PENAL - PROCESSO PENAL - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - VEÍCULO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LEI 11.343/2006 - INDÍCIOS DE USO PARA PRÁTICA DO CRIME - POSSIBILIDADE DE CONFISCO OU NÃO COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA - RESTITUIÇÃO DESCABIDA. I - Antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória os bens apreendidos relacionados com a prática do delito não podem ser restituídos enquanto interessarem ao processo (CPP, art. 118). A restituição também não cabe quando há dúvida sobre a propriedade do bem (CPP, art. 120) ou quando cabível, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, a decretação de perdimento na ação penal (CPP, art. 119 c. c. CP, art. 91, II, a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; e b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso). II - No caso de delitos previstos na Lei n. 11.343/2006 caberá o perdimento de coisas que consistam em produto ou proveito auferido com a infração, bem como dos veículos, embarcações, aeronaves, quaisquer outros meios de transporte, maquinários, utensílios, instrumentos e coisas de qualquer natureza que tenham sido utilizados na prática do delito ou se não provada a sua origem lícita (arts. 60, §2º, 62 e 63). III - Havendo elementos do uso do veículo na prática de delito de tráfico ilícito de entorpecentes, por isso mesmo havendo interesse para o processo penal, bem como havendo dúvidas sobre a propriedade, indefere-se o pedido de restituição de coisas apreendidas. IV - Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O PLEITO ABSOLUTÓRIO DEDUZIDO EM MEMORIAIS FINAIS PELA ACUSAÇÃO E O JUÍZO DE CULPA. MATERIALIDADE DELITIVA. PROVA. AUTORIA DO CRIME. AUSÊNCIA DE PROVA. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA. PREJUDICADO O APELO MINISTERIAL. 1- Ação penal que preenche a condição prevista na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo." 2- O pedido de absolvição formulado em alegações finais pelo Ministério Público não vincula o julgador, consoante disposto no art. 385 do Código de Processo Penal. 3- Demonstrada a materialidade do delito do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 c.c. o art. 71, do Código Penal, em razão da redução de tributos mediante omissão de informação às autoridades fazendárias, por meio da prova produzida nos autos, em especial os documentos que instruíram a denúncia. 4- A despeito de os acusados figurarem como sócios-gerentes da pessoa jurídica contribuinte ao tempo dos fatos, tem-se que a prova produzida em Juízo pela defesa é capaz de lançar dúvida razoável quanto à autoria delitiva imputada pelo Ministério Público Federal aos réus 5- Apelo defensivo provido. 6- Prejudicada a apelação ministerial.

PENAL - CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO - IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL SOBRE A DOSIMENTRIA - RECURSO IMPROVIDO. 1- Trata-se de recurso interposto pelo MPF contra sentença que condenou RAQUEL FERREIRA SIRQUEIRA DA SILVA a uma pena de 01(um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto. A pena corporal foi substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em: uma pena de multa e limitação de fim de semana. 2- Narra a denúncia, recebida em 19/10/2011 (fl.104), que em 17/09/2007 a acusada obteve restituição de Imposto de Renda Pessoa Física indevida em favor de Sérgio Antônio Cagalare, ao induzir à Receita Federal em erro por apresentar declaração de imposto de renda instruída com dados falsos. 3- O rendimento anual de Sérgio (ano calendário de 2006 - exercício de 2007 - fl. 22/25) apresentado por RAQUEL continha valores superiores ao recebido da empresa Adelco Sistemas de Energia Ltda. onde trabalhava, qual seja R$ 16.896,00 (dezesseis mil oitocentos e noventa e seis reais). A ré recebeu em pagamento por este "serviço" RAQUEL, R$ 50,00(cinquenta reais). 4- Após verificação de rotina a Receita do Brasil apurou que a remuneração anual efetivamente recebida por Sérgio o qualificava como isento de prestar declaração de imposto de renda, fato que não geraria restituição do imposto de renda àquele contribuinte (fl. 09). 5- A acusação interpôs recurso pugnando pela reforma da r. sentença, apenas no que tange o quantum da pena aplicada. Aduz que não foram observados os maus antecedentes da ré indicando a exasperação da pena que deve ficar no máximo ou próxima deste patamar. 6- O cálculo da pena deve ser dentro dos critérios dispostos no artigo 68 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, o Magistrado, observando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, deve atentar à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, e estabelecer a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos. 7- Na segunda fase de fixação da pena, o juiz deve considerar as agravantes e atenuantes, previstas nos artigos 61 e 65 do Código Penal. Finalmente, na terceira fase, incidem as causas de aumento e de diminuição. 8- Os motivos, bem como a premeditação, neste caso concreto, não justificam a majoração da pena-base, vez que inerente ao tipo penal, qual seja estelionato majorado que tem a fraude como meio de execução, 9- A consequência do delito é pequena, haja vista o prejuízo de menor monta (R$ 891,65). Ressalto que, conforme enfatizado pelo Magistrado sentenciante a Receita Federal não adotou métodos eficientes para fiscalizar antecipadamente as informações apresentadas, fato que facilitou a obtenção de vantagem ilícita. 10-A jurisprudência desta C. Turma é no mesmo sentido do Juiz sentenciante qual seja, os maus antecedentes não podem ser observados na valoração da pena-base, nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que não há o trânsito em julgado nos registros dos inquéritos e ações penais apontados no caso concreto (fl.106/109, fl. 117/122, fl. 125/129 e fl. 152), em curso não podem ser justificativas para aumentar a pena, como no caso concreto. Mantida a pena-base em 01 (um) ano de reclusão, nos termos do artigo 59 do Código Penal. 11- Na segunda fase da dosimetria, deve ser excluída de ofício a agravante do artigo 62, IV, do Código Penal, considerando que a obtenção de lucro é decorrente da prática do crime praticado. (ACr nº 0020150-37.2011.4.03.6130 - TRF3 - Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 29/04/2014). 