PENAL- APELAÇÕES CRIMINAIS DOS RÉUS- ART. 331, DO CP - DESACATO - ART. 3º DA LEI 4898/65 -- ABUSO DE AUTORIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DOSIMETRIA ADEQUADA - APELAÇÕES DESPROVIDAS. I- Apelações Criminais, interpostas em face de Sentença que condenou CLAUDINEI pela prática do delito previsto no art. 331, por duas vezes, n/f art. 69, ambos do CP, por ter desacatado uma Oficial de Justiça, e dois agentes da polícia federal, no exercício de suas funções, e SIDNEI, pela prática do crime previsto no art. 3º, "a", da Lei 4.898/65, por abuso de autoridade, porque, durante o cumprimento da diligência pela Oficial de Justiça, chegou a lhe dar voz de prisão, invocando sua condição de autoridade militar. II - Rejeito a preliminar de inépcia da denúncia, vez que a exordial preenche todos os requisitos do art. 41, do CPP e, além disso, após a sentença, resta preclusa esta questão. Incabível o pleito de proposta de suspensão condicional do processo, para o réu CLAUDINEI, uma vez que foi denunciado por dois crimes de desacato e um de ameaça, cujas penas mínimas somadas ultrapassam o patamar de 1 ano, requisito previsto no art. 89 da Lei 9.099/95. III- Materialidade e as autorias delitivas restaram comprovadas, através da comunicação de crime (fls. 45-46); do termo de informações dos APFs PARDELINHA e VANDRÉ (fls. 55-58); do termo de declaração de CLAUDINEI (fls. 61-62); do termo de declarações de SIDNEI (fls. 64-65) e do relatório (fl. 67-68). IV- O delito de desacato de CLAUDINEI em face da Oficial de Justiça KELLY restou comprovado pelo relato, consistente e detalhado, da funcionária pública. Não importa o meio, podendo se configurar pelo telefone. O fato de o agente do crime ser, também, funcionário público, não descaracteriza o delito. Ora, apesar de o tipo penal do art. 331 do Código Penal, estar inserido no Capítulo relativo aos "Crimes Praticados Por Particular Contra a Administração em Geral", o réu CLAUDINEI, não estava, no momento dos fatos, no desempenho de suas funções públicas de bombeiro militar do Estado do RJ. V- Quanto à condenação ao réu SIDNEI, por abuso de autoridade contra a Oficial de Justiça (art. 3º "a", da Lei 4.898/65), certamente, restou configurado o crime, já que lhe deu voz de prisão, ligou para policiais para que viessem buscar a funcionária e tentou impedir que ela saísse de sua casa. VI- Apelações dos réus desprovidas para manter, in totum, a condenação e a dosimetria das 1 penas.

PENAL: TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA I - Muito embora a materialidade não tenha sido objeto de insurgência recursal, cumpre registrar que a mesma encontra-se devidamente comprovada mediante o auto de prisão em flagrante (fls. 2/11), pelos laudos de constatação de entorpecente, de resquícios de entorpecentes nos objetos apreendidos e de exame químico toxicológico (fls. 23, 55, 61, 126/127, 421/441, 593/603 e 667/670), pelos bens e laudos de celulares e veículos apreendidos (fls. 18/21 e 707/737). II - A quantidade da droga é o indicador do grau de envolvimento do agente com o tráfico, revelando a natureza de sua índole e a medida de sua personalidade perigosa, devendo a pena-base ser dosada de forma a atender aos fins de prevenção e justa retribuição do delito e sua exacerbação deve guardar razoável proporção com as circunstâncias judiciais. III - A apreensão de aproximadamente 268kg de cocaína justifica a majoração da pena-base acima do mínimo legal, inclusive em patamar maior que o fixado pelo Juízo, não podendo ser feito nesse momento processual, à mingua de recurso ministerial. IV - A teor da Súmula 444 do STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. No entanto, ao utilizar-se da residência onde mora com sua filha pequena para armazenar e manipular o material entorpecente, o acusado expôs a menor às consequências que poderiam advir dessa operação, colocando em risco sua integridade física e intelectual, conduta essa que merece maior reprovabilidade, o que justifica a majoração da pena-base. V - O entendimento vigente nesta Décima Primeira Turma é o de que a agravante do artigo 62, IV, do Código Penal (execução ou participação no crime mediante paga ou promessa de recompensa) não deve ser aplicada, eis que o objetivo de lucro já está ínsito nesse tipo de delito. VI - Há muito se firmou o entendimento no sentido de que, quando se tratar de um dos fundamentos da condenação, ela deverá ser aplicada, sendo irrelevante o momento em que se deu, e independentemente se se deu em sua totalidade ou apenas parcial, ou mesmo se houve retratação. De outro lado, a teor da súmula 545 do E. STJ, quando a confissão for utilizada na formação do convencimento do julgador, o réu fará jus a ela. VII - O conjunto probatório evidencia a prática do crime de tráfico transnacional de droga, haja vista ter sido trazida da Bolívia para ser comercializada no Brasil, de forma que deve ser mantida a causa de aumento da transnacionalidade, no patamar fixado pelo Juízo. VIII - Correta a decisão de primeiro grau que deixou de aplicar a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, tendo em conta o reconhecimento da reiterada prática criminosa dos acusados. No que tange aos benefícios dos artigos 4º da Lei 12.80/2013 e 41 da Lei 11.343/2006 (delação premiada) e do artigo 14 da Lei 9.807/1999 (réu colaborador), igualmente não devem ser concedidos, eis que não houve a efetiva colaboração voluntária dos acusados na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime. IX - Para determinação do regime inicial nos delitos de tráfico de entorpecentes devem ser observados os artigos 33, parágrafo 2º e 3º, e 59 do Código Penal, em conformidade com os julgados desta Egrégia Corte Regional. Com relação à pena de multa, esta é de ser mantida, eis que decorre de lei e constitui sanção cumulativa, tendo sido fixada no mínimo legal. Ademais, não há previsão para isenção do seu pagamento por falta de condições financeiras do acusado, alegação esta, aliás, que deverá ser invocada no Juízo das Execuções. X - A condenação ao pagamento das custas processuais decorre do comando normativo inserto no artigo 864 do Código de Processo Penal, sendo devida mesmo ao acusado que seja beneficiário da assistência judiciária gratuita. Nesse caso, o pagamento dos consectários da sucumbência ficará condicionado à alteração de sua situação de necessitado, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/1950. A assistência judiciária não abrange a pena pecuniária, "ex vi" do artigo 3º da referida Lei. XI - Recurso parcialmente provido em relação ao acusado GUSTAVO GAMBOA para afastar a agravante do artigo 62, IV, do Código Penal e conceder-lhe a justiça gratuita, e, de ofício, fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena. XII - De ofício, em relação ao acusado FABIO CARDOSO DA SILVA e em ambos os crimes, afastado o fundamento utilizado pelo Juízo para fixar a pena-base, de ocorrências policiais anteriores. XIII - De ofício, em relação à acusada PAMELA TATIANA NUNES VENANCIO, em ambos os crimes, afastados os fundamentos utilizados pelo Juízo para fixar a pena-base, de ocorrências policiais anteriores e de ausência de vínculo de trabalho formal, e recurso parcialmente provido para conceder-lhe a justiça gratuita.

PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 16 C/C 18, AMBOS DA LEI 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva é espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente, em qualquer fase da investigação ou do processo criminal, sempre que estiverem satisfeitos os requisitos previstos no art. 312 do CPP e desde que as medidas cautelares previstas em seu art. 319 revelarem-se inadequadas ou insuficientes. II - Tratando-se de medida excepcional, a prisão preventiva está condicionada à presença concomitante do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, consubstanciando-se aquele na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou de participação e este pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, para conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal. III - No caso concreto, há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. IV - Quanto à necessidade, restou justificada para garantir a ordem pública diante da gravidade concreta do crime e a possibilidade de reiteração delitiva. V - Haure-se do decisum que o paciente cometeu o crime após ter sido beneficiado com o alvará de soltura em 19/04/2016, quando iniciou o cumprimento de pena restritiva de direito (prestação pecuniária), em razão de condenação anterior transitada em julgado também pela prática de crime previsto na Lei 10.826/2003 (fls. 106/107), além de já ter sido preso por tentativa de homicídio (fls. 72 e 107). VI - Por conseguinte, a decisão impugnada, assentada nos fundamentos acima expostos, não padece de ilegalidade flagrante, fundada que se encontra nos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, a afastar, ao menos por ora, o cabimento de qualquer das medidas descritas em seu art. 319. VII - A existência de ação criminal pretérita em tão curto espaço de tempo, não pode ser desprestigiada, ao menos neste momento, quando o procedimento encontra-se em fase ainda muito incipiente, para fins de apreciação da necessidade de prisão preventiva, visto que tais registros portam a notícia de reiteração de fatos delituosos, sendo a manutenção da prisão preventiva justificável pela garantia da ordem pública. VIII - Ademais, não há que se falar em nulidade do decisum por não ter enfrentado a questão da possibilidade de aplicação de medidas cautelares porque, uma vez satisfeitos os requisitos previstos no artigo 312 do CPP, é evidente que o paciente não faz jus à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP. IX - Vale ressaltar que as supostas condições favoráveis não constituem circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional (STJ, RHC 9.888, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 19/09/2000, DJ 23/10/2000; STJ, HC 40.561/MG, Rel. Min. Felix Fischer, j. 05/05/2000, DJ 20/06/05). X - Ordem denegada.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. CRIME FORMAL. TENTATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO PONTUAL DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença em que restou condenado o réu pela prática do crime previsto no art. 334, c/c art. 14, II, do Código Penal (tentativa de descaminho). Fraude em declaração de importação, de maneira a iludir imposto devido pelo ingresso de mercadoria no país. 2. Não houve cerceamento de defesa no caso concreto. Tratando-se de provas cuja feitura é desnecessária - porquanto se mostram prima facie irrelevantes para elucidação do contexto fático-jurídico pertinente ao caso concreto -, pode e deve o Magistrado condutor da instrução indeferi-las, com espeque no art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. Foi o que ocorreu no caso, em que, para além de não se ver relevância na prova, não houve qualquer demonstração argumentativa de que elas pudessem contribuir efetivamente com a defesa. Alegação de cerceamento rejeitada. 3. O descaminho é crime de natureza formal, bastando para sua configuração a simples ilusão do pagamento do tributo devido pela entrada de mercadoria em território nacional. Os bens jurídicos tutelados no referido tipo penal não se resumem à proteção da arrecadação tributária, mas envolvem também, e sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de mercadorias, assim como a estabilidade das atividades comerciais dentro do país. Eventual extinção do crédito tributário não possui o condão de ensejar reconhecimento de extinção da punibilidade no delito em questão. 4. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo conjunto probatório amealhado nos autos. 5. Pena privativa e parâmetros de fixação incontroversos e inalterados. Alterado de ofício, apenas, o beneficiário da prestação pecuniária fixada como pena substitutiva.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. O preenchimento dos requisitos subjetivos não implica, necessariamente, a revogação da prisão preventiva, se presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Ainda que fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente pela sentença, descabe a imediata substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a uma porque tal decisão encontra-se sujeita a interposição de eventuais recursos pela defesa e pela acusação e, por conseguinte, não se apresenta definitiva para o início da execução da pena que lhe foi imposta, a duas porque a gravidade do crime (contrabando de cigarros), as circunstâncias do fato (grande quantidade de mercadoria) e as condições pessoais do paciente (que pratica ilícitos penais de forma reiterada), não permite referida substituição (artigo 282, caput, inciso II, c. c. o § 6º, ambos do Código de Processo Penal). 4. Ordem denegada.

