PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ATENUANTE DE CONFISSÃO. MULTA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE L I B E R D A D E P O R R E S T R I T I V A D E D I R E I T O S . E X E C U Ç Ã O PROVISÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Comprovadas autoria e materialidade da prática de tráfico transnacional de drogas (art. 33, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06). II - Para fins de reconhecimento da atenuante da confissão, nos termos do art. 65, III, "d" do CP, o réu não pode pretender se esquivar da responsabilidade penal suscitando excludentes de tipicidade. Caracterizando-se o crime como o fato típico, ilícito e culpável, a apresentação de escusas à prática delitiva, por óbvio, afigura-se incompatível com eventual confissão. III - Não é preciso que a substância entorpecente efetivamente transpasse a fronteira brasileira para que esteja configurada a hipótese de incidência da causa de aumento de pena em razão da transnacionalidade do crime, bastando que esteja provado o intuito do agente de transferir a droga de um país para outro. IV - Atua nos limites da razoabilidade o magistrado que fixa em 1/4 a diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, se o modus operandi dos réus retrata que mantiveram estreito contato com pessoas ligadas ao tráfico internacional de drogas. V - Não se aplica o disposto no art. 44 do CP, se a medida mostra-se inadequada, consideradas as circunstâncias do crime e a culpabilidade dos agentes. VI - Para a aplicação de regime inicial da pena privativa de liberdade, deve-se considerar não apenas o seu quantum, mas também os critérios subjetivos previstos no art. 59 do CP. VII - Se a multa aplicada foi fixada, considerando a situação econômico-financeira dos agentes, abaixo do mínimo legal e no valor unitário de 1/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos, não se verifica a alegada ausência de disponibilidade de recursos financeiros. VIII - Encerrada a jurisdição deste Tribunal, considerando o disposto no art. 637 do CPP, art. 1.029, § 5º, do CPC/2015 e Enunciado nº 267 do STJ, à luz do novo entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral (ARE 964246 RG/SP), expeça-se mandado de prisão e guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade ao Juízo da Execução Penal, com fulcro nos arts. 2º, 1 parágrafo único, 105 e ss., todos da Lei nº 7.210/1984 c/c arts. 1º, 8º e ss., todos da Resolução nº 113, de 20/04/2010, do CNJ. IX - Apelações dos réus não providas.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS E DOLO CONFIGURADO. CRIME PERMANENTE. PRINCÍPIO DO EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO. CONFISSÃO DO RÉU. SÚMULA 231 STJ. REDUÇÃO DOS VALORES DOS DIAS-MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1 - A materialidade delitiva e a autoria do crime foram plenamente comprovados e configurado o dolo na ação do agente enquadrando-o, assim, na prática do crime previsto no artigo 289, § 1º do Código Penal. 2 - Aplicação do Princípio do Efeito Devolutivo Amplo. 3 - Reconhecida a confissão do réu mas sem produzir efeitos sob a dosimetria em face da Súmula 231 do STJ. 4 - Redução dos valores correspondentes aos dias-multa e à prestação pecuniária com base no princípio do efeito devolutivo amplo da apelação e nas condições econômico-financeiras do réu. 5- Apelação criminal parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA RÉ. ART. 171, §3º. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE MEDIANTE SAQUE INDEVIDO. BENEFICIO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. BENEFICIÁRIA QUE SE TORNOU MILIONÁRIA APÓS PRÊMIO DA MEGA SENA DA VIRADA. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. PEQUENO PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE ATENTA CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E A FÉ PÚBLICA. I - A situação dos autos demonstra que a ausência de atualização de sua situação econômico-financeira (omissão) junto à entidade de assistência popular, acompanhada da conduta comissiva de sacar os benefícios, quando já indevidos, foi o que induziu e manteve em erro o ente público, consistindo em comportamento ardil (sagaz, astucioso), nos termos descritos no caput do art. 171, do CP. Logo, é formalmente típica a conduta da acusada. II - No que concerne à aplicação da figura típica privilegiada, o entendimento do magistrado sentenciante reproduz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o elemento normativo do tipo "pequeno prejuízo" deve ser aquele que equivalha, em regra, até um salário mínimo, verificado por ocasião da realização do crime. Com razão, o parâmetro deve mesmo ser aquele vigente ao tempo do crime, pois o dolo do agente ao praticar a conduta recai sobre este elemento. Assim, não é razoável que a dedução do que seja "pequeno prejuízo" se dê por meio de parâmetro vigente anos após a prática delitiva. III - A utilização do princípio da insignificância não deve acarretar a total imprevisibilidade da reação estatal a condutas legalmente típicas e, nessa direção, para sua aplicação deve-se atentar para aqueles critérios, os quais claramente não se encontram preenchidos na hipótese ora apreciada, uma vez reconhecida a ofensividade e reprovabilidade do comportamento e expressividade da lesão jurídica ocasionada. IV - De todo modo, a jurisprudência pátria é refratária à aplicação do princípio da insignificância ao crime de estelionato praticado em detrimento de entidade de direito público (art. 171, §3º, CP), haja vista a maior reprovabilidade da conduta que atenta contra o patrimônio público e a fé pública.

HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - ART. 40, CAPUT, DA LEI 9605/98 - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. I - Habeas corpus impetrado com o fim de obter o trancamento da ação penal nº 0500220- 29.2015.4.02.5106, em razão da ausência de provas da materialidade e autoria delitivas. II - Os documentos que serviram de suporte para a denúncia não apontam qual a vegetação suprimida, dado considerado fundamental para a caracterização da materialidade do crime de dano à Unidade de Conservação. III - Ademais, não há qualquer menção à data em que tal fato teria ocorrido. E, nesse sentido, se torna impossível apontar o autor do crime, visto que, à época da aquisição do terreno pela paciente, já existiam edificações construídas pela proprietária anterior. IV - Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONCESSÃO INDEVIDA DE LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO AMBIENTAL. ARTIGO 67 DA LEI Nº 9.605/98. PROVA INSUFICIENTE. FALTA DE PERÍCIA. LAUDO DE ÓRGÃOS AMBIENTAIS INSUFICIENTE COMO PROVA. MEIOS INDIRETOS DE PROVA. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. I - O crime imputado deixa vestígio (dano ambiental), o que significa que, para demonstração da materialidade, é imprescindível o laudo pericial, a teor dos artigos 158 e 159, §1º do CPP com incidência na hipótese por força do art. 79 da Lei n. 9605/98. II - A imprescindibilidade da perícia é confirmada pelo art. 184 do CPP, que somente autoriza ao juiz a negativa de pedido de perícia formulado pelas partes caso não seja necessária para comprovação da verdade, excetuando-se dessa hipótese de indeferimento o exame de corpo de delito; III - O exame de corpo de delito é a regra. Somente poderia haver comprovação da materialidade por outros meios probatórios, caso houvesse o desaparecimento dos vestígios, o que não é o caso. IV - É conditio sine qua non a palavra do perito acerca do fato de o crime deixar ou não vestígios. Somente na hipótese de o perito chancelar que não há vestígios, estará autorizado o exame indireto. V - O art. 159, § 1º, do CPP é cristalino ao afirmar que somente na falta de perito oficial, é permitido o exame por outras pessoas com habilitação técnica, o que não é o caso, porquanto a Polícia Federal dispõe de corpo próprio de peritos. VI - As hipóteses de suspeição do juízo previstas no art. 254 do CPP são extensivas ao perito, conforme se denota da leitura do artigo 280 do CPP; Pelo mesmo raciocínio, é aplicável ao perito o elenco de impedimentos contidos no art. 252 do CPP, notadamente aquele insculpido no seu inciso IV. VII - Elementos de fiscalização e autuação produzidos por agentes do IBAMA e outros órgãos congêneres não suprem a falta de exame pericial imprescindível a ser feito por peritos (isentos) oficiais. Nem mesmo poderiam ser nomeados peritos, tais agentes, caso não houvesse oficiais, pois a eles também se aplicam as causas de impedimento e suspeição dos mesmos nestas causas, considerando o interesse que possuem nos referidos casos. VIII - A exigência do exame de corpo de delito é tão relevante e indispensável, que é erigida a causa de nulidade absoluta, nos termos do art. 564, III, "b" do CPP. 1 IX - A necessidade de perícia, tem como consectário, outrossim, a garantia da ampla defesa. A formulação de quesitos prevista no § 3º do art. 159 do CPP, permitida ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado, tem como escopo garantir o contraditório. X - A realização de perícia oficial é o único meio de proporcionar às partes contraditório pleno e substancial, na medida em que, consoante o dispositivo citado, as partes podem formular quesitos ao expert. Providência inviável quando não há nomeação de peritos, mas simples opção ilegal de reconhecer validade àquele elemento indiciário representado pela manifestação do agente administrativo de fiscalização do órgão (e a quem, repita-se, ninguém pode formular quesitos). XI - Não se olvida que o art. 19 da Lei nº 9.605/98 permite o aproveitamento de perícia produzida em inquérito civil ou no juízo civil. O termo usado em lei é perícia e tem significado técnico, não se admitindo interpretação que amplie sua conotação para que se aceite mero laudo produzido por quem não é perito. XII - Não se tem notícia de nenhuma medida adotada na esfera cível. Não há nos autos qualquer inquérito civil que tenha baseado alguma ação civil pública, e onde se tenha produzido prova pericial para servir de prova emprestada. XIII - O art. 167 do CPP também permite a utilização de meios indiretos de prova no caso do desaparecimento dos vestígios do crime. Apesar disso, o tipo penal do art. 67 da Lei nº 9.605/98 indica conduta que deixa vestígio. Por conseguinte, entendo que o recurso à prova indireta demandaria a indicação fundamentada e precedida de quesitos das partes, também a par da manifestação de perito técnico, no sentido de que os vestígios não mais subsistem. XIV - Recurso do MPF não provido. Recurso da defesa provido.

