HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DOS ALIMENTOS POR PARTE DO EXEQUENTE (PACIENTE), SOB PENA DE PRISÃO. IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO LEGAL DA PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANDO. ILEGALIDADE DA DECISÃO. AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADA. ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO. A devolução do saldo da pensão alimentícia por parte do exequente é indevida, e mais descabida ainda, é a determinação de pagamento sob pena de prisão, pois a modalidade de prisão civil prevista no ordenamento jurídico pátrio é a do alimentante devedor, nos termos do art. 5º LXVII, da Constituição Federal e com procedimento executório de acordo com o art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034693-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIAS LABORAIS. PERÍCIA QUE ATESTA HIGIDEZ PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083758-9, de Coronel Freitas, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. PLEITO QUE BUSCA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE INDICA O NEXO ETIOLÓGICO E CONCLUI PELA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DO SEGURADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. SENTENÇA CONFIRMADA NO PONTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL. FIXAÇÃO NA DATA EM QUE A AUTARQUIA TEVE CIÊNCIA DA LESÃO ADMINISTRATIVAMENTE. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. CORRETA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. MÉRITO MANTIDO EM REEXAME. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039870-2, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO EQUIVOCADA DO PAGAMENTO (INDICAÇÃO ERRÔNEA DOS CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO). EQUÍVOCO PATROCINADO PELA CONTRIBUINTE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CORREÇÃO PROMOVIDO APENAS DEPOIS DO MANEJO DA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA A CARGO DA CONTRIBUINTE. OBSERVAÇÃO DO PRIMADO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060601-9, de Garopaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO É CONHECIDO PORQUE DESERTO (GUIA DE RECOLHIMENTO PERTENCENTE A OUTRO PROCESSO) E PREMATURO (INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE POSTERIOR RATIFICAÇÃO). AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ACIONISTA QUE É DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026339-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA POUCA QUANTIDADE APREENDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO PROTEGIDO E PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. RÉU REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089523-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOR À VENDA MATÉRIA-PRIMA OU MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990). PRAZO DE VALIDADE VENCIDO (ART. 18, § 6º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CLARA DESCRIÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PELO RÉU. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. 1) ALEGADA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CONSTATAR QUE OS PRODUTOS APREENDIDOS SÃO IMPRÓPRIOS AO CONSUMO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 18, § 6º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2) AUTORIA DELITIVA. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. INVIABILIDADE. PROPRIETÁRIO DO MERCADO QUE EXPÔS À VENDA PRODUTOS COM PRAZOS DE VALIDADE VENCIDOS. RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAR AS CONDIÇÕES DOS PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081700-6, de Sombrio, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE PELO JUÍZO A QUO, INCLUSIVE COM ANULAÇÃO DO PROCESSO E REFAZIMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. Não prevalece o alegado cerceamento de defesa por deficiência de defesa técnica se, ainda no curso processual, os vícios foram sanados e realizada nova instrução do processo, garantindo-se ao réu a ampla defesa e o exercício do contraditório. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME EVIDENCIADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E PELAS PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO. CRIME CONSUMADO. Impossível se falar em tentativa quando as palavras da vítima não deixam dúvidas de que todo o iter criminis foi percorrido, tendo ocorrido a consumação do roubo. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034480-2, de Ituporanga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA DESCONSIDERAÇÃO DA MORA EM AÇÃO REVISIONAL. MORA QUE NUNCA FOI AFASTADA, NADA CONSTANDO A TAL RESPEITO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE REVISÃO, ATÉ PORQUE OS ENCARGOS DA NORMALIDADE FORAM MANTIDOS E A INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO É SUBSTANCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RESTABELECIMENTO DA LIMINAR. PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM COMO DE DIREITO, AGUARDANDO-SE O RESULTADO DA DILIGÊNCIA A SER REALIZADA. NECESSIDADE DE SER RESGUARDADO, EM FAVOR DA CREDORA DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO, O DIREITO DE PROSSEGUIR COMO AÇÃO DE DEPÓSITO OU DE EXECUÇÃO, ACASO O BEM NÃO SEJA LOCALIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034806-1, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONFIGURADA. INCONFORMISMO QUE NÃO APONTOU O DESACERTO DO DECIDIDO TOCANTE À ILEGITIMIDADE DA EXCIPIENTE PARA PROPOR O INCIDENTE. ANÁLISE DO MÉRITO, AINDA, QUE CONDUZ À MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Juízo de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade da excipiente para propor a exceção de pré-executividade, mas nesse particular a recorrente nada falou. Tanto pelo fato de a decisão ter de manter a congruência com pedido realizado no apelo quanto pelo dever que a parte insurgente tem em indicar os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão cogitada, não há como conhecer do agravo interposto. Ainda que assim não fosse, a parte agravante não trouxe no agravo um conteúdo probatório que direcionasse à reforma da decisão singular. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080920-5, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE. PLEITO QUE BUSCA A IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991 PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. MARCO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO LIMITADO À DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. EXEGESE DO § 3º DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PAGOS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031487-8, de Urussanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO (ART. 148, § 2º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE AFIRMANDO QUE, DURANTE A NOITE, O RÉU AMARROU UMA CORDA EM SEU PESCOÇO E FICOU SEGURANDO ATÉ O AMANHECER DO DIA SEGUINTE, IMPOSSIBILITANDO-A DE SE MEXER E DE SAIR DO LOCAL. CONFIRMAÇÃO DO FATO PELO RÉU. JUSTIFICATIVA APRESENTADA INFUNDADA DIANTE DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOLO EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU LESÃO CORPORAL NO PESCOÇO DA VÍTIMA. CONSTATAÇÃO DE QUE OS MAUS-TRATOS RESULTOU EM GRAVE SOFRIMENTO FÍSICO E MORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043861-1, de Tijucas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA.CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE REALIZADA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADA QUE IMPEDE O AUMENTO NO VETOR MAUS ANTECEDENTES E NA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REPRIMENDA MODIFICADA. PENA-BASE MINORADA PARA O MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA APLICADA NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). MANTIDA AS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO O CONCURSO FORMAL APLICADO NA ORIGEM. PENA FINAL MINORADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069693-8, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA PARA CÂNCER DE MAMA. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUE SE SUBMETE ÀS NORMAS EXTRAÍDAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 469 DO STJ. Nos termos da Súmula 469 "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". A circunstância de se tratar de plano de saúde fechado, sob o regime de autogestão e sem finalidade lucrativa não altera o caráter consumerista da relação entabulada entre as partes, eis que a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado e não pela natureza jurídica da entidade que presta os serviços. DEFESA BASEADA NA ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA O MEDICAMENTO INDICADO. TRATAMENTO DE CARÁTER EXPERIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO O TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. COBERTURA DEVIDA. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A AQUISIÇÃO DIRETA DOS FÁRMACOS IGUALMENTE PERTINENTE. Havendo previsão contratual para cobertura de quimioterapia, e a eleição dos fármacos necessários ao tratamento adjuvante, ainda que outras opções existam, está fartamente justificada, não há falar em caráter experimental da terapêutica indicada, como escusa para o não fornecimento da medicação, que se revela indispensável à saúde e à vida do beneficiário. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária reconhece que o só fato de determinada droga ainda não ter sido aprovada no Brasil não importa dizer que seu uso off label, isto é, de maneira diversa daquela descrita na bula, seja incorreto, não descartado a possibilidade da sua indicação ser realmente benéfica no tratamento para o qual foi recomendado pelo médico responsável pela prescrição. Se é de tal forma que a ANVISA visualiza os medicamentos cujo registro da indicação ainda não foi examinado por aquela autarquia, ressumbra surreal, entre duas opções, uma para salvar ou dar dar melhor qualidade de vida para o paciente (o tratamento recomendado), e outra para aniquilar quaisquer expectativas ou esperanças (a negativa de cobertura), optar-se pela segunda. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE QUE GERA FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E INDIGNAÇÃO AO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR DANOS ANÍMICOS. Em muitos casos, quando usuário procura se utilizar dos serviços contratados, já se encontra fragilizado pela doença e esmorecido psicologicamente, daí por que não soa razoável supor que a negativa de cobertura do plano de saúde seja aceita com naturalidade. Pelo contrário, qualquer indivíduo, nessas condições, sentirá o peso da frustração, do desalento, da angústia e da indignação, potencializando o seu já combalido estado de saúde. Tais sensações, por certo, não se inserem no âmbito de um mero aborrecimento ou dissabor, atingindo, na verdade, atributos próprios da dignidade pessoal. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO ATENDIDO. REDUÇÃO QUE MANTÉM A FINALIDADE REPARADORA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO SEM DESBORDAR DOS VETORES ESTIPULADOS POR ESSE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA HIPÓTESES SEMELHANTES. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DAS CONDENAÇÕES. TERMO INICIAL. DANOS MATERIAIS: CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CC/02. DANOS MORAIS: ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 394, 397, 401 E 407 DO CC/02. Se a relação de direito material discutida e, bem assim, a condenação respectiva deriva do vínculo contratual mantido entre as partes, contam-se os juros moratórios apenas a partir da citação, conforme exegese do art. 405 do Código Civil, no que atine aos danos materiais. Já no respeitante aos danos morais, sem embargo do entendimento em sentido inverso, não se pode cogitar de juros de mora antes de arbitrado o montante indenizatório, justo que somente nesse instante é que o devedor terá como pagar o valor que até então não era do seu conhecimento, ocasionando-lhe, em consequência, insuperável obstáculo para honrar sua obrigação. Se não tinha como pagar, em mora não poderia estar. APELOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA FUNDAÇÃO CELOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA UNIMED. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012418-6, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO ABALO ANÍMICO. INSERÇÃO DO TERMINAL TELEFÔNICO DOS POSTULANTES EM NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO SUPERMERCADO. NÚMERO INDICADO COMO SENDO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LIGAÇÕES DIÁRIAS À CASA DOS RECORRENTES, IDOSOS E COM PROBLEMAS DE SAÚDE. FATOS QUE DESBORDAM DO MERO ABORRECIMENTO. INCÔMODOS QUE DURARAM PELO MENOS SEIS MESES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS PELO RÉU. FIXAÇÃO DESTES NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092049-0, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA PARA CÂNCER DE MAMA. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUE SE SUBMETE ÀS NORMAS EXTRAÍDAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 469 DO STJ. Nos termos da Súmula 469 "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". A circunstância de se tratar de plano de saúde fechado, sob o regime de autogestão e sem finalidade lucrativa não altera o caráter consumerista do ajuste entabulado entre as partes, pois a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado e não pela natureza jurídica da entidade que presta os serviços. DEFESA BASEADA NA ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA O MEDICAMENTO INDICADO. TRATAMENTO DE CARÁTER EXPERIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO O TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. COBERTURA DEVIDA. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A AQUISIÇÃO DIRETA DOS FÁRMACOS IGUALMENTE PERTINENTE. Havendo previsão contratual para cobertura de quimioterapia, e a eleição dos fármacos necessários ao tratamento adjuvante, ainda que outras opções existam, está fartamente justificada, não há falar em caráter experimental da terapêutica indicada, como escusa para o não fornecimento da medicação, que se revela indispensável à saúde e à vida do beneficiário. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária reconhece que o só fato de determinada droga ainda não ter sido aprovada no Brasil não importa dizer que seu uso off label, isto é, de maneira diversa daquela descrita na bula, seja incorreto, não descartado a possibilidade da sua indicação ser realmente benéfica no tratamento para o qual foi recomendado pelo médico responsável pela prescrição. Se é de tal forma que a ANVISA visualiza os medicamentos cujo registro da indicação ainda não foi examinado por aquela autarquia, ressumbra surreal, entre duas opções, uma para salvar ou dar dar melhor qualidade de vida para o paciente (o tratamento recomendado), e outra para aniquilar quaisquer expectativas ou esperanças (a negativa de cobertura), optar-se pela segunda. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CC/02. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DERIVADA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. Se a relação de direito material discutida e, bem assim, a condenação respectiva deriva do vínculo contratual mantido entre as partes, contam-se os juros moratórios apenas a partir da citação, conforme exegese do art. 405 do Código Civil. APELOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA FUNDAÇÃO CELOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA UNIMED. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012417-9, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PREÇO DO BEM PACTUADO CORRESPONDENTE À SOMA DAS CENTO E OITENTA E NOVE PARCELAS MENSAIS FIXAS. ARGUMENTO DE QUE A DISCREPÂNCIA ENTRE A SUPOSTA QUANTIA À VISTA E O VALOR A PRAZO DO IMÓVEL COMPROVARIA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. TESE ARREDADA. PREÇO DECORRENTE DE LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. TESE RECHAÇADA. "'Quer se trate de uma venda à vista, quer se trate de uma venda à prazo, o dono da coisa é livre para estabelecer o preço que bem lhe aprouver, ainda que seja absurdo, tanto por ser ínfimo quanto por ser exorbitante. O juízo de conveniência sobre o preço apresentado deve ser feito pelo interessado em comprar, não se justificando, sob nenhum pretexto, a intervenção do Judiciário para reduzi-lo ou majorá-lo, salvo comprovado vício de consentimento' (Apelação Cível n. 2007.056485-9, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. 