AGRAVO - ART. 557, § 1º, CPC/73 - EXECUÇÃO FISCAL - REDICIONAMENTO DO FEITO - ART. 135, III, CTN - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - FALÊNCIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA - ART. 8º, DL 1.736/79 - ART. 124, CTN - MERO INADIMPLEMENTO - SÚMULA 430/STJ - CRIME EM TESE - RECURSO IMPROVIDO. 1.O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão, posicionando-se pela possibilidade de os sócios -gerentes serem incluídos no polo passivo da execução fiscal, já que, se a sociedade executada não é localizada no endereço informado à Junta Comercial, presume-se sua dissolução irregular. 2.Os diretores, gerentes ou representantes das sociedades podem ser responsabilizados pelas obrigações tributárias nos casos de dissolução irregular da sociedade ou de atuação dolosa ou culposa na administração dos negócios, por meio de fraude ou excesso de poderes. 3.Quando há dissolução irregular da sociedade, o ônus da prova se inverte e o gerente da sociedade, incluído na execução fiscal, poderá demonstrar não ter agido com dolo, culpa, excesso de poder ou mediante fraude. Nesse sentido: REsp 1017732/RS e AgRg no REsp 813.875/RS. 4. Na hipótese, compulsando os autos, verifica-se a decretação da falência da executada (fl. 97). 5.A existência de processo falimentar não caracteriza dissolução irregular da sociedade, que motivaria a inclusão dos sócios no polo passivo, nos termos do art. 135, III, CTN, pois é procedimento legal previsto para assegurar o concurso entre os credores e a satisfação dos seus créditos. 6. Não caracterizada a dissolução irregular da executada, descabe a aplicação do art. 135, III, CTN e o redirecionamento do executivo fiscal. 7.O art. 8º, do Decreto-Lei nº 1.736 /79, deve ser interpretado em conformidade com o artigo 135 , III, do CTN, em respeito ao critério hierárquico normativo e com ele deve guardar sintonia. 8. Não se conclui pela inconstitucionalidade do referido dispositivo (art. 8º, Decreto-Lei nº 1.736/79), posto que nessa hipótese deveriam ser observadas a cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, da Constituição Federal, e a Súmula Vinculante nº 10/STF, mas a necessária harmonia com a regra do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, inaplicável na hipótese. 9.Dos fundamentos da decisão ora agravada, infere-se que não comprovados os requisitos constantes no art. 135, III, CTN, uma vez que não caracterizada a dissolução irregular da empresa executada ou a ocorrência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, que justifiquem a responsabilização dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, sendo certo que o disposto no o art. 8º, do Decreto-Lei nº 1.736 /79, deve ser interpretado em conformidade com o artigo 135 , III, do CTN, em respeito ao critério hierárquico normativo. Além dos precedentes já colacionados, cito o RE 562.276/PR. 10.Não se declara a inconstitucionalidade do art. 8º, Decreto-Lei nº 1.736/79, quando deveria ser observado o disposto no art. 97, CF e Súmula Vinculante nº 10/STF, mas a necessidade de interpretação harmônica com o art. 135, CTN. 11.O mero inadimplemento do tributo não é suficiente para configurar a responsabilidade prevista no art. 135, III, CTN. Nesse sentido, a Súmula 430/STJ. 12.Ainda que " em tese " a conduta de não repasse do tributo aos cofres públicos possa configurar crime , a mera alegação, na hipótese , sem qualquer comprovação (a agravante afirma que " em tese " seria crime ) não é suficiente para a inclusão dos sócios , por infração à lei, como prega o art. 135, III, CTN. 13.Agravo improvido.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME MATERIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. O crime previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90 tem natureza material, consumando-se com a constituição definitiva do crédito tributário, ainda que a omissão de informação ou declaração falsa tenham se dado em datas anteriores. 2. O juízo competente para o acompanhamento do inquérito policial, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, é aquele do local em que localizada a pessoa jurídica à época da consumação do delito. 3. Conflito de competência improcedente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MULTA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. Materialidade comprovada pelo auto de apresentação e apreensão e pelos laudos de constatação preliminar e de exame químico toxicológico, que atestam ser cocaína a substância apreendida. A autoria está demonstrada pela certeza visual do crime, proporcionada pela prisão em flagrante dos acusados e corroborada pela prova oral produzida em contraditório judicial. 2. A apelante não agiu escusada por falsa percepção da realidade sobre elemento constitutivo do crime, tampouco se percebe que ela ignorasse o que fazia. Tinha, enfim, consciência de que havia cocaína na mala que estava em seu poder no quarto de hotel. 3. A quantidade expressiva de droga apreendida e sua natureza (4,867 quilos de cocaína) justificam a exasperação da pena-base. 4. Correta a aplicação da causa de aumento prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, pois ficou bem delineado pela instrução probatória que seria levada para o exterior considerável quantidade de cocaína. 5. Aplicável ao caso a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Jurisprudência da Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal (EIFNU Nº 0002473-40.2008.4.03.6181, Rel. Des. Federal Nino Toldo, Rel. p/ Acórdão Des. Federal Maurício Kato, j. 18.12.2014, e-DJF3 Judicial 1 27.01.2015). 6. É entendimento desta Turma que a fixação da pena de multa deve seguir o sistema trifásico, utilizando-se os mesmos parâmetros de fixação da pena privativa de liberdade. 7. O Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, afastando a obrigatória fixação do regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados (HC nº 111.840/ES, Pleno, maioria, Rel. Min. Dias Toffoli , j. 27.06.2012, DJe 16.12.2013). 8. A sentença recorrida é posterior à vigência da Lei nº 12.736, de 30.11.2012, que inseriu o § 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal, segundo o qual o juiz, ao proferir a sentença condenatória, deve proceder à detração, ou seja, deve descontar da pena aplicada o período de prisão provisória cumprida pelo condenado, para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Fixação de regime semiaberto e aberto para os acusados. 9. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11.343/2006, na parte em que vedava a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para os crimes de tráfico de drogas (HC 97.256/RS, Pleno, maioria, Rel. Min. Ayres Britto, j. 01.09.2010, DJe 15.12.2010), tendo a eficácia desse dispositivo sido suspensa pelo Senado Federal (Resolução nº 5, de 2012). Apesar disso, tendo em vista que as penas aplicadas para cada um dos acusados superam 4 (quatro) anos de reclusão, não há que se falar em conversão, ante a inexistência do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. A detração não implica possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 10. A imposição da pena de multa decorre de preceito de natureza cogente, não podendo ser afastada com base em alegada hipossuficiência financeira dos acusados, circunstância que poderá ser levada em consideração, contudo, quando da execução da pena pecuniária (Lei 7.210/84, arts. 164 a 170). 11. Quanto ao pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, não é acolhido, em relação ao acusado cujo regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto. Em relação à acusada para quem foi reconhecido o direito ao regime inicial aberto, não se justifica a prisão. 12. Apelações dos réus parcialmente providas. Pena-base e de multa revistas de ofício.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TIPIFICAÇÃO. ARTIGO 168-A, CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE PENAL. DOLO CARACTERIZADO. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESTINAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA ALTERADA DE OFÍCIO. 1 - Apelação da Defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária, tipificado no artigo 168-A, §1º, I, c.c. o artigo 71, ambos do CP. 2 - Abolitio criminis do crime tipificado no art. 95, "d", da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.983/2000. O tema suscitado há muito se encontra sedimentado pela jurisprudência no sentido da inocorrência da aventada hipótese de abolitio criminis. 3 - Materialidade delitiva comprovada pela representação fiscal, com débito inscrito em dívida ativa. 4 - Autoria delitiva demonstrada pela documentação da empresa e declarações do réu. 5 - Dolo. No crime de apropriação indébita previdenciária resta caracterizado com a vontade de não repassar ao INSS as contribuições recolhidas dentro do prazo e forma legais, não se exigindo o animus rem sibi habendi. 6 - Dificuldades financeiras não comprovadas. As dificuldades financeiras acarretadoras de estado de necessidade (excludente de antijuridicidade) ou de inexigibilidade de conduta diversa (excludente de culpabilidade) devem ser de tal monta que ponham em risco a própria sobrevivência da empresa, e cabia ao acusado, segundo o disposto no art. 156 do CPP, a cabal demonstração de tal circunstância, trazendo aos autos elementos concretos de que a existência da empresa/sociedade estava comprometida, caso recolhesse as contribuições devidas, o que não se evidenciou in casu. 7 - Princípio da insignificância. Não ocorrência. Seja pela mera atualização do valor do débito previdenciário, seja pelas informações da Procuradoria da Fazenda Nacional, o débito previdenciário superou o montante de R$ 20.000,oo (vinte mil reais). Anote-se que, de qualquer sorte, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a aplicação do princípio da insignificância deve observar o limite de R$ 10.000,00 fixado na Lei nº 10.522/02, não tendo a Portaria 75 de 2012 do Ministério da Fazenda alterado a referida lei, o que reforça a tese da não caracterização do delito de bagatela. 8 - Dosimetria da pena restou bem sopesada, não havendo insurgência da Defesa. 9 - Substituída a pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, e prestação pecuniária de três salários mínimos, em favor de entidade com destinação social, a ser designada pelo Juízo da Execução. 10 - A pena de prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser destinada à entidade lesada com a ação criminosa, nos termos do artigo 45, §1º do Código Penal, no caso, a União. 11 - Apelo desprovido. De ofício, alterada a destinação da pena pecuniária, em favor da União.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. PECULATO. CRIME CONTINUADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA COMPROVADA. PRESENÇA DE DOLO. DOSIMETRIA. PENA BASE MANTIDA. AGRAVANTE DO ARTIGO 62, I, DO CP. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, 'G' DO CP. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 327, §2º, DO CP. CRIME CONTINUADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. SILVANA WELES DE OLIVEIRA e JOSÉ MANOEL DA ROSA foram denunciados pelo Ministério Público Federal - MPF - porque, em Apiaí/SP, no interregno de setembro de 2004 a junho de 2005, a primeira denunciada, na condição de funcionária da CEF, ter-se-ia apropriado de R$ 100.000,00 (valor total) pertencente à CEF, com o auxílio do segundo denunciado (ajudou no desvio do valor), proprietário da lotérica API. 2. Imputado à parte ré a prática de peculato, tipificado no artigo 312 do Código Penal, de forma continuada (artigo 71 do CP). 3. Devidamente comprovada nos autos a materialidade do delito atribuído à parte ré. 4. Devidamente comprovada nos autos a autoria do delito atribuído à ré SILVANA. 5. Devidamente comprovada nos autos a autoria do delito atribuído ao réu JOSÉ. 6. Verifica-se que a parte ré teve deliberadamente a intenção de praticar o crime de peculato, tipificado no artigo 312 do Código Penal, de forma continuada (artigo 71 do CP). 7. A pena-base foi mantida em 03 anos de reclusão e 15 dias-multa para ambos os réus. 8. O número de condutas foi considerado como parâmetro para a agravante, contudo, tal parâmetro deve ser utilizado na análise da continuidade delitiva, evitando-se o bis in idem. Além disso, na lição de Guilherme de Souza Nucci, em sua obra Código Penal Comentado, agravantes e atenuantes devem ser equivalentes a 1/6, para que não sejam aplicados patamares totalmente aleatórios. 9. A incidência da agravante decorrente da violação de dever inerente ao cargo, nos termos do art. 61, II, g, do Código Penal, ao delito de peculato caracteriza bis in idem, visto constituir elementar do delito. 10. Conforme consignado pelo Juiz, a ré era supervisora, exercendo função, portanto, de gerenciamento, sendo cabível a causa de aumento do artigo 327, §2º, do CP em 1/3. 11. Cabe reduzir, de ofício, o patamar de aumento da pena em razão da continuidade delitiva, devendo esta ser aplicada em 1/4 em razão da quantidade dos crimes cometidos (08). 12. A pena de multa deve ser de 22 dias-multa, para que fique proporcional à pena privativa de liberdade. 13. Para José, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o aberto. 14. Substituo, de ofício, a pena privativa de liberdade de José por duas restritivas de direito. 