PENAL. PROCESSO PENAL ART. 334. DESCAMINHO. MERCADORIAS IMPORTADAS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. INEPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. ATIPICIDADE NÃO VERIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENCIADO. PENA-BASE ADEQUADAMENTE FIXADA. ATENUANTE DE CONFISSÃO INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO PENA PECUNIÁRIA. 1. A questão da inépcia da denúncia está preclusa quando aventada após a sentença condenatória. Ademais, eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, o que não ocorreu no presente caso. 2. Cerceamento de defesa não verificado. As mercadorias apreendidas estão relacionadas no auto de apreensão que consta dos autos, sendo expressamente mencionado na denúncia. Já os respectivos valores encontram-se relacionados nos laudos periciais produzidos, que constam dos autos desde o ano de 2009, tendo a defesa, desde então, oportunidade de se insurgir, não o fazendo, todavia. 3. Descaminho é crime formal e a persecução penal independe da constituição definitiva do crédito tributário, como ocorre nos crimes tipificados no art. 1º. da Lei nº 8.137/90. 4. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada através do auto de prisão em flagrante, dos laudos de exame merceológico produzidos e da representação fiscal para fins penais feita pela autoridade fazendária, que atestam a procedência estrangeira das mercadorias apreendidas com o acusado e que estavam desacompanhadas da documentação fiscal pertinente. 5. A autoria é incontestável diante da situação de flagrância do réu, que foi surpreendido ao tentar embarcar para São Paulo, após chegar de voo dos Estados Unidos, na posse de mercadorias introduzidas no país sem a comprovação de sua regularidade fiscal. 6. O perdimento dos bens constitui sanção de natureza administrativa decorrente da omissão no pagamento do imposto devido, não obstando a persecução penal. 7. As circunstâncias foram corretamente valoradas pelo MM Juiz de piso, de acordo com o artigo 59, ao fixar a reprimenda com a devida fundamentação, e dentro dos limites legais e sem extrapolar os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, revelando-se suficiente para a reprovação da conduta praticada 8. Confissão não verificada. Em momento algum o réu confessou o crime. Ao contrário, ao ser interrogado, atribuiu ao codenunciado a propriedade dos bens apreendidos. 9. Inexistência de arrependimento posterior. O réu não restituiu os bens, pois os mesmos foram apreendidos pelos agentes de polícia, bem como, mesmo não havendo resistência, tal ato não 1 foi voluntário. 10. Dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º do Estatuto Repressivo, deve-se considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar o cumprimento. Reduzido o valor da prestação pecuniária, eis que o valor fixado na sentença se revelou excessivo, indo de encontro às possibilidades do réu, o qual inclusive é assistido pela Defensoria Pública da União. 11. Devolução da quantia apreendida com réu, eis que não há prova de que seja a mesma produto do crime.

