AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO (GIROPRÉ - DS - PARCELAS IGUAIS/FLEX). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA, EM RELAÇÃO AO PACTO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO E AFASTAR O ANATOCISMO; QUANTO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. PACTO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR À MÉDIA MERCADOLÓGICA, ESTA DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO DESPROVIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM ÀS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANTO AO PACTO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. QUANTIA ARBITRADA - R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) - QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033829-7, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CREDORA CONTRA DECISÃO QUE, DIANTE DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA SOCIEDADE AGRAVADA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. DEFENDIDA INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO REALIZADO PARA FINS DE PURGA DA MORA, SOB O ARGUMENTO DE QUE É NECESSÁRIO QUE TAL COMPREENDA A INTEGRALIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO OU, SUCESSIVAMENTE, QUE INCLUA AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO FEITO, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM A SER CONSIDERADO PARA POSSIBILITAR A PURGAÇÃO DA MORA DEFINIDO EM DECISÃO PRETÉRITA E IRRECORRIDA A TEMPO E MODO. HIPÓTESE EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APESAR DE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO DEPÓSITO REALIZADO PELA AGRAVADA E DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA COM BASE EM PARÂMETROS ANOTADOS NO DECISUM PRETÉRITO, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA RECORRER. REDISCUSSÃO DA TEMÁTICA, NESTE CENÁRIO, INVIABILIZADA, POR FORÇA DA PRECLUSÃO. QUANTIA DEPOSITADA, TODAVIA, QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE, AINDA QUE LEVADOS EM CONTA OS PARÂMETROS DEFINIDOS NA DECISÃO ANTERIOR, PARA PURGAR A MORA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NECESSÁRIA, A FIM DE EXPURGAR O COMANDO PARA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO DEPÓSITO REALIZADO, POR CONSEGUINTE, PREJUDICADA. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE TOCANTE, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.075340-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. ERRO NO RESULTADO DE EXAME. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE HOSPITAL E LABORATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062681-4, de Braço do Norte, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA QUE SE FAZ DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é devida a correção do valor de R$ 13.500,00 referente à indenização por morte, ou como base para a indenização por invalidez permanente, desde a edição da Medida Provisória 340/06 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040991-9, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS SOB MEDIDA. COMPRA FINANCIADA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO FIRMADA ENTRE EMPRESA FORNECEDORA DO PRODUTO, FINANCEIRA E CONSUMIDOR. VINCULAÇÃO EVIDENTE ENTRE AS DUAS PRIMEIRAS. DEMANDADAS QUE, NO INTUITO DE AUFERIR MAIS LUCRO, UNEM-SE PARA POSSIBILITAR A VENDA DE PRODUTO DE FORMA FACILITADA AO CONSUMIDOR COM A CONCESSÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DE TODA A CADEIA DE FORNECEDORES. RESCISÃO DE UM CONTRATO QUE, NECESSARIAMENTE, IMPLICA NA RESOLUÇÃO DO OUTRO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA APELANTE NESTE ASPECTO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL MANIFESTO. NÃO CONHECIMENTO. 3. VALIDADE DO CONTRATO. TEMA TAMBÉM NÃO DEBATIDO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO QUE SE RESTRINGIU A RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR APÓS DECLARADA A RESCISÃO DO PACTO. NÃO CONHECIMENTO. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 5. CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO REALIZADO EM CONTRARRAZÕES QUE MERECE SER REJEITADO. 6. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "Rescindido o negócio de compra e venda, opera-se automaticamente a rescisão do contrato de financiamento, com aplicação da teoria do chamado "contrato trilateral"; relembre-se que a atividade empresarial que visa lucros é aquela exercida pela loja vendedora e pelo banco financiador, não havendo razão para que o risco seja suportado pelo consumidor, que não é empresário e que apenas pretendia adquirir uma mercadoria. Seria iníquio não receber a mercadoria e, ainda assim, ser obrigado a pagar o preço. - Sentença mantida Recurso não provido" (TJSP - APL: 00027937520098260169 SP 0002793-75.2009.8.26.0169, Relator: Manoel Justino Bezerra Filho, Data de Julgamento: 11/11/2014, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088499-8, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, NA ORIGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA DE NATUREZA RESSARCITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ART. 27, CDC). SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO QUE, POUCOS DIAS APÓS A VENDA, APRESENTA PROBLEMAS. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS QUE DEVE CERTIFICAR-SE DA QUALIDADE DO PRODUTO QUE DISPONIBILIZA NO MERCADO DE CONSUMO. PREJUÍZOS COM A TROCA DE PEÇAS DA PARTE HIDRÁULICA, ELÉTRICA E MECÂNICA DO AUTOMÓVEL QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA DEMANDADA, EXCLUÍDOS OS REPAROS RELACIONADOS À SUSPENSÃO (REBAIXAMENTO DO VEÍCULO) E AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS PNEUS, POR SE TRATAREM DE VÍCIOS DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRIVAÇÃO AO USO DO VEÍCULO AUTOMOTOR TÃO LOGO ADQUIRIDO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. FRUSTRAÇÃO ÀS EXPECTATIVAS INERENTES À TROCA DE VEÍCULO POR OUTRO MELHOR E MAIS NOVO SUSCETÍVEL DE GERAR ABALO ANÍMICO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042861-7, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA INDEVIDA DO CONSUMIDOR - RESTRIÇÃO IMPOSTA AO CRÉDITO DO DEMANDANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061989-5, de Taió, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, PARA DECRETAR A NULIDADE DA EXPROPRIATÓRIA, AO FUNDAMENTO DE CARÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE INSUMOS PARA PRODUÇÃO DE FUMO. CÁRTULA EMITIDA PARA FINS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES. PERDA DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA NÃO OCORRENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DO PACTO SUBJACENTE, BEM COMO DE NOTAS FISCAIS E DEMAIS DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A CERTEZA, O VENCIMENTO E A EXTENSÃO DA DÍVIDA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA EXEQUENTE IMPRESTÁVEL PARA O DESIDERATO. FALTA DE LIQUIDEZ DA NOTA PROMISSÓRIA PATENTE. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. VIA PROCESSUAL INAPROPRIADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031507-4, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA A CONCESSÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA CORONARIANA. RISCO DE INFARTO. PLEITO ACOLHIDO LIMINARMENTE PELO RELATOR PROVISÓRIO. CIRURGIA REALIZADA. CONFIRMAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080743-8, de Tubarão, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER COMO DEVIDO O VALOR INFORMADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DOS CREDORES. INSURGÊNCIA ACERCA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO CONTADOR. INVOCADA NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE CÁLCULO, DO VPA DA TELEBRÁS S.A.. TEMÁTICA QUE NÃO FOI LEVADA AO CRIVO DO MAGISTRADO SINGULAR APÓS A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. INOVAÇÃO RECURSAL. POSTULANTES, ADEMAIS, QUE, NOS CÔMPUTOS EXORDIAIS QUE APRESENTARAM, FIZERAM USO DOS MESMOS INFORMES DE VPA APLICADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO E VALIDADOS PELO TOGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015002-6, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA QUE SE FAZ DE RIGOR. PLEITO PARA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é devida a correção do valor de R$ 13.500,00 referente à indenização por morte, ou como base para a indenização por invalidez permanente, desde a edição da Medida Provisória 340/06 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008734-2, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E DEPÓSITO INCIDENTAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MEDIDA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS CONTRATADAS EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). PERCENTUAIS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS MENSAIS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ARTIGO 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI DEVIDA. RECURSO PROVIDO APENAS NESSE PONTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088548-7, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FINAME-PROGRAMA DE SUSTENTAÇÃO DO INVESTIMENTO-BNDES PSI. INTERLOCUTÓRIO QUE, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, DEIXOU DE APLICAR A LEI N. 13.043/2014, POR AFRONTA AO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 7º, INCISOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 95/1998, E COMO "COROLÁRIO", RECUSOU O PEDIDO DO AGRAVANTE, DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENÇÃO EXPEDIDO PELO JUÍZO DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE BLUMENAU. REJEIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA E PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019818-1, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DESMEMBRAMENTO DO FEITO E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO STJ COMO CONDICIONANTES À REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (STJ, Edcl nos Edcl no REsp n. 