15. Apelação de José Manoel da Rosa DESPROVIDA; apelação de Silvana Weles de Oliveira PARCIALMENTE PROVIDA para reduzir o patamar da agravante do artigo 62, I, do CP de 1/3 para 1/6; DE OFÍCIO, afastada a agravante do artigo 61, II, 'g' em relação ao réu José; reduzido o patamar da continuidade delitiva de 1/3 para ¼ para ambos os réus; fixado o regime aberto para José; e substituída a pena privativa de liberdade de José por restritiva de direitos.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA DEFESA DO CORRÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CRIME DESCRITO NO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. 1. O Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito da decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do acusado José Mauro Simões da Rocha. 2. Recurso em sentido estrito a que não se conhece. A uma, em decorrência do princípio da unirrecorribilidade das decisões, uma vez que houve apelação. A duas, porquanto dispõe o artigo 593,§4º, do Código de Processo Penal que, quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte de parte de decisão se recorra. No caso, ainda que a decisão que indeferiu pleito de prisão cautelar tenha sido proferida após a sentença condenatória, o certo é que o postulado encarceramento provisório derivaria, ainda que por via transversa, das circunstâncias sopesadas pelo Juízo "a quo" na primeira etapa do sistema trifásico de dosimetria da pena. A três, porque a análise do apelo ministerial torna prejudicado o recurso em sentido estrito, uma vez que o segregamento em decorrência da pena aplicada no édito condenatório é definitivo, e não provisório. 3. A materialidade e autoria delitivas restam comprovadas pelo conjunto probatório colacionado aos autos. 4. A transnacionalidade do tráfico também restou demonstrada ante as circunstâncias da prisão em flagrante delito, bem como pela confissão do apelante. 5. Considerando as circunstâncias judiciais previstas nos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei Antitóxicos, particularmente, a natureza e a grande quantidade de substância entorpecente apreendida - 6.155 g (seis mil cento e cinquenta e cinco gramas) de cocaína -, a demonstrar a maior culpabilidade do acusado, bem assim as nefastas consequências que seriam trazidas a número relevante de pessoas e os antecedentes do denunciado, a pena-base foi acertadamente fixada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e multa de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, não prosperando pedido defensivo de redução da pena-base ao piso legal. 6. Ao contrário do pleiteado pela defesa, que referido "quantum" foi correta e proporcionalmente aplicado, pois a quantidade e a natureza da droga (cocaína), apta a causar consequências gravíssimas a relevante número de pessoas e famílias, são circunstâncias que legitimam a fixação da pena-base naquele patamar. 7. A majoração de 1/3 (um terço) da pena-base cumpre o escopo da prevenção geral e específica e, portanto, a sentença recorrida não merece reparos neste ponto, como pretende o órgão ministerial (aumento de ½). 8. Concorrendo atenuante da confissão espontânea com a circunstância agravante da reincidência prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tem-se que esta circunstância agravante é preponderante em relação à confissão espontânea, devendo-se compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 9. Na terceira e última fase, em razão da transnacionalidade do delito, deve ser mantida a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, no patamar de 1/6 (um sexto), resultando, assim, na pena de 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e pagamento de 906 (novecentos e seis) dias-multa. 10. Inaplicável a minorante prevista no §4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, porquanto o acusado ostenta maus antecedentes e é reincidente específico. A pena restou definitiva em 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e pagamento de 906 (novecentos e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Relativamente ao valor unitário do dia-multa, porque fixado no mínimo legal, resta prejudicado o apelo da defesa nesse sentido. 11. No que se refere à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, incabível o pleito, porquanto a norma prevista no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, ao vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não fere, mas, ao contrário, cumpre a Constituição Federal, porquanto referida substituição é incompatível com a necessidade de maior repressão e prevenção aos crimes considerados mais gravosos à sociedade, tais como o de tráfico internacional de entorpecentes. 12. Ademais, a grande potencialidade e efeitos maléficos da droga trazida pelo recorrente (cocaína) são circunstâncias suficientes a revelar que o acusado não cumpre os requisitos subjetivos previstos nos artigos 59 e 44, inciso III, ambos do Código Penal, de maneira que, também por essa razão, não faz jus à pretendida substituição. 13. Por essas mesmas razões, o regime inicial de cumprimento da pena - o fechado - deve ser mantido. 14. Não prospera o pleito do órgão ministerial de aplicação da causa de aumento inserta no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, porquanto o simples fato de a corré utilizar-se de transporte público como meio para concretizar o tráfico de drogas não enseja a incidência da referida causa de aumento. 15. No tocante à condenação dos acusados pelo cometimento do crime descrito no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, o conjunto probatório não demonstra a existência de liame associativo estável por partes dos réus na prática do crime de tráfico internacional. 16. Retificada a dosimetria da pena da corré, fixando-se-a em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa aplicando-se o artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas. 17. Os elementos de cognição demonstram que a denunciada aceitou o encargo para prestar serviço à organização criminosa voltada ao tráfico internacional, importando e transportando mais de 06 kg de cocaína, o que denota que a ré se dedicava às atividades criminosas, de forma a obstar a aplicação da causa de diminuição da pena inserta no artigo 33,§4º, da Lei nº 11.343/06. Desta forma, afastada a referida causa de diminuição e mantida a aplicação da delação premiada (artigo 41 da Lei nº 11.343/06) no mesmo patamar posto na sentença condenatória (1/3) tem-se a pena definitiva da corré fixada em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 348 (trezentos e quarenta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. 18. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal não conhecido. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal parcialmente provida tão somente para afastar a aplicação da causa de diminuição disciplinada no artigo 33,§4º, da Lei nº 11.343/06. Apelação da defesa desprovida. Retificado, de ofício, o erro material constante na dosimetria da pena aplicada à corré Solange Severino de Freitas por ocasião da incidência da causa de aumento disciplinada no artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA DE MULTA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1- Embargante condenado pela prática do crime do art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, por ter, no dia 28 de agosto de 2012, subtraído para si, mediante grave ameaça e em concurso de pessoas, encomenda SEDEX pertencente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. 2- Hipótese em que os embargos infringentes foram opostos pela defesa do réu com o fim de fazer prevalecer o voto vencido, que dava parcial provimento ao apelo da defesa para que fosse reformada a dosimetria da pena, com a redução da pena-base fixada na sentença e diminuição da pena de multa estabelecida, bem como aplicação da atenuante de confissão espontânea (art. 65, inciso III, "d", do Código Penal). 3- O fato de o réu ter sua ação motivada pela busca de dinheiro de forma fácil é absolutamente ordinário ao roubo, por se tratar de crime contra o patrimônio, e a reprovabilidade dessa finalidade já foi objeto de valoração negativa na etapa legislativa de individualização da pena, tal qual ocorre com o emprego de grave ameaça e a retirada do bem móvel da esfera de vigilância da vítima. 4- A atenuante de confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, "d", do Código Penal, deve ser aplicada na hipótese, visto que o réu admitiu os fatos, não obstante a autoria delitiva já esteja demonstrada pelos demais elementos coligidos ao feito, como a prisão em flagrante delito do acusado, não afastando o caráter espontâneo da confissão. 5- A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, bem como respeitar o sistema trifásico de dosimetria penal. 6- Embargos infringentes providos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. AGRAVANTE DE CRIME COMETIDO MEDIANTE PROMESSA RECOMPENSA. NÃO INCIDÊNCIA. CONFISSÃO. MANUTENÇÃO. TRANSNACIONALIDADE. REDUÇÃO NO MENOR PATAMAR. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGA. MÁXIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. Se o estado de necessidade exculpante não for comprovado nos autos é de rigor a manutenção da condenação da ré. 2. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343 /06. Reduzida a pena-base fixada. 3. Crime praticado mediante paga ou promessa de recompensa. Elementar do tipo. Não incidência. 4. É possível o reconhecimento da atenuante de confissão, mantido o quantum da diminuição. 5. Transnacionalidade comprovada. Incidência do art. 40, I, da Lei n. 11.343 /06. Redução ao patamar mínimo. 6. Incidência da causa de diminuição da pena prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, em seu grau máximo. 7. Fixação de regime inicial aberto quando presentes os requisitos do artigo 33, §2º, "c", do Código Penal. 8. Possível substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando preenchidos os requisitos objetivos dos incisos I e III do artigo 44 do Código Penal. 9. Apelação da acusação desprovida e da defesa parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. AMBIENTAL. LEI N. 9.605/98, ART. 34, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, I E II. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIMES AMBIENTAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. Não há mácula a ser declarada, haja vista que cabia ao defensor do apelante diligenciar junto ao Juízo deprecado para acompanhamento dos atos processuais. Preliminar de nulidade afastada. 2. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. 3. Os crimes ambientais são, em princípio, de natureza formal, tutelando o meio ambiente lato sensu, buscando-se a preservação da natureza, visando a coibir ações humanas que a degenerem, portanto, o princípio da insignificância não é aplicável a esses crimes (precedentes). 4. Dosimetria mantida, elevação justificada e imposta de forma proporcional à lesividade da conduta praticada (circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu). 5. Apelação desprovida. Sentença mantida na íntegra.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. PECULATO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA COMPROVADA. PRESENÇA DE DOLO. CRIME CONTINUADO. CABÍVEL O AUMENTO DA PENA EM 2/3. 1. Consignou o MPF: "Consta dos autos do inquérito policial que pelo menos entre 09 de abril de 2002 e 10 de abril de 2003, na Agência da Caixa Econômica Federal da cidade de Poá, São Paulo, LUCY COPPE, agindo de maneira livre e consciente, subtraiu, em proveito próprio, aproveitando-se das facilidades que seu emprego público na Caixa Econômica Federal lhe proporcionavam, valores pertentes a onze correntistas, perfazendo o total de R$ 51.744,08 (cinquenta e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oito centavos), cujo valor atualizado em julho de 2003 já era equivalente a R$ 55.726,16 (cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos)." 2. Imputado à parte ré a prática de peculato tipificado no artigo 312, §1º do Código Penal. 3. Devidamente comprovada nos autos a materialidade do delito atribuído à parte ré. 4. Devidamente comprovada nos autos a autoria do delito atribuído à parte ré. 5. Verifica-se que a parte ré teve deliberadamente a intenção de praticar o crime de praticar o crime de peculato tipificado no artigo 312, §1º do Código Penal. 6. Correta a majoração da pena pela continuidade delitiva em 2/3 em razão do número de delitos cometidos. 7. Cabe apenas, de ofício, alterar a destinação da pena pecuniária aplicada em substituição à pena privativa de liberdade, em favor da Caixa Econômica Federal. 8. Apelação desprovida e, de ofício, alterada a destinação da pena pecuniária aplicada em substituição à pena privativa de liberdade, em favor da Caixa Econômica Federal.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE FOI OBJETO DE LANÇAMENTO DEFINITIVO. PROVAS QUE RESPEITARAM A LEGALIDADE E A LICITUDE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA COMPROVADA. PRESENÇA DE DOLO. 1. Consignou o MPF: "No ano de 1999, ERNESTO BALKANI MURNIK realizou dezoito remessas de valores ao exterior (fls. 249/262), num valor total de USS 462.350,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil trezentos e cinquenta dólares).(...) Como resultado da fiscalização foi lançado contra ERNESTO BALKANI MURNIK crédito tributário no valor de R$ 719.331,58 (setecentos e dezenove mil trezentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos). (fls. 358) Desse modo, o denunciado omitiu informações das autoridades fazendárias visando a suprimir tributo." 2. Imputado à parte ré a prática de crime contra a ordem tributária mediante omissão de rendimentos para suprimir pagamento de tributos. 