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. EBCT. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I- A materialidade não foi sequer questionada pelos sentenciados. Alia-se a isso, o fato deles três terem sido presos logo após a prática do roubo dentro do veículo utilizado para a empreitada e com as mercadorias que haviam sido subtraídas da Kombi da Agência Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT). II- Tem-se, portanto, mais do que meros indícios da conduta dos réus, pois os elementos existentes nos autos, analisados em conjunto, são suficientes para formar a convicção da autoria do crime por parte dos apelantes. III- Os pedidos relativos à diminuição da pena-base dos apenados merecem ser providos, tendo em vista que os fundamentos relativos à culpabilidade e à circunstância do crime descritos na sentença para os réus estão abarcados pelas majorantes previstas no art. 157, § 2º, CP. Desse modo, as penas-bases dos três condenados devem permanecer no mínimo legal. IV- Penas de multa reduzidas para 13 dias-multas de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos para todos os três recorrentes. V- Apelações a que se dá parcial provimento.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA COM BASE EM VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS IRREGULARES. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, por ter requerido benefício previdenciário de aposentadoria sem preencher os requisitos legais, obtendo vantagem indevida em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social. 2. Não houve prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que, conforme entendimento do STJ, o crime de estelionato previdenciário tem natureza permanente, de modo que a contagem do prazo prescricional inicia-se na data da supressão do recebimento do benefício indevido, e não da sua concessão. 3. Materialidade, autoria delitiva e dolo comprovados. Provas que atestam a falsidade dos vínculos empregatícios que possibilitaram a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. O réu não logrou êxito em apresentar provas que respaldassem suas alegações e fossem capazes de infirmar a força probatória dos elementos coligidos nos autos, nos termos do art. 156 do CPP. 5. Pena redimensionada. Redução do quantum de aumento relativo à circunstância judicial de consequências do crime, na primeira fase da dosimetria, de forma a guardar proporcionalidade. 6. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE REQUISITO AUTORIZADOR. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITUOSA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONTRANGIMENTO ILEGAL QUE NÃO SE CONFIRMA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I- A autoria e materialidade delitivas estão demonstradas pela prisão em flagrante da paciente e não foram infirmadas. II- Na FAC da paciente constam três anotações, sendo a segunda pelo crime de estelionato tentado com uso de documento falso e a terceira pelo crime de estelionato majorado (art. 171, §3º, do CP) e organização criminosa, sendo possível que o modus operandi seja o mesmo do crime objeto deste writ. III- Necessidade de se resguardar a ordem pública, ante a probabilidade de reiteração criminosa. IV- Constrangimento ilegal que não se confirma. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO DO MPF E DA PARTE - ART. 157, 180, 288 DO CP. ART. 16 DA LEI 10.826/2003 - MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Mantida a condenação tal co mo proferida. O MM Juiz considerou presentes a materialidade e autoria delitiva de todos os acusados quanto aos crimes de roubo à agência de correios (1ª imputação) e às armas dos policiais militares que adentraram à agência (3ª e 4ª imputações). No que toca ao roubo ao veículo no posto de gasolina (5ª imputação), no momento da fuga, condenou apenas o réu MATEUS, tendo em vista que não existiam provas de quaisquer dos outros denunciados tenham participado da empreitada. Quanto à acusação de receptação decorrente do uso do Fusion, veículo produto de crime que conduziu os réus de Salvador-BA para São Mateus-ES, absolveu todos os acusados por falta de prova da ciência inequívoca de que o carro fosse produto de crime. No que se refere ao porte ilegal de arma de fogo, também absolveu todos os acusados, aduzindo que a jurisprudência pacificou entendimento no sentido de que se os crimes são praticados num meso contexto fático e o porte de arma de fogo se afigura como meio para a prática do roubo, opera-se o princípio da consunção. Considerou ainda o magistrado que não existiam provas contundentes de associação criminosa estável e permanente dos envolvidos, motivo pelo qual deixou de condená-los pelo crime do art. 288 do CP. Por fim, absolveu o réu MATEUS da imputação de omissão de socorro, sob o fundamento de que a conduta era formal e materialmente atípica. O MM Juiz considerou que os réus JEFERSON SOUZA BONFIM, MARCOS VINICIUS SANTIAGO BARCELAR e WASHINGTON ALMEIDA DOS SANTOS cometeram três roubos continuados e MATEUS SANTOS DE CARVALHO, quatro roubos continuados. Mateus foi condenado a uma pena de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 225 dias-multa; JEFERSON, MARCOS e WASHINGTON foram condenados às penas de 10 (dez) anos, 5 (cinco) meses e 10 dias e 140 dias-multa, todos em regime inicialmente fechado. 2. Recursos da defesa e da acusação desprovidos. Sentença mantida na íntegra.