10.07.2008)." (AC n. 2013.048508-8, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. em 27.03.2014). TENCIONADO AFASTAMENTO DA CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES COM BASE NA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PARCELAS. CONTRATO ENTABULADO ENTRE PARTICULARES. IGPM COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDEXADOR LIVREMENTE AJUSTADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INTENTO ARREDADO. "Se o índice escolhido pelas partes foi o IGPM, deve ele ser mantido, uma vez que é livre a escolha entre os contratantes, além de ser o indexador mais apropriado para atualizar monetariamente o contrato que se está celebrando." (AC n. 2010.020172-0, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 28.11.2013). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIOR PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO, ALÉM DE ESTAR O AUTOR PAGANDO PARCELAS MENORES EM VIRTUDE DE DESCONTO CONCEDIDO PELA IMOBILIÁRIA. ALEGADO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES QUE OS AUTORES ENTENDEM DEVIDOS, COM O FITO DE DESCARACTERIZAR A MORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE RECURSO. CONSIGNAÇÃO INEXISTENTE. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS NÃO EVIDENCIADA. MORA CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035638-5, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUTORES ABORDADOS POR PREPOSTOS DA RÉ, ANTE TENTATIVA DE FURTO CAPTADA POR IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE VIGILÂNCIA. IMAGENS QUE APONTAM FALTA DE INDÍCIOS DE CONDUTA CRIMINOSA. ABORDAGEM VEXATÓRIA PERANTE OS DEMAIS CLIENTES DA LOJA DE DEPARTAMENTOS. ABUSO DE DIREITO PELOS PREPOSTOS DA RÉ. TESE REPELIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. "É certo que a loja de departamentos ré tem o direito de defender o seu patrimônio, cabendo aos seus agentes, inclusive, efetuar a prisão em flagrante em caso de se depararem com eventuais autores de delitos consumados ou tentados dentro das suas dependências, nos termos do que dispõem os arts. 301 e 302, incisos I a IV do Código de Processo Penal. Entretanto, não pode agir de forma desarrazoada, atingindo direitos de outrem, ao deter, de forma arbitrária, qualquer cidadão sem que, ao menos, haja fortes e fundados indícios em relação à conduta infratora daquela pessoa. Caracteriza, portanto, dano moral a abordagem pública e precipitada de pessoa que, em comportamento normal e insuspeito, já em direção à porta de saída da loja, acusado erroneamente de furto, se viu obrigada à revista rigorosa, sendo destinatário de chacotas proferidas pelos funcionários, acarretando-lhe situação pública vexatória, pois iniciada a abordagem de forma agressiva e perante todos os demais presentes no estabelecimento." (AC n. 2011.023102-5, relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 13.12.2011). QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PERSONALIDADE. COMPENSAÇÃO PELO ABALO MORAL SOFRIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS PELO SENTENCIANTE. PRECEDENTES. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)'." (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038750-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DIAGNÓSTICO (PET-CT). ALEGAÇÃO DE COBERTURA LIMITADA PELA AGÊNCIA REGULADORA (ANS). ROL QUE APENAS PREVÊ PROCEDIMENTOS MÍNIMOS. PREVISÃO CONTRATUAL PARA EXAMES INDISPENSÁVEIS PARA O CONTROLE DA DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA EXCLUDENTE. RECUSA INFUNDADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Embora possa o plano de saúde limitar determinadas coberturas, não lhe é permitido negar a realização de exame destinado ao controle da evolução de doença cuja abrangência nem sequer é negada, mormente por tratar-se de relação de consumo, em que, como é cediço, "as cláusulas contratuais serão sempre interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" (art. 47 da Lei n. 8.078/1990). Nessa esteira, havendo no contrato previsão de cobertura para determinada doença e para exames indispensáveis para o seu controle, assim como solicitação por profissional médico especializado na respectiva área de atuação, afigura-se injustificada a recusa da administradora do plano de saúde em custear a tomografia denominada PET-CT, sob o fundamento de ausência de cobertura contratual por ser o procedimento somente indicado em casos específicos de câncer, uma vez que a ANS apenas lista as coberturas mínimas obrigatórias, além de inexistir cláusula expressa excludente nesse sentido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026577-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREITADA GLOBAL. DISTRATO. RÉ QUE ASSUME A OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DE TRIBUTO DECORRENTE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. AUTORA QUE, A FIM DE EVITAR A CONSTRIÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO, QUITA A QUANTIA DEVIDA PERANTE A MUNICIPALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que as convenções entre particulares não possam ser opostas ao fisco (art. 123 do Código Tributário Nacional), obrigando-se a Ré ao pagamento do ISS incidente sobre as obras contratadas e restando inadimplente neste ponto, deve ser compelida a ressarcir a Autora (devedora tributária) na quantia por ela despendida para quitar a aludida dívida, por se tratar de contrato livremente ajustado entre as partes e em estrita observância aos princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071592-9, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).