3. Inexiste defeito na peça acusatória, a qual expôs o fato criminoso e suas circunstâncias. 4. Houve lançamento definitivo do crédito tributário conforme informação prestada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 5. Não demonstradas pela defesa a ilegalidade e a ilicitude das provas produzidas pela acusação. 6. Devidamente comprovada nos autos a materialidade do delito atribuído à parte ré. 7. Devidamente comprovada nos autos a autoria do delito atribuído à parte ré. 8. Verifica-se que a parte ré teve deliberadamente a intenção de praticar o crime contra a ordem tributária mediante omissão de rendimentos para suprimir pagamento de tributos. 9. De ofício, altero a destinação da pena pecuniária aplicada em substituição à pena privativa de liberdade, em favor da União. 10. Apelação desprovida. De ofício, alterada a destinação da pena pecuniária.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. CONSEQUENCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CONDENAR O RÉU. 1. O acusado foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal. 2. O conjunto probatório demonstra que o acusado obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo do INSS, mantendo a agência bancária em erro, já que recebeu benefício previdenciário devido ao seu genitor, mesmo após o óbito deste. 3. A omissão daquele que deixa de informar ao INSS sobre o óbito do titular do benefício previdenciário, induzindo e mantendo a autarquia em erro, e apropriando-se dos valores depositados irregularmente, amolda-se, com perfeição, à conduta descrita no art. 171, §3º do Código Penal, já que o tipo penal abarca a hipótese de silêncio sobre fato juridicamente relevante como meio para manter a vítima em erro. A conduta não se resume apenas à omissão em comunicar o óbito do titular do benefício, mas também em sacar (conduta comissiva) os valores irregularmente depositados. 4. Prejuízo ao Instituto Autárquico no valor de R$ 14.695,63 (quatorze mil seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos). 5. Materialidade demonstrada pela vasta prova documental. 6. Autoria comprovada. Confissão do réu. 7. Dolo. A alegação de que não sabia que estava cometendo um delito não tem o condão de ilidir a conduta criminosa. Isso porque o erro de proibição somente se verifica quando o agente não tem possibilidade de saber que o fato é proibido. 8. Pena base exasperada em razão das consequências do crime. 9. Confissão. A pena deve ser reduzida em consequência do reconhecimento da atenuante da confissão. 10. Tratando-se de crime cometido em detrimento do INSS, reconhecida a causa de aumento do §3º, do art. 171 do Código Penal. 11. Pena definitivamente fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. 12. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá provimento para condenar o réu como incurso no art.171,§3º, do CP.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DOS CORRÉUS. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DEVIDAMENTE AFASTADAS. USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ("FILITO") PERTENCENTE À UNIÃO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS DOS APELANTES. CONCESSÕES DE LAVRA VÁLIDAS E VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS. DISTINÇÃO ENTRE OS OBJETOS JURÍDICOS DOS TIPOS PENAIS DESCRITOS NO ARTIGO 2º DA LEI 8.176/91 E NO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9.605/98. NATUREZA E FINALIDADE DIVERSAS ENTRE A CONCESSÃO DE LAVRA OUTORGADA PELO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, E A LICENÇA AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO/OPERAÇÃO EXPEDIDA PELA CETESB. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS COACUSADOS DA IMPUTAÇÃO DELITIVA DO ARTIGO 2º DA LEI 8.176/981, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELOS PROVIDOS. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do crime previsto no, em concurso de pessoas, restando, contudo, declarada extinta a punibilidade de ambos, relativamente à imputação delitiva descrita no artigo 55, caput, da Lei 9.605/98, em razão do reconhecimento de prescrição virtual da pretensão punitiva, nos termos da sentença de fls. 418/426. 2. Considerando a decretação da extinção da punibilidade de ambos os apelantes relativamente ao delito do artigo 55, caput, da Lei 9.605/98 (ainda que em detrimento da Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça), o advento do trânsito em julgado da r. sentença para a acusação (fl. 430) e o princípio da proibição da "reformatio in pejus", restou prejudicado o exame do mérito dos apelos da defesa no tocante à prática delitiva em comento, remanescendo tão somente em relação ao crime previsto no artigo 2º da Lei 8.176/91. 3. Preliminares de nulidade por eventual cerceamento de defesa e ausência de justa causa para a ação penal devidamente afastadas. 4. Compulsando os autos, verificou-se, no mérito, que, diversamente do imputado na denúncia e do entendimento adotado pelo magistrado sentenciante, os corréus já dispunham, à época dos fatos, da necessária autorização "do órgão minerário competente" para lavra de filito no mesmo local da vistoria conjuntamente realizada pelo IBAMA e pelo DNPM no dia 03/03/2009, em razão da vigência e eficácia das Portarias Ministeriais n. 226, de 26 de julho de 2000 (fl. 184) e n. 61, de 4 de fevereiro de 2002 (fl. 185), outorgando à firma individual "JOSÉ REINALDO MARTINS JÚNIOR" as devidas concessões do Ministério de Minas e Energia para lavra de filito, por tempo indeterminado, nas áreas nelas especificadas, no âmbito dos respectivos processos DNPM n. 800782/1980 e n. 801890/1977. 5. A propósito, rechaçada a tese da acusação aventada às fls. 499/502 de suas contrarrazões recursais, no sentido de que tais concessões de lavra, embora estivessem formalmente em vigor, restariam, supostamente, "ineficazes desde 26/04/2005, em decorrência do vencimento da licença de funcionamento ambiental expedida pela CETESB (fl. 561)", tendo em vista a natureza e finalidade diversas de cada uma das licenças legalmente exigidas, uma no âmbito do processo minerário (DNPM/MME), outra no campo do licenciamento ambiental (CETESB/IBAMA). 6. Destarte, em conformidade com o pleiteado, subsidiariamente, pela defesa dos apelantes às fls. 440/444 e 465/470 de suas razões recursais, de rigor a reforma da r. sentença, para absolver JOSÉ REINALDO MARTINS FONTES JÚNIOR e PABLO CARDOSO ZACARIAS da acusação de terem cometido o crime previsto no artigo 2º, caput, da Lei 8.176/91, em razão da correspondente atipicidade de suas condutas, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, ficando, sem efeito, a pena de perdimento do minério apreendido à fl. 11, então decretada, em favor da União, pelo magistrado sentenciante à fl. 425-v. 7. Apelos dos corréus providos.