12- Excluo de ofício, portanto, a agravante prevista no artigo 62, IV, do Código Penal. Ausentes as circunstâncias atenuantes resulta numa pena de 01 (um) ano de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa. 13- No caso concreto presente o aumento do § 3º, do artigo 171 do Código Penal, resultando em uma pena definitiva de 01(um) ano) 04 (quatro) meses de reclusão, no regime aberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa cada um no valor de 1/30 (um e trinta avos) do salário mínimo à época dos fatos. 14- Mantida a substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos consistentes em: limitação de fim de semana e uma pena de multa de fixada em 14 (quatorze) dias - multa, cada um dos dias equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo à época dos fatos. 15 - A pena de multa (pecuniária) foi fixada equivocadamente, porém em respeito ao princípio da reformatio in pejus, a pena pecuniária deve ser mantida, vez que o cômputo dos 14 (quatorze) dias-multa fixados pelo Magistrado sentenciante resulta em valor inferior a equivalência de 01 (um) salário mínimo, o menor valor legal estabelecido, nos termos do § 1º, do artigo 45 do Código Penal. 16 - Excluído de ofício, o valor referente ao ressarcimento equivalente a R$ 891,65, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, eis que o referido pedido não integrou a peça exordial. 17 - Recurso a que se nega provimento. De ofício excluo a agravante prevista no artigo 62, IV, do Código resultando em uma pena definitiva de 01 (um) ano 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo à época dos fatos. Mantida a substituição da pena corporal por duas penas de restrições de direitos consistentes em: limitação de fim de semana e uma pena pecuniária (multa) de 14 (quatorze) dias-multa no valor cada um de 1/30 (um e trinta avos) do salário mínimo vigente á época dos fatos, em respeito ao princípio do reformatio in pejus, vez que o cômputo dos 14 (quatorze) dias-multa fixados pelo Magistrado sentenciante resulta em valor inferior a 01 (um) salário mínimo, o menor valor legal estabelecido, nos termos do § 1º, do artigo 45 do Código Penal. Excluído, ainda, de ofício, o montante referente ao ressarcimento, haja vista que o pedido não integrou a inicial.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 20, CAPUT, §§1º E 2º, DA LEI 7.719/89. DIVULGAÇÃO DE TEXTOS E IMAGENS DE CONTEÚDO RACISTA E NAZISTA PELA INTERNET. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO DE OFÍCIO. PENA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - a materialidade, autoria e O dolo estão sobejamente comprovados. 2 - A materialidade é comprovada pela divulgação de imagens e textos de conteúdo racista e nazista, contendo às escâncaras a cruz suástica, disponibilizados no perfil criado pelo réu da extinta rede social Orkut (conforme declarou) e no site de compartilhamento de vídeos "You Tube", cuja essência é a divulgação indiscriminada, de alcance de milhões de internautas, de todas as suas publicações. 3 - A autoria e o dolo são induvidosos. Em todos os momentos em que foi ouvido, o réu confirmou que divulgava sua idelologia pela anti-miscigenação, superioridade da raça branca e apreço pelo nazismo ou partido nacionalista, atribuindo sua conduta à livre manifestação de pensamento. 4 - As justificativas do réu, nem de longe, são capazes de configurar erro de proibição ou ausência de dolo como pretende a defesa. Ao contrário, o réu estava absolutamente consciente de que a divulgação de tais idéias era ilícita. 5 - Vale ainda observar que o réu declarou ser estudante de História e pela desenvoltura de sua autodefesa, percebe-se, claramente, que se trata de pessoa de cultura relativamente satisfatória, plenamente capaz de entender o conteúdo e a gravidade do que estava publicando. 6 - Quanto à dosimetria, verifrica-se que o caput do mencionado artigo diz que é crime praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, tendo sua pena majorada quando for praticado por intermédio dos meios de comunicação social (§2º), como foi o caso. Já o §1º diz que é crime fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. 7 - Com efeito, o nazismo, resumidamente e no que nos interessa, era, ou é, um movimento que propagava a ideia da superioridade e pureza da raça ariana (povos europeus de etnia branca-caucasiana descendentes do antigo povo ariano), e dessa forma traz consigo, implicitamente, a bandeira do preconceito contra a raça, cor, etnia ou procedência. 8 - De outro lado, não há dúvidas de que o réu publicava por meio do "You Tube" ou "Orkut" com acesso ilimitado a quem quer que fosse, símbolos nazistas, os quais, conjugados aos textos que postava, demonstra clara intenção de difundir o nazismo. 9 - Dessa forma, embora numa análise simplista o nazismo induza ou incite a discriminação ou preconceito de raça, não há como ignorar que de fato o réu também veiculou a cruz suástica para fins de divulgação dessa ideologia. 10 - Não é o caso, assim, de se aplicar o concurso material de crimes, mas sim a regra do concurso formal, previsto no artigo 70, primeira parte, do Código Penal. 11 - Com efeito, o réu, mediante uma única ação (divulgação de textos e imagens) e nas mesmas condições de tempo e lugar (rede mundial de computadores), praticou dois crimes distintos - crime contra a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou procedência nacional, bem como a distribuição ou veiculação de símbolos nazistas. 12 - Ressalta-se que os crimes em questão, embora distintos, ocorreram simultaneamente. Aliás, não se sabe se pelo preconceito contra os negros e homossexuais é que se chegou à admiração pelo nazismo e consequentemente à veiculação da suástica e outros símbolos, ou ao contrário, visto que a discriminação se confunde com as premissas do regime nazista, que levaram o réu a publicar seus símbolos como forma de divulgá-lo. 13 - Assim, no caso dos autos, a sentença deve ser parcialmente reforma, devendo o réu ser condenado pela prática do artigo 20, caput, c/c §1º, e §2º, todos da Lei 7.716/89, c/c artigo 70, primeira parte, do Código Penal. 14 - Mantidas as penas base no mínimo legal. Apesar de se reconhecer a atenuante da confissão, as penas não podem ser reduzidas , nos termos da Súmula 231 do STJ. Ausentes agravantes. Na terceira fase, diante da causa de aumento prevista no artigo 70, primeira parte, do Código Penal, sendo as penas idênticas, aumenta-se a pena de uma delas na fração de 1/6, restando definitivamente fixada em 02 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias multa no valor unitário mínimo. 15 - O regime inicial de cumprimento da pena foi estipulado no aberto e assim deve ser mantido. 