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU - ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRANSAÇÕES ILEGAIS DE CÂMBIO - RÉU JÁ CONDENADO PELO ART. 16 DA LEI 7.492/86 EM OUTRO PROCESSO - RECONHECIMENTO, POR ESTA CORTE, DE QUE O ACUSADO PRESTAVA SERVIÇOS PARA TERCEIROS, ATRAVÉS DA ROYAL VIAGENS E TURISMO LTDA, UTILIZANDO CONTAS NO EXTERIOR - ACUSADO ERA UM "DOLEIRO", QUE OPERAVA COM VALORES DEPOSITADOS NO EXTERIOR, PARA VERDADEIROS TITULARES OCULTOS - APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA NO SENTIDO DA ABSOLVIÇÃO. I- Adoto as razões explanadas pelo magistrado de piso, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas. Em síntese, as provas colhidas pelas autoridades brasileiras não foram obtidas de forma ilícita nos Estados Unidos, sendo plenamente válidas; o acusado não trouxe aos autos provas de inviabilização de sua defesa, em razão de não ter assinado pessoalmente a notificação; ademais, como salientou o juiz a quo, "no processo nº 2009.51.01.503566-0, proposto pelo acusado perante a 3ª Vara de Execução Fiscal desta seção judiciária, no qual se objetivou anular o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário pelos mesmos fatos esposados nesta preliminar, foi proferida sentença de improcedência do pedido, mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região". II- O ora apelante foi condenado, em outra ação penal com as penas do art. 16 e 22 da Lei 7.492/86. Quanto ao crime previsto no art. 16, a condenação se baseou nos seguintes fundamentos: que o réu operou, sem a devida autorização, instituição financeira de câmbio, abrindo contas, através de duas empresas, Blue Planet e Blue Coast Investiments Ltd (off shores sediadas nas Ilhas Virgens Britânicas), com o propósito de prestar serviços para terceiros, no Brasil, de remessa de valores para o exterior sem o controle do Banco Central do Brasil e da Receita Federal, através da Royal Viagens e Turismo Ltda. III- Por outro lado, o presente processo imputa ao réu a conduta prevista no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, por ter omitido, em sua Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, a existência das contas bancárias no exterior, no valor de R$12.705.406,39. IV- Ora, vislumbro uma contradição ao analisar estas duas condutas, "operar instituição financeira sem autorização legal", prestando serviços a terceiros, que seriam os verdadeiros beneficiários das contas abertas no exterior, e "sonegar tributos", omitindo, na Declaração do IRPF, valores que pertenciam a uma empresa ilegal, sendo o réu um operador financeiro, e não 1 o beneficiário da totalidade da quantia depositada. V- O réu, na verdade, era um "doleiro" que praticou a conduta delitiva de realizar transações para vários clientes, sem qualquer autorização ou respaldo legal, através da Royal Viagens e Turismo Ltda, utilizando contas no exterior. Ocorre que foram reconhecidas, por esta Corte, estas circunstâncias da prática criminosa, tendo sido condenado, nas penas do art. 16, da Lei 7.492/86, não me parecendo razoável uma condenação por "sonegação fiscal", pelo fato de ter omitido um rendimento de R$ 12.842.704,53, destas não sendo o beneficiário da quantia total depositada. VI- Desta forma, entendo que não restou comprovada a materialidade do crime, impondo-se a absolvição do réu, com fulcro no art. 386, II, do CPP. VII- Apelação do réu provida no sentido de sua absolvição da prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF E DO RÉU REGINALDO GABRIEL DIAS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CEF. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE FALSO E TENTATIVA DE ESTELIONATO. PROVA ILÍCITA RECONHECIDA. DOSIMETRIA DA PENA-BASE CORRETAMENTE VALORADA. 1. Materialidade e autoria demonstradas. As provas carreadas aos autos atestam que os réus, em comunhão de desígnios, dirigiram-se à agência da CEF com o intuito de obter vantagem indevida, consistente em saque do valor correspondente a empréstimo, mediante o uso de documento falso. 2. Estelionato tentado. A prova oral produzida em Juízo, bem como as circunstâncias que envolveram a prisão dos réus, demonstram, de forma inequívoca, a insubsistência, a partir de determinado momento, da elementar do tipo penal "indução" ou "manutenção" de outrem em erro. 3. Dolo configurado. Existência de elementos que comprovam que os réus agiram com o dolo. Inexistência de elementos que infirmem a ilicitude e afastem o conhecimento dos acusados sobre os detalhes da empreitada criminosa. 4.Impossibilidade de afastamento do § 3º do art. 171 do CP. A conduta delituosa atinge diretamente bens e interesses da Caixa Econômica Federal, entidade pública Federal, cuja finalidade precípua é a prestação de serviços essenciais à sociedade, o que faz incidir a referida qualificadora. 5. O delito de uso de documento falso pressupõe a efetiva utilização do documento por vontade própria ou quando reclamado pela autoridade policial. A dúvida razoável deve ser decidida em favor do réu. 6. Crime de falso. Princípio da consunção aplicável. Não obstante o documento contrafeito possa ser utilizado em outras ocasiões, tal fato é insuficiente para se afirmar que a potencialidade lesiva não foi exaurida, eis que, em tese, qualquer documento falsificado tem aptidão para provocar outros danos. Por esse motivo, a potencialidade lesiva deve ser analisada à luz do caso concreto, isto é, deve se aferir, caso a caso, se o documento foi reutilizado para o cometimento de outras infrações penais, para que, a partir daí, seja ou não afastado o princípio em voga. Aplicabilidade no caso concreto. Documento utilizado com a intenção de obter vantagem indevida da Caixa Econômica Federal. Inexistência de notícia acerca de utilização em outras ocasiões. 8. Prova ilícita configurada. Dúvida razoável sobre o livre consentimento do acusado para que 1 os policiais encontrassem e ingressassem em sua residência. Ônus da prova que recai sobre o agente público. Consentimento necessário. 9. Pena-base fixada de forma adequada e suficiente à repressão e repreensão do crime. O critério do artigo 59 do Código Penal foi devidamente observado pelo Juízo a quo, restando coerente e acertada a fixação da penas-base do réu. A existência de inquéritos ou processos em andamento não pode ser levada em consideração no estabelecimento da pena-base em respeito ao princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ. 10. A prisão em flagrante não impede o reconhecimento da atenuante da confissão. 11. Recurso do Ministério Público Federal não provido. Parcial provimento do recurso do réu.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. MOEDA FALSA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA BASE MAJORADA. I - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com atenção os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59, do CP, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime cometido pelo acusado. II - As circunstâncias do crime devem realmente ser valoradas de forma desfavorável ao réu, por conta de a habilitação falsificada permitir a condução de veículos em categoria além da qual era anteriormente habilitado, gerando um perigo maior à coletividade. Pena- base majorada. III - Recurso não provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 313-A DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DANO AO ERÁRIO. VALORAÇÃO NEGATIVA. CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I - A condição de servidor público é incontroversa. Recorrentes que, à época dos fatos, eram servidoras do INSS lotadas na Agência da Previdência Social de Cardoso Moreira, sendo inquestionável que possuíam autorização para inserção de dados no sistema de benefícios. II - As informações constantes do procedimento administrativo de concessão dos indigitados benefícios, cujos autos físicos não foram localizados, mas que encontram registro no sistema informatizado revelou suficientes indícios de fraude. III - O lançamento de dados inverídicos no sistema do INSS, da maneira em que contextualizados, somente poderia ter sido feito com a anuência da Chefia daquele posto e com a participação dolosa da servidora responsável pelos lançamentos. III - Circunstâncias judiciais bem analisadas, a exceção das consequências do crime. Não se pode perder de vista o prejuízo material advindo da concessão irregular de benefícios que se impôs ao Erário, havendo-se que se acrescer à pena base imposta o quantum de seis meses. Parcial provimento do recurso ministerial. IV - Assiste razão as defesa no que diz respeito ao reconhecimento da continuidade delitiva, já que as condutas foram praticadas em condições semelhantes de tempo, lugar e modus operandi. Parcial provimento dos apelos defensivos. V- Recursos parcialmente providos.

