APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. DISCUSSÃO QUANTO A INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL. 2. TÍTULO PROTESTADO 3. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089887-9, de Rio do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LESÕES QUE RESULTARAM NA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991 PREENCHIDOS. PAGAMENTO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041336-5, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. FLEXIBILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A TAXA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO EM RELAÇÃO A ELES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 472 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079199-1, de Orleans, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CASA BANCÁRIA APELANTE QUE, AO INTERPOR O RECURSO, APRESENTA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SOLICITADA PELA PARTE AUTORA, CUMPRINDO A DECISÃO A QUO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. DICÇÃO DO ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AOS PLEITOS DE DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE APRESENTAÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO BANCÁRIO. PORÇÃO DO RECURSO NÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO LÓGICA. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DANDO CONTA DA SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO DOCUMENTO PELA PARTE AUTORA NA VIA ADMINISTRATIVA. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. QUANTIA FIXADA - R$ 1.000,00 (MIL REAIS) - EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO NÃO OBSERVADO. QUANTUM CONSERVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085145-5, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. MÉRITO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOME DO REQUERENTE. COBRANÇA DE TAXAS E SERVIÇOS. CONSUMIDOR QUE INFORMA NÃO TER CELEBRADO QUALQUER NEGÓCIO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECONHECIMENTO DE ERRO EM DOCUMENTO PELO PRÓPRIO RÉU. 3. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. 4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. DANO MORAL CONFIGURADO E IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. 6. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PLEITO DE MINORAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. 7. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO DIES A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. TESE INFUNDADA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. DICÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024156-1, de Indaial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALOR RESIDUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS DE SEGURADO FALECIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. CAUSA MADURA (ART. 515, § 3º, CPC). VALOR NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO SEGURADO QUE CABE AOS SEUS DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE OU, NA FALTA DELES, AOS SEUS SUCESSORES. EXEGESE DO ART. 112 DA LEI 8213/91. EXIGÊNCIA LEGAL DE PRÉVIA HABILITAÇÃO DOS DEPENDENTES JUNTO AO INSS. IRRELEVÂNCIA. SEGURADA QUE FOI NOMEADA JUDICIALMENTE TUTORA DE SEU NETO, MENOR DE IDADE, CUJA MÃE FALECEU E CUJO PAI É DESCONHECIDO. HIPÓTESE PECULIAR EM QUE FOI DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112 DA LEI 8213/91 EM CONJUNTO COM O ART. 227, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073655-2, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM R$35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). RECURSO DO RÉU. 1. QUANTUM DEBEATUR. PLEITO DE MINORAÇÃO. ATENDIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM DISSONÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PORQUE MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. 2. REQUERIMENTO DE DIMINUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O valor da indenização decorrente do abalo moral deve ser suficiente à reparação do dano sofrido, a fim de que não se configure como fonte de enriquecimento sem causa, mas sirva a fins pedagógicos e compensatórios" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051085-2, de Timbó, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 28-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021991-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA QUE DISCUTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE SEQUELA OCASIONADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOMBALGIA E SEQUELA DE LESÃO COMPLEXA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Se a prova dos autos atesta com segurança que a lesão sofrida pelo obreiro em acidente de trânsito não foi ocasionada por acidente de trabalho, nem por doença profissional ou do trabalho, o benefício a que eventualmente possa fazer jus o segurado é de cunho previdenciário e não acidentário, daí porque, embora o Juízo Estadual tenha competência delegada para processar e julgar o feito onde não há Vara da Justiça Federal (CF/88, art. 109, § 3º), a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente região (CF/88, arts. 108, II e 109, § 4º) (TJSC, AC n. 2014.063490-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076620-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. INSTRUMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE CONTRA DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA A QUE PERTENCE O MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM/MT. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A NULIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE HAVERIA PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA PELOS EXECUTADOS, CASO MANTIDA A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE GASPAR, SOBRETUDO POR TRATAR-SE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ACIONANTE DE MULTINACIONAL COM FILIAIS EM TODO O PAÍS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONTRATAÇÃO DE VULTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE NÃO COMPREENSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELOS AGRAVADOS AFASTADA. PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA NÃO VISLUMBRADO. NORMA DE SELEÇÃO DO FORO DA COMARCA DE GASPAR/SC, PACTUADA ENTRE AS PARTES, VÁLIDA. COMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009570-6, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080804-5, de Imbituba, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO, VIA RENAJUD, À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS. ORDEM QUE SE REVELA EXCESSIVAMENTE GRAVOSA À EMPRESA EXECUTADA, NA MEDIDA EM QUE COMPROMETE SUA ATIVIDADE FIM. CONVERSÃO EM RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS. MEDIDA SUFICIENTE A ACAUTELAR O RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075279-3, de Sombrio, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO CONTRA RELAÇÃO DE CREDORES. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE CHEQUE EMITIDO PELA EMPRESA RECUPERANDA, NO QUADRO GERAL DE CREDORES DESTA. REQUERIDA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PELO IMPUGNANTE RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA CÁRTULA. ÔNUS QUE INCUMBE AO HABILITANTE, A TEOR DO ART. 9º, INC. II, DA LEI N. 11.101/2005. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081883-3, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, APRESENTAR O ORIGINAL OU A CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE MULTA NO VALOR ÚNICO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PODENDO "SER MAJORADA EM CASO DE NOVOS DESCUMPRIMENTOS DA OBRIGAÇÃO". RECURSO PROVIDO APENAS PARA AFASTAR REFERIDA PENALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005822-7, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003075-5, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C.C DANO MORAL. FALTA DE CITAÇÃO NO FEITO CAUTELAR. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA AUSENCIA DE PREJUÍZO. Ante a aplicação, no direito brasileiro, do princípio de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nulitte sans grief) até mesmo os vícios mais graves não se proclamam se ausente prejuízo às partes (cf. REsp 1449208/RJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 18-11-2014). INDICAÇÃO A PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CUMPRIMENTO DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Sem provas da efetiva ocorrência do protesto indevido, o simples apontamento de título para negativação, sem maiores repercussões à pessoa jurídica, cuja honra é objetiva, é incapaz de justificar a pretendida compensação por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088911-7, de Braço do Norte, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ, QUE INTERMEDIOU E PARTICIPOU DA ANÁLISE E NEGATIVA DO TRATAMENTO SOLICITADO PELO ACIONANTE. PREFACIAL AFASTADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. APLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/1998 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE PORTADOR DE CÂNCER NA LARINGE. INDICAÇÃO PELO MÉDICO ASSISTENTE DE REALIZAÇÃO DE RADIOTERAPIA. PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL À ADEQUADA RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO MANTIDA. DANOS MORAIS. NEGATIVA QUE PROLONGOU A ANGÚSTIA E A DOR DO PACIENTE, RESULTANDO NO AGRAVAMENTO DA DOENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDOS OS DAS RÉS E PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052768-2, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXPURGAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE PRESTADOS À FINANCEIRA, FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DO DEMANDANTE. REQUERIDAS APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÕES SATISFEITAS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTES PONTOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE USURA INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MANTENÇA DO ENCARGO, TAL COMO AVENÇADO, QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. REQUERIDA MANUTENÇÃO DO INDEXADOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONTRATADO. NÃO ACOLHIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PACTUADO. CONSERVAÇÃO DO INPC QUE SE IMPÕE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO OBSTADA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. INCIDÊNCIA AUTORIZADA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA E PACTUADA EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUA RESPECTIVA EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO, POR TRATAR-SE DE PACTO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NORMATIZAÇÃO PROIBITIVA SUSO REPORTADA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA, QUE NÃO ADMITIU A EXIGÊNCIA DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ, QUE SE IMPÕE. TENCIONADA MANTENÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE PRESTADOS À FINANCEIRA. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025850-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PLEITO REVISIONAL PREJUDICADO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). INEXISTÊNCIA DE PACTO E DE PROVA DA COBRANÇA. DISCUSSÃO INÓCUA. TARIFA DE COBRANÇA BANCÁRIA. PACTUAÇÃO DO ENCARGO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN N. 3.518/2007. ILEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS E RESSARCIMENTO DE REGISTRO DE CONTRATO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017600-6, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRA NÃO RESTOU CONCLUÍDA POR CULPA EXCLUSIVA DOS DEMANDANTES. AVENTADA NÃO REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO JUNTO À MUNICIPALIDADE. CAUSA COM NÍTIDA NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095359-2, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.021896-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).