16 - As penas substitutivas também devem ser mantidas, porque adequadas às condutas ilícitas e aplicadas nos termos da Lei, devendo, porém, serem adequadas ao tempo da pena privativa de liberdade doravante cominada. 17 - Por fim, o requerimento da defesa para que a pena do réu seja fixada "aquém" do mínimo legal não tem respaldo jurídico. Ademais, a conduta do réu está longe de ser pouco reprovável, conforme alegou. 18 - Apelação improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. UNIÃO DOS PROCESSOS INDEFERIDA. PROVA ILÍCITA NÃO RECONHECIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA REFORMADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA PARA UM DOS RÉUS. 1 - a possibilidade de determinar-se a unificação de processos em virtude de conexão deve ser verificada à luz do artigo 82 do Código de Processo Penal, que estabelece que, se em um dos processos cuja unificação se pretende já houver sido proferida sentença definitiva, a unificação não deverá ser procedida. 2 - A defesa de um dos réus requer a nulidade do processo ante a aplicação da teoria do fruto da árvore venenosa. Alega que as provas do processo foram colhidas de forma arbitrária e ilegal pela Polícia Federal, uma vez que o Mandado de Busca e Apreensão restringia a busca apenas em determinado endereço ou escritório do outro corréu. No entanto, a diligência que culminou na busca da CTPS falsificada que instuiu a denúncia, entre outras, foi realizada nos termos da autorização judicial, observada a estrita legalidade, já que o local de busca não se restringia, conforme quer fazer valer a defesa, ao endereço declinado no mandado, sendo o ato devidamente acompanhado por representantes da OAB. 3 - A alegação de atipicidade da conduta pelo uso de fotocópias, confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Cabe ressaltar que os réus não estão sendo condenados pela prática do crime de falsidade, uma vez que a falsidade, no caso, funcionou como crime meio, absorvido pelo crime fim, isto é, o estelionato. 4 - A falsificação da CTPS da segurada usada para instuir ação previdenciária foi cabalmente comprovada. 5 - As autorias, da mesma forma, são indenes de dúvidas. Pelo conjunto probatório, conclui-se que um dos réus era o responsável por realizar os atendimentos iniciais dos segurados, usualmente retinha as carteiras de trabalho dos clientes e cuidava da documentação necessária para a propositura da ação previdenciária. O outro, responsabilizava-se pela instrução processual dos feitos, inclusive atendendo os clientes que buscavam informações sobre os andamentos de suas respectivas ações, na cidade de São Manuel/SP. Sob qualquer ângulo que se analise, as responsabilidades pelos lançamentos inidôneos lançados na CTPS da segurada em questão somente podem ser atribuídas aos réus. 6 - Quanto à dosimetria, a pena base deve ser severamente elevada. Inegavelmente as condutas dos réus merecem maior repreensão por não se tratar de pessoas leigas às letras da lei. Ao reverso, são advogados experientes, situação que denota culpabilidade acima do normal do esperado para o tipo, na medida em que a reprovabilidade daquele que conhece a lei e a maneja em desfavor do poder público e social, exclusivamente em seu interesse, apresenta conduta consideravelmente desonrosa e imoral, não condizente com o papel constitucional de auxiliar da Justiça. Agem, portanto, com maior desvalor do injusto do que pessoa sem formação jurídica específica.Outra questão a denotar a má personalidade dos agentes é o fato de se utilizarem de menores de idade (legionários mirins) para falsificarem as carteiras de trabalho, situação que bem demonstra o desprezo pelo próximo e o vil caráter de ambos. Apesar disso, o aumento efetuado na sentença foi exacerbado, devendo a pena base ser reduzida para 02 anos e 06 meses de reclusão e 25 dias multa, nos termos dos demais julgados semelhantes. Não há agravantes ou atenuantes. De rigor a manutenção do §3º do artigo171 do Código Penal, eis que a ação foi praticada em detrimento de autarquia federal, o que definitivamente eleva a pena corporal para 03 anos e 04 meses e 33 dias multa.Presente, porém, a inegável causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal (tentativa), mantenho a fração adotada na sentença (1/3), uma vez que o réu já havia percorrido grande percurso do iter criminis. Assim, a pena deve ser reduzida em 1/3, restando definitivamente fixada em 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 22 dias multa. 7 - O quantum do dia multa deve ser mantido em 01 (um) salário mínimo, que é condizente às condições econômicas dos réus, que eram advogados atuantes na região interiorana de São Paulo. 8 - Em relação ao regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, fica alterado para o aberto, ex vi do artigo 33, §2º, "c" e §3º, do CP. 9 - Em relação à viabilidade de substituição por restritivas de direitos, na forma do artigo 44 do Código Penal, tenho que os réus fazem jus à benesse. Portanto, a pena privativa de liberdade, de cada réu, deve ser substituída por duas restritivas de direitos consistentes em uma prestação de serviços à comunidade, que deve perdurar pelo tempo da pena substituída, e uma pena pecuniária equivalente a 07 salários mínimos, a ser cumprida em benefício de instituição pública ou de destinação social. 10 - Deferido o benefício da gratuidade da justiça a um dos réus, nos termos da Lei nº 1.060/50, diante do pedido do réu, ausentes provas de sua negativa, no entanto, deixo consignado que a assistência judiciária ora deferida não abrange a pena pecuniária, "ex vi" do artigo 3º da referida Lei. 11 - Apelações parcialmente providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. PENA-BASE. REDUÇÃO. 1. O Código Penal brasileiro adota a teoria objetiva temperada ou moderada, assim, considera-se a efetiva possibilidade de o bem jurídico sofrer dano, isto é, no caso de o agente empregar meios absolutamente inidôneos ou ter como alvo um objeto inidôneo, está caracterizado o crime impossível. 2. No caso dos autos, foi somente por meio de contato com a Universidade Braz Cubas é que se confirmou a falta de autenticidade do diploma de graduação. Logo, a falsificação era de qualidade suficiente para ludibriar o homem médio, apenas uma informação era inconsistente e poderia ter passado despercebida por um funcionário menos atento, não havendo que se falar em meio inidôneo para prática do delito. 3. Devidamente comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo na prática do delito atribuído ao réu. 4. Manutenção do decreto condenatório pela prática do crime previsto no artigo 304 combinado com artigo 297, ambos do Código Penal. 5. Dosimetria da pena. A pena-base deve ser reduzida para 02 anos de reclusão, assim como a pena de multa, que deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, reduzida, de ofício para 10 dias-multa, ante a ausência de elementos desfavoráveis, nos termos do artigo 59 do Código Penal. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, assim como causa de diminuição ou aumento, tornada a pena definitiva em 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. 6. Mantida a fixação do regime inicial aberto de cumprimento de pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 7. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 334 DO CP. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CIGARROS. CONTRABANDO. CRIME CARACTERIZADO. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1 - Apelação criminal em face de sentença que absolveu sumariamente o acusado quanto à imputação do crime tipificado no art. 334, caput e § 1º, "c", do CP. 2 - Crime de contrabando, tendo em vista a apreensão de cigarros de procedência estrangeira, conforme descritos no Auto de Apresentação e Apreensão e no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, cuja importação é vedada. 3 - A importação de cigarros é permitida apenas a pessoas jurídicas, devendo ser observado todo o regramento especial. No caso, o acusado, pessoa física, mantinha em depósito, no exercício de atividade comercial, sem qualquer comprovação de regular introdução no país. 4 - A autorização para importação de cigarros pressupõe prévio registro na ANVISA do produto a ser introduzido e comercializado em território nacional. 5 - Inviável a incidência do princípio da insignificância, uma vez que a matéria não se resume à questão tributária, atingindo outros valores penalmente tutelados que escapam da incidência da causa despenalizadora. Precedentes. 6 - Impropriedade da sentença recorrida quando, após exaurida a instrução e em momento em que já afirmado anteriormente a inexistência de qualquer hipótese do art. 397 do CPP, reconsiderou a decisão de fls. 359 para absolver sumariamente o acusado. 7 - O ato ora recorrido reveste-se, desta feita, de concessão de ordem de habeas corpus contra ato do próprio Juízo, o que é vedado pela lei processual, conforme inteligência do § 1º, do art. 650 do CPP. 8 - Nessa esteira, uma vez que o Juízo já afirmara anteriormente a ausência de hipótese prevista no art. 397 do CPP, não poderia posteriormente absolver sumariamente o réu. 9 - Recurso ministerial provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNICA. MATERIALIDADE COMPROVADA. CRIME FORMAL. AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Nos crimes contra o Sistema Financeiro e o Sistema Tributário em concurso de pessoas, nem sempre é possível realizar-se, de plano, a perfeita individualização das condutas de cada imputado. Por isso, é admissível denúncia não tão detalhada quanto às condutas, desde que a acusação seja compreensível e possibilite a ampla defesa. Orientação do Supremo Tribunal Federal. 2. A materialidade delitiva devidamente comprovada pelos autos do procedimento administrativo e pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito que acompanharam a representação fiscal motivadora do oferecimento da denúncia. 3. Ainda que a decisão do STF em sede do Agravo Regimental no Inquérito Policial nº 2537-2/GO pareça indicar uma modificação de entendimento quanto à natureza da apropriação indébita previdenciária, há divergência entre a ementa do acórdão supracitada e o conteúdo das notas taquigráficas. Em análise cuidadosa do voto do relator e dos debates, é claro que, apesar da discussão acerca da natureza do delito, o arquivamento do inquérito policial foi determinado em razão de notícia de parcelamento do débito, sem adentrar na questão do elemento subjetivo do tipo. No mais, a ementa equivocada não teve qualquer impacto no posicionamento do STF acerca da natureza formal do crime de apropriação indébita previdenciária. Precedentes. 4. A autoria delitiva deflui do fato de o réu integrar o quadro societário da empresa nos períodos em que se constatou a ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias, bem como da prova oral e das declarações do acusado em sede de interrogatório judicial. 5. O elemento subjetivo no delito do art. 168-A, para todas as figuras, é o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de não recolher a contribuição social cujo repasse aos cofres públicos era um dever legal, bem como o não pagamento de benefício cujo valor tenha sido reembolsado pela previdência social. Não se exige, como na apropriação indébita, o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de ter coisa alheia que se sabe ser de outrem (animus rem sibi habendi). 6. Falta de prova situação de penúria da empresa nos períodos em que não houve o recolhimento de contribuições previdenciárias. Dificuldades financeiras não descaracterizam a prática delitiva. Não há nos autos comprovação de que a ausência de recolhimento das contribuições sociais era a única saída possível para manter os negócios. 7. Dosimetria. A pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, vez que as consequências do crime praticado são gravosas, considerando-se o elevado valor das contribuições apropriadas. 8. Aplicação da circunstância atenuante da confissão. Mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, deve ser considerada na graduação da pena, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal. Precedentes do STJ. 9. A aplicação de circunstância atenuante não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula nº 231, STJ. 10. A fixação do aumento da pena em razão da continuidade delitiva (CP, art. 71) deve ser proporcional à quantidade de ações perpetradas ou ao período de tempo pelo qual se prolongou. 11. Readequação da pena de multa, em consonância com os critérios adotados para a fixação da pena privativa de liberdade. 12. Regime de cumprimento de pena inicialmente aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 13. Apelação desprovida.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 184, §2º, DO CP. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar causas relativas ao disposto no art. 184, § 2º, do Código Penal, quando caracterizada a transnacionalidade do crime, consistente na introdução no País de material reproduzido com violação de direito autoral, o que afeta diretamente os interesses da União, incidindo o art. 109, IV, da Constituição da República. 2. A competência da Justiça Federal também exsurge do disposto no art. 109, V, da Constituição da República, considerando que a violação de direitos autorais é regulada pela Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, promulgada no País pelo Decreto n. 75.699/75, e que a execução do crime tenha sido iniciada no estrangeiro e o resultado tenha ocorrido no Brasil. 3. Segundo o art. 184, § 2º, do CP, são condutas típicas distribuir, vender, expor à venda, alugar, introduzir no País, adquirir, ocultar, ter em depósito original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, com o intuito de lucro direto ou indireto. Logo, a internalização no país de mídias contrafeitas configura consumação do crime transnacional. 4. No caso em tela, deve ser considerado que o recorrido, ao ser abordado pelos policiais militares no momento de sua prisão em flagrante, confessou ter adquirido os CD's e DVD's falsificados no Paraguai, na cidade de Pedro Juan Caballero. Essa informação foi confirmada pelo réu em seu interrogatório perante a esfera policial. 5. Nestes termos, ao menos em uma análise perfunctória, há indícios veementes da internacionalidade no presente caso, sendo certa a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar a ação penal principal. 6. Recurso em sentido estrito provido, para reconhecer a competência da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS para processar e julgar o feito principal.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. DELITO DE FALSO. CONFRONTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. 1. Os delitos de contrabando ou descaminho são contra a Administração Pública no que se refere ao seu poder de controle relativo ao ingresso de mercadorias no País. Por sua vez, os delitos de falsidade documental são contra a fé pública. Assim, para que se apure a consunção ou a autonomia desses delitos, é necessário verificar, caso a caso, se o documento inidôneo esgota sua potencialidade lesiva na consecução do delito de contrabando ou descaminho, hipótese em que haverá consunção, ou se, inversamente, subsiste sua lesividade ainda após o exaurimento daqueles delitos, quando então será delito autônomo. Por tais motivos, a jurisprudência ora reconhece a consunção ora a autonomia, conforme as circunstâncias do caso concreto (cfr. STJ, AGREsp n. 201202204576, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 01.02.13; AGREsp n. 201202067837, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 07.03.13; REsp n. 200301418019, Rel. Min. Felix Fischer, j. 14.06.04; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003129-11.2006.4.03.6102, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 29.08.11). 2. O princípio da consunção é aplicável, uma vez que o delito de uso de documento falso constituiu meio para a prática do crime de contrabando ou descaminho, ausente sua autonomia dada a inexistência de potencialidade lesiva das notas fiscais falsas (fls. 17/19). Desse modo, deve ser afastada a condenação de todos os réus pela prática do crime do art. 304, c. c. o art. 297, ambos do Código Penal. 3. Restaram comprovadas a autoria, a materialidade e o dolo com relação a todos os réus, devendo ser mantidas as condenações pela prática do crime do art. 334 do Código Penal. 4. Apelações parcialmente providas.

PENAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. DELITO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA ("INTERNET" VIA RÁDIO). TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que constitui atividade de telecomunicação o serviço de comunicação multimídia ("internet" via rádio), cujo exercício desprovido da adequada autorização, concessão ou permissão constitui ilícito penal (STJ, AgRg no REsp n. 1.407.124, Rel. Min. Marilza Maynard, j. 08.04.14). 2. O crime do art. 183 da Lei n. 9.472/97 tem natureza formal, de modo que se consuma com o mero risco potencial de lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja, o regular funcionamento do sistema de telecomunicações, bastando para tanto a comprovação de que o agente desenvolveu atividade de radiocomunicação sem a devida autorização do órgão competente. 3. Não é aplicável o princípio da insignificância ao crime de atividade clandestina de telecomunicações, pois, independentemente de grave lesão ou dolo, trata-se de crime de perigo, com emissão de sinais no espaço eletromagnético à revelia dos sistemas de segurança estabelecidos pelo Poder Público. O simples funcionamento de aparelho de telecomunicação sem autorização legal, independentemente de ser em baixa ou alta potência, coloca em risco o bem comum e a paz social (STJ, AgRg no AREsp n. 659.737, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 06.08.15; AgRg no AREsp n. 634.699, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 16.06.15; AgRg no AREsp n. 655.208, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 02.06.15). 4. Como bem apontado pelo MM. Magistrado a quo, não há falar em serviço de valor adicionado, pois o réu proporcionava a terceiros diretamente o serviço de telecomunicação em si, de forma organizada, com emissão de boletos. 5. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. 6. Recurso de apelação não provido.

PENAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. DELITO DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA ("INTERNET" VIA RÁDIO). TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APELAÇÕES CRIMINAIS NÃO PROVIDAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que constitui atividade de telecomunicação o serviço de comunicação multimídia ("internet" via rádio), cujo exercício desprovido da adequada autorização, concessão ou permissão constitui ilícito penal (STJ, AgRg no REsp n. 1.407.124, Rel. Min. Marilza Maynard, j. 08.04.14). 2. O crime do art. 183 da Lei n. 9.472/97 tem natureza formal, de modo que se consuma com o mero risco potencial de lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja, o regular funcionamento do sistema de telecomunicações, bastando para tanto a comprovação de que o agente desenvolveu atividade de radiocomunicação sem a devida autorização do órgão competente. 3. Não é aplicável o princípio da insignificância ao crime de atividade clandestina de telecomunicações, pois, independentemente de grave lesão ou dolo, trata-se de crime de perigo, com emissão de sinais no espaço eletromagnético à revelia dos sistemas de segurança estabelecidos pelo Poder Público. O simples funcionamento de aparelho de telecomunicação sem autorização legal, independentemente de ser em baixa ou alta potência, coloca em risco o bem comum e a paz social (STJ, AgRg no AREsp n. 659.737, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 06.08.15; AgRg no AREsp n. 634.699, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 16.06.15; AgRg no AREsp n. 655.208, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 02.06.15). 4. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. 5. A pena foi fixada de maneira proporcional às circunstâncias e de maneira razoável. Os réus não possuem qualquer outro registro criminal e, após a apreensão e lavratura do auto de infração, encerraram as atividades da empresa, comprovando sua extinção (fl. 163). Ademais, não há notícia de haverem consequências maiores que aquelas próprias do tipo penal, como bem apontado pela Procuradoria Regional da República (fls. 319/322). 6. Recursos de apelação não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. DESERÇÃO. PEDIDO DE DESINCORPORAÇÃO. ARRIMO DE FAMÍLIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, em ação de rito ordinário objetivando provimento jurisdicional que determine à ré forneça ao autor Certificado de Quitação do Serviço Militar ou documento equivalente, bem como que se abstenha de prendê-lo durante o trâmite da ação. 2. Na hipótese, a suposta condição de arrimo teria sido adquirida muito tempo depois de consumada a deserção prevista no artigo 187 do Código Penal Militar, haja vista o Termo de Deserção lavrado em 04/02/2011, em virtude da ausência do agravante ao expediente do quartel a partir de 26/01/2011. 3. Nos termos do artigo 452 do Código de Processo Penal Militar o termo de deserção "tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão". 4. "As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, e o serviço militar é obrigatório, nos termos da lei (arts. 142 e 143, caput, da Constituição), por isso que, a princípio, a pretensão da DPU/embargante que por força de decisão judicial visa forçar as Forças Armadas a que se abstenham de negar licenciamento a militar pelo término do período obrigatório e a expulsão dos militares que respondem a ação penal militar por suposto crime de deserção prevista apenas no CPM - art. 187; afronta princípios e regras que regem as Forças Armadas, estimulando a indisciplina e a quebra de hierarquia, pilares sobre os quais são organizadas. Além disso, a reforma da decisão recorrida subverte o sistema constitucional de distribuição de competências entre os órgãos jurisdicionais, com acentuada e determinante interferência da Justiça Federal sobre a Justiça Militar da União, ao alterar a situação jurídica do militar ao qual se imputa prática do crime de deserção, e cuja situação de militar da ativa constitui condição não apenas para a instauração da ação penal, mas também para seu prosseguimento, segundo jurisprudência do Superior Tribunal Militar, órgão competente para processar e julgar os militares das Forças Armadas, em grau de recurso ou originariamente. A condição de arrimo de família de quem é convocado para a prestação do serviço militar é causa de dispensa de incorporação, nos termos do art. 30, alínea "f", da Lei do Serviço Militar, e também de desincorporação, se adquirida posteriormente essa condição (art. 31, § 2º, alínea "b", da mesma lei). Porém, a desincorporação é ato da autoridade militar e não pode ser admitido que o próprio militar, invocando essa condição, deserte do serviço, porque isso constitui crime e viola os princípios da hierarquia e da disciplina" (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AI 0029908-92.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DO CORRÉU APARECIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 171, § 3º CP. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DE ERMENEGILDO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DE DEOLINDA DESPROVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. 1. Apelações da Acusação e da Defesa contra sentença que absolveu o corréu APARECIDO e condenou os acusados DEOLINDA e ERMENEGILDO como incursos nas sanções do artigo 171, §3º, do Código Penal. 2. Aquele que, ciente da fraude, dela se beneficia, pratica crime permanente, cuja execução prolonga-se no tempo, renovando-se a cada parcela recebida indevidamente, como no caso dos autos. 3. Portanto, a prescrição deve ser contada a partir do último pagamento indevido, que ocorreu em 30/04/2001, a denúncia foi recebida em 03/05/2006 e a sentença foi publicada em 27/09/2010, não havendo que se falar em prescrição, nos termos do art. 109, III, CP. 4. Materialidade delitiva comprovada pelo procedimento administrativo de revisão levado a efeito pela Auditoria Regional do INSS (e posteriormente inquérito policial) que apurou ter sido o benefício previdenciário de aposentadoria por idade concedido de forma irregular a DEOLINDA MARTINS. O valor do prejuízo atualizado em julho/2001 era de R$ 2.459,66. 5. Do mesmo modo, a autoria delitiva resta suficientemente evidenciada nos autos em relação aos réus, consoante robusta e harmônica prova material e testemunhal coligida aos autos, porquanto, dentre outros documentos, DEOLINDA instruiu requerimento administrativo para obtenção de benefício previdenciário junto ao INSS, com declaração do Sindicato dos Empregadores Rurais de Lençóis Paulista/SP, preenchida por APARECIDO e subscrita por ERMENEGILDO. Outrossim, segundo a ré DEOLINDA, APARECIDO orientou-a no sentido de afirmar ao INSS que ainda trabalhava na lavoura. A prova testemunhal confirma o modus operandi de APARECIDO. 6. Dosimetria. A obtenção de vantagem, considerada pelo Juízo de primeiro grau dentre outras circunstâncias judiciais desfavoráveis para exasperação da pena-base, é ínsita ao tipo penal, de natureza patrimonial. Além disso, "a despreocupação dos agentes" ante o fato de a conduta ter causado prejuízo ao Erário, é circunstância inerente ao crime, razões pelas quais reduzo a pena-base. 7. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. 8. Na terceira fase, corretamente aplicada a causa de aumento prevista no art. 171, § 3º CP. 9. Fixado o regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. 10. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e outra pecuniária, no montante de 01 salário mínimo para cada réu, a ser pago à União (sucessora do INSS, nos termos da Lei n.º 11.457/2007). 11. Apelo ministerial provido. Apelo defensivo de ERMENEGILDO parcialmente provido. Apelo defensivo de DEOLINDA desprovido, estendendo-lhe, contudo, os efeitos no tocante à pena-base, com fundamento no artigo 580 do CPP.

PENAL PROCESSUAL PENAL/ HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. DECRETO DE PRISÃO FUNDAMENTADO. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - No que se refere à alegação de excesso de prazo, vê-se que o trâmite da ação penal, além de observar o princípio da razoável duração do processo, deve garantir ao jurisdicionado a devida proteção aos direitos fundamentais, sem se descurar da correta aplicação da lei penal em face daqueles acusados de a transgredirem. II- Não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo, haja vista que o feito vem tramitando regularmente, sem desídia imputável ao Judiciário e/ou à acusação, e os requisitos do art. 312 do CPP ainda se encontram presentes na espécie, inclusive porque o crime imputado ao paciente atrai a incidência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. III - A jurisprudência tem afirmado que os prazos processuais penais não são peremptórios, mas constituem meros parâmetros para aferição de eventual excesso, sendo necessário averiguar as circunstâncias de cada caso concreto, aplicando-se, na hipótese, o princípio da razoabilidade. IV- O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado, assim como a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, ratificando a segregação cautelar. Outrossim, encontra-se em termos, considerando, em especial, o modus operandi do crime (executado com grave ameaça de morte contra a vítima) e das características da vida pregressa do paciente. V- Eventual existência de outras ações ou inquéritos em curso, em que pese não ser considerada por parte da doutrina como antecedentes a justificar o aumento da pena-base, não pode ser desprestigiada para fins de apreciação do pedido de liberdade provisória, visto que tais registros portam a notícia de reiteração de fatos delituosos. VI- A manutenção da prisão preventiva demonstra-se ora justificável pela garantia da ordem pública, posto que, no caso presente, tais elementos preponderam em relação à prova do vínculo com o distrito da culpa e com a mera declaração de trabalho idôneo, porquanto insuficientes para infirmar a probabilidade de reiteração criminosa e a decorrente ameaça à ordem pública verificáveis com a eventual liberdade do paciente. VII - Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - CRIME TENTADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA - REPOUSO NOTURNO: INAPLICÁVEL - ART. 288, CP (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA) - NÃO RECONHECIMENTO: AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO E AO FIM ESPECÍFICO DE COMETIMENTO DE CRIMES - APELO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. 01. A autoria e materialidade do delito não foram objeto de recurso, restando sobejamente demonstradas pelo conjunto probatório dos autos. 02. O delito foi praticado entre 18h30m e 18h45m, em horário brasileiro de verão, ainda sob a luz solar, o que torna evidente que tal circunstância não foi relevante para a consumação do crime, tampouco dificultou a identificação dos autores, ou ainda, ensejou grandes dificuldades à persecução policial, não sendo possível, portanto, o reconhecimento de tal majorante. Ademais, a jurisprudência segue no sentido de que a causa especial de aumento de pena do repouso noturno é inaplicável às hipóteses de furto qualificado. Precedentes. 03. Iter criminis. Posse da res furtiva não verificada. Consumação não demonstrada. 04. Não há qualquer elemento nos autos que evidencie a estabilidade entre o réu e os demais agentes, de modo a demonstrar que possuíam o dolo específico de se associarem para o cometimento de crimes, tratando-se, no caso, de simples concurso de pessoas, de caráter meramente circunstancial. Não há que se confundir a hipótese do concurso de agentes, prevista no artigo 29 do Código Penal, com aquela, mais gravosa, do tipo delitivo de associação criminosa, do artigo 288 do Estatuto Repressivo. Absolvição mantida quanto a tal crime. 05. Recurso da acusação desprovido.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - LESÃO CORPORAL CONFIGURADA - RESIGNAÇÃO DA PARTE QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DELITO - CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA DE ESCRAVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE MANTIDA - RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Lesão Corporal. A autoria e a materialidade delitivas não foram objeto de recurso e estão devidamente demonstradas pelo Boletim de Ocorrência de Autoria Conhecida (fls. 04/06), pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito (fl. 08) e pelo Relatório Final do Inquérito Policial (fls. 51/52). 2. Redução a condição análoga à de escravo. A autoria delitiva restou comprovada por meio da documentação que instruiu o Inquérito Policial, em especial o Boletim de Ocorrência de Autoria Conhecida (fls. 04/06), pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito (fl. 08), pelos Termos de Declarações (fls. 09, 11, 28, 29, 38, 48 e 49) e pelo Relatório Final de Inquérito Policial de fls. 51/52. 3. Conforme constou daquele procedimento, foi apurado que a vítima morava com o réu, afirmando que este a sujeitava a todo tipo de trabalho, usando de coação física e moral para que não abandonasse sua residência, sendo certo ainda que nunca pagou por seu trabalho. Assim, resta configurado que, caso o crime previsto no artigo 149 do Código Penal tenha se configurado, o réu é o seu autor. 4. A vítima trabalhava, junto com o réu, exercendo as mesmas funções que este. As testemunhas ouvidas foram unânimes em afirmar que as funções desempenhadas pelos dois eram as mesmas. Restou comprovado que eles se ajudavam no comércio ambulante que desenvolviam, ora vendendo frutas e verduras, ora vendendo churros. Temos ainda que a vítima ajudava o réu em seus trabalhos como mecânicos. O que resta demonstrado, aqui, é que as duas partes, réu e vítima, se ajudavam em atividades laborativas que eram suficientes apenas para a subsistência de ambos, sem que a mesma gerasse lucros, assemelhando-se, nesse particular, à atividade de muitas famílias brasileiras que desenvolvem os mesmos tipos de atividades. 5. A prova testemunhal levada a efeito nos autos não foi apta a precisar qual a jornada de trabalho da vítima, nem de forma aproximada. Também não se comprovou que o réu obrigava a vítima a dormir na perua em que trabalhavam, e que ficava do lado de fora da casa. Aqui cabe ainda observar que a própria vítima afirmou que a mulher do réu lavava sua roupa, que lhe era permitido usar o banheiro da casa sempre que quisesse e que nunca lhe negaram qualquer tipo de comida. Cabe também frisar que as testemunhas de defesa afirmaram que o réu dormia dentro da casa do réu, não sendo possível precisar, assim, se o réu realmente ficava fora da casa à noite. 6. As agressões constantes ao réu também não ficaram comprovadas. Observando a prova dos autos, temos que a única agressão do réu à vítima que foi comprovada é aquela tratada nestes autos e pela qual o agressor foi condenado. Não se está dizendo com isso que o réu não tenha agredido a vítima em outras ocasiões, mas não existe qualquer elemento de prova nos autos que possa levar a essa certeza. 7. Chama ainda atenção o fato das testemunhas de defesa e os informantes declararem, no que não foram contestados pelas testemunhas de acusação, que o portão da casa do réu ficava aberto para o réu, que saiu de lá várias vezes e retornou, não sendo possível pensar, então, que sua liberdade estivesse de alguma maneira tolhida. Cabe ressaltar, ainda, que as eventuais ameaças que o réu tenha feito ao réu ou à sua família não foram demonstradas, não havendo como acolhê-las, portanto, como verdadeiras. 8. O que se observa da prova amealhada durante a instrução é que a relação entre o réu e a vítima incluía, sim, trabalho conjunto de ambos e que a mesma não foi harmoniosa durante todo o tempo de convivência, mas não deixa transparecer os elementos constitutivos do delito ora tratado, não havendo, assim, como condenar-se o réu nos termos pretendidos pelo Ministério Público Federal. 9. De outro giro, há que se ressaltar que eventuais violações a direitos trabalhistas, ainda que graves, não tem o condão de transformar a conduta do suposto empregador em uma conduta criminosa. Precedentes. 10. Sentença Absolutória mantida quanto ao delito previsto no artigo 149 do Código Penal. 11. Absolvido o réu pelo crime do artigo 149 do Código Penal, segue a Justiça Federal sendo competente para o delito conexo de lesão corporal, a teor do disposto no art. 81 do Código de Processo Penal. 12. Não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da pena privativa de liberdade, tenho que a mesma deve ser mantida nos termos em que lançadas, posto que observada a Jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de se reforma-la. 13. Não há como deferir-se o quanto pleiteado pelo apelante. De fato, como por ele mesmo sustentado durante toda a instrução criminal, é pessoa pobre e que retira de seu trabalho o mínimo necessário a sua sobrevivência, mostrando-se adequada, assim, a pena de prestação de serviços à comunidade, nos termos em que definida pelo MM. Juízo de Piso. Como se tal não bastasse, o réu não apresentou qualquer justificativa para seu pedido, limitando-se a alegar que o artigo 44, § 2º, do Código Penal prevê esta possibilidade, esquecendo-se de mencionar, todavia, que o dispositivo legal fala em uma pena de multa ou outra pena restritiva de direitos. 14. Recursos da Acusação e da Defesa Desprovidos. Sentença Integralmente Mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1ª, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90 - OBSCURIDADE QUANTO A APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 24 PARA RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE FATOS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO -- CONTRADIÇÃO QUANTO AO USO DO VALOR DEVIDO SEM INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS - EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DESPROVIDOS - DECISÃO MANTIDA. 1 - Não há qualquer obscuridade quanto ao não reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com observância da Súmula Vinculante nº 24. Como bem observado pelo Parquet Federal em sua manifestação, o crime pelo qual foi condenado o autor é delito de natureza material e à época de seu cometimento a Jurisprudência dominante caminhava no sentido encampado pelo referido entendimento sumular, não havendo como falar-se em sua não aplicação ao caso dos autos. Também não há como falar em contradição na análise dos elementos para fixação da pena-base, já que o valor observado por este relator não englobava os juros e correção monetária do débito, sendo certo ainda que a Jurisprudência da matéria ora tratada é pacífica em reconhecer que o valor elevado de tributos sonegados autoriza a elevação da pena-base além do mínimo legal, como se depreende da simples leitura do voto e acórdão ora atacados. 2 - O que se observa da leitura das razões expendidas pela parte embargante é sua intenção de alterar o julgado, devendo, para tanto, se valer do recurso próprio. 3 - Quanto ao pedido do Parquet Federal, tenho que a expedição de Guia de Recolhimento ou expedição de mandado de prisão depende, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, do esgotamento das vias ordinárias, o que ainda não ocorreu, pois existente a possibilidade de embargos de declaração ou embargos infringentes. Desta forma, postergo para esse momento a análise da pretensão ministerial. 4 - Embargos desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. "CHUPA-CABRA". DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. TENTATIVA. REDUÇÃO. GRAU MÍNIMO. 1. Verifico que o acusado foi preso em flagrante e permaneceu custodiado durante boa parte do curso processual, sendo, ao final, condenado, não tendo havido mudança do quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação prisional, nos termos do artigo 387, p. único, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08. Por outro ângulo, observo que estão presentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar do apelante, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. A autoria e a materialidade encontram-se plenamente configuradas pelos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante (fl. 02); boletim de ocorrência (fls. 04/06); Auto de Exibição e Apreensão (fls. 07/11); documentação de fls. 53/60; Laudos Periciais (fls. 126/136); mídia fornecida pela instituição financeira com as imagens dos acusados em ação (fls. 145/146); Laudo Pericial nos telefones apreendidos (fls. 173/188); Laudos Periciais em veículos (fls. 314/325), bem como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e acusados, tanto na esfera policial como perante a autoridade judicial. 3. Não se pode acolher a alegação da defesa de ALAN DE BASTOS no sentido da atipicidade da conduta, vez que seus atos teriam se limitado à tentativa de furto de dados e informações de cartões eletrônicos, sem repercussão econômica sobre o patrimônio das vítimas. Em verdade, sua conduta se amolda à perfeição na figura do furto mediante fraude. Precedentes judiciais. 4. Para ambos os réus foi fixada a pena-base de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em virtude de o crime ter sido praticado com concurso de agentes, bem como pela utilização de ardil para a consecução do crime, consubstanciado no emprego de mecanismo eletrônico conhecido como "chupa-cabra". Outrossim, os mecanismos eletrônicos empregados na tentativa criminal aqui reprimida possuem potencial lesivo bastante amplo, vez que poderiam atingir um número indeterminado de usuários da instituição financeira em que foram instalados. Esses elementos demonstram a gravidade das circunstâncias judiciais em que praticada a tentativa delituosa, configurando, ademais, as qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, determinando a manutenção da pena-base fixada na sentença. 5. Conforme narram os autos, de fato o apelante e seu comparsa ALDECIR foram presos logo após a instalação de dois aparelhos vulgarmente denominado "chupa-cabra" em caixas eletrônicos da Agência da CEF de Botucatu/SP, sem que, entretanto, tivessem efetuado a retirada do aparelho com as cópias de dados de contas correntes ou realizado clonagens ou saques nas contas dos correntistas daquela instituição financeira. Assim, entendo que somente o último passo do iter criminis, isto é, a consumação, não foi atingido, pois os aparelhos de armazenamento de dados eletrônicos já estavam devidamente instalados e aptos a produzir o efeito desejado, qual seja, a clonagem de cartões. 6. De modo que não há de se falar em existência de meros atos preparatórios, sendo certo que a consumação do crime somente não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade dos acusados, vez que foram surpreendidos por policiais militares antes de concluir seu intento criminoso. 7. Recursos de apelação desprovidos.

PENAL. ARTIGO 289, § 1º DO CP, e 244-B DA LEI N.º 8.069/90. MOEDA FALSA. AUTORIA E DOLO NÃO COMPROVADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME DEPENDENTE. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Autoria e dolo não comprovados em relação ao delito de moeda falsa. 2. Inexistindo o crime de moeda falsa, não subsiste o crime de corrupção de menores que é dele dependente. 3. Absolvição mantida. 4. Recurso não provido.