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU- ART. 171, CAPUT E ART. 168, § 1º, III, AMBOS DO CP - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA - ART. 59, DO CP - RECÁLCULO DA PENA DE FORMA PROPORCIONAL - APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. I-Materialidade e autoria restaram comprovadas: depoimento de testemunhas, documentos da CEF, saque indevido de valores de clientes, que foram depositados em contas de terceiros, sem vínculo com seus clientes e/ou sucessores. Ademais, o réu, advogado, utilizou-se de procuração falsa, datada de 3/2/2009, de outorgante falecido em 13/5/1997. II- Alegações, do réu, parcialmente procedentes, apenas, no que concerne à dosimetria da pena. Adotando o critério de cálculo da pena, de forma proporcional ao intervalo da pena em abstrato e ao nº de circunstâncias judiciais negativas do art. 59, do CP, diminuo o quantum das penas-base de cada crime, reduzindo a pena definitiva de 6 anos e 4 meses de reclusão para 5 anos e 9 meses de reclusão, além de fixar 406 dias-multa, no valor unitário mínimo. III-Para o crime de estelionato, a pena-base (2 vetores do art. 59, do CP) será fixada em 2 anos de reclusão; com o aumento de 9 meses, em razão das agravantes: reincidência (art. 61, I, do CP) e violação ao dever de ofício (art. 61, II, "g", do CP), passa a 2 anos e 9 meses de reclusão. Para o crime de apropriação indébita, a pena-base (dois vetores) será fixada em 1 ano e 9 meses de reclusão; com o aumento, em virtude da agravante da reincidência e da causa de aumento do inciso III, a pena passa a 3 anos de reclusão. Com o concurso material, a pena definitiva se totaliza em 5 anos e 9 meses de reclusão, em regime semiaberto. IV-Apelação do réu parcialmente provida, apenas, para reduzir as penas privativas de liberdade e de multa nos dois crimes imputados ao réu, os previstos no art. 171, caput, e art. 168, §1º, III, ambos do CP.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FORMA DE DISSOLUÇÃO REGULAR. REDIRECIONAMENTO EXIGE COMPROVAÇÃO DE GESTÃO DOLOSA OU CULPOSA (ART. 134 E 135, DO CTN). 1. A falência constitui forma regular de dissolução da pessoa jurídica. "O encerramento do processo da falência sem ativos capazes de responder pelo débito, não autoriza o redirecionamento da execução para os sócios da empresa falida, pois, nesse caso, a dissolução da sociedade ocorre de forma regular. Exceção será feita, contudo, aos casos em que haja indícios da prática de crime falimentar, mesmo quando não haja, ainda, sentença condenatória proferida em ação criminal." AC 00720620619994025101, Leticia De Santis Mello, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA. 2. As hipóteses do art. 134 e 135, do CTN compreendem a possibilidade de redirecionamento fundada em indícios de crime falimentar, mediante instauração dos procedimentos para sua apuração. Precedentes: STJ, AgRg no AgRg no REsp 885.414/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 30/04/2007; AgRg no AREsp 613.934/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 24/04/2015. No caso, a Exequente não trouxe aos autos elementos demonstrando a existência da prática de crime falimentar, não sendo possível, portanto, a responsabilização pessoal dos sócios-administradores. 3. Apelação à qual se nega provimento.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE A LICITAÇÕES. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS NO PROCESSO ORIGINÁRIO SEM A PARTICIPAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA DO RÉU. JUNTADA DAS ATAS DE AUDIÊNCIA AO PROCESSO DESMEMBRADO. DESCONSIDERAÇÃO DAS POVAS SEM QUE SE TENHA OPORTUNIZADO À ACUSAÇÃO O REFAZIMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CRIME DE FALSO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. IMPUTAÇÃO SUFICIENTEMENTE DESCRITA NA DENÚNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. I - Num momento em que muito se alardeia a limitação do poder do Estado frente às liberdades individuais, questionando-se o próprio modelo acusatório, não se pode deixar de consignar que as garantias do devido processo legal não se circunscrevem ao exercício do contraditório e da ampla defesa. II - O exercício da tutela jurisdicional é inafastável (art. 5º, XXXV, CF). E no campo penal, onde não mais vigora a vingança privada, o jus puniendi é poder-dever do Estado, o qual está consagrado, inclusive, por meio do princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal (art. 129, I da CF). III - Na relação dialética inerente ao exercício do contraditório, por certo possui a defesa o direito de conhecer a imputação e de participar ativamente dos atos processuais, inclusive os da construção da prova. Por outro lado, não se pode olvidar que a relação processual é bilateral e, nessa perspectiva, tem o Ministério Público não só o dever de promover a ação penal, mas também o direito de produzir as provas que julga necessárias à comprovação do injusto, sob pena de esvaziamento do próprio direito de ação, constitucionalmente consagrado. IV- O decreto absolutório baseado na falta de provas foi produzido sem que se oportunizasse ao MPF a oitiva das testemunhas arroladas na inicial, invocando-se tão somente a ausência de participação da defesa na colheita da prova no bojo da ação originária. V - O juízo