de Lauro Müller, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DAS FALANGES DISTAIS DO 3º E 4º DEDOS DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (amputação a nível das falanges distais do 3º e 4º dedos da mão direita), teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086228-3, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023691-7, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). INSURGÊNCIA INACOLHIDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES DA AUTORA. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031212-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DO BEM OFERTADO EM GARANTIA PELO AGRAVADO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS TRÂMITES DA LEI 9.514/1997. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CRÉDITO PESSOAL GARANTIDA POR BEM IMÓVEL. OBJETO DIVERSO DA AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA PREVISTA NA LEI 9.514/97. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004358-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS. SEGUNDO RECURSO APRESENTADO PELO BANCO BCV S/A, QUE NÃO COMPÕE A LIDE. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO RECURSO, DO BANCO RÉU (BMG S/A). PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. AVENTADA INEXISTÊNCIA DO ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR DIANTE DA FALTA DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA CULPA DO BANCO. ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO NEGOCIAL. CASA BANCÁRIA (BANCO CIFRA) QUE PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA (BANCO BMG). INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. HIPÓTESE EM QUE OS DANOS MORAIS SÃO PRESUMIDOS DISPENSANDO-SE A SUA COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ILÍCITO E O DANO EVIDENCIADO. REQUISITOS ENSEJADORES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA PRESENTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELANTE QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032529-0, de Indaial, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. AVENTADA AUSÊNCIA DE CULPA E DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE ERA DEVER DO APELADO REQUERER A CARTA DE ANUÊNCIA A FIM DE EVITAR O PROTESTO. TESE AFASTADA. ÔNUS DO CREDOR POR SE TRATAR DE DUPLICATA SEM CAUSA. PROTESTO DE TÍTULO POR DÍVIDA INEXISTENTE. ATO IRREGULAR QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. ART. 187 DO CC E ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. SENTENÇA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELANTE QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE QUE DEVE SER MANTIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. PLEITO PELA MINORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS VERBAS SERIAM EXCESSIVAS. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. QUANTIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035145-3, de Indaial, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - PLEITO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - LESÃO NA COLUNA LOMBO-SACRA E NO MEMBRO INFERIOR DIREITO COM ATROFIA MUSCULAR NA COXA DIREITA - PERÍCIA QUE ATESTA IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE - DIFICULDADE PARA OBTER EMPREGO EM FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A SEQUELA, A IDADE E O GRAU DE INSTRUÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA - TERMO INICIAL NA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que em razão de sequela ortopédica incapacitante na coluna lombar e no membro inferior direito, decorrente de acidente de trabalho, o segurado apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, tendo em vista a idade e o grau de instrução, faz ele jus à aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069218-1, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. SENTENÇA QUE NÃO ALTEROU OS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO TAMBÉM NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). APELO ACOLHIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS REVISIONAIS E, POR CONSEQUÊNCIA, MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO À APELADA. RECURSO ACOLHIDO NO ITEM. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035573-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. INADIMPLÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS TEMPESTIVAMENTE, MAS JUNTADAS AOS AUTOS SOMENTE APÓS A SENTENÇA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONTITUIÇÃO FEDERAL. VÍCIO INSANÁVEL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032297-1, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PROFESSORA ESTADUAL - TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL - PERIODO EM QUE EXERCEU CARGOS DE COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETORA, SECRETÁRIA E RESPONSÁVEL POR SECRETARIA, NA ESCOLA EM QUE ESTAVA LOTADA - CÔMPUTO ADMITIDO - LEI N. 11.301/2006 CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STF - ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. Desde que cumprida a idade mínima, a professora tem direito à aposentadoria especial após vinte e cinco (25) anos de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil ou no ensino fundamental e médio, computando-se como tal o tempo de serviço em função de confiança ou cargo em comissão de Diretora, Auxiliar de Diretora, Secretária de Escola, Coordenadora ou Assessora Pedagógica, nos termos da Lei n. 11.301/2006, reconhecida como constitucional, na ADI n. 3772, pelo Supremo Tribunal Federal, pois "comprovado que a servidora exerceu, além das funções de professora 'em sala de aula', atividades inerentes 'em atribuição de exercício' e 'diretora adjunta de escola' prestadas em estabelecimento de ensino, as quais são similares às do cargo de direção escolar, cabível o cômputo do respectivo período para a obtenção da aposentadoria especial" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005205-0, da Capital, Rel. Des. Vanderlei Romer, julgado em 19-05-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019226-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR EM RAZÃO DESTE NÃO COMPOR O QUADRO SOCIETÁRIO NO MOMENTO DO INADIMPLEMENTO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "'Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que 'o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)' (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4/5/2009)' (AgRg no Ag 1244276/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085583-1, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Cid Goulart, j. 31-03-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021633-1, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENDIDA CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE FEIÇÃO INIBITÓRIA (ORDEM PARA A CESSAÇÃO DE CORTE DE PÉS DE EUCALIPTO NO TERRENO OBJETO DO EXAME PERICIAL ANTECIPATÓRIO). DECISÃO DENEGATÓRIA DO PLEITO CUMULADO, FORTE NA INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS POSTULAÇÕES. ADEQUAÇÃO FORMAL E LÓGICA DOS PEDIDOS. PRETENSÕES SUJEITAS A PROCEDIMENTO E COMPETÊNCIA IDÊNTICOS (ART. 292, § 1.º, II E III, DO CPC). AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE PREJUDICIALIDADE (ART. 292, § 1.º, I, DO CPC). CUMULAÇÃO VIÁVEL. CONCESSÃO DA TUTELA INIBITÓRIA. AGRAVANTES QUE COMPROVAM SEREM HERDEIROS DA FALECIDA COPOSSUIDORA DO IMÓVEL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. CORTE E COMERCIALIZAÇÃO DAS ÁRVORES REALIZADOS A DESPEITO DOS HERDEIROS E SEM O DEVIDO REPASSE DO PREÇO. RISCO DE GRAVE LESÃO EVIDENCIADO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. Quando os pedidos, por sua natureza, submetem-se a idêntico rito, compartilham idênticas regras de competência e, bem assim, entre eles não se cogita de prejudicialidade ou contrariedade - evidenciando-se, por consequência, sua compatibilidade formal e lógica (art. 292, § 1.º, incisos I, II e III, do CPC) -, sua cumulação em um só processo revela-se não apenas possível, como verdadeiramente desejável, ante os imperativos de economia processual e da duração razoável do processo, devendo, por isso mesmo, ser viabilizada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011393-9, de Itapoá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. RAZÕES DISSOCIADAS, TODAVIA, DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DOS SUPOSTOS EQUÍVOCOS A RESPEITO DOS QUAIS PRETENSAMENTE TERIA INCORRIDO A DECISÃO OBJURGADA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO (CPC ART. 514, INC. II). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não é de se conhecer de apelação cujas razões, completamente dissociadas dos fundamentos da sentença, limitam-se a repetir, só e só, a motivação que o demandado utilizou quando respondeu a ação, porque claramente não atendido o princípio da dialeticidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078450-1, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023357-1, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DO AUTOR ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA APURAR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS. VALOR INTEGRALIZADO INDICADO NO PACTO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO QUE PODE SER APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES E A PARTIR DE QUANDO OS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DEVERIAM TER SIDO PAGOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. EVENTOS CORPORATIVOS (INCORPORAÇÕES E CISÕES). OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO NESSES ITENS. PAGAMENTO DE ÁGIO QUE FOI ACOLHIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DO APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. DIREITO SOBRE OS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. PEDIDO ACOLHIDO EM DEMANDA ANTERIOR. VEDADA A REPETIÇÃO DO PLEITO PARA O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. APELO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PLEITO RECURSAL DA RÉ QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CPC. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAMBÉM NESSE ITEM. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026012-1, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).