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048450-8, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO DOS EXEQUENTES CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTULADA CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE DA CIDADANIA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.247.150/PR, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE SER INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA REFERIDA REPRIMENDA NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA NA HIPÓTESE - 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EQUIVALENTE A APROXIMADAMENTE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) - MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O CAUSÍDICO PELO TRABALHO REALIZADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074426-0, de Lebon Régis, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO). AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINOU O REGISTRO DE RESTRIÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA MEDIDA ANTES DE OUVIDA A PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADA. EMPRESA QUE DEIXOU DE CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTERIORMENTE LEVANTADOS DE SUBCONTA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS COM DESPESAS DO EMPREENDIMENTO NÃO COMPROVADA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2012.053366-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR. ALEGADA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA, SOB A ASSERTIVA DE QUE A SENTENÇA FOI OMISSA QUANTO AO PEDIDO REFERENTE AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NEGOU PROCEDÊNCIA À DEMANDA COMO UM TODO, ABARCANDO, POIS, TODOS OS PLEITOS REALIZADOS PELA EMBARGANTE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO REQUISITO DO ART. 614, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. EXEQUENTE QUE APRESENTOU DEMONSTRATIVO DETALHADO DO DÉBITO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE ABRIGA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. SUBSUNÇÃO AO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. MORA EX RE. CÁLCULOS DA PARTE CREDORA ESCORREITOS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIA ARBITRADA - R$ 1.000,00 (MIL REAIS) - QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL NO CASO, HAJA VISTA, SOBRETUDO, A DURAÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082820-2, de Taió, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. INVOCADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO QUE NÃO SE CONHECE NESTE TOCANTE. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO". PEDIDO JÁ ATENDIDO PELA INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. ACOLHIMENTO. VERBAS CONSECTÁRIAS DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INACOLHIMENTO. DIREITO À VERBA JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA PRETÉRITA AFORADA COM O ESCOPO DE VER COMPLEMENTADAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR DA AÇÃO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A REGRA DA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUTOR QUE DEFENDE O CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE, DE SEU TURNO, SUSTENTA A ADOÇÃO DO VALOR DA AÇÃO COTADO EM BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO DEFENDIDO PELA DEMANDADA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE PRETENDE A MITIGAÇÃO, ENQUANTO A PARTE AUTORA POSTULA SUA CONSERVAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017469-3, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE OS AUTORES PRETENDIAM COMPROVAR POR MEIO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. GIZADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO PELOS AUTORES NÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE, FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONCESSÃO DA BENESSE IMPRATICÁVEL. POSTULANTES EM QUESTÃO QUE PROCEDERAM AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, MAS QUE NÃO COMPROVARAM, DE PLANO, COM A PEÇA DE EMBATE AO APELO, AS DEFENDIDAS INCAPACIDADES ECONÔMICAS PARA SUPORTAREM O PAGAMENTO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. QUESTÃO ABARCADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO QUE SE OPERA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025155-5, de Canoinhas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AUTORIZAR, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÚNICO ENCARGO MORATÓRIO, LIMITADA À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A EFETIVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, PELA SENTENÇA, NA FORMA REQUESTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE PONTO. TENCIONADA EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DOS MENCIONADOS ENCARGOS. PEDIDO INÓCUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITEADA FIXAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE USURA INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SÃO INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO. EXCESSO INOCORRENTE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE. CONTRATO ACOSTADO AO PROCESSO QUE PREVÊ, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE AUTORIZOU A COBRANÇA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE SE IMPÕE. PLEITEADA DISPENSA DA CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL A EXCEPCIONAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031609-5, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).