sentenciante deu por encerrada a instrução sem que as provas requeridas pela 1 acusação tivessem sido regularmente colhidas, sem que a defesa e o MPF tivessem sido intimados para sobre elas se manifestar e, o mais importante, fazendo crer às partes que admitira como válidas as provas produzidas nos autos originais. VI - Em que pese a denúncia não ter apontado nominalmente o acusado como individualmente responsável por determinada falsidade ideológica- com o fez com os agentes públicos denunciados -, nem tampouco tenha se referido expressamente à eventual participação consciente de Sergio, no tópico específico dedicado ao falso, fato é que a inicial acusatória narra de forma pormenorizada a suposta falsificação ideológica dos processos cujo objeto é a contratação da Nativa Glicério e Terrapleno, administrada pelo réu, assim como o uso de falsidade material na assinatura do contrato e da confissão de dívida. VII -Nulidade da instrução criminal desde a instrução probatória, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para que realize a oitiva das testemunhas Roberto Doyle, Ivan Luiz Ferreira Mundim e Jorge Abelardo, arroladas desde a inicial pelo MPF, observando todo o processo legal previsto na legislação vigente, e para que, ao proferir nova sentença, analise a imputação do crime do art. 299 c/c art. 304 do Código Penal, julgando-se, no mérito, prejudicado o recurso do MPF.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IRREGULAR. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. I - A materialidade e a autoria do crime descrito na denúncia ficaram inquestionavelmente comprovadas pela farta prova documental e oral. II - O dolo restou plenamente demonstrado pelas provas produzidas no curso da instrução, uma vez que existe certeza de atuação consciente do acusado, o qual utilizou meio fraudulento para obter vantagem que sabia ser indevida. III - A percepção de benefício previdenciário por quase treze anos, gerando prejuízo de R$ 466.976,14, tem o condão de aumentar a pena base por força das consequências delitivas mais deletérias. Todavia, o longo período de percepção do benefício somente deve ser enquadrado a título de consequências, não servindo para aumento em decorrência das circunstâncias do crime, sob pena de caracterização do vedado bis in idem. IV - Recurso parcialmente provido.

Nº CNJ : 0000055-33.2010.4.02.5003 (2010.50.03.000055-6) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES APELANTE : MARCELINO KUSTER ADVOGADO : ES007935 - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES E OUTROS APELADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : Procurador Regional da República ORIGEM : 1ª VF Sao Mateus (00000553320104025003) EME NTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI N.º9.605/98. PRESCRIÇÃO. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Prescrição consumada com relação ao crime do art. 55 da Lei 9.605/98. II -Extração mineral sem autorização do DNPM e do IEMA. Configuração do art. 2o da Lei nº 8.176/91. Materialidade e autoria atestadas documentalmente. III - Dosimetria no mínimo legal. Reformada a pena apenas no tocante à substituição proposta (art. 44 do CP), uma vez afastado o concurso formal diante da prescrição r econhecida quanto ao crime ambiental. IV - Recurso defensivo parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO CLANDESTINA. USO DE TRANSMISSOR SEM LICENÇA DA ANATEL. POTÊNCIA DE 100 WATTS . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há qualquer desacerto na definição jurídica do delito, feita na sentença. Enquanto o artigo 70 da Lei nº 4.117/62 refere-se à instalação ou utilização de telecomunicações sem observância ao disposto na legislação, o artigo 183 da Lei nº 9.472/97 prevê punição aquele que desenvolve a atividade de telecomunicação ou radiodifusão, sem autorização do órgão competente. 2. Os depoimentos das testemunhas de acusação foram unânimes, no sentido de que a emissora clandestina transmitia sua programação por ondas de rádio, no momento em que seus equipamentos foram encontrados. Materialidade delitiva comprovada. 3. O dolo também restou demonstrado, eis que a apelante não só era locutora da rádio, como também a fazia funcionar em sua residência, tratando-se de pessoa que, embora humilde, não é ignorante. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que a prática de serviço de radiodifusão clandestina, ainda que de baixa potência (no caso nem era de baixa potência - 100 Watts), constitui crime formal de perigo abstrato, impedindo a incidência do Princípio da Insignificância. 5. A dosimetria da pena deve ser mantida, eis que o aumento de 03 (três) meses na pena base, decorrente de ter o Magistrado entendido como negativas as circunstâncias e consequências do delito, foi adequado e proporcional ao fato de ter restado comprovado, através do depoimento de diversas testemunhas, que a rádio clandestina operada pela apelante de fato interferiu nas transmissões de uma emissora legalizada. 6. Não há como aplicar a atenuante da confissão, até porque a apelante admitiu, tão somente, a transmissão via internet (que não configura crime), negando que ela fosse feita por ondas de rádio. 7. Apelação à qual se dá parcial provimento, tão somente para deferir a gratuidade de justiça à acusada. 1