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. MOEDA FALSA. INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1. Recursos interpostos contra sentença em que restaram condenados os corréus pela prática, na forma continuada, do delito tipificado no art. 289, § 1º, do Código Penal (introdução em circulação de moeda falsa). 2. As cédulas falsas apreendidas nos autos não podem ser consideradas falsificações grosseiras; tratando-se de apuração de prática de moeda falsa (e não de estelionato), tem-se a competência da Justiça Federal para apreciação e julgamento do caso. Preliminar de incompetência rejeitada. 3. Materialidade do crime, sob o prisma formal e objetivo, comprovada. Quanto ao princípio da insignificância, este não se aplica ao crime de moeda falsa. Trata-se de crime contra a fé pública, em que o que se afeta é esta, é dizer, a credibilidade e confiabilidade que inspiram e de que gozam instrumentos como cédulas da moeda nacional, independentemente da causação de dano concreto. Jurisprudência dos tribunais superiores. 4. Autoria, materialidade e dolo. Comprovação. Provas pericial, documental e testemunhal. Confissões extrajudiciais. Confissão judicial de um dos corréus. Inverossimilhança da versão dada pela outra corré em juízo, a respeito da ausência de ciência quanto à falsidade das cédulas. Condenações mantidas, ante a comprovação de ocorrência dos tipos objetivo e subjetivo e da autoria delitiva, bem assim por não incidirem em concreto excludentes de qualquer espécie. 5. Dosimetria. Ausência de questionamentos e de razões para alterações de ofício. 6. Sentença integralmente mantida. Recursos desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ACOLHIDO O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE: MANTIDA APENAS A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SEGUNDA ETAPA: MANTIDO O RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TERCEIRA FASE: INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA. MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. PRESERVADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NA FORMA DO ART. 44, CP, TAL COMO DEFINIDO NO JUÍZO SINGULAR. PRRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REVERTIDA, DE OFÍCIO, EM FAVOR DA UNIÃO. APELO DA ACUSAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1- Concedido ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita. De acordo com o artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido mediante simples afirmação da hipossuficiência econômica pela parte requerente. 2- A introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação configura crime de contrabando, tendo em vista que se cuida de mercadoria de proibição relativa. 3- Não acolhida a alegação de prescrição da pretensão punitiva. Na hipótese em tela, não transcorreu o lapso prescricional para a pena em abstrato do delito em tela nos termos do artigo 109, IV, do Código Penal. Impossibilidade de aplicação do disposto no §1º do art. 110 do Código Penal, haja vista que a sentença condenatória não transitou em julgado para a acusação. 4- Materialidade comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão, Laudo que atesta serem as mercadorias irregulares e de procedência estrangeira, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de nº 0815500/01163/07 e Laudo de Exame Merceológico. 5- Autoria e dolo demonstrados. A quantidade de mercadorias desvela ser evidente a destinação comercial dos cigarros apreendidos e as circunstâncias em que se deram os fatos atestam a responsabilidade penal do apelante e demonstram que o denunciado agiu de forma livre e consciente ao auxiliar na manutenção da mercadoria em depósito. 6- Dosimetria da pena. Primeira Fase: Mantida a valoração negativa apenas das consequências do crime. A excessiva quantidade de cigarros apreendidos, 210.000 (duzentos e dez mil) maços de cigarros, constitui fator para elevar a pena-base a título de circunstância desfavorável. Segunda etapa: O reconhecimento da prática do delito foi utilizado para fundamentar a condenação do acusado, restando indubitável a incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", CP. Terceira fase: Inexistem causas de aumento e diminuição da pena. 7- Mantido o regime inicial de cumprimento de pena fixado na sentença (regime aberto), tendo em vista a pena privativa de liberdade aplicada e a redação constante do artigo 33, §2º, "c", CP. 8- O réu faz jus à substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos, na forma do artigo 44, do Código Penal, tal como definido no juízo singular. Razoável o montante fixado a título de prestação pecuniária. 9- Prestação pecuniária revertida, de ofício, em favor da União. 10- Apelo da acusação a que se nega provimento. 11- Apelação do réu parcialmente provida apenas para lhe conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita.