APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. LAUDO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. EC 41/03 E 70/12. 1. Somente à lei compete especificar as patologias que justificam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, motivo pelo qual, é taxativo nela especificado - STF RE 656.860. 2. As doenças que invalidaram a autora não estão previstas na lei entre as que autorizam a percepção de proventos integrais. As patologias, para o fim de aposentadoria do servidor por invalidez, devem ser atestadas por laudo de junta médica oficial, que não pode ser suprido por laudo particular. 3. AEC 41/03, com redação dada pela EC 70/12, apenas determina que os proventos devem ser calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, não conferindo respaldo a conversão pretendida pela autora.
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APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. LAUDO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. EC 41/03 E 70/12. 1. Somente à lei compete especificar as patologias que justificam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, motivo pelo qual, é taxativo nela especificado - STF RE 656.860. 2. As doenças que invalidaram a autora não estão previstas na lei entre as que autorizam a percepção de proventos integrais. As patologias, para o fim de aposentadoria do servidor por invalidez, devem ser atestadas por laudo de junta médica oficial, que não pode s...
CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ONUS PROBANDI. DANO MORAL. 1. Na ação declaratória negativa de existência de relação jurídica/débito, é do réu, pretenso credor, o ônus de prová-la e, assim, justificar o exercício de supostos direitos, como o de exigir pagamento, que dela decorreriam. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (STJ 479). 3. A indevida negativação em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, cujo compensação foi assegurada em valor (R$ 10.000,00) que não comporta redução, porque em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
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CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ONUS PROBANDI. DANO MORAL. 1. Na ação declaratória negativa de existência de relação jurídica/débito, é do réu, pretenso credor, o ônus de prová-la e, assim, justificar o exercício de supostos direitos, como o de exigir pagamento, que dela decorreriam. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (STJ 479). 3. A indevida negativação em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, cujo compensação foi...
